Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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3. Sobre a Inconstitucionalidade de Algumas Limitações às Provas Consideradas Suspeitas

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Clarissa Diniz Guedes

Doutora em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP, Professora Ajunta da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Vice-coordenadora do Mestrado em Direito e Inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.

Introdução 1

O reconhecimento da prova como direito fundamental das partes 2 , em detrimento da ideia, já superada, de que ela serve exclusivamente à formação do convencimento judicial, traz consigo a necessidade de se refletir sobre as limitações impostas por lei ao exercício desse direito. Na medida em que o direito à prova tem status constitucional, toda e qualquer limitação legalmente estabelecida deve ter como fundamento outro direito fundamental cuja violação se revele excessiva ou desproporcional.

Sob a ótica do princípio da atipicidade, sempre se partiu da premissa de que, à falta de clareza ou segurança sobre a necessidade probatória, a prova deve ser admitida, para que não ocorra cerceamento deste direito. 3 Contudo, se antes a liberdade dos meios de prova estava relacionada à busca da verdade e à possibilidade de o juiz se valer de todas as espécies probatórias, atualmente, fica cada vez mais clara a destinação desse direito às partes.

Nesse sentido, o art. 369 do CPC/2015 expressamente prevê como direito das partes a utilização de todos os meios, ainda que atípicos, a fim de “[...] provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Embora a redação desse dispositivo 4 possa parecer apenas sutilmente diversa do conteúdo do revogado art. 332 do CPC/1973, 5 não se pode ignorar a relevância do reconhecimento do direito da parte de produzir prova, à luz do que já se extrai da Constituição e dos Tratados de Direitos Humanos. Também o reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, da existência de um direito autônomo à prova (art. 381) sinaliza para a tendência de se garantir às partes plenas condições de argumentar sobre os fatos.

Diante disso, parece claro que às partes não pode ser negado, de forma absoluta e peremptória, o direito de submeterem ao juiz os elementos de prova que respaldem as respectivas teses jurídicas. 6 Transparece, pois, a necessidade de se controlarem as restrições irrazoáveis ou injustificadas, independentemente do fato de advirem tais restrições de regras explícitas ou de entendimentos jurisprudenciais.

Nesse contexto, desenvolve-se a ideia de que a dúvida sobre a relevância da prova favorece sua admissão já que “o valor, a credibilidade ou (dentro de certos limites), a relevância de um meio de prova não podem ser valorados antes que esta prova tenha sido produzida no processo”. 7

Em resumo, o que se exige para o exame da admissibilidade da prova é a demonstração de sua potencial utilidade, excluindo-se os meios de prova que não se revelem manifestamente irrelevantes e protelatórios.

No entanto, ao mesmo passo que admitem todos os meios de prova, inclusive atípicos, desde que lícitos, para o esclarecimento dos fatos, o CPC de 2015, por vezes, proíbe expressamente as provas cuja credibilidade seja duvidosa.

Pretende-se demonstrar que há um profundo paradoxo nessa configuração, na medida em que o direito à prova e ao livre convencimento 8 são invocados para restringir a busca da verdade com fundamento na ausência presumida de credibilidade das provas.

As limitações impostas sob este argumento são justificadas por uma ideia preconcebida sobre determinadas fontes de prova 9 , e corresponde a um juízo prévio e abstrato de valoração dos elementos probatórios que delas se possam extrair.

Noutras palavras, a lei parte da premissa de que algumas fontes não merecem sequer ser conhecidas, dada a “ausência de credibilidade” das informações que delas provirão. Nesta perspectiva, há inegável confusão entre os princípios que permeiam o plano da admissibilidade (liberdade dos meios de prova) e o plano da valoração das provas (livre convencimento).

É certo que, muitas vezes, as restrições impostas pela lei são fundadas em máximas da experiência comum ou técnica e prestam-se, em grande medida, a suprir as deficiências humanas na apreciação dos fatos, permitindo que as decisões respeitem os valores e concepções dominantes na sociedade. 10 Possuem, nessa medida, uma finalidade epistemológica, de buscar o conhecimento sobre os fatos em consonância com tais valores e concepções.

O objetivo da presente análise é justamente questionar até que ponto é razoável proibir absoluta e peremptoriamente a admissão dessas provas no processo judicial, tendo presentes, principalmente, as limitações estabelecidas pelo CPC/2015.

Algumas restrições legais fundadas na presumida falta de credibilidade da prova

Antes de se proceder à análise da razoabilidade – e portanto, da constitucionalidade – das limitações fundadas na falta de credibilidade da prova, cumpre-nos trazer os principais exemplos existentes no ordenamento brasileiro.

No âmbito da prova testemunhal, há limitações que partem da premissa da superioridade de outros meios de prova para demonstrar a verdade, tais como a existência de documento, confissão ou exame pericial (art. 443 do CPC/2015) e, de forma mais específica, da existência de previsão legal de prova escrita da obrigação ( 444 do CPC/2015 c/c art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). As características da fonte da qual emana a prova também podem ser determinantes para a proibição fundada na suspeição; é o que ocorre com as testemunhas incapazes, suspeitas ou impedidas (art. 447, §§ 1º a do CPC/2015) e, também, com o perito impedido ou suspeito (art. 467).

Em todos esses casos, a proibição legal é expressa, de modo a impedir a própria admissão da prova nos casos citados.

A forma escrita da confissão extrajudicial (arts. 394 do CPC/2015), a subordinação da força probante do documento particular à assinatura (arts. 407 e 408 do CPC/2015) e as regras que regulam, de alguma forma, o valor probatório da confissão (art. 374, art. 393 e 395 do CPC/2015) são outros exemplos de limitação às provas com base na ausência de credibilidade (ou …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100074/3-sobre-a-inconstitucionalidade-de-algumas-limitacoes-as-provas-consideradas-suspeitas-parte-iii-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020