Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

1. A Capacidade para Estar em Juízo Após as Modificações Promovidas Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte I

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Parte I

O direito processual de estar em juízo

Ígor Martins da Cunha

Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado.

Nossa Homenagem

De antemão, é necessário registar a enorme honra e o distinto prazer destes coautores e cocoordenadores em participar desta homenagem à Professora Thereza Alvim. Escrever quaisquer palavras, tendo por objetivo homenagear a Professora Thereza Alvim, não é tarefa fácil, devido à certeza de que qualquer texto, por mais completo que seja, deixará, invariavelmente, a desejar.

Muitos anos antes dos signatários deste capítulo nascerem, a Professora Thereza Alvim ingressou na Procuradoria do Estado de São Paulo por meio de concurso de provas e títulos – o segundo da história da Procuradoria. Na ocasião, concorreu com juristas de escol, como Ada Pellegrini Grinover, entre outros, e obteve o primeiro lugar, com a nota 9,34.

Posteriormente, doutorou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Na época, a instituição ainda não tinha o curso de mestrado. Aliás, este só veio a surgir pelo esforço da homenageada, que esteve à frente da concepção, estruturação e da implantação do mestrado na PUC-SP. A homenageada também criou o mestrado da Faculdade de Direito de Londrina. Não obstante tais proezas, a Professora Thereza Alvim fundou a sua própria faculdade, a Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).

Tais feitos refletiram diretamente na vida de ambos os coautores destas singelas palavras. Um deles é mestre pela Faculdade Autônoma de Direito e o outro é mestrando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e assistente do Professor Eduardo Arruda Alvim nos cursos de bacharelado e pós-graduação stricto sensu em Direito da Faculdade Autônoma de Direito. Como se nota, a homenageada guarda lugar de destaque na vida destes dois jovens advogados.

Sua tese de doutoramento foi publicada pela Revista dos Tribunais – atualmente Thomson Reuters Brasil – com o título “Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada”. Posteriormente, publicou a obra “O direito processual de estar em juízo”, pela mesma editora. As duas obras se tornaram clássicos no meio jurídico, sendo, hoje, dificilmente achadas nos sebos, devido à elevada procura de ambas. Serviram e ainda servem diariamente como referência nos estudos dos signatários do presente capítulo.

Ademais, após entrar para a vida acadêmica, a Professora Thereza sempre esteve ligada ao ensino do Direito, tendo lecionado na graduação e na pós-graduação stricto sensu de diversas universidades. Atualmente, é professora na graduação, no mestrado e no doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sua alma mater, sendo que o coautor Ígor Martins da Cunha tem a enorme honra de ser seu assistente há três anos na graduação e no mestrado.

No entanto, a despeito de sua distinta carreira acadêmica e de sua incomparável forma de pensar o direito, suas qualidades pessoais se colocam lado a lado de suas qualidades profissionais. É isto o que os subscritores destas palavras constaram, diariamente, em quase quatro anos de convívio com a Professora Thereza Alvim.

A homenageada é o tipo raro de pessoa que se preocupa, verdadeiramente, com todos que estão em seu entorno. Aliás, todos que estão ao redor da Professora são, em alguma medida, privilegiados. Uma, por conta de seu conhecimento, não só do direito, mas principalmente da vida, que é passado a cada segundo de conversa. Cada minuto em sua sala é substancialmente enriquecedor. Duas, por conta da alegria que é estar próximo de uma pessoa com tanta alegria e vontade de viver, de trabalhar, dar andamento aos projetos e se reinventar.

Na esperança de homenagear a Professora Thereza Alvim, com o mínimo de esmero a que ela faz jus, os subscritores destas palavras escolheram o tema “A capacidade para estar em juízo após as modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência” a dedo. Ambos os subscritores tiveram a oportunidade de discutir os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na capacidade para estar em juízo com a Professora Thereza Alvim – tema que foi exaurientemente estudado por ela em seu clássico “O direito processual de estar em juízo” –, se destacando, neste particular, Ígor Martins da Cunha, que por muito tempo foi carinhosamente apelidado pela professora de “menino dos deficientes”.

