Sucessão Legítima - Ed. 2020

9. A Sucessão Legítima - Parte III - A Sucessão Legítima e as Estruturas Familiares

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Parte III - A sucessão legítima e as estruturas familiares

9.1.Conceito

A sucessão legítima, também chamada intestada (successionis ab intestata), identifica a transmissão mortis causa da herança, patrimônio transmissível titularizado pelo falecido, processada segundo os termos previstos na lei sucessória, em vigor quando da abertura da sucessão. É a sucessão universal proveniente de lei 1 , a qual designa os destinatários da transferência patrimonial, a saber, os herdeiros 2 , que assumem a posição econômico-jurídica do falecido, relativamente às relações e situações jurídicas transmissíveis, que a ele pertenciam, componentes da herança, 3 observando-se a ordem de chamamento para suceder.

A existência da sucessão legítima remonta a tempos imemoriais 4 , e já se encontrava presente nas Leis de Eshnunna, cerca de 1850 a.C.; na Mesopotâmia, no Código de Hammurabi, cerca de 1780 a.C.; nas Leis da Grécia antiga, merecendo destaque as Leis de Sólon; e na Lei das XII Tábuas, em Roma, sendo as Novelas de Justiniano, em particular a Novela 118, a fonte e origem mais próxima das regras da sucessão legítima nos países do hemisfério ocidental.

Essa breve menção histórica revela a importância e o fundamental papel que a sucessão legítima sempre desempenhou ao longo da evolução e desenvolvimento da sociedade humana. Em virtude da seriedade do fenômeno da transmissão patrimonial decorrente da sucessão mortis causa, a fixação prévia de regras e critérios que definissem os elementos subjetivos, sucessíveis, e objetivos da herança, sempre atuou como fator de estabilidade social, familiar e de segurança jurídica, diminuindo, potencialmente, o surgimento de conflitos, tanto no âmbito social como familiar. Daí a razão pela qual, para atenderem a esses objetivos, as regras sucessórias devem corresponder às estruturas das famílias presentes na sociedade, refletindo a realidade e necessidade dos agrupamentos familiares.

Na sucessão legítima, o chamamento à sucessão pode decorrer diretamente, por direito próprio, ou indiretamente, por representação. 5 Os herdeiros, nominados legítimos, por decorrer o título sucessório da lei, são chamados a suceder de acordo com critérios de preferência estabelecidos legalmente, os quais os agrupam por classes, definidas segundo as linhas e os graus do vínculo de parentesco, observada ordem de precedência entre elas, no sentido de que uma classe não recolha a herança, senão na ausência dos integrantes da classe anterior.

Contrapõe-se à sucessão legítima a sucessão testamentária, derivada de testamento, instrumento por meio do qual o titular do patrimônio, por expressa manifestação de sua vontade, nos termos da lei, designa os sucessíveis e a forma pela qual a herança será partilhada. Além de poder instituir herdeiros, o testador pode indicar legatários, os quais sucedem, a título singular, em bem ou bens determinados.

9.1.1.Fundamento e importância das regras de sucessão legítima

Ao discorrer sobre o conceito de sucessão legítima Beviláqua a fundamenta no vínculo familiar, e destaca o bom senso dos povos e dos legisladores em conservá-la. Ressalta, ainda, dela depender o “bem estar, o equilíbrio hígido do organismo social” 6 .

De forma elegante e precisa, denota sua importância para a “consolidação da família, o desenvolvimento moral do indivíduo e o acréscimo da riqueza social”. É interessante observar os aspectos demonstrados pelo jurista: o individual, o familiar e o social 7 . Trata a sucessão legítima como pedra fundamental na construção e preservação do indivíduo, da família e da sociedade.

Historicamente, a sucessão legítima vinculava-se à prestação do culto aos antepassados 8 e à comunhão da propriedade familiar, presente nas antigas Cidades-estados gregas, na Roma antiga e em outras comunidades da antiguidade, como o próprio direito romano apontava 9 . Ainda que essa tenha sido a justificativa inicial da fundamentação da sucessão legítima seria, hoje, insuficiente para sua conservação nas legislações modernas.

A sucessão legítima atende às necessidades básicas e práticas do indivíduo, da família e da sociedade, pois fomenta o crescimento pessoal e patrimonial, na medida em que garante o instrumental material necessário ao desenvolvimento dos integrantes da família, e assegura sua transmissão a destinatários previamente determinados, identificados entre o núcleo mais íntimo de vida do indivíduo: a família 10 . Apresenta, como um de seus fundamentos básicos, a solidariedade familiar.

