Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

2. Notas Sobre a Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil - Parte II

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Luiz Fux

Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual Civil pela UERJ. Palestrante internacional na Harvard Law School, na Universidade de Oxford, na Universidade de Coimbra, no Council of the Americas e no Cyrus Vance Center/NY. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosofia.

gabineteluizfux@stf.jus.br

1.Introdução

O presente trabalho tem por objetivo apresentar ao leitor as principais novidades introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito das denominadas tutelas provisórias. Afigura-se particularmente notável a evolução do paradigma original do Código Buzaid de 1973, fundamentado na sacralidade da cognição exauriente e absoluta excepcionalidade da jurisdição cautelar, para um modelo de adaptabilidade da solução jurisdicional às especificidades da causa. Há, no novel diploma, ampla flexibilidade das formas de tutela baseada em cognição não exauriente.

O Livro III do Processo Cautelar, disciplinado pelo Código de Processo Civil de 1973, foi extinto pelo Código de processo Civil de 2015, passando a figurar o instituto geral da chamada Tutela Provisória (Livro IV), na Parte Geral do novo Código. Didaticamente, ela vem em um contraponto à tutela definitiva do procedimento comum.

Essas inovações foram trazidas no afã de concretizar o princípio constitucional da razoável duração dos processos (art. , LXXVIII, da CRFB). O jurista italiano Michele Taruffo afirma que o recente desenvolvimento legislativo do Direito Processual mundialmente tornou relativamente superada a tradicional distinção entre sistemas de common law e civil law, sendo mais apropriado adotar como parâmetros comparativos e descritivos três tipos fundamentais de modelos de processo, quais sejam, os modelos estrutural, funcional e supranacional. O último modelo caracteriza iniciativas como os Códigos-Modelo para a Ibero-América, motivadas pela harmonização da disciplina processual de países que compõem a mesma área geográfica e cultural. Mais importante para vislumbrar a relevância do novo Código de Processo Civil brasileiro é compreender os dois primeiros modelos. Aquele denominado estrutural é composto pela análise de quatro aspectos de dado sistema processual que podem ser considerados fundamentais: (i) o cumprimento das garantias fundamentais previstas naConstituiçãoo e em diplomas internacionais, especialmente a regra audi et alteram partem e a independência e a imparcialidade do juiz; (ii) a desformalização e a simplificação da disciplina do processo; (iii) a atribuição ao juiz de funções e responsabilidades de gestor na direção do procedimento; e (iv) a adoção de um esquema procedimental que permita a resolução antecipada da causa em uma fase inicial, deixando para fase subsequente a produção de provas e a decisão final. Já o modelo funcional de processo enfatiza a sua instrumentalidade, dando ênfase à sua capacidade de atingir os seguintes objetivos: (i) efetividade da tutela processual, em especial o acesso...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100069/2-notas-sobre-a-tutela-provisoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-parte-ii-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020