Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

3. Breves Considerações Sobre a Intervenção do Amicus Curiae no Julgamento dos Casos Repetitivos nas Cortes Superiores - Parte I

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Mauro Luiz Campbell Marques

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Corregedor-Geral da Justiça Federal entre 2016 e 2017. Foi Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas e ex-Secretário de Segurança Pública do mesmo ente federativo.

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 avançou no desenvolvimento do arcabouço de precedentes como mecanismo vinculatório dos casos repetitivos apresentados no sistema judiciário brasileiro. Com rigor, afirma-se na seara recursal que a missão do novo ordenamento processual é tornar a jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme o previsto no art. 926 do CPC/2015 e, para além disso, instrumentalizar meios para aferir o controle destes predicados.

Para cumprir esse papel, o legislador investiu em mecanismos de vinculação das decisões judiciais exaradas pelas cortes de sobreposição – expressão cunhada pelo professor José Rogério Cruz e Tucci 1 . Na carta republicana, por expressa previsão constitucional, relembro a institucionalização das súmulas com eficácia vinculantes e, no Código de Processo Civil de 1973, a inserção do instituto da repercussão geral nos recursos excepcionais interpostos para Pretória Corte, bem como a técnica de julgamento repetitivo endereçada aos recursos especiais e extraordinários. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 acresceu os precedentes obrigatórios, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência (IAC).

O microssistema 2 de formação de precedentes, conforme a evolução processual sobredita, configura em síntese, técnicas de julgamentos predispostos à objetivação da exegese constitucional e infraconstitucional empreendidas pelas cortes de sobreposição. A par dessa configuração no tratamento jurisdicional ao chamado microssistema de formação de precedentes repetitivos, analisa-se a instrumentalização do instituto do amicus curiae na técnica de julgamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos, sob a égide da Lei 13.105/2015.

2. Histórico do instituto do amicus curiae e sua natureza jurídica antes da edição do Código de Processo Civil de 2015

No Brasil, a figura do amicus curiae foi introduzida, primeiramente, pela Lei 6.385/1976, que previa a intimação da Comissão de Valores Mobiliários para oferecer pareceres ou prestar esclarecimentos em processos judiciais que tenham, em seu objeto, matérias incluídas na competência fiscalizadora do órgão 3 .

Por sua vez, as Leis 9.868/1999 e 9.882/1999 inseriram o amicus curiae no rito das ações de controle de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental para conferir legitimidade democrática na decisão que atribui efeitos ultra partes e erga omnes aos demais jurisdicionados. Por fim, a Lei 10.529/2001, igualmente, incorporou a figura do terceiro colaborador no incidente de uniformização da interpretação de lei federal (art. 14, § 7º).

Desse panorama irradiaram-se ao revogado Código de Processo Civil de 1973 as primeiras inclinações do instituto do amicus curiae na sistemática da repercussão geral e na técnica de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos. Coube às Leis 11.418/2006 4 e 11.672/2008 ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100043/3-breves-consideracoes-sobre-a-intervencao-do-amicus-curiae-no-julgamento-dos-casos-repetitivos-nas-cortes-superiores-parte-i