Sucessão Legítima - Ed. 2020

1. Noções Introdutórias: O Fenômeno Sucessório e o Contexto Histórico - Parte I - O Fenômeno Sucessório: Aspectos Históricos e Conceituais

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Parte I - O fenômeno sucessório: aspectos históricos e conceituais

1.1.A morte e a (des) continuidade da vida social

A preocupação com a sucessão tem estado sempre presente em todas as épocas da história do homem, ainda que o fundamento desta atenção tenha variado ao longo da evolução humana.

A importância atribuída à sucessão patrimonial surgiu a partir do momento em que a propriedade deixou de ser coletiva 1 , pertencente a todos os integrantes do agrupamento familiar desde o nascimento. Enquanto a propriedade foi coletiva 2 , o falecimento de qualquer dos membros da família não afetava a titularidade dos bens, pois a existência dos demais assegurava sua continuidade 3 , não existindo lacuna a preencher. Daí em diante, a propriedade passou a ser considerada individualmente; despertou, com maior força, a questão relativa ao que fazer com os bens da pessoa depois de sua morte. A esse questionamento, têm sido apresentadas diversas respostas, a depender dos valores e dos critérios utilizados, para elaborar as várias soluções possíveis à pergunta formulada.

De modo geral, as regras implementadas para disciplina da transferência patrimonial, no âmbito de determinada sociedade, refletiam a concepção e a estrutura dessa e são amparadas em critérios que atendam aos objetivos propostos à sucessão patrimonial como conservar a propriedade no âmbito da família de sangue, privilegiar a posição de determinados filhos ou a igualdade entre eles, fortalecer ou enfraquecer a posição do cônjuge, prestigiar o vínculo agnático, restringir ou não a participação de colaterais etc.

Assim, em conformidade com os objetivos pretendidos, são eleitos os critérios que fundamentam as regras de regência da disciplina sucessória e, consequentemente, fornecerão as soluções aptas, a priori, à consecução das finalidades pretendidas.

Desvendar, todavia, quais são as soluções mais adequadas e eficientes é um desafio e a análise da experiência humana, ao longo de sua evolução, ajuda a superá-lo. Por isso, é importante destacar alguns períodos da história do Homem, de modo a demonstrar o caminho percorrido na busca de soluções para o problema da continuidade das relações e situações jurídicas de titularidade da pessoa depois de sua morte e a variabilidade das finalidades pretendidas com as regras de sucessão.

1.1.1.A Antiguidade no Oriente próximo

Uma 4 das leis escritas 5 mais antigas 6 até hoje encontradas, descoberta em escavações realizadas em 1945, ao sul de Bagdá 7 , no atual Iraque, está gravada em duas pequenas tábuas cuneiformes 8 e promulgada provavelmente entre 1825 a.C. e 1787 a.C. 9 , nos traz ao conhecimento as preocupações com a disciplina normativa de aspectos da vida de seu povo, o reino de Eshnunna, primitiva sociedade suméria, do período babilônico antigo 10 .

Apesar do estado em que foram achadas, as duas tábuas apresentam o mesmo texto, com pequenas variações 11 , permitindo, assim, que possa ser complementado o conteúdo faltante de uma com o contido na outra. Trazem prescrições relativas à proteção à propriedade 12 , à atividade comercial, ao casamento, à adoção, ao mútuo, a aspectos penais etc. Faltam, porém, disposições que se ocupem do direito de herança 13 , à exceção de duas regras contidas nos §§ 17 e 18. Estas tratam da situação de falecimento do marido ou da mulher, antes de consumado o casamento ou, quando consumado, se o casal não tiver tido filhos.

Nas sociedades suméria e babilônica, a família era o núcleo da estrutura social 14 . Exigia-se, para a validade do casamento, a celebração de contrato escrito. O processo matrimonial iniciava-se pelo pagamento, por parte do pai do noivo, do valor estipulado pelo pai da noiva, o qual se denominava terhartum 15 . O pagamento firmava o compromisso entre ambas as famílias e, caso o pai da noiva resolvesse comprometê-la com outro, deveria pagar o dobro do valor recebido 16 . Ao sair da casa paterna para ingressar na do marido, a noiva recebia de seu pai um dote (seriktum), o qual permanecia como sua propriedade durante todo o matrimônio. Em caso de falecimento, o dote era dividido somente entre seus filhos, ou seja, o cônjuge não tinha direito a nada.

Os §§ 17 17 e 18 18 aludem ao falecimento de algum dos cônjuges em duas situações: antes de consumado o matrimônio e, depois de sua consumação, desde que o casal não tivesse tido filhos. De acordo com o § 17, com o falecimento prematuro do noivo ou da noiva, impossibilitando a consumação do matrimônio, o pai da noiva deveria devolver o terhartum à família do noivo 19 . Falecendo um dos dois posteriormente à consumação do casamento, o valor dado a título de tehartum seria compensado com o dote trazido pela noiva; caso um dos dois excedesse ao outro, o montante excedente seria devolvido à outra família, ou seja, se o dote fosse superior ao terhatum, falecendo a noiva, a família do noivo devolveria o excedente ao pai da noiva, que procederia da mesma maneira se o tehartum fosse superior ao dote 20 .

Com efeito, na medida em que a causa justificadora do deslocamento patrimonial era a formação de nova família por meio do casamento, não tendo sido constituída em virtude do falecimento de um dos cônjuges, as regras veiculadas pelos §§ 17 e 18 pretendiam restabelecer a situação patrimonial vigente antes da celebração das bodas, de modo a conservar cada família o montante do patrimônio antes existente 21 .

