Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

9. O Fim da Legitimidade da Parte para a Execução de Honorários de Sucumbência no Cpc/2015 - Parte I

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Vitor José de Mello Monteiro

Mestre e Doutor em direito processual civil pela PUC-SP. Professor de direito processual civil e de direito empresarial de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e de cursos jurídicos. Membro do Centro de Estudo Avançado de Processo – CEAPRO e do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr. Advogado.

vitor@monteirojur.com.br

1.Introdução

A legitimidade é um dos fenômenos jurídicos que tem sido objeto de muita atenção da doutrina, tanto no âmbito do direito material, quanto no âmbito do direito processual, uma vez que a prática de atos jurídicos por quem não está autorizado pelo ordenamento jurídico para tanto pode vir a ensejar diversos prejuízos ao sujeito de direito que, de boa-fé, acredita estar praticando um ato válido.

A pertinência subjetiva entre a pessoa que está praticando um ato jurídico, processual ou material, e aquela efetivamente autorizada pela lei para a prática do ato, em um primeiro momento, pode parecer uma questão de lana caprina, todavia, a prática tem demonstrado que a realidade é bem diversa 1 .

Com efeito, não raras vezes, tormentosas questões surgem a respeito da existência ou inexistência de autorização normativa para que uma determinada pessoa possa praticar um determinado ato, como se verifica quando são realizadas vendas de bens a non domino, ou quando é ajuizada uma ação na qual são afetados interesses de pessoas que não figuram na relação processual e, por isso mesmo, não tiveram a chance de defender seu direito em juízo.

O presente estudo visa a analisar um desses aspectos da legitimidade que, há algumas décadas, desassossega legisladores, julgadores, doutrinadores e advogados, que diz respeito exatamente à legitimidade destes últimos para executar os honorários que a parte perdedora é condenada a pagar ao patrono da parte vencedora em caso de perda de uma ação judicial, os chamados honorários de sucumbência.

Não se fará uma análise da questão da titularidade dos honorários de sucumbência, se devem ser destinados à parte ou ao advogado, apenas partir-se-á da situação como está posta hoje, vale dizer, no sentido de que, de acordo com o disposto no artigo...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100052/9-o-fim-da-legitimidade-da-parte-para-a-execucao-de-honorarios-de-sucumbencia-no-cpc-2015-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020