Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

5. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Homenagem à Professora Thereza Alvim - Parte I

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Cassio Scarpinella Bueno

Advogado formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição na qual obteve os títulos de Mestre (1996), Doutor (1998) e Livre-docente (2005) em Direito Processual Civil, todos com a nota máxima, e onde exerce as funções de Professor-doutor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado. Foi Visiting Scholar da Columbia University (Nova York) no ano acadêmico de 2000/2001. É Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual (IIDP) e da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL). Foi um dos quatro integrantes da Comissão Revisora do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil no Senado Federal e participou dos Encontros de Trabalho de Juristas sobre o mesmo Projeto no âmbito da Câmara dos Deputados. É autor de 22 livros, escreveu mais de 95 livros em coautoria e mais de 90 artigos científicos, alguns publicados no exterior.

1. Introdução

Para homenagear a Professora Thereza Alvim entendi que um estudo sobre o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” seria de bom grado. Trata-se de novidade trazida pelo CPC de 2015 para o rico (e difícil) tema das intervenções de terceiro, um dos (vários) de predileção da querida homenageada como faz prova mais que suficiente seu insuperável “O direito processual de estar em juízo”, publicado em 1996.

De outra parte, é tema que vem merecendo especial atenção dos estudiosos que vêm se debruçando sobre o CPC desde sua época como Anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux e que teve como Relatora-Geral a Professora Teresa Arruda Alvim, filha da homenageada.

Com a promulgação do Código, os estudos cresceram em número 1 , inclusive na perspectiva acadêmica, como mostram diversas dissertações de mestrado e teses de doutorado que, desde então, foram defendidas 2 .

De igual modo, a aplicação prática dos institutos e o surgimento de tão diversas quanto interessantíssimas questões vêm se mostrando no dia a dia do foro e, consequentemente, na jurisprudência de nossos Tribunais.

Este artigo não se volta ao enfrentamento de todas estas controvérsias. Muito menos que isto – e de forma bastante autoral, reconheço –, pretendo passar ao leitor minhas impressões sobre o instituto.

2. Considerações iniciais

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é novidade (ao menos textual) trazida pelo Código de Processo Civil. Não que ao resultado por ele objetivado não fosse possível chegar anteriormente, porque, em última análise, a questão sempre se resumiu à devida concretização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no plano do processo 3 . Com a expressa disciplina dada pelos arts. 133 a 137 ao assunto, contudo, é irrecusável a percepção de que a sua observância é de rigor, inclusive, como expressamente revela o art. 1.062, no âmbito dos Juizados Especiais.

O instituto tem como objetivo legitimar, corrigindo, o que a prática forense anterior consagrou com o nome de “redirecionamento da execução” ou, de forma mais precisa, criar condições para que, ao longo do processo (de forma incidental, portanto, daí o nome “incidente”), sejam apuradas as razões pelas quais o direito material autoriza a “desconsideração da personalidade jurídica” e, como consequência, a prática de atos executivos contra o patrimônio da pessoa natural, e não apenas contra o da pessoa jurídica. Coerentemente, o inciso VII do art. 790 preceitua que ficam sujeitos à execução os bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. De forma mais ampla, mas não menos pertinente, o caput do art. 795 prescreve que “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei”, acentuando seu § 4º que “Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”.

Trata-se de intervenção provocada e que transformará o sócio, até então terceiro em relação ao processo – justamente porque sua personalidade jurídica e seu patrimônio são diversos do da sociedade –, em parte e, como tal, ficando sujeito aos atos executivos 4 .

3. Legitimidade

O caput do...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100045/5-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-uma-homenagem-a-professora-thereza-alvim-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020