Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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5. Coisa Julgada: O Novo Modelo Adotado Pelo Código de Processo Civil de 2015

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Humberto Theodoro Júnior

Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, da International Association of Procedural Law e da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Doutor em Direito. Advogado.

1.Introdução

Houve fundamental alteração do regime da coisa julgada na passagem do Código de Processo Civil de 1973 para o atual ( CPC/2015), no que toca àquilo que se torna imutável e indiscutível dentro de uma sentença de mérito contra a qual não mais cabe qualquer impugnação recursal ( CPC/1973, art. 467; CPC/2015, art. 502).

Para o Código anterior, a dimensão da coisa julgada se manifestava por meio da força de lei reconhecida à sentença de mérito “nos limites da lide e das questões decididas” (art. 468). Mas não fariam coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, tampouco “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (g.n.) (art. 469). Para que a força de coisa julgada atingisse a resolução da questão prejudicial era necessário que a parte interessada propusesse, no curso do processo, a ação declaratória incidental (arts. 5º e 325), pois somente assim a questão prejudicial se transformaria em objeto do processo, incluindo-se no mérito da causa a ser resolvido na parte dispositiva da sentença, sob autoridade de res iudicata.

As dimensões da coisa julgada no regime do Código atual são bem diferentes.

a) a decisão de mérito (total ou parcial) “tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput);

b) a força em questão aplica-se – independentemente de ação declaratória incidental – “à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo”, desde que observados os requisitos reclamados pelo § 1º do art. 503.

No enfoque, portanto, do Código de 1973, a dimensão objetiva da coisa julgada era medida pelo pedido, fosse ele o formulado na instauração do processo (pedido principal), fosse o de declaração relativa à questão prejudicial (pedido incidental superveniente).

Em vez de se preocupar com a resposta ao pedido dada pela parte dispositiva da sentença, o CPC/2015 dimensiona a coisa julgada pela decisão dada à questão principal (identificada pelos fundamentos do pedido do autor e da resistência do réu) e pela apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo.

Os limites objetivos da coisa julgada não são mais definidos estritamente pelo pedido, mas pela solução das questões de mérito resolvidas pela decisão para compor definitivamente o conflito (litígio) deduzido em juízo.

É sobre o significado e alcance desse novo regime da coisa julgada que passaremos a tratar a seguir.

2.Os limites objetivos da coisa julgada na sistemática do CPC/1973

Em toda a história do direito processual civil houve consenso sobre a essência da coisa julgada e sobre a relevância de seu papel dentro da organização normativa da sociedade: sempre se teve a coisa julgada como o fenômeno que, em determinado momento da dinâmica processual, torna imutável e indiscutível a resolução jurisdicional do litígio; e isso tem sido, de longa data, visto como fator relevante no empenho estatal de promover a paz social e a segurança das relações jurídicas de direito material.

Os problemas não resolvidos, ou mal resolvidos, e sobre os quais a ciência jurídica processual registra infindáveis e preocupantes polêmicas doutrinárias, são aqueles relacionados com a definição do objeto ou alcance da estabilização definitiva acarretada pela superveniência da coisa julgada. A indagação recorrente tem sido: o que, dentro de uma sentença, torna-se imutável e indiscutível após o respectivo trânsito em julgado? Lei e doutrina enfrentam essas indagações, sem, contudo, evitar censuras e divergências, por meio de teses nominadas “limites objetivos da coisa julgada”.

Nesse sentido (e como já visto), o art. 468 do CP…

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100082/5-coisa-julgada-o-novo-modelo-adotado-pelo-codigo-de-processo-civil-de-2015-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020