Sucessão Legítima - Ed. 2020

Sucessão Legítima - Ed. 2020

11. A Sucessão do Cônjuge

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11.1.A posição do cônjuge na sucessão: breve síntese de sua evolução

Historicamente, a união entre o homem e a mulher, seja originada com base no matrimônio ou não, consistiu no núcleo gerador da família. Essa união, formalizada por meio de contratos ou rituais sacros, marcava o fim de uma etapa da vida dos dois e início de outra: a saída de suas famílias originais e a formação de seu próprio agrupamento familiar.

Simbolicamente, a comunhão de vidas advinda do casamento de duas pessoas é bem representada pela expressão bíblica: duo in carne una. A harmonia, a intimidade, a comunhão de afetos e de propósitos presentes no matrimonio não se refletia, todavia, na posição do cônjuge quando da abertura da sucessão.

As regras das Ordenações Filipinas 1 , cuja origem primeira remonta ao Código Visigótico 2 , não favoreciam o cônjuge. Pelo contrário, o cônjuge era chamado a suceder somente após os colaterais do 10o grau e desde que estivesse casado ao tempo da abertura da sucessão 3 o que, na prática e na maioria das vezes, implicava sua exclusão da sucessão do cônjuge falecido, em prol de parentes distantes, ou até mesmo desconhecidos.

A regra sucessória tinha sua fundamentação na proteção da propriedade familiar e almejava a sua conservação nas mãos dos parentes de sangue, evitando a dispersão do patrimônio e o empobrecimento da família do de cujus em prol de outra família, a saber: a família do cônjuge supérstite. Desconsiderava-se, desse modo, o papel do cônjuge no desenvolvimento da família e na formação do patrimônio familiar. Apesar de ser aplicada a ambos os cônjuges, a expectativa de vida da mulher, ao longo da história, sempre foi maior que a dos homens. Assim, elas eram afetadas com mais frequência que os homens pela disciplina da sucessão; reflexo da sociedade patriarcal vigente. Ademais, as atividades de natureza econômica eram, preponderantemente, exercidas pelos homens.

À época da Lei das XII Tábuas, se a mulher fosse casada cum manus, participava da sucessão do marido, e herdava loco filia, ou seja, herdava como se fosse filha, recebendo a mesma quota destinada aos filhos sob o pater potestas. Com os casamentos sine manus o direito sucessório era, de certo modo, assegurado pelos pretores, por meio da bonorum possessio, sendo o cônjuge chamado na quarta classe, unde vir et uxor 4 , e recebia somente na ausência de representantes das classes anteriores.

Exercia papel fundamental na subsistência da mulher o dote, porção recebida do patrimônio paterno, ou do irmão, algumas vezes, como parte do que lhe caberia na sucessão familiar. 5

A posição sucessória do cônjuge com Justiniano não melhorou. Justiniano assegurou na Novela 118 c 5 a chamada “quota da viúva pobre”. Se, em virtude do falecimento do marido, a sobrevivência da mulher estivesse comprometida, por não ter ela bens próprios, era lhe assegurado um quarto do patrimônio do marido, se com ele não tivesse tido filhos. No caso de existirem descendentes, em número inferior a três, era-lhe assegurado o usufruto, como direito sucessório, incidente sobre a quarta parte da herança deixada pelo falecido; se fossem mais de quatro filhos, teria direito a mesma quota destinada a cada filho 6 . Na ausência de ascendentes e colaterais, o cônjuge era chamando a suceder.

Segundo informa Beviláqua, o Código Visigótico convocava o cônjuge à sucessão do outro, se não houvesse colaterais até o 7º grau, e concedia à mulher, enquanto viúva, e ao marido, em todos os casos, o usufruto dos bens deixados aos filhos. 7

Na Roma antiga, o dote tinha por finalidade viabilizar, como regra, o sustento do cônjuge supérstite após o falecimento do parceiro. Na vigência das Ordenações, a função de subsistência era possibilitada pela meação do patrimônio do casal, que lhe competia por direito próprio, pois prevalecia o regime da comunhão universal de bens, na ausência de pacto antenupcial estipulando outro regime patrimonial. A adoção de regime patrimonial distinto não alterava a posição sucessória do cônjuge.

A situação clamava por mudanças, pois, não raras vezes, o cônjuge supérstite, em virtude do falecimento do outro, era lançado na miséria se, por exemplo, tivesse adotado o casal o regime de separação de bens ou se o falecido houvesse disposto de todos os seus bens para terceiros.

Beviláqua já criticava duramente essa situação. Dizia: “Não podem ser preteridos na sucessão por qualquer categoria de parentes, e só devem deparar concorrentes na linha descendente e ascendente” 8 . A crítica era corroborada por Itabaiana de Oliveira 9 .

