Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

1. A Relativização da Coisa Julgada, na Jurisdição Comum e na Arbitragem, Está Sendo Corretamente Aplicada? - Parte IV

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Parte IV

Provimentos jurisdicionais e coisa julgada

Fácil, sim, escrever qualquer tema sobre processo civil e citar a família Alvim, ainda, mais Teresa Alvim. Porém, processo e Teresa não se confundem.

Thereza, mulher, mãe e esposa. Ela criou com seu jeito singular cursos, pós, mestrados e doutorados. Criou filhos: Dudu e Didi? Não, centenas e milhares de processualistas e civilistas puquianos que modificaram o entendimento nacional sobre o que é o dogmatismo, a interpretação e a aplicabilidade do direito. Poder cocoordenar uma obra em homenagem a ela, para mim, não é somente lembrar da chefa, amiga, companheira, guerreira de batalhas, brigas em salas de aula, estudos e madrugadas em claro. Estar nesta união de pessoas em prol de Teresa é lembrar que ela vem do grego Therasia, que significa exatamente o que penso dela: animal selvagem. Selvagem fez da sua união com José Manoel, nosso grande maestro, a estrutura para que pudéssemos aprender o direito dogmático discutido e dilacerado por uma fera a fim de debater e destacar Tera nosso saber. A você querida doce chefa. Lágrimas ao escrever. Difícil descrever e pouco o que dizer, mas tudo em si se transforma no saber.

Obrigado!

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme 1

I.Introdução

A sociedade não interrompe a sua transformação em momento algum: o homem, por sua natureza, a todo tempo, está sendo movido a se redescobrir e a reabrir questões supostamente eternizadas. Nesse sentido, mesmo no ambiente jurídico, dogmas cravados em pedra de tempos em tempos merecem reanálise. Mesmo a mais sólida das verdades como a coisa julgada no ordenamento jurídico – sinônimo de segurança jurídica e certeza – pode ser vista com mais esmero.

A academia e a jurisprudência têm nos últimos anos se inclinado a revolver os seus pilares. Com isso, a coisa julgada, isso é, aquela chave mestra que sempre sinalizou a finalização da discussão controvertida e que, portanto, sempre garantiu a segurança jurídica à sociedade, também passou por nova apreciação, a partir de um expediente que se intitulou como “a relativização da coisa julgada”. Curiosa a percepção, em verdade, porque de fato ela abala estruturas até então muito sólidas. O doutrinador Giuseppe Chiovenda, ainda na década dos anos de 1940, já declarara que “para que a vida social se desenvolva o mais possível segura e pacífica, é necessário imprimir certeza ao gozo dos bens da vida, e garantir o resultado do processo” 2 . O olhar dá bem o tom da relevância da coisa julgada para o processo e para o convívio social e o impacto em sua reobservação.

Mesmo assim, a constante mudança no modo de pensar proporcionou a dita relativização da coisa julgada. Mas como ela se daria? Qual seria o modo como uma decisão, carregada de certeza e de segurança em razão de seu trânsito em julgado, seria relativizada? Será que a mera revisitação da decisão empregaria um “quê” de relativização ou, para tanto, seria exigido mais?

A verdade é que a doutrina e a jurisprudência aceitam que a relativização da coisa julgada no ambiente judicial se dá a partir da utilização do expediente da ação rescisória, dotado de todas as suas regras ou, ainda – e cada vez mais vem se aceitando essa percepção – por meio de uma nova ação que rediscuta uma decisão já transitada em julgado, mas que mais adiante se provou absurda e injusta.

No entanto, a arbitragem, com o seu espírito próprio, não acata a utilização nem da ação rescisória tampouco de uma ação autônoma que rediscuta a lide em virtude de um desfecho injusto, anuindo apenas, ao fim, a mera anulação de sua própria sentença, em virtude de defeitos formais. Isso significaria a própria relativização da coisa julgada?

II.Coisa julgada

A Constituição da Republica Federativa do Brasil traz, no inciso XXXVI do artigo , que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Previsão de tal natureza, no bojo constitucional, não é à toa: os preceitos narrados são deveras relevantes para a manutenção da ordem e para a administração da justiça.

Sem entrar em minúcias no momento, de forma resumida, por ato jurídico perfeito se entende o ato que já se consumou segundo a lei vigente na época de sua consumação; por direito adquirido, se depreende que é aquele direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa; e, por último, a coisa julgada consiste na imutabilidade dos efeitos da sentença que recebeu ou que rejeitou a demanda em virtude do esgotamento dos recursos cabíveis 3 .

Trocando em miúdos, a coisa julgada é o instituto que, antes de mais nada, outorga segurança jurídica à sociedade pois confere aos resultados que decorrem dos litígios entre pessoas a certeza de que aquilo que fora decidido por um terceiro investido nessa função não será alterado. Outrossim, a coisa julgada também pressupõe a segurança jurídica na medida em que oferece certo grau de previsibilidade a essa mesma sociedade, sabedora de que situações similares a outras já decididas provavelmente terão efeitos e consequências similares se vislumbradas novamente.

A coisa julgada traz o julgamento irretratável de um enlace jurídico controverso. A autoridade passa a não admitir que a verdade anteriormente reconhecida venha a ser novamente discutida, atentando contra a soberania da sentença que passou em julgado, ou seja, a coisa julgada é um dos elementos mais substanciais e notáveis para a justiça, sobre o qual, em última análise, ela mesma, justiça, sustenta o seu próprio arquétipo.

Ocorre que se o universo jurídico não se movimentar rotineiramente, a anedota que dá conta de que, se porventura o mundo estiver acabando, o melhor refúgio às pessoas será uma academia de direito, pois que lá absolutamente tudo chegará com atraso, se consagra novamente. Com isso, na medida em que a sociedade muda, desafia-se e rompe com preceitos outrora tidos como imutáveis, o mundo do direito também precisa refletir sobre si, seus dogmas e certezas a fim de evitar perpetuar posições obsoletas.

Logo, a – até então – inoxidável coisa julgada passou de fato a ser repisada e debatida primeiro pelos corredores da academia, até atingir a doutrina e, em seguida, os próprios tribunais nacionais. Passou-se a se questionar se de fato pareceria razoável entender que uma decisão, por ter transitado em julgado, deveria realmente eternizar a verdade ali contida para nunca mais ser reaberta ou se, por outro lado, haveria hipótese que justificasse uma nova discussão sobre o que fora decidido. Uma das dificuldades, no entanto, desde logo, era definir – caso se entendesse por uma nova apreciação do caso – em quais situações seria palatável a reabertura. A mais célebre é a que procura relativizar a coisa julgada por meio da ação rescisória. Uma segunda percepção daria conta da relativização a partir de uma outra ação autônoma, que de fato reescrevesse aquela história já contada em uma lide anterior.

III.A ação rescisória

A ação rescisória está muito longe de ser um expediente novo no ordenamento jurídico pátrio. A verdade é que o primeiro registro do instrumento se deu no ano de 1843 e pouco depois foi incorporada ao Regulamento 737 do ano de 1850. Uma diferença substancial para o instituto em seu estágio atual é o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100076/1-a-relativizacao-da-coisa-julgada-na-jurisdicao-comum-e-na-arbitragem-esta-sendo-corretamente-aplicada-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020