Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

8. Contraditório Efetivo Como Requisito à Formação de Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial - Parte IV

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Eduardo Arruda Alvim

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e Bacharelado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da FADISP. Acadêmico titular da Cadeira nº. 20 da Academia Paulista de Direito. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Processo Civil do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.

Angélica Arruda Alvim

Doutoranda em Direito Civil na PUC/SP. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Professora regente de Direito Civil da PUC/SP. Advogada.

Eduardo Aranha Ferreira

Doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor do curso de Bacharelado em Direito da Unità Faculdade (Campinas/SP). Membro do conselho editorial da Revista Forense. Advogado.

I. Introdução

O presente estudo objetiva render homenagens à Professora Doutora Thereza Alvim.

A Professora Thereza Alvim, como se sabe, dedicou especial atenção ao tema da coisa julgada e das questões prejudiciais, tendo publicado a obra “Questões Prejudiciais e Limites Objetivos da Coisa Julgada” pela Editora Revista dos Tribunais ainda no ano de 1977, fruto de seus profundos estudos antes desenvolvidos.

Trata-se de obra lapidar e que merece estudo, notadamente porque se mantém atual, em sua teoria, à luz das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Por isso, busca-se homenagear a ilustre Professora por meio da análise do “contraditório efetivo como requisito à formação de coisa julgada sobre questão prejudicial”.

Com efeito, o presente artigo buscará analisar o requisito previsto no art. 503, § 1º, II, do CPC, para a formação de coisa julgada material, consistente, especificamente, na existência de contraditório efetivo.

Ou seja, busca-se analisar o sentido que se deve emprestar à palavra “efetivo”, utilizada pelo legislador.

Para isso, é preciso que se faça breve análise do conceito de coisa julgada, da importância do pedido de mérito para referido instituto, por vincular a atuação do órgão jurisdicional e, ademais, da regra geral concernente à coisa julgada no direito brasileiro.

Em seguida, far-se-á breve incursão no regime jurídico da coisa julgada sobre questão prejudicial no direito codificado brasileiro, o que pressupõe a diferenciação entre questões principais e questões prévias, seguindo-se, então, a análise dos requisitos legais previstos pelo Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, dar-se-á enfoque no requisito da efetividade do contraditório, a fim de que se possa compreender as razões que justificam o tratamento diferenciado em relação à coisa julgada sobre questão principal.

II. Coisa julgada, segurança jurídica e pedido

A coisa julgada pode ser conceituada como a qualidade que torna imutável a decisão judicial não mais sujeita a recurso. 1 Trata-se, na forma do art. , XXXVI, da Constituição Federal, de garantia constitucional que protege o jurisdicionado da mutabilidade da decisão judicial.

Barbosa Moreira, embora não atribua essa natureza (de garantia constitucional) à coisa julgada, afirma, com pertinência, que ela não torna imutáveis os efeitos decorrentes da decisão judicial, mas, propriamente, “a norma jurídica concreta nela contida.” 2

Trata-se, portanto, de status de que passa a gozar a decisão judicial de mérito (fala-se comumente, nesse caso, em coisa julgada material) não mais sujeita a recurso, seja porque todos os recursos cabíveis foram interpostos, seja porque precluiu a faculdade de interpô-lo.

O que se almeja com a coisa julgada, certamente, é a indiscutibilidade do que já tiver sido decidido, a fim de que não perpetuem os litígios levados ao conhecimento do órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de clara manifestação do princípio constitucional da segurança jurídica.

Humberto Ávila afirma ser clara “a vinculação do instituto da coisa julgada com o princípio da segurança jurídica: os indivíduos alcançados pela eficácia subjetiva da coisa julgada confiam na sua validade.” 3 É dizer: as partes, atingidas pela coisa julgada, na forma do art. 506 do CPC, têm confiança na higidez da decisão de mérito, tendo, portanto, segurança de que aquela é, efetivamente, a norma jurídica individual e concreta que regulará o conflito de interesses.

De igual forma, Cândido Dinamarco, ao se referir ao texto do art. , XXXVI, da CF, afirma se tratar de manifestação da segurança jurídica. Segundo o autor, trata-se de “imunidade não só a uma possível lei nova, como está escrito no texto constitucional, mas também a qualquer outro ato, estatal ou não, que pudesse vir a desestabilizá-las (...).” 4

Nelson Nery Júnior bem identifica a relação entre a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Segundo o autor, “há determinados institutos no direito, de natureza material (v.g., decadência, prescrição) ou processual (v.g., preclusão),...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100085/8-contraditorio-efetivo-como-requisito-a-formacao-de-coisa-julgada-sobre-questao-prejudicial-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020