Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

11. Os Limites de Responsabilidade no Âmbito da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Parte I

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Everaldo Augusto Cambler

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito pela mesma universidade. Professor assistente doutor do programa de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor e cocoordenador do Curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP dos cursos de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado). Autor de diversos artigos e livros. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira. Presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. É sócio do Escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, atuando como advogado, consultor jurídico e parecerista nas áreas de Direito Civil, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito das Coisas e coordenando o núcleo de Direito Imobiliário.

1. Aspectos preliminares 1

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - LLE), conversão da Medida Provisória nº 881/2019, em boa hora, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, não somente no intuito de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, impondo limites à atuação do Estado como agente normativo e regulador (art. 1º, caput), mas também como paradigma na aplicação e interpretação do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho em relação às relações jurídicas sob a sua incidência, de maneira a preservar as atividades econômicas privadas do ativismo do Estado, interpretando-se, em favor da liberdade econômica, da boa-fé, do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade, todas as normas de ordenação pública (art. 1º, §§ 1º e 2º).

Dentre os Direitos de Liberdade Econômica reconhecidos pela lei – direitos esses assegurados para toda a pessoa natural ou jurídica e como essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País (art. 3º, caput, da LLE) -, respeitados os limites estabelecidos por ela e pelo sistema jurídico em vigor, podemos evidenciar o direito de definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda (art. 3º, III, da LLE); gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada (art. 3º, V, da LLE); ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública (art. 3º, VIII, da LLE).

A Declaração de Direito de Liberdade Econômica, especialmente nessas passagens, atesta que a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato serão alcançadas sempre que a liberdade contratual for exercida dentro desses parâmetros, prevalecendo o princípio da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão contratual pelo Poder Judiciário. Deveras, prevê o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874, de 2019: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.

Como consequência da necessidade de preservação dos direitos da liberdade econômica, vale dizer, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, constitui dever da administração pública evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, dentre outras hipóteses, introduzir limites à livre formação de sociedade empresariais ou de atividades econômicas (art. 4º, VII, da LLE), circunstância usualmente verificada quando o Estado afronta a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, desestimulando, dessa forma, a criação de empreendimentos, a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos. Nesse sentido, a redação do parágrafo único do art. 49-A do Código Civil, incluído pela LLE: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”.

Pretendendo a reversão desse estado de coisas, já a Medida Provisória nº 881, em sua exposição de motivos, evidenciava a importância da melhor regulamentação do art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, de maneira a garantir aos empreendedores a proteção contra decisões que afrontam, injustificadamente, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, in verbis: “A mais prestigiada e segura conceituação dos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplo estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e em alinhamento com pareceres da Receita Federal, é anotada em parágrafos no art. 50 do Código Civil, de maneira a garantir que aqueles empreendedores que não possuem condições muitas vezes de litigar até as instâncias superiores possam também estar protegidos contra decisões que não reflitam o mais consolidado entendimento”. 2

Distinguir a desconsideração da pessoa jurídica como modalidade de intervenção de terceiros no processo e cuidar dos limites de responsabilidade no âmbito da desconsideração, hoje constantes na atual redação do art. 50 do Código Civil, esses os escopos do presente estudo.

2. Noção de desconsideração da pessoa jurídica

Ao tratarmos das inovações na Parte Geral do Código Civil, implementadas pela entrada em vigor do diploma de 2002, 3 comentamos que, nascida a pessoa jurídica, assenhora-se ela de direitos, deveres e obrigações, passando a existir personalidade e patrimônio próprios e distintos dos de seus membros. Na expressão de Caio Mário da Silva Pereira: “Não há necessidade de criar artifícios nem de buscar alhures a sede de sua capacidade de direito. Ao revés, a pessoa jurídica tem em si, como tal a sua própria personalidade, exprime a sua própria vontade, é titular de seus próprios direitos, e, portanto, é uma realidade no mundo jurídico”. 4

Esse princípio elementar ao Direito, consubstanciado na impossibilidade de confusão entre as personalidades da pessoa física e jurídica, vem hoje expressamente consignado no caput, do art. 49-A, do Código Civil, incluído pela LLE: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, 5 de maneira que, em regra, os sócios não respondem com seu patrimônio pelos débitos da pessoa jurídica e vice-versa. 6

Contudo, em caso excepcionais, expressamente indicados pela lei, de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o Código Civil possibilita ao magistrado, nunca de ofício, decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que, diante da insuficiência do patrimônio da pessoa física para solver a dívida, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica...

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100056/11-os-limites-de-responsabilidade-no-ambito-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020