Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 109 - Título VI. Disposições Finais

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Título VI

Disposições finais

Art. 109. (Vetado)

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 :

* Alteração processada no texto da referida Lei.

I – DOUTRINA

Interação entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública (LACP). Diálogo das fontes: Um dos principais traços do CDC em matéria processual é sua decisiva interlocução com a Lei da Ação Civil Pública, seja no sentido de utilizar-se, na defesa coletiva do consumidor, dos instrumentos previstos naquela, seja, principalmente, introduzindo novas disposições naquela lei, a partir das contribuições trazidas pela experiência acumulada no curso dos cinco anos transcorridos entre a edição da LACP e o instante de promulgação do Código. Esta comunicação entre as duas leis tem como resultado mais significativo a adoção nos processos sob a égide da LACP, de regras sobre situações que sua redação original silenciava, como é o caso da ampliação da legitimação para agir, os efeitos da coisa julgada, a possibilidade de liquidação e execução individual do julgado, ou mesmo a possibilidade de defesa coletiva de interesses e direitos individuais homogêneos concebidos pelo CDC. Trata-se do diálogo das fontes a que Erik Jayme referiu-se em seu Curso de Haia, de 1995 (Identité culturelle et intégration… cit.), e que ora passa a ser identificado no direito brasileiro, com maior ênfase no direito material, entre as normas do CDC e outras, como o Código Civil (veja-se os comentários ao artigo 1.º do CDC, nesta obra).

– A sistemática da tutela processual coletiva genérica no direito brasileiro foi inaugurada pelo advento da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que disciplinava a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, posteriormente acrescentada da infração à ordem econômica e a todo e qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A Lei da Ação Civil Pública representou grande avanço com relação ao reconhecimento de interesses difusos e coletivos passíveis de proteção, assim como o estabelecimento, pela primeira vez, de um ampla legitimação para interposição das ações, indicando-as ao Ministério Público, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, assim como às associações civis a possibilidade de promover a demanda a título coletivo, em representação dos interessados. A partir da Lei 11.448, de 15.01.2007, que veio alterar a redação da Lei 7.437/1985, passou a incluir-se dentre os legitimados ativos a Defensoria Pública, firmando um grande marco para o papel institucional deste Órgão de Estado, de assistência jurídica aos necessitados.

A regulação da tutela coletiva, inaugurada pela Lei da Ação Civil Pública, foi seguida pelo Código de Defesa do Consumidor, ao definir o objeto da proteção processual (a definição dos interesses envolvidos), a legitimação e os efeitos da coisa julgada.

Note-se que esta interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o CDC a princípio, teria sido impedida pelo veto presidencial ao art. 89 do CDC, que expressamente o previa. Contudo, a preservação da vigência do art. 117 do CDC, que introduziu o art. 21 da LACP, com redação semelhante ao dispositivo vetado. A partir dessa disposição, desenvolve-se o diálogo de complementaridade e de coerência entre as normas, uma vez que o CDC estabelece as definições aplicáveis à tutela coletiva, tanto na proteção dos consumidores, quanto dos demais interesses difusos e coletivos previstos no ordenamento brasileiro. Não procedem assim, as interpretações restritivas da aplicação do regime da tutela coletiva previsto no CDC, confinando-o à aplicação para proteção apenas dos interesses de consumidores. A interação dos sistemas, firmado pelo art. 21 da LACP, implica a aplicação comum das disposições do CDC às situações reguladas pela Ação Civil Pública, e no sentido inverso.

Igualmente coincidem o CDC e a norma nova introduzida por este na LACP, no que diz respeito à dispensa do autor da ação a despesas processuais e honorários advocatícios, em providência de largo alcance para realização do direito de acesso à justiça.

O art. 110, neste caso, tem o condão de incluir mais um inciso (IV) ao art. 1.º da LACP, o qual refere justamente à inclusão no âmbito dos interesses suscetíveis de tutela via ação civil pública, cláusula aberta englobando “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Esta abertura permite ampla tutela de interesses que em um primeiro momento não sejam reconhecidos como dignos de proteção, mas que pela evolução da mentalidade social e jurídica da comunidade passam a ser reconhecidos e amparados pela atuação do Poder Judiciário.

