Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

7. Conflito Entre Coisas Julgadas - Parte IV

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José Américo Zampar Júnior

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP e do CEAPRO.

Juliana Carolina Frutuoso Bizarria

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP e do CEAPRO. Advogada.

1. Introdução

A finalidade do processo é a composição do litígio havido entre as partes, promovendo a pacificação social. Para garantir a autoridade da decisão proferida, após ser oportunizado às partes a dedução e a demonstração de suas razões, o Estado profere uma decisão que, ao final de todos os recursos, restará estabilizada, isto é, revestida da qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, tornando-se coisa julgada.

Se reproposta a ação, esta deve ser repelida perante o reconhecimento de que a causa já está submetida à autoridade de coisa julgada, não podendo ser redecidida. Todavia, seja má intenção, seja desconhecimento da parte, se a ação for reproposta e redecidida, ocorrerá, excepcionalmente, a formação de duas coisas julgadas sobre a mesma questão. Surge, pois, a questão sobre qual das decisões deve prevalecer: a que se formou primeiro ou por último?

O CPC/2015 não trouxe uma resposta à questão. De modo inverso, possibilita – ou ao menos potencializa – o surgimento de coisas julgadas contraditórias ao deixar de prever a necessidade de ser proposta ação declaratória incidental para a formação da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, § 1º).

Este trabalho tem por escopo investigar qual deve ser a solução conferida quando ocorrer o conflito entre coisas julgadas – direito fundamental constitucionalmente protegido por nosso sistema processual – analisando a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.811-SP.

2. Coisa julgada – Conceito e função

A coisa julgada, prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal, garantia constitucional corolário do princípio da segurança jurídica, é consequência necessária da tutela jurisdicional que assegura a proteção ao direito material discutido e a credibilidade do próprio processo judicial como meio legalmente previsto para solução das lides, permitindo a denominada estabilização da demanda 1 . A coisa julgada “assinala a extinção da ação e da jurisdição exercidas” 2 , tendo por finalidade “garantir o resultado prático e concreto do processo” 3 .

Qualifica-se a coisa julgada como formal ou material. A primeira refere-se à impossibilidade de discussão da decisão nos limites do processo em que foi proferida, por não estar mais sujeita a recurso – ocorre em todos os processos. Já a coisa julgada material (auctoritas rei iudicate) “é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária do CPC 496” 4 . É imutabilidade, pois impossibilita a rediscussão da lide julgada, impedindo a repropositura de ação idêntica 5 ; é, ainda, indiscutibilidade, o que faz com que em futuros processos a conclusão a que se chegou no primeiro seja observada e respeitada no segundo 6 . A coisa julgada formal cinge-se aos limites do processo em que a decisão foi proferida, enquanto que a coisa julgada material, dependente da solução da lide, atua para dentro e para além, impedindo que o órgão jurisdicional venha a se pronunciar novamente sobre o mesmo objeto litigioso.

Importa destacar que “a autoridade da coisa julgada não é o efeito da sentença, mas uma qualidade, um modo de ser...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100084/7-conflito-entre-coisas-julgadas-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020