Sucessão Legítima - Ed. 2020

Sucessão Legítima - Ed. 2020

Sucessão Legítima - Ed. 2020

Sucessão Legítima - Ed. 2020

12. A Sucessão do Convivente

12. A Sucessão do Convivente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

12.1.A sucessão do convivente e a CF88

A existência de casais unidos independentemente de formalização da vida em comum é realidade presente ao longo de toda a evolução da sociedade humana. Por outro lado, os registros mais antigos de leis, como as Leis de Eshnunna e o Código de Hammurabi, atestam a utilização de contratos ou de rituais religiosos, como instrumentos de celebração e registro da vida em comum do casal, marcando ou simbolizando esse significativo momento.

O direito romano 1 admitia a união de casais sem a celebração de matrimônio, mas não lhe reconhecia a aptidão para produzir as mesmas consequências jurídicas 2 , como, a respeito, observa Donati:

Con ciò, è posta la principale differenza tra il matrimonio ed il concubinato. Anche quest’ultimo si può configurare come ‘conjunctio maris et foeminae, consuetudinem vitae continens’. E, tuttavia, ‘constat concubinam non esse uxorem; concubinatum non esse nuptias’. Ed infatti, ‘nuptiae ita contrahuntur, ut habeant consuetudinem vitae individuam, idest quae non dividatur, non dirimatur’. Il concubinato, invece, è una societas che si può sciogliere ad nutum, anche unilateralmente, è una società la cui vincolatività, dunque, non è tale che ‘non liceat alteri, cum velit, ab altero invito discedere. 3

Mesmo antes da queda do império romano do ocidente, o cristianismo influenciou a forma de constituição da família, como ensina Von Mayr:

(…) el Imperio Cristiano fué también el que reguló jurídicamente el concubinato. Durante toda la época del Derecho clásico no se había traducido en efecto jurídico alguno. El Cristianismo, preocupado de velar por la moralidad en las relaciones sexuales, censuraba, por una parte, el concubinato, mientras que, por otra parte, el espíritu Cristiano de la caridad exigía que se aliviase en algo la situación de los hijos de estas uniones. Estas dos tendencias encontradas reflejan en la característica evolución del concubinato durante esta época. 4

A existência de alguma forma de representação jurídica ou religiosa da união familiar sempre foi reputada relevante e adotada como critério distintivo entre as diferentes espécies de família que compunham a sociedade humana.

Entre as duas formas de estrutura familiar, no entanto, sempre foram reconhecidos diferentes efeitos jurídicos, privilegiando-se a tutela das famílias cujas uniões eram formalizadas de alguma maneira.

A dualidade de tratamento sobreviveu ao longo desses mais de dois mil anos, repercutindo nas sucessões das pessoas unidas com esteio em vínculo jurídico ou religioso, e nas unidas somente por relações de fato, pois assim como a morte é causa de extinção da sociedade conjugal, também põe fim à relação fática e afetiva formada pela união estável.

As Ordenações do reino previam a participação sucessória do cônjuge, ainda que de modo bem enfraquecido, tendo sido somente no início do século XX melhorada sua posição, por meio do Decreto de 1907 que o posicionou antes dos colaterais na ordem de vocação sucessória.

O CC16 conservou essa situação, que foi aos poucos modificada no último quarto de século.

Não é difícil perceber estar vinculado o tratamento sucessório do cônjuge ao dispendido à mulher casada, pois como já observado, a mulher sempre teve expectativa de vida maior do que a dos homens. Se à mulher casada já não era atribuído adequado tratamento jurídico, pior era a situação jurídica dos casais, e em particular das mulheres, que não viviam unidos por matrimônio, mas tinham a vida conjugal construída, exclusivamente, no afeto que cimentava a situação fática que compartilhavam, bem como dos filhos nascidos nesses lares, como já visto ao se abordar a sucessão de descendentes.

Nenhuma regra jurídica vigente, no Brasil, assegurava direitos sucessórios às pessoas unidas por situações de fato, ou seja, desprovidas de registro jurídico ou religioso 5 da vida em comum, mesmo nos casos em que não havia impedimento para casar, denominados de concubinatos puros, em contraposição aos concubinatos impuros, quando existia óbice à realização do casamento.

O mérito de retirar essas famílias da marginalização jurídica é da Constituição Federal de 1988, ao consagrar constitucionalmente como união estável, a convivência entre homem e mulher com o objetivo de constituir família, como entidade familiar, tutelando-a, do mesmo modo que as demais modalidades de família presentes em nossa sociedade.

A inserção da união estável em sede constitucional provocou modificações bem mais relevantes do que a simples alteração terminológica de concubinato puro para união estável. Como entidade familiar, deixou de ser a família fundada na união estável tratada como “sociedade de fato”. Provocou a doutrina, de modo a ensejar o estudo de seus pressupostos, características e efeitos à luz das regras de direito de família e forçou o legislador a suprir a imensa lacuna normativa existente, fazendo-o enxergar a realidade que até então, propositadamente, ignorara 6 .

A concepção de união estável é de fundamental importância para compreensão de seus efeitos no fenômeno sucessório, principalmente quanto à definição de seus elementos subjetivos, pois a legitimação do indivíduo para concorrer na sucessão legítima, na qualidade de convivente, dependerá da configuração da união estável. Os termos companheiro ou convivente identificam as pessoas, independentemente do sexo 7 , que se unem, com o objetivo de constituir família e partilharem suas vidas em comunhão, sem a formalização de suas relações.

A partir da Constituição Federal de 1988 tem sido a união estável um dos temas de predileção dos doutrinadores. Uma das razões é a busca por respostas às diversas questões até então em aberto, principalmente considerando a distinção de tratamento entre a família matrimonial e a família constituída pela união estável, bem como a busca de equiparação entre ambas.

