Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

6. Intimação Pessoal nas Obrigações de Fazer: Súmula 410 do Stj - Parte I

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Nelson Luiz Pinto

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1979), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1985) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991). Atualmente é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, da Universidade Cândido Mendes e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde exerce também a função de Coordenador do núcleo de Direito Desportivo na pós-graduação stricto sensu. Atua no campo de Direito Público e Privado, Individual e Coletivo, principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Tributário, Comercial e Desportivo.

O presente estudo objetiva analisar a interpretação que deve ser dada ao enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça 1 .

O referido enunciado sumular trata da questão relativa à necessária intimação pessoal da parte executada acerca da obrigação de fazer fixada, como pré-requisito, condição sine qua non, para exigência da multa pecuniária, ou astreintes.

Com efeito, o artigo 269 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o antigo artigo 234 do Código de Processo Civil de 1973, conceitua o ato de intimação das partes processuais como sendo aquele por meio do qual “se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

A intimação prevista no artigo citado supra pode ser tanto com relação aos patronos das partes, por intermédio do Diário Eletrônico de Justiça, como por intermédio de expedição de mandado de intimação endereçado diretamente à parte.

Trata-se, esta segunda hipótese, da chamada intimação pessoal para a prática de um ato processual pela parte. Essa é a intimação prevista na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, ora em análise.

A intimação, assim como a citação, é forma de comunicação processual. Contudo, a intimação se distingue da citação na medida em que esta visa a chamar o réu ao processo para formação da relação processual, ao passo...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100047/6-intimacao-pessoal-nas-obrigacoes-de-fazer-sumula-410-do-stj-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020