Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

15. Relevantes Inovações Implementadas Pelo Vigente Cpc - Parte I

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Rodolfo de Camargo Mancuso

Procurador, aposentado, do Município de São Paulo. Doutor, Livre-Docente e Professor Associado, aposentado, da Faculdade de Direito da USP.

1.Atualização e contextualização do sentido de acesso à Justiça

A leitura tradicional (e um tanto simplista) do que se contém no art. , XXXV, da CF – texto usualmente tomado como fonte assecuratória do acesso à Justiça – tem levado à percepção de que esse texto visa garantir que todo histórico de dano temido ou sofrido, independentemente de ser ou não fundada a pretensão ou dela ter sido submetida à contraparte, é condição necessária e suficiente para que o Judiciário analise a fattispecie e oferte a resposta adequada.

Essa franquia assim desabrida e incondicionada no que tange ao modus operandi do serviço judiciário estatal, não deflui exatamente do texto em questão, no fundo ou na forma, e, de outro lado, pode ser contada, em boa medida, dentre as concausas da crise numérica de processos que assola a Justiça estatal, 1 na medida em que acaba operando como um incentivo para a judicialização das controvérsias as mais diversas, inclusive antes do ponto de maturação, além de desestimular a busca por outros meios, auto ou heterocompositivos.

Em primeiro lugar, impende se entender que o direito à efetiva resolução do conflito pendente não decorre, sic et simpliciter, de sua judicialização, porque, diversamente do que se passa com o direito de petição, que é genérico e incondicionado (CF, art. 5º, XXXIV, a), já o direito à decisão sobre o mérito da lide depende do escorreito exercício do direito de ação, com o atendimento às exigências básicas do interesse de agir, da legitimação para a causa e da indicação do fundamento jurídico do pedido (CPC, arts. 17 e 319, III), a par da inocorrência dos chamados pressupostos processuais negativos (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem: CPC, art. 485, IV, VI e VII) e observada ainda a higidez técnico-jurídica do órgão julgador no que tange à competência e à isenção/imparcialidade (CPC, arts. 64 e parágrafos; 144, 145, e respectivos incisos e parágrafos; art. 966, II). Bem por isso, o desatendimento às exigências formais para o exercício do direito de ação desonera o Estado-juiz de adentrar o mérito, extinguindo-se o processo por sentença terminativa: CPC, art. 485, IV, VI, VII.

Portanto, o art. do vigente CPC, dizendo que as partes têm direito “(...) à solução integral do mérito”, é de ser contextualizado, porque o direito de ação, como antes dito, é (muito) condicionado, o que bem se entende, inclusive com vistas à preservação dos direitos dos sujeitos intervenientes e daqueles indigitados ao polo passivo, que não podem ser constrangidos a participar de um processo que não está formalmente hígido. Na verdade, o disposto naquele artigo, ao ressaltar a decisão do mérito, significa que, no limite do possível, deve-se priorizar a resolução, a um tempo, do processo (o continente) e da lide (o conteúdo), sem descuidar, porém, dos aspectos voltados a assegurar a constituição válida e eficaz do processo, que, de resto, é uma relação jurídica de direito público. É sob essa percepção que se deve entender a ratio de certos dispositivos, tais os arts. 317; 488; 1.013, § 3º.

Cândido Rangel Dinamarco já houvera identificado certos graus ou etapas no acesso à Justiça (“escala de situações jurídicas”), distinguindo entre o genérico direito de demandar, o direito de ação, o direito ao provimento de mérito e, enfim, o direito à tutela jurisdicional: aquele primeiro sentido configura-se no singelo “direito de demandar, ou direito à administração da justiça”; já o segundo passo tipifica a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100064/15-relevantes-inovacoes-implementadas-pelo-vigente-cpc-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020