Introdução

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu consideráveis modificações no ordenamento jurídico, com repercussões no âmbito da legislação eleitoral, trabalhista, consumerista, previdenciária, tributária, processual civil, de direito administrativo, de direito de trânsito, dentre diversas outras áreas 1 . Inegável, portanto, que a nova lei teve como objetivo promover modificações em quase todas as áreas do direito que regulam os atos (na sua acepção ampla) da pessoa com deficiência. Diversas são as repercussões da nova legislação que merecem considerável reflexão, sendo o estudo de todas inviável neste trabalho, considerando seus objetivos e dimensões.

Tratar-se-á, neste estudo, aquela que, a nosso ver, é uma das modificações mais polêmicas promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual seja, as alterações realizadas no campo da capacidade civil e, mais especificamente, as repercussões em relação à capacidade para estar em juízo. Entretanto, antes de se adentrar com minúcia nas repercussões na capacidade para estar em juízo, parece-nos necessário o destaque do regramento da capacidade para estar em juízo e do aspecto constitucional da proteção das pessoas com deficiência, visto que este último é um dos mais importantes a ser considerado na análise e interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1. A capacidade para estar em juízo (ou capacidade processual)

A compreensão a respeito da capacidade para estar em juízo (ou para alguns, capacidade processual) 2 , depende, atualmente, dos contornos atribuídos à capacidade civil. Esta é uma conclusão que podemos chegar diante do ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque, como bem se sabe, capacidade civil e capacidade para estar em juízo (ou processual) são distintas, sendo certo que, teoricamente, “podem receber tratamento diverso por parte do legislador” 3 . O legislador brasileiro, contudo, mesmo diante dessa possibilidade, compreendeu por bem quase que equiparar as duas 4 . A respeito da capacidade, é possível apontar com clareza que a relação entre Direito Civil e o Direito Processual Civil é bastante íntima, mas não necessária 5 .

O art. 70 do CPC/2015, seguindo a linha do art. 7º do CPC/1973 6 (e de boa parte das legislações comparadas) 7 , estabelece que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” Quando faz referência à pessoa que se “encontre no exercício de seus direitos”, o referido dispositivo legal tem como preceito normativo a aplicação do tratamento atribuído pelo direito material para o exercício dos direitos, melhor nos expressando, aquilo que a doutrina tem chamado de capacidade de fato ou de exercício (que reporta à capacidade civil), que tem como pressuposto a capacidade de direito (capacidade de gozo ou de aquisição de direitos – capacidade de ser titular de direitos e deveres 8 ) 9 . O que se pode dizer conclusivamente é que, em regra, todo aquele que, no âmbito civil, tiver a capacidade de direito (a aptidão para o gozo) e a capacidade de fato (aptidão para exercício dos seus direitos), ou melhor, em regra, todo aquele que for capaz, no âmbito civil, igualmente possui capacidade para estar em juízo 10 .

No campo do direito material, capacidade de direito, por ser essencial à personalidade, é abrangente a todas as pessoas naturais e jurídicas 11 . Dela decorre, em geral, a capacidade de ser parte (na perspectiva processual), de modo que, toda pessoa, natural ou jurídica, possui a capacidade de ser parte. É certo, no entanto, que o direito reconhece, em algumas circunstâncias, a capacidade de parte para entes não personalizados, como, por exemplo, as sociedades e associações irregulares, e o condomínio (v.g. art. 75, VIII e XI, do CPC/2015) 12 , razão pela qual não é possível fazer uma ligação direta e precisa entre personalidade e capacidade de ser parte, pois, embora todos os que possuam personalidade (e, consequentemente, capacidade de gozo ou de direito), nem sempre se reconhece àqueles que possuem capacidade de ser parte a personalidade jurídica. Portanto, quando nos referimos à capacidade para ser parte, visamos a capacidade para ser sujeito de uma relação jurídica processual, tratando-se, assim, de um conceito processual 13 .

Há de se destacar que, embora a nomenclatura diga respeito à capacidade de ser parte, isto é, de ser sujeito ativo e passivo da relação jurídica processual, a exigência da capacidade há de ser compreendida de forma mais abrangente, englobando aqueles que assumem alguma situação jurídica processual, levando em consideração, assim, aqueles que participam na condição de terceiros 14 (v.g. assistentes simples, a que parte da doutrina atribui a qualificação de parte não principal em razão do direito positivo, embora de parte efetivamente – aquele que pede ou contra quem se pede – não se trate) 15 .

