Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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1. A Capacidade para Estar em Juízo Após as Modificações Promovidas Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

1. A Capacidade para Estar em Juízo Após as Modificações Promovidas Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Parte I

O direito processual de estar em juízo

Ígor Martins da Cunha

Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado.

Nossa Homenagem

De antemão, é necessário registar a enorme honra e o distinto prazer destes coautores e cocoordenadores em participar desta homenagem à Professora Thereza Alvim. Escrever quaisquer palavras, tendo por objetivo homenagear a Professora Thereza Alvim, não é tarefa fácil, devido à certeza de que qualquer texto, por mais completo que seja, deixará, invariavelmente, a desejar.

Muitos anos antes dos signatários deste capítulo nascerem, a Professora Thereza Alvim ingressou na Procuradoria do Estado de São Paulo por meio de concurso de provas e títulos – o segundo da história da Procuradoria. Na ocasião, concorreu com juristas de escol, como Ada Pellegrini Grinover, entre outros, e obteve o primeiro lugar, com a nota 9,34.

Posteriormente, doutorou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Na época, a instituição ainda não tinha o curso de mestrado. Aliás, este só veio a surgir pelo esforço da homenageada, que esteve à frente da concepção, estruturação e da implantação do mestrado na PUC-SP. A homenageada também criou o mestrado da Faculdade de Direito de Londrina. Não obstante tais proezas, a Professora Thereza Alvim fundou a sua própria faculdade, a Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).

Tais feitos refletiram diretamente na vida de ambos os coautores destas singelas palavras. Um deles é mestre pela Faculdade Autônoma de Direito e o outro é mestrando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e assistente do Professor Eduardo Arruda Alvim nos cursos de bacharelado e pós-graduação stricto sensu em Direito da Faculdade Autônoma de Direito. Como se nota, a homenageada guarda lugar de destaque na vida destes dois jovens advogados.

Sua tese de doutoramento foi publicada pela Revista dos Tribunais – atualmente Thomson Reuters Brasil – com o título “Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada”. Posteriormente, publicou a obra “O direito processual de estar em juízo”, pela mesma editora. As duas obras se tornaram clássicos no meio jurídico, sendo, hoje, dificilmente achadas nos sebos, devido à elevada procura de ambas. Serviram e ainda servem diariamente como referência nos estudos dos signatários do presente capítulo.

Ademais, após entrar para a vida acadêmica, a Professora Thereza sempre esteve ligada ao ensino do Direito, tendo lecionado na graduação e na pós-graduação stricto sensu de diversas universidades. Atualmente, é professora na graduação, no mestrado e no doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sua alma mater, sendo que o coautor Ígor Martins da Cunha tem a enorme honra de ser seu assistente há três anos na graduação e no mestrado.

No entanto, a despeito de sua distinta carreira acadêmica e de sua incomparável forma de pensar o direito, suas qualidades pessoais se colocam lado a lado de suas qualidades profissionais. É isto o que os subscritores destas palavras constaram, diariamente, em quase quatro anos de convívio com a Professora Thereza Alvim.

A homenageada é o tipo raro de pessoa que se preocupa, verdadeiramente, com todos que estão em seu entorno. Aliás, todos que estão ao redor da Professora são, em alguma medida, privilegiados. Uma, por conta de seu conhecimento, não só do direito, mas principalmente da vida, que é passado a cada segundo de conversa. Cada minuto em sua sala é substancialmente enriquecedor. Duas, por conta da alegria que é estar próximo de uma pessoa com tanta alegria e vontade de viver, de trabalhar, dar andamento aos projetos e se reinventar.

Na esperança de homenagear a Professora Thereza Alvim, com o mínimo de esmero a que ela faz jus, os subscritores destas palavras escolheram o tema “A capacidade para estar em juízo após as modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência” a dedo. Ambos os subscritores tiveram a oportunidade de discutir os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na capacidade para estar em juízo com a Professora Thereza Alvim – tema que foi exaurientemente estudado por ela em seu clássico “O direito processual de estar em juízo” –, se destacando, neste particular, Ígor Martins da Cunha, que por muito tempo foi carinhosamente apelidado pela professora de “menino dos deficientes”.

Introdução

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu consideráveis modificações no ordenamento jurídico, com repercussões no âmbito da legislação eleitoral, trabalhista, consumerista, previdenciária, tributária, processual civil, de direito administrativo, de direito de trânsito, dentre diversas outras áreas 1 . Inegável, portanto, que a nova lei teve como objetivo promover modificações em quase todas as áreas do direito que regulam os atos (na sua acepção ampla) da pessoa com deficiência. Diversas são as repercussões da nova legislação que merecem considerável reflexão, sendo o estudo de todas inviável neste trabalho, considerando seus objetivos e dimensões.

Tratar-se-á, neste estudo, aquela que, a nosso ver, é uma das modificações mais polêmicas promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual seja, as alterações realizadas no campo da capacidade civil e, mais especificamente, as repercussões em relação à capacidade para estar em juízo. Entretanto, antes de se adentrar com minúcia nas repercussões na capacidade para estar em juízo, parece-nos necessário o destaque do regramento da capacidade para estar em juízo e do aspecto constitucional da proteção das pessoas com deficiência, visto que este último é um dos mais importantes a ser considerado na análise e interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1. A capacidade para estar em juízo (ou capacidade processual)

A compreensão a respeito da capacidade para estar em juízo (ou para alguns, capacidade processual) 2 , depende, atualmente, …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100039/1-a-capacidade-para-estar-em-juizo-apos-as-modificacoes-promovidas-pelo-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020