Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

4. Denunciação da Lide - Parte I

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Fernando Crespo Queiroz Neves

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogado.

I. Introdução

Primeiramente, é importante aqui expressar a honra e contentamento de poder contribuir com um artigo em obra que celebra a vida da Professora, Advogada e Mulher Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim.

Nos mais de 26 (vinte e seis) anos que conheço e convivo, quase que diariamente, com a professora Thereza Alvim, aprendi a ver, analisar e discutir os “aspectos polêmicos” e as “controvérsias” existentes nos mais variados campos e áreas do Direito.

Neste artigo, procuro não tratar de “controvérsias”, mas sim de saudar o ainda “novo” Código de Processo Civil pela sua busca em alinhar a Academia com a Jurisprudência, de modo a eliminar questões processuais que por anos levaram a discussões e debates em torno do instituto aqui analisado.

Vejamos, então, essa harmonia, no campo da denunciação da lide, trazida pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

No vigente Código de Processo Civil, o instituto nominado de “Denunciação da Lide” está disciplinado nos artigos 125 a 129, fazendo parte das modalidades de “Intervenção de Terceiros” (Título III, do Capítulo IV, da Parte Geral – Livro III).

Aquele que requer a denunciação da lide é chamado de denunciante. E aquele contra quem é promovida a denunciação é nominado de denunciado.

A denunciação da lide, como enuncia a cabeça do artigo 125, pode ser requerida por qualquer das partes em um processo.

A denunciação da lide requerida pelo autor está disciplinada no artigo 127; e aquela feita pelo réu no artigo 128.

Thereza Alvim escreve que: “Destina-se, a denunciação à lide, a introduzir em relação jurídica processual outra lide, aquela que se forma entre denunciante e denunciado. Como cada lide corresponde a uma ação, pois só se formula pedido por meio de ação processual civil, tem-se com o uso do instituto duas ações a serem julgadas na mesma relação processual (...). Uma das partes propõe, isto sim, ação, no âmbito do mesmo processo, ação esta que pode ser considerada prejudicada em relação à primeira ação, que lhe será prejudicial”. 1

Trata-se de uma ação que é proposta pelo denunciante contra o denunciado, assim conceituada por Moacyr Amaral dos Santos: “Denunciação da lide é o ato por meio do qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante de seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram”. 2

Athos Gusmão Carneiro disse que se trata de uma “ação regressiva in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal”. 3 - 4

Para Cassio Scarpinella Bueno: “A denunciação da lide, portanto, é verdadeira ação de regresso eventual ajuizada pelo autor (quando propõe a ação) ou pelo réu (no prazo de defesa) contra terceiro que, por disposição de lei ou de contrato, tem responsabilidade de lhe assegurar determinado proveito econômico. Trata-se de modalidade interventiva provocada e por ação em que há cúmulo objetivo e subjetivo5 .

Trata-se, portanto, de uma demanda “dentro” de uma demanda já existente e, sem a possibilidade de modificação da lide 6 - 7 - 8 .

II. Finalidade

A doutrina e a jurisprudência estão alinhadas no sentido de que o objetivo do instituto da denunciação da lide é o de eliminar eventuais ações regressivas futuras. Perfila-se, assim, o instituto com os primados da celeridade e da economia processuais.

Nas letras de Arruda Alvim, “é instituto que tem por escopo evitar essa ação futura, resolvendo o direito de regresso no mesmo processo e, para tanto, introduzindo outra ação na relação jurídico processual, aquela que se forma entre denunciante e denunciado9 .

Da jurisprudência do STJ destacamos o seguinte entendimento: “4. A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação10 .

O direito de regresso, nas relações privadas, é assegurado contra terceiro em diversas hipóteses, v.g. artigos 312, 363, 414, par. único, 680, 735, 880, 899, § 1º, 914, § 2º, 930, 1.318, 1.481, § 4º, 1.646 e 1.935, do Código Civil.

Ademais disso, tem-se reconhecido que não cabe o instituto quando o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro 11 , na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125.

O vigente Código de Processo Civil, mais uma vez acompanhando a posição da jurisprudência prevalecente, eliminou qualquer discussão no sentido de que, nos casos em que a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, isso não implicará em perda do direito regressivo que poderá ser exercido por ação autônoma (cf. § 1º do artigo 125).

E, ainda, a denunciação da lide oferece como vantagem a de evitar soluções teoricamente contraditórias 12 , pois, não sendo oferecida denunciação, a solução dos fatos não vincula o juiz da possível ação regressiva.

III. Hipóteses

Lucas Buril De Macêdo e Ravi de Medeiros Peixoto anotam que “a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros de procedência no direito romano, historicamente ligada aos casos de evicção13 - 14 .

Realmente, o inciso I, do artigo 125, do vigente CPC proclama que é admissível a denunciação da lide “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”.

A evicção, conceituada como sendo a perda da coisa em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a terceiro, vem disciplinada nos artigos 447 a 457 do Código Civil 15 - 16 .

Flávio Tartuce anota que “da leitura do art. 447 do atual Código Civil, percebe-se que há uma garantia legal em relação a essa perda da coisa, objeto do negócio jurídico celebrado, que atinge os contratos bilaterais, onerosos e comutativos, mesmo que tenha sido adquirida em hasta pública. A responsabilidade pela evicção de bem arrematado em hasta pública é novidade no Código Civil de 200217 ; e, mais adiante, completa “A responsabilidade pela evicção decorre da lei, assim não precisa estar prevista em contrato, mas as partes podem reforçar a responsabilidade, atenuando ou agravando seus efeitos (art. 448 do Código Civil)18 .

Orlando Gomes dizia que a evicção é uma “garantia implícita aos contratos onerosos, derivada da noção geral de que o transmitente deve assegurar a posse justa sobre a coisa transmitida19 .

Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, muito se discutia se essa hipótese de admissão da denunciação da lide, no caso de evicção, seria ou não obrigatória.

Com bem anotado por Lucas Buril De Macêdo e Ravi de Medeiros, “essa obrigatoriedade não pode ser entendida como um dever imposto à parte, mas sim como um ônus processual. Como bem aponta Fredie Didier Jr., a denunciação é exercício do ‘direito de ação’, portanto não é um dever, em face da inexistência de um dever de exercitar o direito à tutela jurídica. Ela será uma faculdade da parte, que terá como consequência, a depender da posição adotada, a perda da produção de um título executivo no mesmo processo ou a perda dos próprios direitos decorrentes da evicção. É ônus, portanto; seu descumprimento não é inadimplemento de obrigação, não é ilícito, mas sim uma faculdade que pode levar a efeitos prejudiciais ao interessado que dele não se desincumbiu20 .

O STJ há muito tem orientação de que “Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes”. 21

E, como dissemos supra, no vigente Código de Processo Civil, no tocante ao direito de regresso, o novo dispositivo legal que regulamenta a denunciação da lide, ressalvou, expressamente, a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma futura de regresso “quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida” (art. 125, § 1º) 22 .

No inciso II do artigo 125 do vigente Código de Processo Civil está prevista a possibilidade de denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”.

Antes de avançar, permita-nos aqui anotar que a Lei 8.078/1990, que veicula o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em seu artigo 88, prescreve que “a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide23 . Mas, em seu artigo 101, inciso II, impropriamente diz que “o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil24 .

Ora, o “chamar ao processo o segurador” é exatamente o que o inciso II do artigo 125 do vigente Código de Processo Civil proclama como hipótese de denunciação da lide. O instituto do chamamento ao processo está veiculado nos artigos 130 a 132 da Lei 13.105...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100044/4-denunciacao-da-lide-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020