Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. O Ministério Público no Cpc/2015 - Parte I

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Oswaldo Peregrina Rodrigues

Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Professor Universitário na PUC/SP – Graduação e Pós-Graduação stricto sensu. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo – (1988-2019). Advogado em São Paulo.

Introdução

A Constituição da República assegura ao cidadão acesso ao Poder Judiciário independente da natureza do conflito de interesses (art. 5º, XXXV), conquanto, em seu Preâmbulo, aconselhe a “solução pacífica das controvérsias” – por conciliação, mediação, negociação.

Para tanto, ao tratar da “Organização dos Poderes” (Título IV) – Legislativo, Executivo e Judiciário –, em seu Capítulo IV disciplinou as “funções essenciais à Justiça”: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

O Ministério Público integra uma das funções públicas imprescindíveis ao acesso ao Judiciário, sendo uma instituição permanente com atribuições na “[...] defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, CR/1988).

Como se verá, essas atribuições constitucionais são e estão relacionadas ao exercício de atividades no âmbito cível e criminal, atuando como parte ativa – agente ou substituto processual – ou como fiscal da aplicação da norma jurídica.

Nesse texto, em face da proposta apresentada, enfocarei as atribuições do Ministério Público na seara cível, com especificidade àquelas que, mesmo com a edição do Código de Processo Civil atual (CPC/2015LF 13.105), podem suscitar polêmicas ou controvérsias em seu exercício, mormente, como legitimado ativo em seu postulado judicial.

Em face disso, o estado de vulnerabilidade da pessoa natural interessada será a base de fundamento dessa legitimidade ativa, com peculiar atenção à criança, ao adolescente, e idoso.

A busca de seus fundamentos estará no próprio Código de Processo, na Constituição da República, como nos respectivos Estatutos: ECA (Estatuto da Criança e do AdolescenteLF 8.069/1990) e do Idoso (EI – LF 10.741/2003), sem esquecer as respectivas Leis Orgânicas institucionais.

Anotarei, também, as atribuições do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, não só nessas situações de vulnerabilidade do interessado, como sua atividade em outras situações fático-jurídicas.

Antes, porém, farei o relato acerca do Ministério Público Brasileiro, seus ramos, princípios e garantias institucionais.

1. O Ministério Público Brasileiro

Ao disciplinar as “Funções Essenciais à Justiça”, em sua primeira seção, a Constituição da República trata do Ministério Público, dentre seus arts. 127 a 130-A, cujo art. 127, caput, define o Ministério Público como uma “[...] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, cujos princípios institucionais são “[...] a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional” (§ 1º).

O princípio da unidade significa que o Ministério Público é “[...] um só organismo, uma única instituição” 1 , de sorte que, ao se manifestar em um processo, o membro do Ministério Público está intervindo em nome da Instituição, não no seu pessoal, cuja identificação se faz necessária pelas responsabilidades advindas de sua manifestação; todavia, ressalva Hugo Nigro Mazzilli que “só há unidade dentro de cada Ministério Público. Unidade alguma existe entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, nem entre o de um Estado diante de outro” 2 .

Quanto à indivisibilidade, Marcelo Zenker lembra que há uma dificuldade natural, como uma confusão em sua definição, ante a proximidade com o princípio anterior; “[...] em verdade, deve ser compreendido no sentido de que não deve ser admitida a atuação simultânea, em um mesmo processo, de dois órgãos do Ministério Público que exerçam a mesma função” 3 .

A independência funcional significa que os membros do Ministério Público “[...] não ficam sujeitos a qualquer orientação ou determinação dos órgãos da Administração Superior em sua atuação funcional, devendo prestar contas, apenas e tão-somente, à sua própria consciência e à ordem jurídica. A subordinação hierárquica existente, portanto, seria apenas de índole administrativa, o que coloca o Ministério Público brasileiro entre os mais modernos do mundo” 4 .

Dentre as garantias asseguradas ao Ministério Público, existem as institucionais: existência de uma carreira pública; autonomias administrativa e orçamentária; formas de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça – dos Estados e do Distrito Federal e Territórios – e do Procurador-Geral da República.

Existem também as garantias individuais dos membros do Ministério Público, com destaque à vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

A mesma Constituição enumera os impedimentos a eles aplicáveis, assim descritos no inciso II do § 5º do art. 128: “a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária 5 ; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei 6 ”.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 – conhecida como Emenda da Reforma do Judiciário –, acrescentou § 6º ao art. 128, aplicando ao membro do Ministério Público a denominada “quarentena” trienal imposta aos magistrados (art. 95, V, CR/1988), quando e se aplicável.

1.1. Os Ramos Institucionais

O Ministério Público Brasileiro tem como ramos o Ministério Público da União (art. 128, I, CR/1988), integrado pelo Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios; o MPU é chefiado pelo Procurador-Geral da República, que é “[...] nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução” (art. 128, § 1º), vedada sua destituição ad nutum (§ 2º).

Outro ramo são os Ministério Públicos dos Estados (art. 128, II), cada qual chefiado pelo respectivo Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Governador, dentre os integrantes da carreira e de uma lista tríplice – formada por eleição direta por todos os membros de cada Estado –, com mandato de dois anos, com uma só recondução (§ 3º), também vedada sua destituição ad nutum (§ 4º).

O § 5º desse art. 128 determina que a União e cada Estado-membro haverá de elaborar suas leis orgânicas, de iniciativa do respectivo Procurador-Geral, para estabelecer a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público, como se verá no próximo tópico.

O art. 130 da mesma Constituição criou o Ministério Público de Contas, com atuação perante os respectivos Tribunais de Contas 7 , que são “[...] Ministérios Públicos ‘especiais’, órgãos destituídos de autonomia administrativa e financeira e que em nada se confundem com as estruturas organizacionais previstas no art. 128 da Constituição da República: [...]” 8 .

Enquanto isso, a mencionada EC n. 45/2004, incluiu o art. 130-A, instituindo o Conselho Nacional do Ministério Público, assim composto: “I – o Procurador-Geral da República, que o preside; II – quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III – três membros do Ministério Público dos Estados; IV – dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”.

Por derradeiro, o § 5º desse artigo determinou a criação de ouvidorias no Ministério Público da União e dos respectivos Estados-membros.

1.2. As Leis Orgânicas da Instituição

Em cumprimento ao determinado no art. 128, § 5º, da Constituição da República, foram editadas as Leis Orgânicas do Ministério Público, sendo certo que, a primeira delas fora a Lei Orgânica Nacional (LF n. 8.625, de 12.02.1993 – LONMP) para regular o MP dos Estados, cujo art. , caput, e seu parágrafo único, reprisam ipsis litteris o art. 127, ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100054/10-o-ministerio-publico-no-cpc-2015-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020