Há, como se verifica, nas fontes normativas que embasaram nossa legislação, tratamento desfavorável do cônjuge em relação aos demais herdeiros legítimos. Essa situação era presente em outros ordenamentos, como no Código Civil francês de 1804, que privilegiava os colaterais até o 12º grau, em detrimento do cônjuge sobrevivente.

Antes mesmo da promulgação do CC16, o art. 1º do Decreto 1.839, de 31.12.1907, conhecido como “Lei Feliciano Pena”, alterou a ordem de vocação sucessória, na sucessão legítima, posicionando o cônjuge à frente dos colaterais, e após os descendentes e ascendentes. O CC16, em seu art. 1.611, conservou a mesma ordem de vocação sucessória, desde que não desquitados à época da abertura da sucessão. 10

Por esse motivo, a doutrina preponderante entendia exigir-se para a exclusão do cônjuge da sucessão o trânsito em julgado da sentença de desquite ou, posteriormente, da sentença de dissolução da sociedade conjugal. 11 A mera separação de fato era insuficiente para excluir o cônjuge da sucessão, como era no período das Ordenações.

O CC16 manteve o regime da comunhão universal de bens como regime supletivo legal e, desse modo, assegurou ao cônjuge a meação do patrimônio comum, viabilizando a satisfação de suas necessidades após a morte do outro. Talvez, por essa razão, não tenha garantido ao cônjuge a possibilidade de concorrer com descendentes ou ascendentes, sendo apenas chamado a suceder na ausência de ambos, tratamento criticado por Beviláqua 12 .

A definição da posição do cônjuge supérstite na sucessão do cônjuge falecido, ao lado dos demais herdeiros legítimos, sempre trouxe dificuldades e insere-se entre um dos pontos mais sensíveis da sucessão legítima. 13

Na verdade, no início do século XX, a grande família patriarcal era preponderante na sociedade brasileira, predominantemente agrária e recém-saída da escravidão. A posição da mulher na família e na sociedade, a despeito de sua relevância, era vista como secundária, de modo que a sucessão do cônjuge era reflexo dessa situação.

Registre-se, no entanto, a disposição do art. 134 da Constituição brasileira de 1934 que estatuía: “A vocação para suceder em bens de estrangeiros existentes no Brasil será regulada pela lei nacional em benefício do cônjuge brasileiro e dos seus filhos, sempre que não lhes seja mais favorável a do estatuto do de cujus”. Normas com conteúdos similares foram veiculadas pelos art. 152, da Constituição de 1937, e art. 150, § 33, da Constituição de 1967. 14

Na medida em que a mulher adquire ativa participação na atividade econômica, em particular após a segunda guerra mundial, e a estrutura familiar vai se alterando, com o crescimento da autonomia da família nuclear, em detrimento da “grande família patriarcal”, a posição jurídica da mulher vai se fortalecendo.

A primeira modificação introduzida pela legislação pós-codificação foi veiculada pela Lei 883, de 1949, a qual dispunha sobre o reconhecimento dos filhos ilegítimos. Estipulava em seu art. 3º, verbis: “Art. 3º Na falta de testamento, o cônjuge, casado pelo regime de separação de bens, terá direito à metade dos deixados pelo outro, se concorrer à sucessão exclusivamente com filho reconhecido na forma desta Lei”. 15

O cônjuge era chamado a suceder se: i) o de cujus não tivesse filhos legítimos; ii) fosse casado no regime de separação de bens; iii) não houvessem herdeiros testamentários; e iv) concorresse com filho (s) ilegítimo (s), reconhecido nos termos da lei.

Dois podem ser apontados como os fundamentos básicos a justificar a disposição. O primeiro, assegurar a sobrevivência do cônjuge, pois não tinha a meação do patrimônio do casal, conferindo-lhe a regra os mesmos efeitos patrimoniais a que faria jus, se fosse casado no regime de comunhão universal de bens: “metade dos bens deixados pelo outro”. O segundo, o forte preconceito nutrido contra os filhos ilegítimos, pois no caso de filhos legítimos, ainda que casado no regime de separação de bens, o cônjuge nada herdava.

Com o Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121/62, houve nítido melhoramento da posição jurídica da mulher, sendo eliminada uma série de restrições à sua capacidade jurídica e negocial, presentes no CC16. A lei introduziu o usufruto vidual em benefício do cônjuge viúvo, não casado no regime de comunhão universal, incidente sobre a quarta parte dos bens do falecido, enquanto durasse a viuvez, se houvesse filhos do de cujus ou do casal, ou à metade se não houvesse, ainda que existissem ascendentes.

Se casado no regime de comunhão universal, era assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que fosse o único bem daquela natureza a inventariar, sem prejuízo da participação que lhe coubesse na herança.

A Lei do Divórcio, Lei 6.515/77, trouxe modificações pontuais às regras do direito de família, com o objetivo de atualizá-las e igualar juridicamente a situação do homem e da mulher casados. Entre as alterações introduzidas, merece destaque a adoção do regime da comunhão parcial de bens como regime supletivo legal de bens, ex vi do art. 258CC16, em sua nova redação.

