Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

5. Coisa Julgada: O Novo Modelo Adotado Pelo Código de Processo Civil de 2015 - Parte IV

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Humberto Theodoro Júnior

Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, da International Association of Procedural Law e da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Doutor em Direito. Advogado.

1.Introdução

Houve fundamental alteração do regime da coisa julgada na passagem do Código de Processo Civil de 1973 para o atual (CPC/2015), no que toca àquilo que se torna imutável e indiscutível dentro de uma sentença de mérito contra a qual não mais cabe qualquer impugnação recursal (CPC/1973, art. 467; CPC/2015, art. 502).

Para o Código anterior, a dimensão da coisa julgada se manifestava por meio da força de lei reconhecida à sentença de mérito “nos limites da lide e das questões decididas” (art. 468). Mas não fariam coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, tampouco “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (g.n.) (art. 469). Para que a força de coisa julgada atingisse a resolução da questão prejudicial era necessário que a parte interessada propusesse, no curso do processo, a ação declaratória incidental (arts. 5º e 325), pois somente assim a questão prejudicial se transformaria em objeto do processo, incluindo-se no mérito da causa a ser resolvido na parte dispositiva da sentença, sob autoridade de res iudicata.

As dimensões da coisa julgada no regime do Código atual são bem diferentes.

a) a decisão de mérito (total ou parcial) “tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput);

b) a força em questão aplica-se – independentemente de ação declaratória incidental – “à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo”, desde que observados os requisitos reclamados pelo § 1º do art. 503.

No enfoque, portanto, do Código de 1973, a dimensão objetiva da coisa julgada era medida pelo pedido, fosse ele o formulado na instauração do processo (pedido principal), fosse o de declaração relativa à questão prejudicial (pedido incidental superveniente).

Em vez de se preocupar com a resposta ao pedido dada pela parte dispositiva da sentença, o CPC/2015 dimensiona a coisa julgada pela decisão dada à questão principal (identificada pelos fundamentos do pedido do autor e da resistência do réu) e pela apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo.

Os limites objetivos da coisa julgada não são mais definidos estritamente pelo pedido, mas pela solução das questões de mérito resolvidas pela decisão para compor definitivamente o conflito (litígio) deduzido em juízo.

É sobre o significado e alcance desse novo regime da coisa julgada que passaremos a tratar a seguir.

2.Os limites objetivos da coisa julgada na sistemática do CPC/1973

Em toda a história do direito processual civil houve consenso sobre a essência da coisa julgada e sobre a relevância de seu papel dentro da organização normativa da sociedade: sempre se teve a coisa julgada como o fenômeno que, em determinado momento da dinâmica processual, torna imutável e indiscutível a resolução jurisdicional do litígio; e isso tem sido, de longa data, visto como fator relevante no empenho estatal de promover a paz social e a segurança das relações jurídicas de direito material.

Os problemas não resolvidos, ou mal resolvidos, e sobre os quais a ciência jurídica processual registra infindáveis e preocupantes polêmicas doutrinárias, são aqueles relacionados com a definição do objeto ou alcance da estabilização definitiva acarretada pela superveniência da coisa julgada. A indagação recorrente tem sido: o que, dentro de uma sentença, torna-se imutável e indiscutível após o respectivo trânsito em julgado? Lei e doutrina enfrentam essas indagações, sem, contudo, evitar censuras e divergências, por meio de teses nominadas “limites objetivos da coisa julgada”.

Nesse sentido (e como já visto), o art. 468 do CPC/1973 dispunha, objetivamente, que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”. E seu art. 469 complementava: “Não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (inciso I); tampouco o faz “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (inciso III), salvo quando tal questão fosse objeto da pedido superveniente de uma das partes, o qual o incluiria no objeto do processo a ser acertado juntamente com o pedido inicial do autor (CPC/1973, arts. 5º e 470).