Se a capacidade de gozo ou de fato (e, consequentemente, a capacidade de ser parte) é abrangente a todos, isto é, para toda pessoa, natural ou jurídica, o mesmo não se pode afirmar em relação à capacidade de exercício, que, para as pessoas naturais, somente passa a ser plena a partir dos 18 anos (caso não presentes hipóteses que gerem, mesmo após os 18 anos, a ausência de capacidade de exercício – v.g. os ébrios habituais e os viciados em tóxicos) sendo relativa (isto é, necessitando de complementação – assistência) no lapso entre 16 e 18 anos.

Diante do ordenamento jurídico positivo, em regra, a capacidade para estar em juízo (capacidade processual), por estar diretamente ligada ao direito material (art. 70 do CPC/2015), se inicia igualmente com a maioridade e somente tem termo final com a morte, tal como se dá com a capacidade civil, ou, ainda pela dita supressão, nas hipóteses previstas pela lei civil, isto é, por meio da interdição 16 . Estando ausente a capacidade para estar em juízo, é necessária sua integração, que se dá, em geral, na forma prevista pelo direito material, que pode ocorrer em maior ou menor grau 17 , por meio de um assistente, representante ou curador.

Aquele que possui capacidade para estar em juízo tem, abstratamente, aptidão para praticar atos processuais, seja pessoalmente, ou por meio de terceiros, desde que presentes hipóteses autorizadoras 18 . Em verdade, assim como no direito material se reconhece que os sujeitos para poderem praticar todos os atos da vida civil (como, por exemplo, a celebração de negócios jurídicos) precisam ter capacidade intelectual de discernimento mínimo (que pode estar presente em razão da presunção relativa existente a partir da maioridade), igualmente, no âmbito processual, este discernimento é necessário para que todos os atos possam ser praticados, como, por exemplo, a citação, a outorga de procuração, a celebração de negócios jurídicos processuais, dentre outros.

Há de se levar em consideração, contudo, que em certas situações, mesmo sem que se tenha uma limitação reconhecida formalmente nos termos previstos pelo direito material (isto é, mesmo que se reconheça a ausência de capacidade de exercício nos termos da legislação civil) 19 , o direito positivo admite que, no âmbito do processo, a ausência de discernimento adequado (referindo-se a lei à pessoa “mentalmente incapaz”), uma vez constatada no caso concreto, implique no reconhecimento, para fins daquele processo específico, da ausência da capacidade para estar em juízo (sem que este reconhecimento tenha automáticos efeitos no âmbito civil), conforme preveem os arts. 245, caput e parágrafos, do CPC/2015 (na esteira do que o CPC/1973 previa em seu art. 218 em relação ao réu “demente”).

São tidos por incapazes (absoluta ou relativamente) no âmbito do Direito Civil aqueles que constam do rol do art. 3º (absolutamente incapazes) e do art. 4º (relativamente incapazes) do CC/2002 . Há de se levar em consideração que, a este respeito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência implementou relevantes modificações no regramento originário do CC/2002 no que concerne à incapacidade, pois alterou expressamente os arts. 3º e 4º do Código, prevendo um novo rol mais restrito de hipóteses de incapacidades, seja a relativa ou a absoluta, pois, em síntese, retirou do rol dos relativamente e absolutamente incapazes as pessoas com deficiência intelectual ou mental.

No novo regramento, são considerados absolutamente incapazes (na definição legal) apenas os menores de 16 (dezesseis anos), conforme a redação do art. 3º do CC/2002 , atribuída pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foram retirados do rol dos absolutamente incapazes: a) “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;” (antiga redação do inciso II do art. do Código Civil); b) “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.” (antiga redação do inciso III do art. do Código Civil).

Em complemento, passaram a ser considerados relativamente incapazes: a) os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos (art. , inciso I, do Código Civil); b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. , inciso II, do Código Civil); c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. , inciso III, do Código Civil); e, finalmente, d) os pródigos (art. , inciso IV, do Código Civil). Deixaram de constar do rol dos relativamente incapazes “os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido” (inciso II, parte final, do art. 4º do CC/2002 , na redação originária) e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (inciso III do art. 4º do CC/2002 , na redação originária).

Parece-nos inequívoco que aqueles que constam no rol dos arts. 3 º e 4º...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100039/1-a-capacidade-para-estar-em-juizo-apos-as-modificacoes-promovidas-pelo-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020