Interesses e direitos difusos: Os interesses ou direitos difusos são identificados como aqueles relacionados a um número indeterminado de pessoas, vinculados por uma relação factual que merece acolhida pelo ordenamento jurídico. São de natureza indivisível, sendo esta indivisibilidade caracterizada pela impossibilidade de distinguir-se o titular da prestação jurisdicional, ou mesmo individualizar a parcela que lhe é cabível daquele determinado interesse ou direito tutelado. O que caracteriza, portanto, seu caráter difuso é tanto a indeterminação dos seus titulares, quanto a existência de uma ligação entre eles, decorrente de uma circunstância de fato. São exemplos de direitos difusos o direito à saúde e o direito à segurança (vejam-se os comentários ao art. 8.º). Entretanto não estão adstritos ao direito do consumidor, sendo caracterizado como difuso, igualmente, o direito ao meio ambiente sadio, previsto no art. 225 da Constituição da República, ou os direitos de proteção da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição (art. 227) e nas leis especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A alteração da Lei da Ação Civil Pública e a função constitucional do Ministério Público: Ao introduzir o inc. IV a Lei da Ação Civil Pública, o CDC compatibilizou a lei de 1985 com as funções que a Constituição endereçou ao Ministério Público no seu art. 129. A rigor, formalizou a Ação prevista na Lei 7.347/1985 como instrumento por excelência de atuação do Ministério Público. Assim, diversas questões não vinculadas às áreas em que tipicamente era requerida a atuação do Ministério Público (meio ambiente, consumidor), abrem-se ao controle da Instituição, como é o caso da proteção do patrimônio público, da saúde pública, assim como novos interesses que venham a surgir e se caracterizar como dignos de proteção pela via da tutela coletiva.

A alteração da Lei da Ação Civil Pública e papel da sociedade civil organizada: Da mesma forma, as associações civis, contempladas que são pela ampla legitimação indicada pela Lei 7.347/1985 com as alterações introduzidas pelo CDC, também ampliam significativamente seu âmbito de atuação em termos de tutela coletiva, uma vez que poderão organizar-se de modo a defender todo e qualquer direito que, seja pelo modo como foi violado, seja por suas características específicas, caracterize-se como espécie de direito coletivo ou individual homogêneo, assim como outros que vierem a ser consagrados ou reconhecidos no futuro.

Interesses e direitos coletivos: Os interesses ou direitos coletivos, de sua vez, caracterizam-se pela circunstância de serem titulares dos mesmos um grupo, categoria ou classe de pessoas que guardem entre si, ou em relação a outra pessoa contra quem se pretende demandar, um vínculo jurídico, decorrente de uma relação jurídica base. Neste sentido, os interesses e direitos coletivos diferenciam-se dos difusos à medida que exigem um vínculo jurídico que pode surgir pelo fato de serem sujeitos de uma mesma relação contratual, ou ainda vinculados a partir de uma relação associativa em sindicatos, associações, dentre outros.

Processo civil e tutela coletiva: A ideologia tradicional do processo civil, compreendia o fenômeno da relação processual exclusivamente como hipótese de conflito intersubjetivo, entre indivíduos que disputavam entre si, com a mediação e decisão do Estado, um determinado bem da vida que polariza seus interesses.

