Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

7. Conflito Entre Coisas Julgadas - Parte IV

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José Américo Zampar Júnior

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP e do CEAPRO.

Juliana Carolina Frutuoso Bizarria

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP e do CEAPRO. Advogada.

1. Introdução

A finalidade do processo é a composição do litígio havido entre as partes, promovendo a pacificação social. Para garantir a autoridade da decisão proferida, após ser oportunizado às partes a dedução e a demonstração de suas razões, o Estado profere uma decisão que, ao final de todos os recursos, restará estabilizada, isto é, revestida da qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, tornando-se coisa julgada.

Se reproposta a ação, esta deve ser repelida perante o reconhecimento de que a causa já está submetida à autoridade de coisa julgada, não podendo ser redecidida. Todavia, seja má intenção, seja desconhecimento da parte, se a ação for reproposta e redecidida, ocorrerá, excepcionalmente, a formação de duas coisas julgadas sobre a mesma questão. Surge, pois, a questão sobre qual das decisões deve prevalecer: a que se formou primeiro ou por último?

O CPC/2015 não trouxe uma resposta à questão. De modo inverso, possibilita – ou ao menos potencializa – o surgimento de coisas julgadas contraditórias ao deixar de prever a necessidade de ser proposta ação declaratória incidental para a formação da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, § 1º).

Este trabalho tem por escopo investigar qual deve ser a solução conferida quando ocorrer o conflito entre coisas julgadas – direito fundamental constitucionalmente protegido por nosso sistema processual – analisando a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.811-SP.

2. Coisa julgada – Conceito e função

A coisa julgada, prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal, garantia constitucional corolário do princípio da segurança jurídica, é consequência necessária da tutela jurisdicional que assegura a proteção ao direito material discutido e a credibilidade do próprio processo judicial como meio legalmente previsto para solução das lides, permitindo a denominada estabilização da demanda 1 . A coisa julgada “assinala a extinção da ação e da jurisdição exercidas” 2 , tendo por finalidade “garantir o resultado prático e concreto do processo” 3 .

Qualifica-se a coisa julgada como formal ou material. A primeira refere-se à impossibilidade de discussão da decisão nos limites do processo em que foi proferida, por não estar mais sujeita a recurso – ocorre em todos os processos. Já a coisa julgada material (auctoritas rei iudicate) “é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária do CPC 496” 4 . É imutabilidade, pois impossibilita a rediscussão da lide julgada, impedindo a repropositura de ação idêntica 5 ; é, ainda, indiscutibilidade, o que faz com que em futuros processos a conclusão a que se chegou no primeiro seja observada e respeitada no segundo 6 . A coisa julgada formal cinge-se aos limites do processo em que a decisão foi proferida, enquanto que a coisa julgada material, dependente da solução da lide, atua para dentro e para além, impedindo que o órgão jurisdicional venha a se pronunciar novamente sobre o mesmo objeto litigioso.

Importa destacar que “a autoridade da coisa julgada não é o efeito da sentença, mas uma qualidade, um modo de ser e de manifestar-se dos seus efeitos, quaisquer que sejam, vários e diversos, consoante as diferentes categorias de sentenças” 7 .

Vê-se, pois, que a coisa julgada se volta a evitar que a lide, conflito atual de interesses juridicamente qualificados 8 , torne-se perene. Decidida a lide, sua decisão deve ser respeitada, evitando-se a reabertura de discussões findas, garantindo-se a segurança jurídica 9 às partes, no sentido de que a autoridade do que foi decidido restará respeitada tanto pelos particulares quanto pelo Estado-Juiz que não se pronunciará, novamente, sobre a mesma questão.

3. O problema do conflito entre coisas julgadas no direito comparado

No direito comparado o problema do conflito entre coisas julgadas encontra soluções variadas, podendo ser pela validade da primeira coisa julgada, da segunda ou mesmo de nenhuma delas.

A questão da sobreposição de ações e, por consequência, do conflito de decisões, não é novo; sendo conhecido desde o tempo dos romanos (Gaio IV, 108; Inst. VII, 6, 4; D. XLIII, 19), quando se previa a exceptione rei iudicatae (D. XLIV, 2) como forma da parte fazer valer a primeira coisa julgada.

O direito francês traz expressa previsão (art. 617 do CPCfr 10 ) quanto à prevalência da primeira coisa julgada sobre a segunda, devendo esta última ser retirada do mundo jurídico. Para que seja utilizado o recurso de cassação, a lei estabelece como requisito que a existência de coisa julgada anterior tenha sido invocada, sem sucesso, no novo processo.

O direito português possui regra expressa quanto à prevalência da primeira coisa julgada sobre a segunda (art. 625 do CPCpt 11 - 12 ), a qual resta presente desde o período das Ordenações (Ord. Filip., L. III, T. LXXV, princ. e T. 87, § 1º). Interessante observar que a legislação portuguesa, ao dispor sobre o tema, não o fez no capítulo das hipóteses de recurso ou cassação da decisão como na França, mas sim no capítulo dos efeitos da sentença, estabelecendo qual dos dois casos julgados deve ser cumprido.

