Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

3. Sobre a Inconstitucionalidade de Algumas Limitações às Provas Consideradas Suspeitas - Parte III

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Clarissa Diniz Guedes

Doutora em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP, Professora Ajunta da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Vice-coordenadora do Mestrado em Direito e Inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.

Introdução 1

O reconhecimento da prova como direito fundamental das partes 2 , em detrimento da ideia, já superada, de que ela serve exclusivamente à formação do convencimento judicial, traz consigo a necessidade de se refletir sobre as limitações impostas por lei ao exercício desse direito. Na medida em que o direito à prova tem status constitucional, toda e qualquer limitação legalmente estabelecida deve ter como fundamento outro direito fundamental cuja violação se revele excessiva ou desproporcional.

Sob a ótica do princípio da atipicidade, sempre se partiu da premissa de que, à falta de clareza ou segurança sobre a necessidade probatória, a prova deve ser admitida, para que não ocorra cerceamento deste direito. 3 Contudo, se antes a liberdade dos meios de prova estava relacionada à busca da verdade e à possibilidade de o juiz se valer de todas as espécies probatórias, atualmente, fica cada vez mais clara a destinação desse direito às partes.

Nesse sentido, o art. 369 do CPC/2015 expressamente prevê como direito das partes a utilização de todos os meios, ainda que atípicos, a fim de “[...] provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Embora a redação desse dispositivo 4 possa parecer apenas sutilmente diversa do conteúdo do revogado art. 332 do CPC/1973, 5 não se pode ignorar a relevância do reconhecimento do direito da parte de produzir prova, à luz do que já se extrai da Constituição e dos Tratados de Direitos Humanos. Também o reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, da existência de um direito autônomo à prova (art. 381) sinaliza para a tendência de se garantir às partes plenas condições de argumentar sobre os fatos.

Diante disso, parece claro que às partes não pode ser negado, de forma absoluta e peremptória, o direito de submeterem ao juiz os elementos de prova que respaldem as respectivas teses jurídicas. 6 Transparece, pois, a necessidade de se controlarem as restrições irrazoáveis ou injustificadas, independentemente do fato de advirem tais restrições de regras explícitas ou de entendimentos jurisprudenciais.

Nesse contexto, desenvolve-se a ideia de que a dúvida sobre a relevância da prova favorece sua admissão já que “o valor, a credibilidade ou (dentro de certos limites), a relevância de um meio de prova não podem ser valorados antes que esta prova tenha sido produzida no processo”. 7

Em resumo, o que se exige para o exame da admissibilidade da prova é a demonstração de sua potencial utilidade, excluindo-se os meios de prova que...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100074/3-sobre-a-inconstitucionalidade-de-algumas-limitacoes-as-provas-consideradas-suspeitas-parte-iii-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020