Portanto, em não havendo descendentes, adotava-se como critério a conservação do patrimônio familiar, preservando-se o status quo ante. Desse modo, assegurava-se a possibilidade de o montante do patrimônio voltar a ser utilizado para viabilizar novo matrimônio ao cônjuge sobrevivente, ou aos outros membros da família do cônjuge falecido. Não havia, por conseguinte, transmissão de patrimônio ao cônjuge supérstite, que nada herdava.

Ao contrário do verificado com as leis de Eshnunna, a descoberta da Estela de Hammurabi, hoje no Museu do Louvre, em Paris, permitiu conhecer melhor as regras de sucessão aplicadas na sociedade babilônica em momento posterior 22 , por meio do estudo dos §§ 162 a 184, que dispunham sobre direitos sucessórios.

Do exame dos dispositivos em epígrafe, constata-se objetivarem as regras de sucessão a preservação do patrimônio no âmbito familiar. Apenas são previstas regras que tratam de sucessão intestada, não havendo disciplina para sucessão testamentária. A existência ou não de descendentes é o critério preponderante para definição das regras de sucessão.

1.1.1.1.A sucessão do marido

Falecido o marido e havendo descendentes, seus bens eram herdados pelos filhos em partes iguais (§ 167) 23 . Era, no entanto, assegurado ao pai dar de presente ao seu filho favorito (“para o seu herdeiro que agrada o seu olho”) “um campo, um pomar ou uma casa” (§ 165) 24 , desde que o fizesse por documento escrito selado (“escrito em tablete de argila e autenticado com o cilindro-selo do pai”) 25 . O bem doado era acrescido ao quinhão do herdeiro beneficiado quando do falecimento do pai. Desse modo, em sede sucessória, manifestava-se o exercício da autonomia privada do ascendente (pai).

Podia-se, assim, identificar a existência tanto do quinhão destinado obrigatoriamente aos herdeiros quanto da porção disponível do patrimônio a ser livremente destinada. Deve-se notar, também, a preocupação com a segurança do ato de disposição e com sua prova. A autenticação “com o cilindro-selo do pai” correspondia, de certo modo, às formalidades, hoje exigidas por lei, para a realização dos testamentos, em suas várias formas.

Não havia distinção entre os filhos em função do sexo ou de primogenitura, sendo destinada a mesma quota aos que concorressem na herança paterna ou materna.

Previa-se, ainda, para o filho não casado, em acréscimo à sua quota, o adicional correspondente ao terhartum (§ 166) 26 . Referida providência pretendia igualar sua condição à dos irmãos casados, para os quais, o pai, em vida, propiciara o casamento, oferecendo o terhartum à família da noiva.

Nos casos em que o ascendente (pai) tinha filhos com escrava, hábito comum na sociedade babilônica, a estes era, também, assegurado direito de participar da herança paterna, desde que tivessem sido reconhecidos como filhos em vida pelo pai (§ 170) 27 . Não tendo havido o reconhecimento, não participavam da sucessão paterna, mas eram postos em liberdade, assim como a escrava mãe e não podiam ser reivindicados pelos filhos do falecido (§ 171) 28 .

Apesar de serem os filhos os herdeiros naturais e legítimos, podiam ser deserdados pelo pai, se aprovado o ato de deserdação judicialmente (§§ 168 e 169) 29 . A autorização judicial atuava como controle de legitimidade do ato de exclusão do herdeiro da herança, o qual, portanto, não podia ser arbitrário.

À mulher casada, com o falecimento do marido, era assegurado o direito de permanecer residindo na casa da família, se o desejasse (§ 171) 30 . Pode-se reconhecer, nessa faculdade, o embrião do direito real de habitação garantido ao cônjuge supérstite. Usualmente, não participava da sucessão do marido falecido, pois o dote e o presente nupcial dado pelo esposo constituíam seu patrimônio particular e deveriam prover seu sustento. Se o marido não tivesse dado presente nupcial, a mulher faria jus à mesma quota destinada aos herdeiros (filhos) (§ 172) 31 . Os bens que compunham o dote, bem como a quota a ela destinada em virtude da falta do presente nupcial, deveriam propiciar-lhe a sobrevivência. Ela podia usufruir de seus bens particulares, mas não podia vendê-los, pois deviam ser herdados por seus filhos 32 . Ressalta, nítida, a preocupação com a conservação do patrimônio familiar.

1.1.1.2.A sucessão da mulher

Na hipótese de morte da mulher, sem descendentes, o terhatum pago pela família do cônjuge, quando da celebração do casamento, era restituído pelo pai dela ao marido, retornando o dote da mulher à família da falecida (§ 163) 33 . Caso o pai da mulher falecida não restituísse o terhatum, o marido deduzia do dote que deveria restituir o valor correspondente àquele, devolvendo o saldo ao pai da mulher falecida (§ 164) 34 .

O dote da mulher era recebido, por ocasião do casamento, de seu pai ou irmãos, dependendo da situação, e consistia em bem particular seu, não se comunicando com os bens do marido.

No caso de falecimento da mulher com descendentes, seu dote era herdado exclusivamente por seus filhos (§ 162) 35 , os quais recebiam o mesmo quinhão, ainda que fossem originados de …

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20 de Maio de 2022
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