Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

16. Transação dos Direitos Processuais Civis - Parte I

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Cecilia Mello

Advogada.

Celso Mori

Advogado de Pinheiro Neto Advogados.

I.O direito processual como regramento de estado

O direito de invocar a prestação jurisdicional integra as relações necessárias entre o indivíduo e o Estado. Nos Estados de direito e segundo as garantias constitucionais, todo aquele que sofra restrição ou ofensa a direito seu, ainda que seja apenas ao direito de ter esclarecidas e definidas as suas relações jurídicas, têm o direito de ação, pelo qual pode invocar a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação não exige a concretização do prejuízo jurídico. Em determinadas circunstâncias, basta a presença de efetiva ameaça ou risco de prejuízo jurídico. E o Estado não pode recusar a prestação jurisdicional que atenda seus pressupostos.

Mas, esse direito não é incondicional. A invocação da tutela do Estado para que se efetive a asseguração de um direito está sujeita a algumas premissas, e a algumas consequências.

As premissas estão constituídas pelas condições da ação. Que, nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno (BUENO, 2009, p. 366) são "as condições mínimas para que alguém possa provocar a função jurisdicional". A (i) legitimidade, decorrente do fato de ser o titular do direito que se busca pela prestação jurisdicional, a (ii) necessidade e a utilidade do pedido que compõem o interesse de agir, e a (iii) possibilidade jurídica do pedido, representada pela existência pelo menos em tese do bem jurídico pleiteado, são condições sem as quais a prestação jurisdicional não pode ser invocada.

As consequências de se invocar a prestação jurisdicional do Estado são basicamente duas: quem aciona o Estado para que este cumpra o seu dever de prestar jurisdição assume a consequência de se submeter aos ritos e procedimentos pelos quais o Estado atua, e assume a consequência de aceitar e cumprir a decisão que constituir a prestação jurisdicional. Essas consequências não se impõem apenas a quem invoca a jurisdição. Impõem-se também àqueles que, na qualidade de réus, são chamados pelo Estado a se submeter à sua jurisdição.

A obrigação de se submeter aos procedimentos determinados em lei para a atuação do Estado na prestação jurisdicional, ou a obrigação de se submeter às regras do processo, decorre, por sua vez, de três princípios: o princípio de poder do Estado, manifestado na sua autoridade perante as partes, o princípio da previsão legal, e o princípio da uniformidade das normas procedimentais para os conflitos da mesma natureza, entre todos os que são iguais segundo a lei.

Pelo princípio da autoridade do poder do Estado é este que, na pessoa do juiz, comanda o processo e impõe o seu resultado. Pelo princípio da previsão legal das regras de procedimento, limita-se o poder do Estado e se impedem atos discricionários e ou imprevisíveis. Pelo princípio da uniformidade se assegura um valor democrático segundo o qual nas situações equiparáveis se aplicarão as mesmas normas de procedimento, independentemente de quem sejam as partes.

Entre as regras ou normas de procedimento na prestação jurisdicional estatal algumas serão de interesse público. Terão a natureza de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100065/16-transacao-dos-direitos-processuais-civis-parte-i-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020