Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

5. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Homenagem à Professora Thereza Alvim - Parte I

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Cassio Scarpinella Bueno

Advogado formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição na qual obteve os títulos de Mestre (1996), Doutor (1998) e Livre-docente (2005) em Direito Processual Civil, todos com a nota máxima, e onde exerce as funções de Professor-doutor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado. Foi Visiting Scholar da Columbia University (Nova York) no ano acadêmico de 2000/2001. É Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual (IIDP) e da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL). Foi um dos quatro integrantes da Comissão Revisora do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil no Senado Federal e participou dos Encontros de Trabalho de Juristas sobre o mesmo Projeto no âmbito da Câmara dos Deputados. É autor de 22 livros, escreveu mais de 95 livros em coautoria e mais de 90 artigos científicos, alguns publicados no exterior.

1. Introdução

Para homenagear a Professora Thereza Alvim entendi que um estudo sobre o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” seria de bom grado. Trata-se de novidade trazida pelo CPC de 2015 para o rico (e difícil) tema das intervenções de terceiro, um dos (vários) de predileção da querida homenageada como faz prova mais que suficiente seu insuperável “O direito processual de estar em juízo”, publicado em 1996.

De outra parte, é tema que vem merecendo especial atenção dos estudiosos que vêm se debruçando sobre o CPC desde sua época como Anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux e que teve como Relatora-Geral a Professora Teresa Arruda Alvim, filha da homenageada.

Com a promulgação do Código, os estudos cresceram em número 1 , inclusive na perspectiva acadêmica, como mostram diversas dissertações de mestrado e teses de doutorado que, desde então, foram defendidas 2 .

De igual modo, a aplicação prática dos institutos e o surgimento de tão diversas quanto interessantíssimas questões vêm se mostrando no dia a dia do foro e, consequentemente, na jurisprudência de nossos Tribunais.

Este artigo não se volta ao enfrentamento de todas estas controvérsias. Muito menos que isto – e de forma bastante autoral, reconheço –, pretendo passar ao leitor minhas impressões sobre o instituto.

2. Considerações iniciais

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é novidade (ao menos textual) trazida pelo Código de Processo Civil. Não que ao resultado por ele objetivado não fosse possível chegar anteriormente, porque, em última análise, a questão sempre se resumiu à devida concretização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no plano do processo 3 . Com a expressa disciplina dada pelos arts. 133 a 137 ao assunto, contudo, é irrecusável a percepção de que a sua observância é de rigor, inclusive, como expressamente revela o art. 1.062, no âmbito dos Juizados Especiais.

O instituto tem como objetivo legitimar, corrigindo, o que a prática forense anterior consagrou com o nome de “redirecionamento da execução” ou, de forma mais precisa, criar condições para que, ao longo do processo (de forma incidental, portanto, daí o nome “incidente”), sejam apuradas as razões pelas quais o direito material autoriza a “desconsideração da personalidade jurídica” e, como consequência, a prática de atos executivos contra o patrimônio da pessoa natural, e não apenas contra o da pessoa jurídica. Coerentemente, o inciso VII do art. 790 preceitua que ficam sujeitos à execução os bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. De forma mais ampla, mas não menos pertinente, o caput do art. 795 prescreve que “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei”, acentuando seu § 4º que “Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”.

Trata-se de intervenção provocada e que transformará o sócio, até então terceiro em relação ao processo – justamente porque sua personalidade jurídica e seu patrimônio são diversos do da sociedade –, em parte e, como tal, ficando sujeito aos atos executivos 4 .

3. Legitimidade

O caput do art. 133 exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja requerido pela parte, qualquer que seja ela, ou pelo Ministério Público quando sua atuação se justificar na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Quando não requerido pelo Ministério Público, sua atuação no incidente somente será devida nas hipóteses em que sua atuação como fiscal da ordem jurídica se justificar nos moldes do art. 178.

É correto descartar, por isso mesmo, iniciativa oficiosa do magistrado, prevalecendo, no particular, a inércia jurisdicional derivada do art. 2º e, mais amplamente, das garantias constitucionais do direito processual civil.

4. Hipóteses

As hipóteses pelas quais ocorrerá a desconsideração da personalidade jurídica são as previstas no direito material. É o que estatui o § 1º do art. 133. É o que se dá, por exemplo, com a regra genérica do art. 50 do Código Civil 5 , com o art. 28 do Código do Consumidor, com o art. da Lei n. 9.605/1998 em relação ao ressarcimento por danos ao meio ambiente, com o art. 34 da Lei n. 12.259/2011 em relação às infrações à ordem econômica ou, ainda, com o art. 14 da Lei n. 12.846/2013, conhecida como “Lei anticorrupção”, em relação à prática de atos ilícitos. Até mesmo a ocorrência de hipóteses como a do art. , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional merece ser constatada pelo incidente aqui analisado, ainda que se queira negar que tais hipóteses possam ser tratadas como de desconsideração da personalidade jurídica.

O que o Código de Processo Civil exige, destarte, é que as razões de direito material que justificam a responsabilização do sócio pela pessoa jurídica (e vice-versa, no caso da “desconsideração inversa”, expressamente autorizada pelo § 2º do art. 133) sejam apuradas (e decididas) em amplo e prévio contraditório. Típico caso de transporte escorreito das realidades materiais para dentro do processo com observância do modelo constitucional do direito processual civil.

