Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2020

Art. 13 - Capítulo IV. Da Declaração de Bens

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Capítulo IV

DA DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Obrigatoriedade da declaração de bens

A declaração de bens a que se refere este artigo está regulamentada, em parte, pelo Decreto Federal 5.483, de 30 de junho de 2005 que, por sua vez, substituiu o Decreto Federal 978 de 10 de novembro de 1993.

Em seus dezesseis artigos, o Decreto Federal 5.483/2005 regulamenta a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, além de instituir a sindicância patrimonial e seu procedimento.

Um aspecto relevante a se considerar é que referido Decreto Regulamentador tem aplicação, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo Federal, de modo que não é aplicável ao Poder Executivo Estadual, 1 tampouco ao Poder Executivo Municipal, tomando-se como referência o Estado e Município de São Paulo. 2

É certo que, em muitos pontos, o Decreto Federal tem redação quase que idêntica aos dispositivos correspondentes da Lei de Improbidade. Ocorre que algumas especificidades, como por exemplo, a sindicância patrimonial, têm aplicabilidade exclusiva ao Poder Executivo Federal.

O art. 2.º do Decreto Federal guarda grande semelhança com o caput da Lei em comento e deixa claro, já no início da sua redação, que a declaração dos bens não se limita aos bens pessoais do agente público, abrangendo, também, o patrimônio do cônjuge, companheiro, filhos e quaisquer outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica. 3

A questão aqui é muito simples e dispensa maiores divagações. Se a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à entrega da mencionada declaração de bens, aquele que se recusa a entregá-la simplesmente não assume ou não deveria assumir o cargo, pois não foi implementada a condição para que assumisse a função que pleiteia.

E não se trata de exigência recente. Conforme aponta Marino Pazzaglini Filho 4 , a Lei n.3.164/57 já condicionava a posse do servidor público ao registro prévio dos valores e bens pertencentes ao seu patrimônio, “fixando sua atualização bienal e antes do seu afastamento do cargo ou função.

Ainda com relação à declaração de bens, temos outro ponto relevante a ser considerado, que é a discussão acerca da publicidade das informações financeiras e de bens pertencentes aos agentes públicos e seus familiares, o que se discutirá no tópico a seguir.

2. A publicidade da declaração de bens

Em um primeiro momento, poder-se-ia questionar se a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores seria uma violação à intimidade do agente público. Ocorre que, aquele que faz a escolha de exercer uma função pública tem o dever de se submeter ao escrutínio e fiscalização dos cidadãos.

Também há de se observar que a apresentação da declaração de bens, ou mesmo o fato de tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, não implica em amplo e irrestrito acesso de todos ao seu conteúdo.

O objetivo da eventual publicidade da relação dos bens é estabelecer um controle sobre o crescimento patrimonial do agente público e, inclusive, analisar se qualquer eventual acréscimo é compatível com os vencimentos que recebe em razão da função exercida.

Por outro lado, para que o cidadão pretenda exercer o direito de acesso ao conteúdo das informações de patrimônio do agente público, terá, obrigatoriamente, que motivar a solicitação. 5 O Ministro Celso de Mello 6 já argumentou que o postulante deve, sempre, externar sua legitimidade, e justificar, adequadamente, a sua solicitação. Além disso, o interesse deve ser legítimo para a postulação de certidões, entendimento que pode ser invocado no caso de informações.

Também devemos lembrar que, muitas vezes, os documentos podem ser essenciais, inclusive para a propositura de Ação Civil Pública ou Ação Popular, o que pode ser utilizado como justificativa para a solicitação …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199071477/art-13-capitulo-iv-da-declaracao-de-bens-comentarios-a-lei-de-improbidade-administrativa-ed-2020