Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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11. Os Limites de Responsabilidade no Âmbito da Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Everaldo Augusto Cambler

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito pela mesma universidade. Professor assistente doutor do programa de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor e cocoordenador do Curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP dos cursos de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado). Autor de diversos artigos e livros. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira. Presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. É sócio do Escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, atuando como advogado, consultor jurídico e parecerista nas áreas de Direito Civil, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito das Coisas e coordenando o núcleo de Direito Imobiliário.

1. Aspectos preliminares 1

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - LLE), conversão da Medida Provisória nº 881/2019, em boa hora, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, não somente no intuito de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, impondo limites à atuação do Estado como agente normativo e regulador (art. 1º, caput), mas também como paradigma na aplicação e interpretação do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho em relação às relações jurídicas sob a sua incidência, de maneira a preservar as atividades econômicas privadas do ativismo do Estado, interpretando-se, em favor da liberdade econômica, da boa-fé, do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade, todas as normas de ordenação pública (art. 1º, §§ 1º e 2º).

Dentre os Direitos de Liberdade Econômica reconhecidos pela lei – direitos esses assegurados para toda a pessoa natural ou jurídica e como essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País (art. 3º, caput, da LLE) -, respeitados os limites estabelecidos por ela e pelo sistema jurídico em vigor, podemos evidenciar o direito de definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda (art. 3º, III, da LLE); gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada (art. 3º, V, da LLE); ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública (art. 3º, VIII, da LLE).

A Declaração de …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100056/11-os-limites-de-responsabilidade-no-ambito-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020