Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

2. Notas Sobre a Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil - Parte II

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Luiz Fux

Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual Civil pela UERJ. Palestrante internacional na Harvard Law School, na Universidade de Oxford, na Universidade de Coimbra, no Council of the Americas e no Cyrus Vance Center/NY. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosofia.

gabineteluizfux@stf.jus.br

1.Introdução

O presente trabalho tem por objetivo apresentar ao leitor as principais novidades introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito das denominadas tutelas provisórias. Afigura-se particularmente notável a evolução do paradigma original do Código Buzaid de 1973, fundamentado na sacralidade da cognição exauriente e absoluta excepcionalidade da jurisdição cautelar, para um modelo de adaptabilidade da solução jurisdicional às especificidades da causa. Há, no novel diploma, ampla flexibilidade das formas de tutela baseada em cognição não exauriente.

O Livro III do Processo Cautelar, disciplinado pelo Código de Processo Civil de 1973, foi extinto pelo Código de processo Civil de 2015, passando a figurar o instituto geral da chamada Tutela Provisória (Livro IV), na Parte Geral do novo Código. Didaticamente, ela vem em um contraponto à tutela definitiva do procedimento comum.

Essas inovações foram trazidas no afã de concretizar o princípio constitucional da razoável duração dos processos (art. , LXXVIII, da CRFB). O jurista italiano Michele Taruffo afirma que o recente desenvolvimento legislativo do Direito Processual mundialmente tornou relativamente superada a tradicional distinção entre sistemas de common law e civil law, sendo mais apropriado adotar como parâmetros comparativos e descritivos três tipos fundamentais de modelos de processo, quais sejam, os modelos estrutural, funcional e supranacional. O último modelo caracteriza iniciativas como os Códigos-Modelo para a Ibero-América, motivadas pela harmonização da disciplina processual de países que compõem a mesma área geográfica e cultural. Mais importante para vislumbrar a relevância do novo Código de Processo Civil brasileiro é compreender os dois primeiros modelos. Aquele denominado estrutural é composto pela análise de quatro aspectos de dado sistema processual que podem ser considerados fundamentais: (i) o cumprimento das garantias fundamentais previstas naConstituiçãoo e em diplomas internacionais, especialmente a regra audi et alteram partem e a independência e a imparcialidade do juiz; (ii) a desformalização e a simplificação da disciplina do processo; (iii) a atribuição ao juiz de funções e responsabilidades de gestor na direção do procedimento; e (iv) a adoção de um esquema procedimental que permita a resolução antecipada da causa em uma fase inicial, deixando para fase subsequente a produção de provas e a decisão final. Já o modelo funcional de processo enfatiza a sua instrumentalidade, dando ênfase à sua capacidade de atingir os seguintes objetivos: (i) efetividade da tutela processual, em especial o acesso às Cortes, à tutela cautelar e à tutela executiva, a fim de assegurar proteção eficaz aos direitos; (ii) rapidez da resolução das controvérsias, pois justice delayed is justice denied; e (iii) adequação específica do procedimento relativamente à finalidade de tutela das várias situações jurídicas. 1

Ao longo da presente exposição, demonstraremos como as normas sobre tutela provisória contidas no novo Código de Processo Civil poderão contribuir para o alcance dos objetivos inseridos nos modelos estrutural e funcional de processo.

2.Tutela Provisória: Aspectos Gerais

O Código de Processo Civil de 2015 utiliza a expressão “tutela provisória” como gênero, referente a todas as hipóteses nas quais um provimento jurisdicional de cognição não exauriente concede uma utilidade em favor do requerente. Podem ser fundamentos da tutela provisória a urgência ou a evidência, bem como, eventualmente, tanto a urgência quanto a evidência.

Por sua vez, a tutela de urgência pode ser “cautelar” ou “antecipada”, distinção essa que havia sido abolida no anteprojeto que deu origem ao novo CPC.

Com efeito, em determinadas hipóteses, a tutela liminar poderá estabilizar-se, de modo que não será propriamente provisória. Assim, a denominação “tutela provisória” como gênero não é completamente precisa. O provisório pressupõe a troca por algo definitivo, diferentemente do temporário, que perdura por determinado lapso de tempo sem substituição. 2

A tutela de urgência pode ser antecedente ou incidental. O Código prevê dois procedimentos distintos para a tutela de urgência em caráter antecedente dependendo da natureza de tutela antecipada (artigos 303 e 304) ou cautelar (artigos 305 a 310). Apenas no caso de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente é possível a estabilização da decisão.

A tutela provisória pode ser objeto de cumprimento provisório, dispensando-se a caução sempre que estiver de acordo com súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos (art. 521, IV). Caso o credor não efetue o adimplemento no prazo judicialmente fixado, devem incidir multa e honorários advocatícios no patamar de dez por cento, e os honorários podem ser elevados até vinte por cento (art. 827, § 2º).

A tutela provisória que fixar multa (astreintes) é passível de cumprimento provisório, nos termos do art. 537, § 3º, do NCPC. Supera-se, assim, a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente poderia ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não fosse recebido com efeito suspensivo. 3 Na execução provisória, o valor da multa deve ser depositado em juízo, sendo o levantamento possível apenas após o trânsito em julgado. O texto original permitia o levantamento na pendência de ARE ou AREsp, mas a Lei nº 13.256/16 suprimiu essa possibilidade.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso, ex vi do art. 298 do NCPC. Embora o art. 296 estabeleça que a tutela provisória incidental “pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”, é preciso observar a preclusão pro judicato, motivando a superação do entendimento anterior com base em novos elementos. Exige-se, ainda, a observância do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018.

CPC/2015

(...)

Art. 489. (...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

(...)

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100069/2-notas-sobre-a-tutela-provisoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-parte-ii-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020