Atualmente, assim como as relações jurídicas tornam-se massificadas, os conflitos dela decorrentes assumem este mesmo caráter, dando ensejo a conflitos de massa (mass tort cases), cuja dinâmica e eficácia deve obedecer este caráter amplo, redefinindo aspectos como a legitimação ativa e os efeitos da decisão em vista desta nova característica (CAPELETTI, Mauro. Formazioni sociali e interessi de gruppo davante alla giustizia civile. Rivista de Diritto Processuale Civile, n. 3, p. 361-402. Milano: Giuffrè, 1975) As vantagens da tutela coletiva de direitos são evidentes, pelo simples fato de que, a partir de uma só ação, resulta decisão cuja eficácia destina-se à proteção de todos os titulares de direito violado. Esta facilitação decorrente da maior eficácia da tutela coletiva é demonstrada, a contrario sensu, pelos esforços do legislador, no processo de reformas do Código de Processo Civil em reduzir ou limitar a formação dos chamados litisconsórcios multitudinários, em que o contingente de autores de uma mesma ação sejam muito numerosos. Neste sentido parece ter vindo a redação do parágrafo único do art. 113 do CPC, o qual estabelece que “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença” (§ 1.º). E completa: “O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar” (§ 2.º). A tutela coletiva de direitos, a princípio, comporta o reconhecimento de interesses coletivos a serem reconhecidos e protegidos. Neste sentido, três são os sentidos mais assentes do que se deve considerar como interesse coletivo. Primeiro, a noção de interesse coletivo como interesse pessoal de um determinado grupo. Em seguida, seu reconhecimento como soma de interesses individuais. E por fim, a noção de interesse coletivo como síntese de interesses individuais, hipótese em que interesses individuais são “atraídos por semelhança e harmonizados pelo fim comum” dando origem a uma espécie de fenômeno coletivo.

Contudo, além destes fatores, aponta Rodolfo de Camargo Mancuso, “o processo coletivo, por sua notória aptidão para resolver – com menor custo e duração – conflitos de largo espectro, próprios de uma sociedade de massa, por certo vem somar ao esforço que hoje se desenvolve para a consecução de um novo modelo, onde uma resposta judiciária possa resolver os megaconflitos, em modo isonômico, antes que eles se fragmentem em multifárias ações individuais” (MANCUSO, Rodolfo Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada. Teoria geral das ações coletivas. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 75).

O CDC, ao regular a defesa do consumidor em juízo, privilegia a criação de uma nova sistemática de tutela de direitos, a título coletivo. Para tanto, estabelece a classificação de novas espécies de interesses e direitos a serem protegidos mediante tutela coletiva: os interesses e direitos difusos, coletivos e os individuais homogêneos. O traço comum entre todos eles é a pluralidade de titulares, a justificar sua proteção por uma mesma e única demanda. Distinguem-se, entretanto, quanto ao traço da sua divisibilidade ou não. Enquanto os interesses e direitos difusos e coletivos caracterizam-se como transindividuais, ou seja, são indivisíveis e percebidos do mesmo modo por todos os seus titulares, os interesses e direitos individuais homogêneos são passíveis de proteção coletiva em vista de sua origem comum, mas percebidos pelos seus titulares de modo individual.

Com relação aos interesses e direitos individuais homogêneos, contudo, sua divisibilidade e a possibilidade de serem tutelados individualmente, faz com que o CDC refira à possibilidade de que a pretensão objeto desta demanda seja reclamada tanto por intermédio de ação coletiva, quanto por cada titular do direito em questão, isoladamente, mediante demanda individual. A convivência da legitimação coletiva com a possibilidade de postulação individual configura a denominada legitimação concorrente disjuntiva. A decisão do titular do direito em interpor ação individual ou de mantê-la no caso da interposição da ação coletiva ser posterior, paralisa em relação a si os efeitos da sentença da demanda coletiva quando esta for de improcedência. Nesse sentido, o art. 103, § 2.º, refere que, na hipótese dos direitos individuais homogêneos, “em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual”.

O exame da tutela coletiva do consumidor assim, comportará, em primeiro lugar, a classificação dos interesses e direitos em disputa. Em segundo lugar, a legitimação ativa para promoção das ações coletivas e os efeitos da sentença de procedência do pedido. Por terceiro, o exame as regras atinentes à liquidação e execução do julgado.

II – JURISPRUDÊNCIA

Legitimação do Ministério Público abrange direitos transindividuais, como é o caso da anulação de concurso público

Recurso especial – Ação civil pública – Ministério Público – Legitimidade – Interesses transindividuais – Concurso público. 1. A legitimação do Ministério Público para propositura da ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogêneos tratados coletivamente. 2. Em se tratando de concurso público cuja realização, em tese, fugiu aos princípios da legalidade, impessoalidade (acessibilidade) e moralidade, ocorre o interesse do Ministério Público na propositura de ação civil pública tendente a decretar a nulidade do certame. 3. Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é metaindividual difuso. Em sentido inverso, houvesse a intenção de assegurar eventuais direitos dos candidatos inscritos no certame, presente estariam interesses individuais homogêneos. 4. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp 191.751/MG – rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 05.04.2005 – DJU 06.06.2005).

