3. Coisa Julgada e Sua Fundamentalidade - Parte IV

Thiago Rodovalho

Professor Titular da PUC-Campinas (Graduação e Mestrado). Membro do Corpo Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, com estágio pós-doutoral no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht.

1.Introdução 1

Neste breve ensaio, procura-se homenagear a estimada Professora Thereza Alvim, professora de todos nós. Entre suas clássicas obras, destacamos uma, que justificou a escolha do tema: “Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada”, obra que corresponde à sua tese de doutoramento defendida na PUC/SP em 1970. 2

2.O Estado Constitucional

Um dos grandes desafios do Direito (verdadeira pedra de toque da ciência jurídica), e que se traduz no centro de gravitação de toda sociedade, é justamente o equilíbrio e a inter-relação que há entre indivíduo e coletividade, 3 o que perpassa necessariamente pelo modelo de Estado em que se situa a análise (se Estado de Direito, Estado Democrático, Estado Social, Estado Constitucional).

Nesse contexto, o Brasil fez, a teor da CF preâmbulo (“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático”) e 1.º, caput (“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”), inequivocamente uma opção política pelo Estado Democrático de Direito, 4 o que assegura aos particulares a prevalência dos direitos fundamentais (faceta garantista) e submete o próprio Estado aos controles inerentes a um Estado Democrático de Direito (faceta limitadora) [Estado submetido ao império do Direito], 5 o que é o fim e o telos de toda Constituição. 6

Em verdade, modernamente, a República brasileira constitui-se no que o constitucionalismo de vanguarda denomina Estado Constitucional (Verfassungsstaat), 7 o qual não se traduz...