Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2020

Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992

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Lei 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992 LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

* V. Res. CNJ 44/2007 (Cria o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199071466/lei-8429-de-02-de-junho-de-1992-comentarios-a-lei-de-improbidade-administrativa-ed-2020