Legitimidade do Ministério Público para a proteção coletiva dos consumidores de títulos de capitalização – Distinção entre relevância social objetiva e relevância social subjetiva para efeito de fixar a legitimidade do MP

Direito processual coletivo – Acesso à justiça – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos seguros e às atividades equiparadas – Efetivo acesso à justiça como garantia de viabilização dos outros direitos fundamentais – Ação civil pública – Legitimidade do Ministério Público – Sistema Financeiro Nacional – Sociedades de capitalização – Captação de poupança popular – “Tele Sena” – Prequestionamento implícito – Arts. 3.º, § 1.º, 6.º, VII e VII, 81, e 82 do CDC – Interesses e direitos individuais homogêneos disponíveis – Distinção entre relevância social objetiva e relevância social subjetiva - Art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Dec.-lei 261/1967. 1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do art. 81 do CDC (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art. 82 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do art. 81 do CDC, pelo Tribunal a quo, só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da Ação Civil Pública pelo Parquet, prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o CDC. 2. Afastando-se do exagerado formalismo e atento às finalidades de sua missão, o STJ admite prequestionamento implícito, configurado quando o Tribunal de origem trata de matéria ou tese jurídica controvertida, de tal modo que lhe seria impossível fazê-lo sem transitar, direta ou indiretamente, pelo dispositivo legal tido por violado, mesmo aquele não mencionado de forma expressa no acórdão. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, do RISTJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Referentemente à cláusula constitucional pétrea que dispõe que é dever do Estado proteger o sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, o Código de Defesa do ConsumidorCDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o “acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” e à “facilitação da defesa” desses mesmos direitos (art. 6.º, VII e VIII). 5. O acesso à Justiça não é garantia retórica, pois de sua eficácia concreta depende a realização de todos os outros direitos fundamentais. Na acepção que lhe confere o Estado Social, a expressão vai além do acesso aos tribunais, para incluir o acesso ao próprio Direito, ou seja, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e avessa à presunção de igualdade), conhecida (= social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva). 6. Se a regra do Ancien Régime era a jurisdição prestada individualmente, a conta-gotas, na sociedade pós-industrial, até por razões pragmáticas de eficiência e de sobrevivência do aparelho judicial, tem-se no acesso coletivo a única possibilidade de resposta à massificação dos conflitos, que se organizam em torno de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (art. 81, do CDC). 7. Além de beneficiar as vítimas, que veem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de Ação Civil Pública prestigia e favorece o próprio Judiciário, que, por essa via, sem deixar de cumprir sua elevada missão constitucional, evita o dreno de centenas, milhares e até milhões de litígios individuais. 8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3.º, § 2.º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (art. 3.º, §§ 1.º e 2, do Decreto-lei 261, de 28 de fevereiro de 1967). 9. O seguro, como outros contratos de consumo, pode ensejar conflitos de natureza difusa (p. ex., um anúncio enganoso ou abusivo), coletiva stricto sensu e individual homogênea. 10. A legitimação do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública, em defesa de interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, é automática ou ipso facto e, diversamente, depende da presença de relevância social no campo de interesses e direitos individuais homogêneos, amiúde de caráter divisível. 11. A indivisibilidade e a indisponibilidade dos interesses coletivos não são requisitos para a legitimidade do Ministério Público. 12. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, p. ex. – ou pela repercussão massificada da demanda). 13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de sociedades de capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar “todas as operações” e de fazê-lo “no interesse dos portadores de títulos de capitalização” (arts. 1.º e 2.º, do Dec.-lei 261/1967). 14. Artifícios engenhosos criados pela empresa de capitalização – como a ausência de cadastro atualizado de endereços dos subscritores, o que a impossibilitaria de notificá-los da premiação por sorteio da Tele Sena e, consequentemente, de entregar-lhes o que lhes é de direito – prejudicam não apenas as vítimas diretas da desconformidade de consumo, mas a própria higidez difusa do sistema de capitalização como um todo. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos interesses dos consumidores de plano de capitalização ( REsp 347.752/SP – rel. Min. Herman Benjamin – 2.ª T. – j. 08.05.2007 – DJe 04.11.2009).

