Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

6. Intimação Pessoal nas Obrigações de Fazer: Súmula 410 do Stj - Parte I

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Nelson Luiz Pinto

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1979), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1985) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991). Atualmente é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, da Universidade Cândido Mendes e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde exerce também a função de Coordenador do núcleo de Direito Desportivo na pós-graduação stricto sensu. Atua no campo de Direito Público e Privado, Individual e Coletivo, principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Tributário, Comercial e Desportivo.

O presente estudo objetiva analisar a interpretação que deve ser dada ao enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça 1 .

O referido enunciado sumular trata da questão relativa à necessária intimação pessoal da parte executada acerca da obrigação de fazer fixada, como pré-requisito, condição sine qua non, para exigência da multa pecuniária, ou astreintes.

Com efeito, o artigo 269 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o antigo artigo 234 do Código de Processo Civil de 1973, conceitua o ato de intimação das partes processuais como sendo aquele por meio do qual “se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

A intimação prevista no artigo citado supra pode ser tanto com relação aos patronos das partes, por intermédio do Diário Eletrônico de Justiça, como por intermédio de expedição de mandado de intimação endereçado diretamente à parte.

Trata-se, esta segunda hipótese, da chamada intimação pessoal para a prática de um ato processual pela parte. Essa é a intimação prevista na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, ora em análise.

A intimação, assim como a citação, é forma de comunicação processual. Contudo, a intimação se distingue da citação na medida em que esta visa a chamar o réu ao processo para formação da relação processual, ao passo que a intimação pressupõe processo pendente, ou seja, é o ato pelo qual se comunica a alguém, para sua ciência, de algum ato praticado ou que se deva praticar no curso da relação jurídica processual já instaurada.

Conforme se verifica destes aspectos conceituais, a citação assume relevância maior do que a intimação no trâmite processual, tendo em vista que, como destacado, visa a formar a relação processual. A ausência de citação válida implica, no nosso entendimento, na inexistência jurídica do próprio processo em face do réu não citado.

A ausência ou nulidade de citação é causa, inclusive, de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, com o intuito de anular os atos até então praticados, se tratando, portanto, de vícios insanáveis.

Por outro lado, a ausência ou nulidade de intimação, seja ela pessoal ou do patrono, somente anulará os atos praticados posteriormente se resultar em prejuízo para a parte.

Tal premissa decorre do princípio da instrumentalidade das formas, ou da chamada pas de nullité sans grief, dispostos nos artigos 188, 277 e 282 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.”

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Ou seja, não há que se falar em anulação de ato processual quando alcançada a finalidade prevista em lei, ainda que praticado de forma distinta.

Nesse sentido, firmou-se o entendimento na jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o comparecimento espontâneo da parte supre a eventual ausência de intimação pessoal, porquanto há certeza da ciência inequívoca acerca dos termos do processo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. ATO PROCESSUAL OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 10.91 0/2004. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comparecimento espontâneo do ente público nos autos caracteriza ciência inequívoca do ato processual suprindo, inclusive, a necessidade de sua intimação pessoal. Precedentes do STJ (...)” (Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100047/6-intimacao-pessoal-nas-obrigacoes-de-fazer-sumula-410-do-stj-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020