Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 107 - Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo

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Título V

Da convenção coletiva de consumo

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Art. 108. (Vetado)

I – DOUTRINA

Convenção Coletiva de Consumo: Trata-se…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048400/art-107-titulo-v-da-convencao-coletiva-de-consumo-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019