Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

9. O Fim da Legitimidade da Parte para a Execução de Honorários de Sucumbência no Cpc/2015 - Parte I

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Vitor José de Mello Monteiro

Mestre e Doutor em direito processual civil pela PUC-SP. Professor de direito processual civil e de direito empresarial de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e de cursos jurídicos. Membro do Centro de Estudo Avançado de Processo – CEAPRO e do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr. Advogado.

vitor@monteirojur.com.br

1.Introdução

A legitimidade é um dos fenômenos jurídicos que tem sido objeto de muita atenção da doutrina, tanto no âmbito do direito material, quanto no âmbito do direito processual, uma vez que a prática de atos jurídicos por quem não está autorizado pelo ordenamento jurídico para tanto pode vir a ensejar diversos prejuízos ao sujeito de direito que, de boa-fé, acredita estar praticando um ato válido.

A pertinência subjetiva entre a pessoa que está praticando um ato jurídico, processual ou material, e aquela efetivamente autorizada pela lei para a prática do ato, em um primeiro momento, pode parecer uma questão de lana caprina, todavia, a prática tem demonstrado que a realidade é bem diversa 1 .

Com efeito, não raras vezes, tormentosas questões surgem a respeito da existência ou inexistência de autorização normativa para que uma determinada pessoa possa praticar um determinado ato, como se verifica quando são realizadas vendas de bens a non domino, ou quando é ajuizada uma ação na qual são afetados interesses de pessoas que não figuram na relação processual e, por isso mesmo, não tiveram a chance de defender seu direito em juízo.

O presente estudo visa a analisar um desses aspectos da legitimidade que, há algumas décadas, desassossega legisladores, julgadores, doutrinadores e advogados, que diz respeito exatamente à legitimidade destes últimos para executar os honorários que a parte perdedora é condenada a pagar ao patrono da parte vencedora em caso de perda de uma ação judicial, os chamados honorários de sucumbência.

Não se fará uma análise da questão da titularidade dos honorários de sucumbência, se devem ser destinados à parte ou ao advogado, apenas partir-se-á da situação como está posta hoje, vale dizer, no sentido de que, de acordo com o disposto no artigo 23 2 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Fica claro, desde já, portanto, que, para fins deste breve estudo, a legitimidade será analisada sob a ótica exclusivamente processual, tendo em vista a discussão que se instaurou no cenário jurídico a respeito da extinção da legitimidade extraordinária que a parte tinha para executar os honorários de sucumbência na sistemática processual civil codificada que foi revogada com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

Também será tratada, neste momento, somente a legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que a legitimidade recursal para discutir exclusivamente a condenação ao pagamento dessa verba imporia a análise de uma série de outras premissas que acabaria desviando o escopo específico deste breve estudo.

2.Da legitimidade como fenômeno processual

Sob a ótica estritamente processual, a legitimidade está ligada à autorização do ordenamento jurídico para que alguém possa ir a juízo pleitear a tutela jurisdicional de um direito, seu ou de outrem. Em si mesma considerada, portanto, a legitimidade processual não tem qualquer relação com o direito material cuja tutela se visa a assegurar em juízo.

Para comprovar tal afirmação, basta atentar para os processos chamados pela doutrina, vale dizer, aqueles nos quais não se está a buscar a tutela específica de um direito material subjetivo, como é o caso dos processos de controle concentrado da constitucionalidade, cujo único objetivo é assegurar a coesão do ordenamento jurídico. Não obstante não haja direito material, propriamente dito, em discussão nesse tipo de processo, é inquestionável que ele só poderá ser instaurado por quem tem legitimidade para tanto 3 .

Importante ter em vista, contudo, que, em determinadas situações, a definição da legitimidade processual dependerá do exame da afirmação de direito feita em juízo, como ocorre quando se perquire a legitimidade ordinária em processo individual 4 .

Esclarecido esse ponto, cumpre enfrentar qual é a natureza jurídica da legitimidade processual no âmbito do processo civil brasileiro vigente. A doutrina, principalmente aquela formada ainda na vigência da legislação processual codificada de 1973 5 , costuma distinguir a legitimidade processual da legitimidade ad causam, definindo ser aquela pressuposto processual e esta condição da ação.

Atualmente, tal distinção não parece ter mais sentido, uma vez que o legislador, deliberada e intencionalmente, abandonou o conceito de condição da ação como requisito necessário à análise do mérito em um determinado processo. Sem prejuízo, manteve a exigência da existência de legitimidade ad causam e o interesse processual para que a relação processual possa ser considerada como tendo sido regularmente instaurada.

O silêncio na legislação codificada vigente a respeito da categoria das condições da ação, que era expressamente mencionada no Código de Processo Civil de 1973, não pode ser simplesmente ignorado na medida em que o legislador tem dado claros sinais de que não faz mais sentido, atualmente, distinguir condições da ação de pressupostos processuais, especialmente quando se tem em vista que o efeito prático de ambos os fenômenos é exatamente o mesmo, vale dizer, a extinção do processo sem resolução do mérito 6 .

Do ponto de vista estritamente científico, a extinção da categoria das condições da ação no direito processual brasileiro leva o estudioso a analisar o fenômeno da legitimidade processual como sendo uma única categoria de pressuposto processual que se subdivide em dois modalidades, a saber, a legitimidade processual, a qual deve ser considerada sob o ponto de vista objetivo, vale dizer, aptidão para, abstratamente, ajuizar um determinado tipo de processo, e a legitimidade ad causam, a qual deve ser considerada sob o ponto de vista objetivo, ou seja, aptidão para pleitear em juízo a tutela de um determinado direito.

A legitimidade, devendo ela ser fenômeno estritamente processual, tendo em vista a autonomia do direito processual em relação ao direito material, causa alguma preocupação quando trata do ponto de vista subjetivo, sendo conhecidas as críticas feitas no sentido de que só teria legitimidade para a causa quem tivesse o direito material propriamente dito, bem como a resposta dada no sentido de que tal legitimidade não deve ser aferida em virtude da efetiva existência do direito material, mas sim da afirmação de direito que é feita em juízo 7 .

Sem se aprofundar demasiadamente nesta discussão, sob pena de se desviar do foco deste estudo, é importante deixar claro que a legitimidade processual, sob qualquer ótica que ela seja encarada, não depende, para sua aferição, da investigação da existência ou não do direito material propriamente dito. Desta forma, eventuais menções à legitimidade ad causam levarão em consideração, exclusivamente, a sua existência em virtude da afirmação de direito feita pela parte em juízo.

3.Legitimidade ordinária e extraordinária

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100052/9-o-fim-da-legitimidade-da-parte-para-a-execucao-de-honorarios-de-sucumbencia-no-cpc-2015-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020