6. Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial - Parte IV

Olavo de Oliveira Neto

Livre-Docente, Doutor e Mestre pela PUC-SP. Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Mestrado e de Graduação da PUC-SP, do COGEAE, da Escola Paulista da Magistratura e de inúmeros cursos de especialização. Professor efetivo da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Ex-Professor do programa de Doutorado, Mestrado, Especialização e graduação da ITE-Bauru. Membro do IBDP e do CEAPRO. Vencedor do Prêmio “Professor Nota 10” de 1998. Ex-Procurador do Estado e Ex-Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Magistrado aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogado e Consultor Jurídico.

Pedro Pierobon Costa do Prado

Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP, do CEAPRO e do IASP. Advogado em São Paulo.

Introdução

A coisa julgada é inerente ao Estado Constitucional, não só porque é assegurada de forma expressa pela Constituição, mas como consequente lógico e necessário do Estado de Direito, encontrando a sua base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. No plano objetivo, a segurança jurídica recai sobre a ordem jurídica objetivamente considerada, preocupada com a irretroatividade e a previsibilidade dos atos estatais; e, no subjetivo, é vista a partir do ângulo dos cidadãos em face dos atos do Poder Público, culminando no princípio da proteção da confiança pelos atos oriundos do Estado. 1

A Constituição de 1988, ao estatuir em seu art. 5º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, reproduz norma tradicional do direito brasileiro presente desde a Constituição 1934, com exceção à Carta de 1937. Celso Neves, ainda durante o regime de exceção instituído pela Constituição Federal de 1967, lecionava que o escopo da coisa julgada era a preservação da segurança jurídica. 2 Trata-se, pois, de “importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica”. 3

A fixação dos contornos que a moldam e o seu conteúdo são objeto da legislação infraconstitucional, responsável por traçar o perfil dogmático da coisa julgada. 4 Não sendo a coisa julgada fenômeno de razão natural, é a lei que lhe confere a existência e lhe fixa a eficácia. Assim, a própria lei poderia privá-la de sua força, como acontece em matéria penal. 5

Portanto, valendo-se de uma ponderação de valores, é possível que não se atribua a certas decisões a aptidão de se tornarem imutáveis e indiscutíveis; mas, em outros casos, podem-se exigir pressupostos e requisitos menos rigorosos para sua ocorrência. 6

A coisa julgada se apresenta como uma qualidade da decisão de mérito, assumida em determinado momento processual, representada pela “imutabilidade” do julgado, depois que não seja mais possível impugná-lo por meio de recurso, 7 ou “como o caráter de imutabilidade e de incontestabilidade que se agrega ao comando emergente da sentença.”. 8 Pelo art. 502 do CPC/2015, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Em relação ao CPC/1973, o novo Código aproximou o conceito legal de coisa julgada à teoria de Liebman por substituir o termo “eficácia” por “autoridade” e “sentença” pela expressão “decisão de mérito”. 9 Contudo, não houve uma adesão integral. 10 Embora a palavra “autoridade” conste no título da obra de autor italiano, para ele, a coisa julgada é uma qualidade que adere aos efeitos da decisão de mérito, e não propriamente uma autoridade. 11

Qualquer decisão judicial que resolva o mérito é apta a formar coisa julgada material: a decisão interlocutória (com especial destaque para o julgamento antecipado parcial do mérito – art. 356), a sentença (até mesmo a de improcedência liminar – art. 332), a decisão monocrática do relator nos tribunais, os acórdãos, as decisões de mérito em liquidação ou execução.

Quando a lei fala em indiscutibilidade e imutabilidade, refere-se à força proibitiva (ou negativa) e à sua força normativa (ou positiva). Pela imutabilidade, as partes ficam proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; pela indiscutibilidade, o juiz não pode reexaminar ou rejulgar a relação jurídica definida anteriormente no novo processo como razão de decidir; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. 12

Em outros termos, qualquer novo debate judicial em novos processos, acerca de outros litígios entre as mesmas partes, não pode vir a desconhecer ou diminuir o bem ou a situação jurídica material reconhecida à parte no julgamento anterior. O resultado do segundo processo nunca poderá questionar o resultado do anterior, isto é, o bem reconhecido no precedente julgado.

São os aspectos da coisa julgada – definidos pela legislação infraconstitucional – que estabelecem o seu verdadeiro alcance, podendo ser mencionados os limites objetivos, subjetivos, temporais e espaciais (ou territoriais).

Segundo Teresa Arruda Alvim, relatora da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a nova codificação buscou atender a 3 (três) finalidades: a) solucionar o conflito de interesses dos litigantes em caráter definitivo; b) resolvê-lo com agilidade; e c) melhorar o funcionamento do Judiciário quanto aos fatores tempo e segurança jurídica (ou previsibilidade). 13 Para tanto, em matéria de coisa julgada, o legislador do CPC/2015 decidiu adotar técnica que possibilita a extensão dos efeitos da coisa julgada às questões prejudiciais, desde que preenchidos certos requisitos estatuídos em lei.

1. A relação de prejudicialidade: questões prévias, questões preliminares e questões prejudiciais