Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

13. Processo Administrativo: Inovações Transpostas do Novo Cpc - Parte I

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Sergio Ferraz

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Fundador e membro do Conselho Superior da Associação Paulista de Direito Administrativo - APDA. Procurador aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Advogado e parecerista.

1.Nosso estreito e estrito propósito, neste breve ensaio, traduz-se na consideração de novos aspectos atinentes ao processo administrativo, importados do atual CPC por força da ampla cláusula de subsidiariedade integrativa contida no artigo 15 do diploma.

Os precedentes administrativos

2.“Precedente administrativo” tanto traduz um conjunto de decisões administrativas num mesmo determinado sentido, como até só uma (ou umas poucas) que, por sua força persuasiva e relevância material, afora o dever de coerência administrativa, impõem sua adoção em casos posteriores da mesma natureza.

Merecem transcrição duas passagens sobre esse tema constantes de precioso estudo monográfico escrito por Gustavo Carvalho:

“É evidente que ao se estabelecer processos e procedimentos para a tomada de decisões, para se chegar a um ato final e conclusivo, minimiza-se, mas não se elimina por completo, as chances de decisões dispares sobre uma mesma situação fática. O processo administrativo, portanto, é o primeiro passo na busca da coerência das atuações da Administração Pública.

É justamente o produto do processo administrativo, a decisão, ou seja, o ato final e conclusivo, ampliativo ou restritivo da esfera jurídica dos administrados, que mais nos interessa quando estudamos os precedentes administrativos.

Os precedentes administrativos buscam a uniformização das decisões administrativas após o percurso legitimatório chamado processo administrativo. Seu alvo, portanto, não é o processo em si, mas o seu produto, do qual se extrai, por indução, uma norma jurídica dotada de eficácia vinculante – por óbvio – a ser observada em todos os casos posteriores e substancialmente similares.” 1

Imperativos constitucionais de igualdade, segurança jurídica, eficiência, economia processual fundamentam a teoria em questão. Também seria admissível alegar, na espécie, os nortes da confiança legítima e da teoria dos atos próprios (contrariamente, sustentam alguns, sem razão contudo, que o venire contra factum proprium somente é cogitável dentro de uma mesma relação jurídica, o que data venia, a nós ressoa como um excesso de formalismo doutrinário).

Atendo-nos ao sentido estrito de precedente, temos que ele é configurado como um critério interpretativo, influente na decisão a ser proferida, a partir de um modelo argumentativo e de fixação da inteligência do conteúdo da questão jurídica, conducente a uma ratio decidendi de um caso concreto, aplicável a outros casos concretos similares, semelhantes ou mesmo idênticos. Com tais apontamentos, pode-se, sem hesitação, dizer que os artigos 926 e 927 do CPC, aplicáveis com as devidas adaptações ao processo administrativo, concretizam mais uma importação, em nosso ordenamento, de uma figura típica e central do sistema da common law.

A teoria dos atos próprios, conquanto já observada desde 754 a.C. em...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100059/13-processo-administrativo-inovacoes-transpostas-do-novo-cpc-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020