O Direito Canônico permite que a coisa julgada seja suscitada por meio da interposição da “ação de julgado”, da exceção de coisa julgada ou mesmo seu reconhecimento ex officio pelo julgador (Cân. 1642, § 2º 13 ) e prevê que, na hipótese de se formar uma sentença que se oponha a uma anterior, os interessados podem se valer “Da Restituição in integrum” para expurgar a segunda coisa julgada (Cân.1645, 5).

Na Itália admite-se que as partes formulem a exceção de coisa julgada no curso do processo. Não alegada ou não decidida a exceção, é possível às partes se utilizarem da revocazione (art. 395, n. 5, CPCit) para expurgarem do universo jurídico a segunda sentença. Após o prazo para propositura da revocazione, adota-se o critério temporal e a segunda coisa julgada passa a prevalecer sobre a primeira 14 - 15 .

O direito alemão possibilita a desconstituição da segunda sentença por meio de uma ação para novo julgamento da causa (ação de restituição) na hipótese em que seja possível à parte buscar uma situação mais favorável (§ 580, 7º ZPO 16 ), todavia, adverte que essa ação somente será possível se a parte não pôde alegar a situação invocada no processo precedente (§ 582 ZPO 17 ). A desconstituição da segunda sentença pode se dar em até cinco anos de sua prolação, desde que a parte ajuíze a ação até 1 mês da data em que tomou conhecimento da causa da rescisão (§ 586, 1 e 2 ZPO). Passado o prazo para a interposição da ação, a doutrina alemã, de que se tem notícia, divide-se quanto à solução do problema: enquanto Lench 18 opina pela validade da primeira, Leo Rosenberg 19 defende que a situação deveria ser resolvida por uma nova ação constitutiva, declarando o Tribunal qual sentença possui validade, mas adverte que a posição dominante defende a prevalência da segunda coisa julgada.

A Espanha não apresenta solução legislativa para a questão, sendo que a doutrina 20 se inclina para adoção da revisão para o Tribunal Supremo 21 , enquanto Jordi Nieva Fenoll propõe que não se sobrecarregue aquela corte, mas que a solução seja dada a partir da propositura de uma ação declaratória ordinária, por meio da qual o juiz possa analisar, de modo monográfico, ambas as decisões, determinando suas contradições e resolvendo-as pontuadamente 22 .

Relativamente aos países hispano-americanos, a Argentina prega o respeito à coisa julgada, sendo possível às partes arguir exceção de coisa julgada, não havendo, todavia, remédio processual específico para o seu ataque em momento posterior ao processo. Ainda, a jurisprudência dos Tribunais argentinos não se posicionou de forma firme sobre a prevalência da primeira 23 ou da segunda coisa julgada 24 . De modo diverso, o Uruguai prevê a exceção de coisa julgada e, caso venha a ser formar uma segunda, possibilita a interposição do recurso de revisão para que se proteja a primeira coisa julgada (art. 283 CGPuy 25 ). De modo próximo, a Colômbia também admite a arguição da exceção da coisa julgada e a impugnação da decisão por meio do recurso de revisão, todavia condiciona esse recurso à impossibilidade de a parte ter arguido a respectiva exceção (art. 355, 9, CGPco 26 ).

4. O conflito entre coisas julgadas – Posições da doutrina brasileira

A doutrina brasileira que se dedicou ao estudo da problemática do conflito entre coisas julgadas não chegou a um consenso sobre qual decisão deve prevalecer, existindo duas correntes doutrinárias a respeito: a primeira propugna pela prevalência da primeira coisa julgada, enquanto a segunda opina pela validade daquela que se formou por último.

4.1. Posições pela validade da 1ª coisa julgada

Arruda Alvim afirma que “não paira, em nosso sistema, dúvida de que a sentença a ser cumprida é a primeira, e não a segunda. Tal solução, conquanto não haja norma expressa, decorre de forma absoluta, límpida, do sistema jurídico” 27 . Portanto, “deve-se prestigiar a decisão prolatada em primeiro lugar, já que não se verifica, quanto a ela, qualquer vício, ao contrário do que se passa com aquela proferida posteriormente, pois esta infringiu a lei processual e a própria Constituição Federal” 28 .

Eduardo Arruda Alvim assevera que a circunstância de não mais caber ação rescisória não retira a possibilidade de ser enfrentado o problema da violação à primeira coisa julgada, pois, “sendo a coisa julgada pressuposto processual negativo, a segunda demanda, em nosso sentir, não chegou sequer a se formar (validamente), encontrando-se, esta segunda decisão, maculada do vício de inconstitucionalidade” 29 .

Sérgio Rizzi observa que o problema deve ser solucionado sob o enfoque do plano constitucional, pois a coisa julgada goza de proteção soberana pela Constituição Federal, não podendo ser descumprida com base em argumentos em nível de lei ordinária, como o simples decurso do prazo da ação rescisória. O autor pontua que, se a lei não pode desrespeitar a coisa julgada, muito menos a decisão judicial. Ademais, ressalta que deve prevalecer a primeira decisão, porque a coisa julgada acolhe uma segunda garantia constitucional, que é a do direito adquirido, que se agrega ao...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100084/7-conflito-entre-coisas-julgadas-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020