Interesses difusos dos hipervulneráveis – Tutela dos deficientes visuais para uso do método braile em contratações bancárias – Eficácia prospectiva da sentença para os que já celebraram ou venham a celebraro contratos – Legitimidade do Ministério Público

Recurso especial - Ação civil pública - Consumidor - Pessoa portadora de deficiência visual - Hipervulnerável - Contratos bancários - Confecção no método braille - Necessidade - Dever de informação plena e adequada - Efeitos da sentença - Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu – Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional - Indivisibilidade do direito tutelado - Dano moral coletivo - Inocorrência. 1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor, o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6.º, III) e, na oferta, que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa (art. 31), devendo as cláusulas contratuais ser redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3.º). 3. A efetividade do conteúdo da informação deve ser analisada a partir da situação em concreto, examinando-se qual será substancialmente o conhecimento imprescindível e como se poderá atingir o destinatário específico daquele produto ou serviço, de modo que a transmissão da informação seja adequada e eficiente, atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito à contraparte. 4. O método Braille é oficial e obrigatório no território nacional para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais e a sua não utilização, durante todo o ajuste bancário, impede o referido consumidor hipervulnerável de exercer, em igualdade de condições, os direitos básicos, consubstanciando, além de intolerável discriminação e evidente violação aos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente. 5. É cabível, em tese, por violação a direitos transindividuais, a condenação por dano moral coletivo, como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). 6. Na hipótese, apesar de a forma de linguagem, por meio da leitura do contrato, não ser apta a exaurir a informação clara e adequada, não decorreram outras consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou por aquele que se sentiu pessoalmente constrangido ou discriminado, haja vista que a instituição financeira seguiu as diretrizes emanadas pelo próprio Estado, conforme Resolução 2.878/2001 do Bacen. 7. Os efeitos e a eficácia da sentença, na ação coletiva, não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes. 8. A sentença prolatada na presente ação civil pública, destinada a tutelar direitos difusos e coletivos stricto sensu, deve produzir efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que litiguem ou venham a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 9. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ – REsp 1.349.188/RJ – rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4.ª T. – j. 10.05.2016 – DJe 22.06.2016)

Abusividade de cláusula contratual em contrato de compra e venda de lotes – Interesse coletivo stricto sensu – Legitimidade do Ministério Público

Processo civil - Embargos de divergência em recurso especial - Ação civil pública - Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes - Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de “taxa de conservação” - Interesse coletivo em sentido estrito - Legitimidade ativa do Ministério Público. 1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no art. 81 do CDC. 2. A matéria tratada na presente ação coletiva, referente à abusividade de cláusula em contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes, vai além da tutela dos interesses dos próprios consumidores, pois envolve, igualmente, questões de direito urbanístico, quiçá de política habitacional e do próprio direito social à moradia, considerados, todos, de interesse público (art. 6.º da CF e art. 53-A da Lei 6.766/1979) e, em consequência, de inerente relevância social. 3. Na hipótese, em que a ação civil pública visa proteger os interesses de um grupo de pessoas determináveis, ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica base, e, sendo esses interesses objetivamente indivisíveis, na medida em que só se podem considerar como um todo para os membros do grupo, configurada está a sua natureza coletiva stricto sensu da tutela e, em consequência, a legitimidade ativa do Ministério Público. 4. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp 1.192.281/SP – rel. Min. Nancy Andrighi – Corte Especial – j. 05.08.2015 – DJe 25.11.2015)

Revisão de cláusula contratual – Serviços de telefonia – Legitimidade do Ministério Público

