Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. O Ministério Público no Cpc/2015 - Parte I

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Oswaldo Peregrina Rodrigues

Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Professor Universitário na PUC/SP – Graduação e Pós-Graduação stricto sensu. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo – (1988-2019). Advogado em São Paulo.

Introdução

A Constituição da República assegura ao cidadão acesso ao Poder Judiciário independente da natureza do conflito de interesses (art. 5º, XXXV), conquanto, em seu Preâmbulo, aconselhe a “solução pacífica das controvérsias” – por conciliação, mediação, negociação.

Para tanto, ao tratar da “Organização dos Poderes” (Título IV) – Legislativo, Executivo e Judiciário –, em seu Capítulo IV disciplinou as “funções essenciais à Justiça”: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

O Ministério Público integra uma das funções públicas imprescindíveis ao acesso ao Judiciário, sendo uma instituição permanente com atribuições na “[...] defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, CR/1988).

Como se verá, essas atribuições constitucionais são e estão relacionadas ao exercício de atividades no âmbito cível e criminal, atuando como parte ativa – agente ou substituto processual – ou como fiscal da aplicação da norma jurídica.

Nesse texto, em face da proposta apresentada, enfocarei as atribuições do Ministério Público na seara cível, com especificidade àquelas que, mesmo com a edição do Código de Processo Civil atual (CPC/2015LF 13.105), podem suscitar polêmicas ou controvérsias em seu exercício, mormente, como legitimado ativo em seu postulado judicial.

Em face disso, o estado de vulnerabilidade da pessoa natural interessada será a base de fundamento dessa legitimidade ativa, com peculiar atenção à criança, ao adolescente, e idoso.

A busca de seus fundamentos estará no próprio Código de Processo, na Constituição da República, como nos respectivos Estatutos: ECA (Estatuto da Criança e do AdolescenteLF 8.069/1990) e do Idoso (EI – LF 10.741/2003), sem esquecer as respectivas Leis Orgânicas institucionais.

Anotarei, também, as atribuições do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, não só nessas situações de vulnerabilidade do interessado, como sua atividade em outras situações fático-jurídicas.

Antes, porém, farei o relato acerca do Ministério Público Brasileiro, seus ramos, princípios e garantias institucionais.

1. O Ministério Público Brasileiro

Ao disciplinar as “Funções Essenciais à Justiça”, em sua primeira seção, a Constituição da República trata do Ministério Público, dentre seus arts. 127 a 130-A, cujo art. 127, caput, define o Ministério Público como uma “[...] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, cujos princípios institucionais são “[...] a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional” (§ 1º).

O princípio da unidade significa que o Ministério Público é “[...] um só organismo, uma única instituição” 1 , de sorte que, ao se manifestar em um processo, o membro do Ministério Público está intervindo em nome da Instituição, não no seu pessoal, cuja identificação se faz necessária pelas responsabilidades advindas de sua manifestação; todavia, ressalva Hugo Nigro Mazzilli que “só há unidade dentro de cada Ministério Público....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100054/10-o-ministerio-publico-no-cpc-2015-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020