Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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1. Controvérsias do Direito Processual Civil: 4 Anos de Vigência do Cpc/2015 - Homenagem à Professora Thereza Alvim: Da Tutela Provisória da Evidência

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Parte II

Tutela provisória

Alceu Penteado Navarro

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aposentado. Ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O atual Código de Processo Civil, em seu Livro V, cuida das tutelas provisórias (arts. 294 a 311), que são cabíveis em três hipóteses (art. 294, caput e parágrafo único): 1ª) tutela de urgência (arts. 300 a 302), subdividida em duas: a) tutela antecipada (arts. 303 e 304); b) tutela cautelar (arts. 305 a 310); 2ª) tutela da evidência (arts. 294, caput, e 311, I a IV). A tutela de evidência também está prevista: a) nas ações possessórias (arts. 555, parágrafo único, I e II, 558, caput, e 562); b) nos embargos de terceiro (arts. 677, caput, e 678, caput e parágrafo único); na ação monitória (arts. 700, caput, e 701, caput e § 2º). Em consequência, deve-se entender que as hipóteses enumeradas no art. 311, I a IV, todas relativas à tutela da evidência, são meramente exemplificativas (numerus apertus).

Em outros preceitos, esparsos nesse mesmo ordenamento, igualmente podem ser encontradas tutelas provisórias: a) na produção antecipada de prova (art. 381, I e § 5º); b) nas ações possessórias (arts. 555, parágrafo único, I e II, 558, caput, e 562); c) na sentença (art. 1.012, § 1º, I, 2ª figura); d) nas obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa (arts. 497, caput e parágrafo único, 536 e 537); e) nos recursos (arts. 932, II, 995, parágrafo único, 1.012, § 1º, I a VI, § 3º, I e II, e § 4º, 1.019, I, 1.026, § 1º, 1.029, § 5º, I a III, 1.036 e 1.037).

Cabem outras tutelas, ainda, que se encontram esparsas pelo nosso ordenamento jurídico, p. ex.: a) no Código Civil (arts. 12, 21 e 1.210, caput); b) na Legislação Processual Civil (art. , III, da Lei nº 12.016/2009; art. 12 da Lei nº 7.347/1985; art. , § 4º, da Lei nº 4.717/1965; art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999).

As tutelas provisórias também estão reguladas nos Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal (arts. 21, IV, 297, § 3º, e 317, caput e § 1º) e do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, V, 271-A, 271-B e 288, caput). Conforme este último dispositivo admite-se “tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual” (grifei).

Releva notar, neste passo, que o vigente Código de Processo Civil voltou a consagrar o poder geral de cautela do juiz, com o fito de assegurar a tutela jurisdicional compatível com o efetivo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF c/c arts. 3º, caput, 9º, parágrafo único, I a III, 139, inc. IV, 297, caput, 300, caput, e 301 do CPC). Continua válida, portanto, a lição do Professor e Ministro Sydney Sanches, segundo a qual “A existência do direito acautelado é, no processo cautelar, aferida em termos de probabilidade e por isso seu exame é menos aprofundado, superficial mesmo (summaria cognitio)” (in Poder Cautelar Geral do Juiz, 1ª ed., RT, 1978, cap. XII, nº 1, pág. 43).

Com efeito, havendo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando se impõe a tutela provisória liminar (initio litis), ela poderá ser concedida sem que a outra parte seja ouvida, isto é, inaudita altera parte (CPC, arts. 300, caput, e 9º, parágrafo único, incisos I e III).

Na tutela da evidência, prescrita no inc. I do art. 311, para a sua concessão basta “ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”. Sua finalidade é, portanto, a proteção da boa-fé e da lealdade processual. Visa, igualmente, impedir a tentativa de realização de dilações probatórias inúteis, com manifestas finalidades protelatórias, ou mesmo a criação desnecessária de obstáculos ou embaraços ao andamento natural do processo, visto que existem inúmeros dispositivos buscando a celeridade na sua tramitação, isto é, para impedir a resistência injustificada ao pleito (art. , LXXVIII, da CF c/c arts. , , , 139, II, 322, § 2º, e 370, parágrafo único, do CPC). Os incidentes inúteis ou ardis processuais também são chamados vulgarmente de chicana ou alicantina. Constituem-se, resumidamente, em abuso de direito. Por isso, a doutrina denomina-os de tutela da evidência sancionatória ou punitiva. Cuida-se, portanto, de questão bastante difícil para ser apreciada pelo juiz da causa, posto que o comportamento indevido no processo não é de compreensão simples e clara. De resto, ela tem caráter de regra geral para os vários tipos dessa modalidade de tutela provisória.

Para o operoso Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, “A forma mais adequada de interpretação do dispositivo legal é considerar que o abuso do direito de defesa representa atos protelatórios praticados no processo, enquanto no manifesto propósito protelatório do réu há um determinado comportamento atos ou omissões fora do processo, com ele relacionados” (in Manual de Direito Processual Civil, 11ª ed., JusPodivm, 2019, nº 12.6.2.1, pág. 561).

No mesmo teor é o sentir do douto Professor Luiz Guilherme Marinoni, para quem “Nunca houve razão …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100067/1-controversias-do-direito-processual-civil-4-anos-de-vigencia-do-cpc-2015-homenagem-a-professora-thereza-alvim-da-tutela-provisoria-da-evidencia-parte-ii