Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

3. Breves Considerações Sobre a Intervenção do Amicus Curiae no Julgamento dos Casos Repetitivos nas Cortes Superiores - Parte I

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Mauro Luiz Campbell Marques

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Corregedor-Geral da Justiça Federal entre 2016 e 2017. Foi Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas e ex-Secretário de Segurança Pública do mesmo ente federativo.

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 avançou no desenvolvimento do arcabouço de precedentes como mecanismo vinculatório dos casos repetitivos apresentados no sistema judiciário brasileiro. Com rigor, afirma-se na seara recursal que a missão do novo ordenamento processual é tornar a jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme o previsto no art. 926 do CPC/2015 e, para além disso, instrumentalizar meios para aferir o controle destes predicados.

Para cumprir esse papel, o legislador investiu em mecanismos de vinculação das decisões judiciais exaradas pelas cortes de sobreposição – expressão cunhada pelo professor José Rogério Cruz e Tucci 1 . Na carta republicana, por expressa previsão constitucional, relembro a institucionalização das súmulas com eficácia vinculantes e, no Código de Processo Civil de 1973, a inserção do instituto da repercussão geral nos recursos excepcionais interpostos para Pretória Corte, bem como a técnica de julgamento repetitivo endereçada aos recursos especiais e extraordinários. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 acresceu os precedentes obrigatórios, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência (IAC).

O microssistema 2 de formação de precedentes, conforme a evolução processual sobredita, configura em síntese, técnicas de julgamentos predispostos à objetivação da exegese constitucional e infraconstitucional empreendidas pelas cortes de sobreposição. A par dessa configuração no tratamento jurisdicional ao chamado microssistema de formação de precedentes repetitivos, analisa-se a instrumentalização do instituto do amicus curiae na técnica de julgamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos, sob a égide da Lei 13.105/2015.

2. Histórico do instituto do amicus curiae e sua natureza jurídica antes da edição do Código de Processo Civil de 2015

No Brasil, a figura do amicus curiae foi introduzida, primeiramente, pela Lei 6.385/1976, que previa a intimação da Comissão de Valores Mobiliários para oferecer pareceres ou prestar esclarecimentos em processos judiciais que tenham, em seu objeto, matérias incluídas na competência fiscalizadora do órgão 3 .

Por sua vez, as Leis 9.868/1999 e 9.882/1999 inseriram o amicus curiae no rito das ações de controle de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental para conferir legitimidade democrática na decisão que atribui efeitos ultra partes e erga omnes aos demais jurisdicionados. Por fim, a Lei 10.529/2001, igualmente, incorporou a figura do terceiro colaborador no incidente de uniformização da interpretação de lei federal (art. 14, § 7º).

Desse panorama irradiaram-se ao revogado Código de Processo Civil de 1973 as primeiras inclinações do instituto do amicus curiae na sistemática da repercussão geral e na técnica de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos. Coube às Leis 11.418/2006 4 e 11.672/2008 5 a inserção do instituto nos arts. 543-A, 543-B e 543-C, os quais, posteriormente, foram regulamentados pelos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na perspectiva de conferir maior efetividade e segurança jurídica ao instituto.

Não obstante os regramentos sobreditos, percebia-se na jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, o preenchimento discricionário do vácuo legislativo deixado pelo Código de Processo Civil de 1973, que não definiu com rigor os contornos processuais aptos a determinar o grau de legitimidade e interesse processual desse terceiro, seus poderes, ônus e, por fim, a sua natureza jurídica.

Nesse âmago, firmou-se prevalente na doutrina que o amicus curiae configurava um terceiro atípico, ou sui generis 6 , na lide, ao considerá-lo um auxiliar do juízo, que tem como escopo aprimorar as decisões do Poder Judiciário com informações técnico-jurídicas, não sendo necessário comprovar nenhum interesse jurídico ou econômico no deslinde da causa. Desse modo, a participação do terceiro em juízo não pode ser enquadrada como uma típica intervenção 7 , cujos pressupostos imanentes servem para a tutela de um interesse jurídico na relação processual deduzida em juízo. Diferentemente, o amigo da corte apenas contribui para o debate jurisdicional, cooperando para se chegar à melhor decisão ao se fixar o precedente de origem repetitiva.

Corroborando nesse sentido, a doutrina nacional entendia que essa figura seria uma espécie de intervenção de terceiros específica ou um tipo inovador de assistência, nova modalidade assistencial atípica. Dirley da Cunha Júnior analisa o amicus curiae como: “terceiro especial, que pode intervir no feito para auxiliar a Corte, desde que demonstre um interesse objetivo relativamente à questão jurídico-constitucional em discussão.” 8

Nesse mister, não obstante aos posicionamentos doutrinários das mais diversas concepções, o Supremo Tribunal Federal 9 fixou a premissa que a intervenção do amicus curiae deveria apoiar-se em razões que tornassem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de modo a conferir legitimidade democrática à decisão que introduziria no sistema judicial uma eficácia vinculante horizontal e vertical, uma vez que essa participação conferiria maior representatividade social ao se permitir o contraditório coletivo e social. Nesse primeiro momento, como ressaltado de certa maneira, coube à jurisprudência e aos regimentos internos de ambas as cortes superiores, o papel de colmatar os pressupostos e requisitos processuais de modo a conferir estabilidade e segurança jurídica no ingresso deste terceiro à lide.

3. O regime jurídico da intervenção do amicus curiae no julgamento dos casos repetitivos nas cortes superiores

A introdução do Código de Processo Civil de 2015, aparentemente, dirimiu tais dúvidas e controvérsias quanto à natureza jurídica do amicus curiae. Atento a isso, o art. 138 do referido codex incumbiu-se de inserir o referido instituto no Título III do diploma processual, qualificando a sua natureza jurídica 10 como uma forma típica de intervenção de terceiros, traçando as balizas e pressupostos mínimos para se aferir os elementos prévios para o seu ingresso, sem, todavia, limitar em quais procedimentos previstos pelo Código de Processo Civil poderia ser admitido.

A propósito, dispõe o citado artigo:

“[...] Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Como se observa, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer expressamente a figura do amicus curiae como intervenção de terceiros. A partir da supracitada norma, o colaborador da corte tornou-se definitivamente parte da relação processual, e não mais auxiliar da justiça como defendiam alguns doutrinadores, como Mirella de Carvalho Aguiar 11 . Mas, não obstante o avanço quanto à definição de sua natureza jurídica, ainda remanesce silente a definição sobre qual interesse processual legitimaria o ingresso desse terceiro na lide: haveria guarida para o interesse parcial e jurídico desse terceiro, ou o interesse deveria ser inerente ao resultado jurídico discutido no recurso inserido na sistemática do rito dos repetitivos? E mais, havendo ou não a sua admissão, quais seriam os seus poderes no âmbito do sistema dos ritos dos repetitivos? Tais indagações...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100043/3-breves-consideracoes-sobre-a-intervencao-do-amicus-curiae-no-julgamento-dos-casos-repetitivos-nas-cortes-superiores-parte-i