Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

7. Legitimidade ou Ilegitimidade do Mandatário em Ação que Envolve Interesses Comuns com o Mandante - Parte I

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Lígia Cristina de Araújo Bisogni

Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professora Adjunta da Escola Paulista da Magistratura.

Introdução

Apenas a título de desenvolvimento de raciocínio há que se perquirir, num primeiro momento, os conceitos que envolvem a legitimidade causal, a legitimidade extraordinária, para alguns doutrinadores também reconhecida como substituição processual 1 , e o contrato de mandato previsto no Código Civil (artigo 653 e seguintes), tudo de maneira que, neste ensaio, se permita avaliar em que medida o mandatário, sob o fundamento da defesa de interesses comuns e regular exercício do mandato, tem legitimidade para ingressar em juízo e validar sua atuação, impondo a vontade do mandante, pessoa jurídica, cuja representatividade tem contornos específicos e deve atender aos pressupostos legais (artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil).

1.Legitimidade causal

Ponto de partida, e de forma bastante singela, a matéria exige a consulta aos comandos legais básicos e essenciais para compreensão do tema – artigo 17 do Código de Processo Civil que diz o seguinte: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

No caso em exame, há que se reportar a representação das pessoas jurídicas, em juízo ativa e passivamente, que, nos termos do artigo 75 do Diploma em destaque, prevê expressamente que deverá ser feita “(...) por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, cuja não observância desse comando poderá implicar na extinção da ação sem o conhecimento do mérito, conforme dispõe o artigo 485 do Diploma Processual Civil, inciso VI – pois a hipótese autoriza o julgador extinguir o feito diante da ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Nessa senda, não se ignora que a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional; porém, ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida.

Surge, então, a noção de legitimidade ad causam.

A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda, isto é, identificação dos sujeitos.

Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre lição doutrinária, de acordo com Enrico Tullio Liebman 2 , que assim definiu: “a legitimação para agir é (...) a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo”.

A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado a propor ação em face daquele réu, e não em face de outro, portanto, ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação.

A principal classificação da legitimação ad causam é a que a divide em legitimação ordinária e legitimação extraordinária. Trata-se de classificação que se baseia na relação entre o legitimado e o objeto litigioso do processo.

Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do juiz.

De outra banda, a legitimação extraordinária (substituição processual ou legitimação anômala) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do órgão julgador. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.

É possível que, nestes casos, o objeto litigioso também lhe diga respeito, quando então o legitimado reunirá as situações jurídicas de legitimado ordinário (defende direito também seu) e...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100049/7-legitimidade-ou-ilegitimidade-do-mandatario-em-acao-que-envolve-interesses-comuns-com-o-mandante-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020