Após alguma controvérsia na doutrina, acabou prevalecendo na jurisprudência o entendimento de que o objeto do processo (a lide) seria identificado por meio do pedido e, portanto, o limite objetivo da coisa julgada seria identificado pelo dispositivo da sentença, já que nele estaria contida a resposta procurada pelo litigante junto ao juízo. Eis como a matéria se cristalizou durante a vigência do CPC/1973:

a) “Os motivos não fazem coisa julgada. Também não o faz, igualmente quanto aos limites objetivos, a causa de pedir, isoladamente” 1 .

b) “A coisa julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não sobre os motivos ou sobre questão prejudicial [CPC, art. 469, I e III], salvante quanto a esta a propositura de ação declaratória incidental2 .

c) Nem mesmo a causa petendi (fundamento jurídico do pedido) se incluía no campo da coisa julgada material formada sobre a solução dada, pelo dispositivo da sentença, ao pedido. A imutabilidade própria da coisa julgada só alcança a causa de pedir, enquanto elemento identificador da extensão ou alcance do próprio pedido. Não a alcança, isoladamente, “pena de violação do disposto no art. 469, I do CPC” 3 . Ou seja, não se distinguia entre causa de pedir (ratio decidendi) e motivo (argumento de decisão). Tudo o que não fosse a solução do pedido era englobado na ideia ampla de motivo e, por isso, excluía-se dos limites objetivos da coisa julgada, por força do art. 469, I, do CPC anterior.

Síntese expressiva da limitação da coisa julgada ao pedido, sem abrangência da causa de pedir, encontrava-se na ação de alimentos proposta com base na atribuição de paternidade ao réu: Se o pedido do autor foi exclusivamente de alimentos ao pretenso pai, e se este, nem aquele, propôs declaratória incidental, campo não haveria – segundo o STJ – para se pretender, com apoio em coisa julgada, a averbação, no Registro Civil, do reconhecimento da paternidade afirmada e declarada como fundamento da procedência do pleito alimentício 4 . Em situações como essa, portanto, o regime do CPC/1973 não impedia que a paternidade reconhecida na ação de alimentos voltasse a ser discutida e até negada em futura ação de investigação ou de negação da mesma paternidade, pelo simples fato de não ter havido pedido de igual teor anteriormente deduzido pelas mesmas partes.

3.Os limites objetivos da coisa julgada no CPC/2015: superação da teoria da coisa julgada sobre o “pedido” e consagração da coisa julgada sobre a “questão resolvida”.

Tendo o CPC/2015 adotado como limite objetivo da força da coisa julgada material a solução de mérito dada pela sentença à questão principal originária (art. 503, caput e § 1º) e à questão prejudicial incidentalmente decidida no processo, não há, doravante, como insistir na velha teoria de CHIOVENDA, segundo a qual não é todo o conteúdo da sentença que transita em julgado, mas apenas o seu dispositivo. Nessa ótica, os motivos e fundamentos da conclusão do decisório ficariam fora do campo de incidência da res iudicata 5 .

Entretanto, a correlação que se tem de fazer é entre o objeto do processo e o pronunciamento que a sentença efetuou para solucioná-lo. Dentro do processo uma situação jurídica litigiosa reclamou o acertamento judicial, de maneira que é esse acertamento que, em nome da segurança jurídica, se sujeitará à força ou autoridade da res iudicata 6 .

Em termos práticos, o que deve ser pesquisado é aquilo, dentro do pronunciamento judicial, que tem de ser conservado imutável para que “não perca autoridade o que restou decidido”, como adverte JORDI NIEVA-FENOLL. Explica o autor que é preciso apurar, no bojo do processo findo, quais são as questões decididas que “conferem estabilidade à sentença”. O processo só cumprirá sua função de lograr a composição definitiva do litígio se proporcionar garantia de permanência à solução de tais questões. Então, para apurar qual parte do decisório adquiriu a indiscutibilidade própria da res iudicata, “é necessário determinar quais pronunciamentos exigem estabilidade para não comprometer o valor do processo já concluído”. 7

A operação, com esse objetivo, é singelíssima, muito mais prática e casuística do que a luta infindável e pouco frutífera da doutrina antiga desgastada na busca da teorização complexa e da dogmatização sempre problemática, como tem ocorrido de longa data na tentativa de uma definição científica e geral dos limites objetivos da coisa julgada.

Afinal, segundo as origens remotas do instituto, sempre se explicou a coisa julgada pela simples finalidade de vetar, em nome da segurança jurídica, a renovação do julgamento de uma causa já definitivamente decidida. Ora, julgar uma causa, em seu mérito, consiste justamente em resolver as questões que integram o objeto do processo (o objeto litigioso). Por isso, o artigo 503 do CPC/2015, na perspectiva de delimitar a coisa julgada, afirma que a sentença de mérito “tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. E o art. 505,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100082/5-coisa-julgada-o-novo-modelo-adotado-pelo-codigo-de-processo-civil-de-2015-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020