Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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4. A Coisa Julgada Formal Faz Sentido no Sistema do Cpc/2015?

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Antonio do Passo Cabral

Professor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Livre-Docente pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorado na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Professor Visitante nas Universidades de Passau (2015), Kiel (2016 e 2017), Alemanha, e na Universidade Ritsumeikan, Japão (2018). Senior Lecturer na Peking University, China (2019). Procurador da República e ex-Juiz Federal.

1.Introdução: a tradicional distinção entre coisa julgada material e coisa julgada formal 1

Na teorização tradicional sobre a coisa julgada professada no Brasil durante décadas, a doutrina brasileira 2 e a latino-americana, 3 a reboque dos europeus, 4 sempre diferenciaram dois conceitos: “coisa julgada formal” e “coisa julgada material”.

Identificava-se na coisa julgada dois fenômenos diversos. A coisa julgada formal seria um evento intraprocessual, vale dizer, seria a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença como um fato processual, um acontecimento interno ao processo, impedindo a rediscussão da matéria naquele procedimento, mas não em outros. O objetivo da coisa julgada formal seria fornecer segurança jurídica para a decisão daquele específico processo em concreto, assegurando sua inimpugnabilidade.

Já a coisa julgada material leva este nome porque se reflete no próprio direito material, isto é, seria a “imutabilidade dos efeitos substanciais da decisão final de mérito”. A estabilidade da coisa julgada “material” atingiria o conteúdo do ato decisório sobre o mérito e, portanto, seria projetada ad extra, para fora do processo em que proferida a decisão, vedando a renovação da discussão a respeito do direito material não só naquele procedimento, mas em qualquer outro. 5 Assim, enquanto a coisa julgada formal seria endógena, a coisa julgada material operaria efeitos para além do direito processual porque a regra material passa a ser aquela decidida no caso. 6

Para Dinamarco, a divisão da coisa julgada em formal e material revela que a imutabilidade é um fenômeno de duas faces, dois aspectos da mesma imutabilidade. A diferença residiria apenas do objeto de cada uma: a coisa julgada formal, que se formaria sobre qualquer sentença (porque as sentenças são atos que tendem a terminar o processo), seria a imutabilidade de um comando que se resume a extinguir o procedimento, ou seja, a imutabilidade da sentença compreendida como um ato daquele processo; já a coisa julgada material seria a imutabilidade dos efeitos da sentença, com reflexos na invariabilidade do próprio direito material. 7

Nesse cenário, dizia-se com frequência que ambos os conceitos estão numa relação lógica, ou numa relação de sucessividade ou pressuposição. 8 Segundo a doutrina tradicional, para a formação da coisa julgada material, deve-se formar antes a coisa julgada formal, ou seja, a coisa julgada formal seria um “pressuposto” lógico (ainda que não cronológico) da coisa julgada material. 9 Porém, o inverso não se observa, pois seria possível observar-se a formação da coisa julgada formal sem que se configure a coisa julgada material.

A doutrina tenta extrair alguma aplicabilidade prática da distinção entre coisa julgada formal e material, destacando que, se a coisa julgada formal se aplica a qualquer decisão terminativa, a coisa julgada material atingiria somente as decisões finais de mérito porque só estas deliberariam sobre a situação subjetiva que é objeto da demanda, isto é, o direito material alegado. Portanto, as decisões finais de mérito seriam, ao mesmo tempo, cobertas pela coisa julgada formal e material; já as sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito (normalmente por razões processuais), não seriam atingidas pela coisa julgada material, mas apenas pela coisa julgada formal. À luz do direito brasileiro, sempre se afirmou que as sentenças do art. 267 do CPC/73 seriam apenas acobertadas pela coisa julgada formal, até porque a demanda podia ser novamente ajuizada (e, portanto, rediscutida em outro processo, a teor do art. 268 do CPC/73), mas não pela coisa julgada material, que abrangeria apenas as sentenças classificadas como “definitivas”, as sentenças de mérito elencadas no art. 269 do CPC/73. 10

A questão que quero colocar ao debate aqui é: alguma vez, necessitamos do conceito de coisa julgada formal? A coisa julgada formal em algum momento fez sentido e tinha alguma utilidade no ordenamento brasileiro? E, no sistema do CPC/2015, existe alguma utilidade para o conceito?

2.Ausência de diferença entre preclusão e coisa julgada formal: um problema ignorado na literatura brasileira

Um ponto que tem passado incólume às discussões doutrinárias no Brasil é a suposta diferenciação que haveria entre coisa julgada formal e preclusão.

A meu juízo, nunca houve motivo para que se extraísse qualquer diferença entre a preclusão e a chamada coisa julgada “formal”, no modo como tratada no sistema brasileiro.

De fato, se a coisa julgada formal é uma estabilidade conferida à decisão que extingue o processo ou parcela dele, e impede que esta decisão seja alterada dentro de um mesmo processo, em verdade, a coisa julgada formal sempre foi uma preclusão específica; uma preclusão aplicável à decisão terminativa ou extintiva do processo; uma preclusão a que a doutrina dava outro nome; mas, ainda assim, era uma preclusão. 11

Percebendo o problema, pequena parte da doutrina demonstrava clara dificuldade de explicar a diferença entre coisa julgada formal e preclusão, com algum constrangimento ao concluir, ou ao menos ao intuir, a desnecessidade da diferenciação. 12 Com razão, Celso Barbi afirmava que a coisa julgada formal poderia, no Brasil, ser considerada apenas mais uma preclusão. E Adroaldo Fabrício dizia que só por “refinadas sutilezas semânticas” poder-se-ia diferenciar preclusão e coisa julgada formal. 13 Mas a doutrina amplamente majoritária sempre fechou os olhos para o ponto.

Se a coisa julgada formal é uma preclusão, deveria ser tratada no campo das preclusões, ao contrário de tentarmos estremar institutos que em essência são iguais.

Nos próximos tópicos, queremos analisar e criticar a separação entre coisa julgada formal e material. Como veremos, além de ser um resquício irrefletido da teoria material da coisa julgada, a separação dos dois conceitos foi ainda uma indevida importação que não fazia o menor sentido no sistema processual brasileiro.

3.Ausência de diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material

Falemos agora das espécies de estabilidade que a doutrina tradicional atribuía ao ato jurisdicional mais importante do processo: a sentença. A literatura brasileira, seguindo lições de autores europeus, sempre separou o fenômeno da coisa julgada em dois, a coisa julgada …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100081/4-a-coisa-julgada-formal-faz-sentido-no-sistema-do-cpc-2015-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020