Paradoxalmente, com a adoção do regime da comunhão parcial de bens, como regime supletivo legal, em substituição à comunhão universal de bens, a posição jurídica da mulher casada viu-se enfraquecida na sucessão. A meação, a que por direito próprio fazia jus, foi reduzida aos bens adquiridos na constância do casamento, excluindo-se os bens particulares do marido, que antes a compunha, em virtude de ser a comunhão universal o regime patrimonial incidente.

Não foram adotadas, no entanto, medidas que procurassem reequilibrar a posição da mulher em função da sucessão do cônjuge.

A modificação da estrutura familiar e dos hábitos sociais, decorrentes dos processos de urbanização e industrialização do Brasil, não foi acompanhada das imprescindíveis alterações legislativas no âmbito do direito de família e das sucessões.

A CF88 é o grande marco normativo do direito de família e sucessões no Brasil moderno. Em atenção a seus preceitos, foram editadas leis esparsas regulamentando algumas questões pontuais, próprias das situações familiares, como a disciplina da união estável (Leis 8.971/94 e 9.278/96), mas as diretrizes básicas normativas referentes à sucessão legítima permaneceram as mesmas, ressalvadas as normas não recepcionadas pela Constituição Federal, em virtude da igualdade, entre os cônjuges e entre os filhos, fixada como princípio basilar.

A rigor, o CC02 deveria ter refletido os atuais modelos das famílias do Brasil, correspondido às suas expectativas geradas e atendido às necessidades de atualização das regras de direito de família e sucessões, mas não foi o que ocorreu. O Projeto 634-B, de 1974, ponto de partida das modificações consagradas no CC02, estava em total descompasso com a realidade das famílias brasileiras. Do mesmo modo, como se observa da disciplina do direito sucessório, são inúmeras as lacunas, contradições e falhas presentes no atual CC02, aspectos que geram insegurança e instabilidade ao fenômeno sucessório.

O CC02, é bem verdade, fortaleceu a posição do cônjuge na sucessão aberta. Inseriu-o conjuntamente com os descendentes, a depender do regime de bens, em primeiro lugar na ordem de vocação sucessória; e concorrendo conjuntamente com os ascendentes, na ausência de descendentes, além de assegurar-lhe a totalidade da herança, não existindo ascendentes e descendentes, preferindo aos colaterais. Conferiu-lhe direito de propriedade em relação aos bens da herança nos quais concorre, e não somente o usufruto, como previsto pelo CC16. Assegurou-lhe, ademais, o direito real de habitação, em relação ao imóvel residencial do casal, independentemente do regime de bens, e sem prejuízo de sua participação na herança, desde que seja o único dessa natureza a inventariar, ex vi do art. 1.831CC02.

Atribuiu-lhe, igualmente, a qualidade de herdeiro legítimo necessário, antes restrita aos descendentes e ascendentes, tornando compulsória sua participação na sucessão.

O fortalecimento da posição sucessória do cônjuge pelo CC02 acompanhou a tendência mundial, como se pode constatar pelas modificações veiculadas na França em 2001, que alterou os arts. 757, 757-1 e 757-2 do Código Civil, e na Holanda, em 2003, entre outros. 16

A situação sucessória do cônjuge sempre consistiu em questão a desafiar os legisladores quanto a melhor solução a adotar. 17 Esse problema remonta até os dias de hoje e a disciplina sucessória do cônjuge introduzida pelo CC02 não é adequada, sendo fonte de inúmeras controvérsias e dúvidas como se destaca a seguir.

11.1.1.Legitimação sucessória do cônjuge

O reconhecimento da legitimação sucessória do cônjuge não depende tão somente de sua capacidade sucessória, reconhecida pelos elementos normativos que disciplinam abstratamente o fenômeno sucessório, mas decorre da presença de alguns aspectos fáticos, que, caso, ausentes, o afastam da sucessão do cônjuge falecido.

O primeiro deles diz respeito à subsistência da sociedade conjugal no momento da abertura da sucessão do cônjuge falecido 18 . O artigo 1.829, I e III, CC02, ao tratar da ordem de vocação hereditária na sucessão legítima refere-se, expressamente, ao cônjuge sobrevivente. Ao assim proceder, condiciona sua legitimação sucessória a subsistência da sociedade conjugal 19 , ao tempo da morte do outro cônjuge 20 . A regra é complementada pela disposição do art. 1.830, incidente em todas as hipóteses em que o cônjuge é chamado a suceder.

11.1.1.1.O art. 1.830 e suas possíveis interpretações

O art. 1.830CC02 insere no contexto da legitimação sucessória do cônjuge duas situações fáticas, relativas à …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199049956/11-a-sucessao-do-conjuge-parte-iii-a-sucessao-legitima-e-as-estruturas-familiares-sucessao-legitima-ed-2020