A propósito do § 1º do art. 133, é correto entender que outras causas de corresponsabilização de sócios, que não guardam relação ou que não se confundam com a desconsideração da personalidade jurídica – e, por isso mesmo, que pretendam responsabilizar até mesmo administradores ou grupos de empresas –, também podem ser discutidas ao longo do processo, no incidente cognitivo disciplinado pelos arts. 133 a 137. O fundamental, para tanto, é que a discussão observe o procedimento disciplinado pelos dispositivos do incidente em exame, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório sobre as especificidades do direito material que dão fundamento ao pedido.

Esse entendimento merece ser difundido e aplicado largamente, não cabendo ao intérprete deixar-se levar pelo nome que o legislador acabou por dar ao instituto, limitando-o por força de sua enunciação textual. Exigir o incidente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 795, § 4º) de forma a sujeitar os bens do “responsável” à execução (art. 790, VII) não é excludente de querer sujeitar os bens do sócio “nos termos da lei” (art. 790, II), isto é, para além das hipóteses em que tal responsabilização se funda na desconsideração da personalidade jurídica. A exigência feita pelo § 4º do art. 795 apenas para o incidente aqui estudado merece ser interpretada de maneira ampla para albergar outros casos de responsabilização que não sejam, não se limitem e não se confundam com aquele instituto de direito material, a desconsideração da personalidade jurídica. O ideal, nesse sentido, seria se referir ao incidente aqui tratado como incidente de corresponsabilização, englobando até mesmo o que o Código de Processo Civil acabou por restritiva e inexplicavelmente preservar para o chamamento ao processo, restrito às hipóteses (tradicionais) de solidariedade passiva e de fiança 6 .

Ademais, como a doutrina anterior ao Código de Processo Civil já reconhecia corretamente, o que importa em tais casos é que a formação do novo título executivo judicial (apontando como devedor ou responsável também o sócio ou o administrador diante das respectivas razões de direito material que justifiquem sua corresponsabilização ao lado da sociedade) derive de prévio devido processo constitucional 7 .

Para além dessa discussão, e não obstante a pertinente remissão feita pelo § 1º do art. 133 à necessária observância das hipóteses de direito material que autorizem a desconsideração (e, a se aceitar a proposta que aqui faço, também por motivos diversos de direito material que não se confundam com a desconsideração), posto que genérica, o § 2º do art. 133 vai além e admite também o emprego do mesmo incidente para a hipótese de querer responsabilizar pessoa jurídica por atos praticados pelas pessoas naturais que a controlam ou comandam. É o sentido da previsão do § 2º do art. 133, ao se referir à “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, admitindo, portanto, que pessoa jurídica seja responsabilizada por atos praticados por pessoas naturais de seus quadros sociais.

Até o advento da Lei n. 13.874/2019, não eram claras, na perspectiva do direito material, em que situações a “desconsideração inversa” poderia ocorrer. O § 3º do art. 50 do Código Civil, introduzido pelo precitado diploma legal, resolveu a questão de maneira expressa ao estabelecer que: “O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica”. Trata-se de hipótese que tem tudo para ser frequentíssima em questões envolvendo alimentos.

5. Cabimento

O objetivo do incidente aqui analisado é, em última análise, criar título executivo (judicial) contra sócio ou, em se tratando da “desconsideração inversa”, contra a pessoa jurídica a autorizar, consequentemente, a prática de atos executivos contra o patrimônio de quem, até então, era terceiro em relação ao processo.

O caput do art. 134, coerentemente com essa finalidade, admite a instauração do incidente ao longo de todo o processo 8 , inclusive na etapa de cumprimento de sentença 9 .

Também quando a execução tiver como fundamento título extrajudicial, o incidente cognitivo disciplinado pelos arts. 133 a 137 pode se justificar para perseguir aquele mesmo desiderato, viabilizando àquele que, até então, era terceiro poder se manifestar em juízo acerca das razões pelas quais se justifica a sujeição de seu patrimônio à execução já iniciada. O caráter cognitivo do incidente em nada infirma a circunstância de o “processo de execução” ser predestinado à prática de atos materiais. O que se pretende com o incidente é justamente viabilizar a prática daqueles atos visando à satisfação do crédito do exequente que, de outro modo, pode restar frustrado. Como, de acordo com o inciso LIV do art. da Constituição Federal, “ninguém será privado [...] de seus bens sem o devido processo legal”, põe-se, necessariamente, a pesquisa, em contraditório, sobre as razões pelas quais o terceiro deve passar a responder.

A aplicação do incidente no âmbito dos Juizados Especiais é expressamente autorizada pelo art. 1.062, previsão legislativa que afasta qualquer discussão que a genérica vedação de intervenções de terceiros imposta pelo art. 10 da Lei n. 9.099/1995 poderia levantar a esse respeito.

A despeito de inexistência de regra expressa, é correto entender que o incidente aqui comentado já merecia ter aplicação também no âmbito do processo do trabalho, por força do art. 15 10 , e que deve ser aplicado no âmbito das execuções fiscais disciplinadas pela Lei n. 6.830/1980 11 . Nada que caracteriza aqueles procedimentos como tais, muito menos a tão falada “celeridade”, tem o condão de afastar o que é impositivo desde o modelo constitucional do direito processual civil: a ampla defesa, o contraditório e o devido processo constitucional, para que seja autorizada a prática de atos executivos contra o patrimônio de alguém diante de alguma razão que, de acordo com o plano de direito material, os justifique.

Não há como confundir eventual elasticidade do que, na perspectiva da lei trabalhista ou tributária, pode ser compreendido como “desconsideração da personalidade jurídica” com a necessidade de realização de incidente cognitivo para discutir, em contraditório, as razões pelas quais...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100045/5-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-uma-homenagem-a-professora-thereza-alvim-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020