Administrativo e processual civil - Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC - Inexistente - Ação civil pública - Legitimidade do Ministério Público - Existência de direito individual homogêneo - Consumidores usuários dos serviços de telefonia - Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ - Julgamento extra petita – Inexistente - Usurpação legislativa - Incidência da 284/STF - Isonomia - Fundamento constitucional - Competência do STF. 1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Igualmente não procede a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 3. O Tribunal de origem, ao avaliar a legitimidade do Parquet para propor o presente feito, fundou suas razões de decidir na afirmação de que são evidentes os interesses e os direitos individuais homogêneos, uma vez que, “no caso em testilha, evidencia-se que os direitos coletivos tutelados são de natureza individual e homogênea, máxime em se considerando que não obstante pudessem ser protegidos individualmente, visto que divisíveis, a tutela coletiva também é admissível porquanto resultante do mesmo contrato de adesão” (fl. 253, e-STJ). 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo acórdão recorrido de que há legitimidade do Ministério Público para “promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da República e, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)” ( REsp 984.005/PE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Turma, j. 13.09.2011, DJe de 26.10.2011). Incidência da Súmula 83/STJ. 6. A determinação de prazo era decorrência lógica do pedido inicial está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita, mas, sim, interpretação lógico-sistemática do pedido inicial como um todo. 7. O Tribunal de origem, com análise do contrato de adesão em testilha, verificou a ocorrência de abuso, porquanto havia cláusula prevendo prazo para o consumidor pagar o produto, sob pena de multa, e, por outro lado, não havia prazo para a operadora para a entrega do produto. 8. Não foi criada “lei” pelo Judiciário por meio do decisum ora recorrido, mas sim revisão de cláusula contratual abusiva. Incidência da 284/STF. 9. Quanto à alegada ilegalidade da medida fixada que não vincularia as demais operadoras de telefonia móvel, o tema, além de não ter sido prequestionado na origem, refoge da competência desta Corte, por deter conteúdo eminentemente constitucional. 10. A matéria constitucional agitada no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, não cabe ao STJ examinar no âmbito do recurso especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 255.845/SP – rel. Min. Humberto Martins – 2.ª T. – j. 07.05.2015 – DJe 10.08.2015)

Ação coletiva proposta por sindicato – Desnecessidade de descrição pormenorizada de cada situação individual dos substituídos para caracterizar o interesse de agir – Coerência com o sistema de tutela coletiva

Processual civil e tributário - Ação coletiva - Sindicato - Interesse de agir - Causa de pedir - Exigência de descrição pormenorizada da situação de todos os substituídos - Descabimento. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não ficou comprovado o interesse de agir. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. É clássica a concepção de que o interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. 5. Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª Turma, DJe 08.10.2012; AgRg no AREsp 53.146/SP , rel. Min. Castro Meira, 2.ª Turma, DJe 05.03.2012; REsp 1.125.128/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, DJe 18.09.2012. 6. Em ações coletivas, é suficiente para a caracterização do interesse de agir a descrição exemplificativa de situações litigiosas de origem comum (art. 81, III, do CDC), que precisam ser solucionadas por decisão judicial. 7. A exigência de que o autor arrole todas as ações judiciais ajuizadas pelos substituídos, nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do processo coletivo, em que prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases, caracterizada pela limitação da cognição, num primeiro momento, às questões fáticas e jurídicas comuns às situações dos envolvidos. Apenas posteriormente, em caso de procedência do pedido, é que a atividade cognitiva é integrada pela identificação das posições individuais de cada um dos substituídos (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, Teori Albino Zavascki, São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 162). 8. Portanto, é prescindível que a causa de pedir da ação coletiva propriamente dita (primeira fase cognitiva) contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os servidores que supostamente foram submetidos a pagamento indevido de Imposto de Renda. 9. Recurso Especial provido. (STJ – REsp 1.395.875/PE – rel. Min. Herman Benjamin – 2.ª T. – j. 20.02.2014 – DJe 07.03.2014)

Eficácia da coisa julgada em ação coletiva – Expansão da eficácia de lei de proteção dos vulneráveis (pessoas com deficiência) – Integração entre a Lei da Ação Civil Pública e o CDC

