Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 107 - Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo

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Título V

Da convenção coletiva de consumo

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Art. 108. (Vetado)

I – DOUTRINA

Convenção Coletiva de Consumo: Trata-se de espécie de negócio jurídico pelo qual as entidades privadas de representação de consumidores e fornecedores podem regular relações de consumo, no que diz respeito a condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição de conflitos de consumo. Trata-se, no caso, de ajuste entre particulares, e tem seus efeitos condicionados à formalidade do registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Conteúdo: O conteúdo da convenção coletiva de consumo é estabelecido pelo próprio art. 107, quais sejam, a regulação de “condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo”. Naturalmente, contudo, não podem fazer parte destas convenções qualquer espécie de obrigação que afaste ou de qualquer modo restrinja a aplicação das normas do Código, dado o seu caráter de normas de ordem pública,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048400/art-107-titulo-v-da-convencao-coletiva-de-consumo-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019