Como salienta Bianca, a sucessão legítima tem fundamento na relevância social das relações familiares, isto é, da relação de pertencer a determinado agrupamento familiar 11 . Efetiva, desse modo, a solidariedade familiar e a proteção de seus membros, ao mesmo tempo em que atua como fator de estímulo às atividades econômicas 12 .

A previsibilidade e generalidade inerentes à existência de regras sucessórias viabiliza a segurança necessária no âmbito familiar, quanto ao destino de seus integrantes, após o falecimento de um de seus membros, em particular, dos ascendentes, em regra responsáveis pelo sustento, defesa e preservação da prole, os descendentes. Como diz Carlos Maximiliano, o “fato da geração leva consigo a responsabilidade genética. O que põe no mundo um ente, está obrigado a velar pelo seu futuro, pela sua felicidade (...)”. 13 A previsibilidade e segurança da regra sucessória propiciam situação de conforto e bem-estar ao indivíduo por ampararem as pessoas às quais afetivamente mais se liga.

Com efeito, funda-se a sucessão legítima na existência de vínculo familiar, e é em função da relação de natureza familiar estabelecida entre o falecido e as pessoas a ele vinculadas, que se define a qualidade de sucessível. Por essa razão, afirma-se ser um dos fatores de embasamento da sucessão legítima sua correspondência com a vontade presumida do falecido. A propósito, apontava Pontes de Miranda ser a “presunção da vontade de decujo” 14 um dos fundamentos da sucessão legítima. 15 A posição não é unânime, sendo criticada por outros doutrinadores, como Bianca, para quem não se aplica aos casos em que o sucessível não faz parte da família nuclear, tampouco quando se opera em favor de sucessores desconhecidos do falecido 16 .

De todo modo, não se pode negar que, quanto maior for a sintonia entre a previsão das regras da sucessão legítima e a vontade individual, menor a necessidade de fazer uso do testamento, como meio de disciplina da sucessão mortis causa. A contrario sensu, se as regras sucessórias não guardarem conformidade com a realidade familiar, e não atenderem aos interesses individuais e familiares, esses podem ser alcançados por meio do testamento, instrumento jurídico apto e próprio ao planejamento da sucessão mortis causa.

O atendimento às aspirações individuais e familiares propicia estabilidade e evita o surgimento de eventuais disputas inerentes ao processo de transmissão patrimonial. A ausência de conflitos, em face da prévia e clara definição dos possíveis sucessíveis na transmissão patrimonial, e a exclusão, como regra, de terceiros não participantes do agrupamento familiar, ressalvada a expressa manifestação de vontade do titular do patrimônio nesse sentido, é fator de pacificação social e, consequentemente, de desenvolvimento econômico.

Com efeito, a segurança das regras de transmissão mortis causa do patrimônio agrega valor ao próprio patrimônio, pois o insere como instrumento de riqueza econômica e preserva, também, o interesse daqueles que estabeleceram negócios jurídicos com o falecido. Recorde-se ser a herança constituída pelo patrimônio jurídico-econômico passível de transmissão. Afinal, o leitmotiv da sucessão é a continuidade das relações e das situações jurídicas antes titularizadas pelo de cujus e transmitidas aos sucessores, consoante a disciplina de regras jurídicas prefixadas. A continuidade propicia a manutenção das riquezas produzidas, agora em mãos de novos titulares, conservando-as como instrumento do crescimento pessoal, social e econômico.

Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a função econômica da sucessão legítima, e seu papel como meio de tutela e incentivo ao direito de propriedade, como seus fundamentos, ainda que secundários. Nesse diapasão, recorde-se Beviláqua, que já enfatizava esse aspecto ao afirmar: “o grupo social de onde fosse banido o direito sucessório veria faltar-lhe a base econômica da existência (...) 17 ”.

A eficácia das regras da sucessão legítima reside, precisamente, no fato de tutelar os interesses da família e de possibilitar a continuidade da riqueza patrimonial, por meio de sua transmissão aos sucessores, respondendo às necessidades individuais, familiares e sociais. Para atendimento desses objetivos, devem as regras da sucessão legítima refletir a estrutura familiar vigente no meio social, pois com base nas relações familiares são identificadas as situações jurídicas …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199049920/9-a-sucessao-legitima-parte-iii-a-sucessao-legitima-e-as-estruturas-familiares-sucessao-legitima-ed-2020