Outro motivo é o significativo aumento do número de pessoas que optam por constituir família sem a presença de vínculo jurídico, fato que desperta não somente o interesse do investigador do fenômeno jurídico, mas também a preocupação do jurista em fornecer respostas aptas e adequadas às necessidades das pessoas que fundam suas famílias sob a forma de união estável.

Entre os muitos aspectos relativos à união estável, interessa ao presente estudo sua disciplina sucessória.

12.1.1.A posição do convivente na sucessão legítima: breve evolução normativa – da Lei 8.971/94 à decisao do STF em 2017

12.1.1.1.A disciplina legislativa antes do CC02

O CC16 ignorou, completamente, a família não constituída com base no matrimônio. Não reconheceu direitos sucessórios ao convivente supérstite. Restringiu-se, ao fixar as regras da sucessão, a vedar no art. 1.719, III, CC02 a nomeação da “concubina do testador casado”, como herdeira testamentária ou legatária. 8

O eventual reconhecimento de direitos sucessórios dependeria de disposição testamentária e desde que satisfeitas as condições para configuração de união estável, mesmo após a CF88.

Com efeito, antes da Lei 8.971, de 29.12.1994, não eram reconhecidos ao convivente direitos sucessórios 9 , sendo essa lei a primeira a contemplar a possibilidade de o convivente participar da sucessão do companheiro falecido, na qualidade de herdeiro legítimo. A lei era composta por apenas cinco artigos.

O art. 2º da citada lei reconhecia direitos sucessórios ao companheiro sobrevivente, fixando em seus incisos a forma e as condições em que participava da sucessão. Conferiu legitimidade sucessória ao convivente posicionando-o, na ordem de vocação sucessória, após os descendentes e ascendentes e à frente dos colaterais, equiparando-o à posição garantida ao cônjuge pelo art. 1.611CC16, então em vigor.

Caso existissem descendentes, deferiu ao companheiro, em seus incisos I e II, respectivamente, o direito “enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos deste ou comuns” e “da metade dos bens do de cujus, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes”.

Assegurou, no art. 3º, o direito à meação quando os bens deixados pelo falecido resultassem de atividade em que houvesse colaborado. 10

Posteriormente, o art. da Lei 9.278/96 garantiu ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, sujeito à resolução em virtude de nova união estável ou casamento.

Em função das referidas disposições normativas, os direitos sucessórios reconhecidos ao companheiro sobrevivente podiam ser assim sumariados: i) usufruto, incidente sobre um quarto da herança, se existissem descendentes, e sobre metade se concorresse somente com ascendentes; ii) direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar, enquanto não constituísse nova família; iii) direito à integralidade da herança, se ausentes descendentes ou ascendentes, preferindo aos colaterais.

Percebe-se ter sido assegurado ao convivente idêntico tratamento ao dispensado ao cônjuge, nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, CC16, que garantiam ao cônjuge sobrevivente não casado no regime de comunhão universal de bens, o usufruto vidual e o direito real de habitação, nos mesmos moldes do concedido ao convivente pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96. Existia, portanto, simetria de tratamento entre o convivente e o cônjuge quanto aos direitos hereditários.

12.1.1.2.A regulamentação normativa do CC02

A situação sucessória do convivente foi profundamente alterada pelo art. 1.790CC02, tendo merecido a novel disciplina severas críticas da doutrina, a principiar pela sua posição topológica, inserida no Título I, Capítulo I, Das disposições gerais, e não no Título II, Da sucessão legítima, Capítulo I, da Ordem da vocação hereditária, como o cônjuge e demais parentes sucessíveis 11 .

O art. 1.790CC02 passou a consistir o núcleo fundamental do regramento da sucessão do convivente, não tendo o legislador, todavia, sido feliz nas modificações introduzidas, assim como também não o foi na sucessão do cônjuge, registre-se.

Duas são as críticas mais sérias formuladas: i) a falta de simetria com a disciplina da sucessão do cônjuge; e ii) o enfraquecimento da posição sucessória do convivente.

O art. 1.790, caput, CC02 conservou o companheiro como legitimado à sucessão do companheiro falecido. Fixou, no entanto, de modo distinto ao previsto para o cônjuge, os elementos objetivos da sucessão do convivente. Enquanto, na sucessão do cônjuge, assegurou-se o direito à sucessão dos bens particulares, se concorresse com os descendentes, e à totalidade da herança, se concorresse com os ascendentes, na sucessão do convivente, o acervo hereditário no qual participava o convivente sobrevivente era constituído pelos “bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”.

Clara a falta de sintonia em relação aos elementos objetivos da sucessão do cônjuge e do convivente.

Não significava, contudo, que a “base de cálculo” utilizada para fixar a participação do convivente na sucessão fosse mais desfavorável que a estabelecida para o cônjuge, na concorrência com descendentes do falecido. Tudo dependeria da situação fática vivenciada no momento da abertura da sucessão. Explica-se.

Por força do disposto no art. 1.725CC02, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de contrato patrimonial que discipline a administração e a titularidade do patrimônio anterior e do adquirido pelos conviventes na constância da união estável. A principal característica do referido regime é a formação de massas patrimoniais distintas, a saber: i) patrimônio particular de cada um dos conviventes, constituído basicamente pelos bens existentes antes do início da convivência comum e os sub-rogados em seu lugar; e ii) patrimônio comum, composto pelos bens adquiridos na vigência da união estável. À administração e à titularização do patrimônio na união estável, aplica-se a disciplina própria do matrimônio, quando adotado o regime da comunhão parcial de bens.

Como decorrência, a experiência mostra …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199049979/12-a-sucessao-do-convivente-parte-iii-a-sucessao-legitima-e-as-estruturas-familiares-sucessao-legitima-ed-2020