Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2020

Nota dos Autores à 1.ª Edição

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Definitivamente a Lei 8.429/92 – que regulamenta o art. 37, § 4.º, da Constituição Federal (ação civil de improbidade administrativa) – é uma das leis mais polêmicas em vigência no ordenamento jurídico brasileiro. Se por um lado a norma desperta verdadeiro fascínio em muitos operadores do sistema – principalmente em membros do Ministério Público, que nela encontram importante instrumento de combate à corrupção e malversação do patrimônio público – por outro é objeto das mais ferrenhas críticas por parte daqueles que veem, na sua aplicação desarrazoada, empecilho à própria administração e à busca de interessados na assunção de cargos...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199071463/nota-dos-autores-a-1-edicao-comentarios-a-lei-de-improbidade-administrativa-ed-2020