• Processual civil. Ação civil pública. Direito das pessoas com deficiência a passe livre no transporte rodoviário interestadual. Critérios de interpretação e integração da lei de proteção de sujeitos vulneráveis. Coisa julgada. Limitação territorial. Efeitos em todo o território nacional. Precedentes do STJ. Lei 8.899/1994. Limitação do Decreto 3.691/2000. Análise de princípio constitucional. Competência do STF. Sentença extra petita não reconhecida. Características particulares do pedido no processo civil coletivo. Alegação de ofensa aos arts. 128, 264, 282, 293 e 294 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A questão jurídica deduzida envolve, essencialmente, a discussão sobre o direito das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito – “passe livre” – instituído pela Lei 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta no artigo do Decreto 3.691/2000, e sobre a fixação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. Em caso de dúvida ou lacuna, a legislação de proteção de sujeitos vulneráveis deve ser interpretada ou integrada da forma que lhes seja mais favorável, vedado ao administrador e ao juiz acrescentar, acentuar ou inferir limitações ao exercício pleno dos direitos individuais e sociais previstos na Constituição e nas leis. Exatamente em decorrência da particular condição física, mental ou sensorial a exigir atenção elevada e prioritária para que se viabilize por completo sua inalienável dignidade humana, as pessoas com deficiência precisam de mais direitos – e também de direitos mais eficazes –, predicado não só inseparável do Estado Social de Direito, constitucionalizado em 1988, como também indicador do grau de civilização dos brasileiros. 3. Na hipótese dos autos, recorrer aos “limites da competência” para reduzir a efetividade da decisão em Ação Coletiva implica infringência ao microssistema normativo do processo civil coletivo, segundo o qual o juízo do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se, ademais, as regras do CPC aos casos de competência concorrente. Nesse contexto, deve-se fugir de eventual interpretação literal do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 que lhe confira sentido de limitar a eficácia da coisa julgada, porquanto tal hermenêutica ofende a integração normativa entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e as da Lei da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. 4. A propósito, a Corte Especial decidiu, em recurso repetitivo, que “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” ( REsp 1.243.887/PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 12.12.2011). 5. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo do Decreto 3.691/2000, sob o argumento de que a limitação no número de assentos a pessoas com deficiência não extrapola os termos da Lei 8.899/1994, nota-se que a matéria foi analisada e decidida pelo Sodalício a quo sob o viés constitucional. Com efeito, a Corte de origem estabeleceu que a limitação de 2 (dois) assentos em cada veículo, prevista no Decreto 3.691/2000, importa em ofensa aos comandos constitucionais que asseguram tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, com o fim de propiciar-lhes integração na sociedade e garantir-lhes pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Dessarte, inviável a análise da quaestio iuris pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de invadir a competência do STF. 6. O Tribunal a quo promoveu interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na inicial, não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Ademais, na Ação Civil Pública, ao contrário da litigiosidade e da processualística tradicionais, o pedido é fluido ou aberto, pois incumbe ao juiz dar eficácia plena aos direitos e obrigações subjacentes à causa de pedir, mesmo quando as providências judiciais necessárias estiverem meramente implícitas. Em síntese, no processo civil coletivo o juiz não decide sobre fragmentos aleatórios ou periféricos, mas, sim, sobre a totalidade de um microssistema jurídico metaindividual, normalmente composto de prerrogativas indisponíveis e de ordem pública, que precisa de efetividade imediata, se necessário garantido pela via judicial. 7. Quanto à suposta violação dos arts. 264, 282, 293 e 294 do CPC, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 8. Recursos Especiais não providos. (STJ – REsp 1568331/MS – rel. Min. Herman Benjamin – 2ª T. – j. 18.10.2016 – DJe 19.12.2018).

Integração entre o CDC, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei do Mandado de Segurança coletivo – Eficácia da coisa julgada é delimitada pelo pedido e não pela delimitação geográfica do foro competente

• Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Art. 2º-A da Lei 9.494/97. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.243.887/PR , representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. 1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. 2. A res iudicata nas ações coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 3. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar esdrúxulo da efetividade de decisão judicial em ação coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à “extensão” territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando – por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) – a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 4. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 5. Incide, in casu, o entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1614263/RJ – rel. Min. Herman Benjamin – 2ª T. – j. 18.08.2016 – DJe 12.09.2016).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048401/art-109-titulo-vi-disposicoes-finais-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019