Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Art. 9º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I

Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

1. Alguns aspectos dos atos de improbidade previstos no art. 9.º, caput e inciso I

Necessário analisar alguns aspectos iniciais relacionados com as hipóteses do art. 9.º, da Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro deles é que aqui, o legislador procurou disciplinar as diversas situações nas quais há o enriquecimento ilícito como nota principal, ou seja, uma vantagem patrimonial em favor do agente público.

Os seus elementos principais são: a-) ato de improbidade administrativa doloso; 1 b-) enriquecimento ilícito/vantagem patrimonial ou a promessa de vantagem em alguns tipos e; c-) vínculo do enriquecimento ilícito/vantagem pessoal 2 com o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades descritas no art. 1.º (nexo de causalidade), sendo dispensável que haja um prejuízo para a Administração Pública. 3

Pouco importa o regime jurídico que regula a situação funcional (estatutário ou celetista), bem como a forma do exercício da atividade (concursado, nomeado em comissão, eleito – art. 2.º) ou da remuneração (atuação mediante pagamento ou pro bono – art. 2.º), já que todas elas são incluídas na regra do art. 9.º, caput, da Lei de Improbidade.

Terceiros que se relacionem com a administração pública estão sujeitos ao regramento do art. 9.º, já que há a disciplina do art. 2.º, bem como o emprego da expressão “(…) ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1.º desta lei (…)”, o que afasta qualquer alegação de que o sistema de regras do mencionado artigo estaria direcionado apenas para os agentes públicos. 4

Nas situações descritas no dispositivo comentado, temos que haverá a necessidade do dolo 5 do agente/terceiro; 6 referida posição encontra respaldo no fato de que necessário elemento fático essencial que é o enriquecimento ilícito/vantagem indevida. Nem teria sentido tentar incluir hipóteses de condutas culposas na disciplina do referido dispositivo. 7 Ninguém se enriquece ilicitamente de forma culposa.

Deve ainda ser ponderado que o art. 9.º da Lei de Improbidade trata daquelas situações em que o agente público se beneficia com uma vantagem de natureza financeira, patrimonial ou econômica. Deve haver o benefício em termos de dinheiro, bens ou alguma vantagem econômica, haja ou não uma relação de proporcionalidade entre essa e o prejuízo/dano causado ao Poder Público. 8

Aliás, dispensável que haja prejuízo ao Poder Público, na tipificação legal exige-se apenas o recebimento da vantagem indevida (enriquecimento), não que o ato ou omissão cause ou possa causar dano ao erário. 9

Regula assim o art. 9.º da Lei de Improbidade o enriquecimento ilícito. Aqui não estamos tratando do denominado enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), 10 ou seja, quando há um acréscimo de bens ou vantagens em favor do agente, com prejuízo 11 de outrem como regra geral (Poder Público ou das …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199071468/art-9-secao-i-dos-atos-de-improbidade-administrativa-que-importam-enriquecimento-ilicito-comentarios-a-lei-de-improbidade-administrativa-lei-8249-de-02-de-junho-de-1992