Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2020

Art. 24 - Capítulo VIII. Das Disposições Finais

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Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Eficácia imediata da lei e irretroatividade

A Lei 8.429/1992 não estabeleceu qualquer período de vacatio legis para sua entrada em vigor. Ao que se observa, portanto, a intenção do legislador foi a de revogar, imediatamente, as Leis 3.164, de 1.º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958, fazendo cessar os seus efeitos, e dando nova regulamentação ao procedimento de perdimento de bens por atos de enriquecimento ilícito, bem como de todas as demais consequências advindas da prática de ato de improbidade, por influência ou abuso do cargo ou função.

Em qualquer situação, a finalidade do referido lapso temporal é tornar possível que haja o conhecimento/ciência dos termos e regras da norma aprovada, já que obrigatória (art. 5.º, II, da CF/1988). Deve ser anotado que o tempo regular da vacatio legis é de quarenta e cinco dias, mas que pode ser livremente modificado pelo legislador, inclusive com a possibilidade de ser determinada a eficácia imediata da lei 1 ou mesmo retroativa, nessa hipótese, obedecendo ao comando do art. 5.º, XXXVI, da CF/1988 (direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada).

O art. 8.º, caput, da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelece que somente leis de menor complexidade podem entrar em vigor sem um período de vacatio legis: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”.

O § 1º do art. 2º da LINDB deixa claro que “A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior”.

A imediata entrada em vigor, no entanto, deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que devem conviver as duas regras: a aplicação imediata da nova lei e a irretroatividade.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 2 “O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º, XXXVI e da LINDB 6.º, caput (“efeito imediato”), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. Contudo, a cláusula da irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata da lei nova. Essa convivência harmônica entre os dois dispositivos implica a conclusão de que, quando a LINDB, art. 6.º, caput determina que, assim que entre em vigor, a nova lei produza eficácia imediata e geral, atingindo a todos indistintamente, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, isto quer significar que a nova lei, mesmo possuindo eficácia imediata, não pode atingir os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei agora revogada”.

Entretanto, considerando o caráter misto da lei em comento (que além da natureza civil agrega aspectos de direito administrativo sancionatório), há de se observar que no caso de sanções, poderá ser discutida a possibilidade de a lei retroagir para aplicação de uma pena mais branda, conforme lição de Maria Helena Diniz: 3 “Haverá retroatividade da lei penal que decretar penas mais brandas do que a anterior ou inocentar atos tidos como passíveis de pena. A norma que for favorável ao indivíduo só poderá ser aceita no âmbito do direito penal em virtude do primordial princípio ‘nulla poena sine lege’ em homenagem à ‘humanitatis causa’”.

Mas a referência à possível retroatividade das normas mais benéficas de cunho sancionatório acaba se tornando ilustrativa em tema de improbidade, isto porque, considerando a “maioridade legal” da presente lei (datada do ano de 1992), e o prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, não mais seria possível pensar, nos dias atuais, em possibilidade de aplicação de outra lei que viesse a beneficiar o apenado por atos praticados antes de sua vigência.

Questão interessante e que se colocou ao tempo do advento da Lei 8.429/92 (discussão esta que ainda não se exauriu) era a de ser possível a aplicação da LIA e de suas medidas (indisponibilidade, sequestro, sanções etc.) aos atos praticados antes de sua vigência.

A adequada interpretação das regras supra lançadas leva à conclusão da possibilidade de aplicação imediata dos aspectos processuais da LIA (procedimento, medicas cautelares etc.) mesmo aos atos de improbidade ocorridos anteriormente, mas apurados em sua vigência, isto porque, ao direito processual, são aplicados os princípios da irretroatividade e da aplicação imediata da lei nova, de modo que, para os atos processuais a serem praticados após a vigência da lei, ela será como é, plenamente aplicada.

Aliás, importante deixar claro, especialmente considerando que há em curso uma grande quantidade de ações que se iniciaram sob a égide do CPC de 1973, que a lei processual aplicada será sempre a da época da prática do ato. Dessa forma, ainda que a ação de improbidade tenha se iniciado em data anterior à vigência do CPC de 2015, valerá a regra processual do presente.

Teresa Arruda Alvim, inclusive, ao comentar o art. 14 do CPC de 2015 aponta que a Constituição Federal deixa claro que o direito material está protegido pelo ato jurídico perfeito, pela coisa julgada e pelo direito adquirido, mas que, no processo, esses critérios não estão definidos, mas, apesar disso, “há, no processo, fenômeno semelhante e assimilável ao direito adquirido. Por isto é que se diz que a nova lei, embora se aplique aos processos em curso, não atinge situações consolidadas, dentro do processo”. (…) Modificações decorrentes...

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3 de Dezembro de 2021
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