Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

12. Princípio da Competência Adequada, Conflitos Coletivos Multipolares e Competências Materiais Distintas - Parte I

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Fredie Didier Jr.

Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Livre-docente (USP). Doutor (PUC-SP). Mestre (UFBA). Professor-associado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo e da Associação Brasileira de Direito Processual. Advogado. fredie@terra.com.br

Hermes Zaneti Jr.

Pós-doutor em Processos Coletivos Università degli Studi di Torino (Unito). Doutor em Teoria e Filosofia do Direito na Università degli Studi di Roma Ter (Uniroma3). Doutor e Mestre (UFRGS). Professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP). Membro da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (Abrampa). hermeszanetijr@gmail.com.

1.Nota introdutória 1

A competência jurisdicional é um dos pontos sensíveis na Dogmática do processo civil coletivo. O desenvolvimento do princípio da competência adequada para o processo coletivo é uma boa novidade da última década 2 .

Há inúmeras questões práticas que podem ser mais bem resolvidas a partir das diretrizes decorrentes da concretização deste princípio.

Este pequeno artigo examina um problema comum, grave, elegante, mas curiosamente pouco percebido e estudado, sobre a competência para as ações coletivas: de quem é a competência quando a ação coletiva veicular conflito envolvendo mais de uma coletividade e a competência absoluta variar conforme a discussão gire em torno de direitos deste ou daquele grupo?

A relação entre competência adequada, conflitos coletivos multipolares e competências materiais distintas é o objeto da análise deste ensaio. Queremos jogar luz sobre o problema e contribuir para a reflexão que permita solucionar a questão preservando o devido processo legal coletivo. Este é o propósito deste singelo texto, que proporá diretrizes para resolver esse tipo de problema, a partir da análise de um caso concreto.

2.Conceitos fundamentais: processo coletivo, grupo, membro do grupo e condutor do processo coletivo

É preciso apresentar quatro definições importantes para a compreensão da tutela jurisdicional coletiva: processo coletivo, grupo, membro do grupo e condutor do processo coletivo.

Processo coletivo. O processo é coletivo se a relação jurídica litigiosa (a que é objeto do processo) é coletiva. Uma relação jurídica é coletiva se em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (comunidade, categoria, classe etc.; designa-se qualquer um deles pelo gênero grupo) e, se no outro termo, a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de um determinado grupo. Assim, presentes o grupo e a situação jurídica coletiva, temos um processo coletivo.

O processo coletivo, portanto, é aquele em que se postula um direito coletivo lato sensu (situação jurídica coletiva ativa) ou que se afirme a existência de uma situação jurídica coletiva passiva (deveres individuais homogêneos, p. ex.) de titularidade de um grupo de pessoas.

Observe-se, então, que o núcleo do conceito de processo coletivo está em seu objeto litigioso e na tutela do grupo: coletivo é o processo que tem por objeto litigioso uma situação jurídica coletiva ativa ou passiva de titularidade de um grupo de pessoas.

Grupo. Grupo é o sujeito de direito que é titular da situação jurídica coletiva afirmada em um processo coletivo. É, assim, sujeito de um dos polos da relação jurídica afirmada (litigiosa) no processo coletivo. Categoria, classe, comunidade e coletividade são termos sinônimos, embora se prefira o termo grupo.

Membro do grupo. O grupo é sempre um conjunto de outros sujeitos de direito. Os sujeitos de direito que compõem o grupo são os membros do grupo. O membro do grupo pode ser um indivíduo ou um outro grupo – há, assim, grupo de indivíduos ou grupo de grupos.

É possível conceber, por exemplo, um grupo de todas as comunidades indígenas brasileiras, ou de todas as comunidades indígenas amazônicas – grupos de grupos; é possível, obviamente, cogitar grupo composto pelos indivíduos vítimas de um fato do produto (adquirentes de carro que veio com defeito de fábrica, p. ex.). Lembre-se, a pretensão coletiva não é de titularidade do membro do grupo, mas do próprio grupo.

Também é possível conceber um grupo a partir das ações coletivas e individuais tramitando quando do julgamento dos casos repetitivos, que serão afetados pela tese jurídica fixada no incidente de resolução de demandas repetitivas ou nos recursos extraordinário ou especial repetitivos; este grande grupo é formado somente por aqueles que estão em juízo discutindo a tese jurídica objeto do julgamento de casos repetitivos, que se subdividirá em tantos grupos quantas sejam as soluções defendidas para essa tese jurídica, e pelos grupos tutelados nas ações coletivas ajuizadas.

Nas ações coletivas, o membro do grupo pode ser beneficiado com a decisão favorável ao grupo, independentemente de qualquer manifestação sua para aderir ao grupo. No julgamento de casos repetitivos, outra espécie de processo coletivo, o sujeito de direito que deseje ser membro do grupo – na hipótese de não haver ação coletiva pendente - precisa manifestar sua intenção em fazer parte do grupo, ajuizando sua ação individual. Em ambos os casos, ações coletivas e casos repetitivos, o membro do grupo, no direito brasileiro, tem a possibilidade de se excluir do grupo.

Condutor do processo coletivo. A parte do processo coletivo costuma ser, como regra, um terceiro, legitimado extraordinário, que nem é o grupo nem é membro do grupo. O Ministério Público, ao propor uma ação coletiva, por exemplo, atua como legitimado extraordinário, pois pretende defender em juízo situação jurídica que não titulariza; o Ministério Público não é, no caso, o grupo cujo direito se busca tutelar, nem é membro desse grupo. Essa é a regra do processo coletivo brasileiro.

Excepcionalmente, há o caso da comunidade indígena, que, no Brasil, pode ser parte em processo coletivo; nesse caso, o próprio grupo é o condutor do processo coletivo. Trata-se de hipótese rara e possivelmente a única do Direito brasileiro. Não obstante, concepção mais atuais sobre a legitimidade...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100058/12-principio-da-competencia-adequada-conflitos-coletivos-multipolares-e-competencias-materiais-distintas-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020