Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

8. Contraditório Efetivo Como Requisito à Formação de Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial - Parte IV

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Eduardo Arruda Alvim

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e Bacharelado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da FADISP. Acadêmico titular da Cadeira nº. 20 da Academia Paulista de Direito. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Processo Civil do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.

Angélica Arruda Alvim

Doutoranda em Direito Civil na PUC/SP. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Professora regente de Direito Civil da PUC/SP. Advogada.

Eduardo Aranha Ferreira

Doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor do curso de Bacharelado em Direito da Unità Faculdade (Campinas/SP). Membro do conselho editorial da Revista Forense. Advogado.

I. Introdução

O presente estudo objetiva render homenagens à Professora Doutora Thereza Alvim.

A Professora Thereza Alvim, como se sabe, dedicou especial atenção ao tema da coisa julgada e das questões prejudiciais, tendo publicado a obra “Questões Prejudiciais e Limites Objetivos da Coisa Julgada” pela Editora Revista dos Tribunais ainda no ano de 1977, fruto de seus profundos estudos antes desenvolvidos.

Trata-se de obra lapidar e que merece estudo, notadamente porque se mantém atual, em sua teoria, à luz das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Por isso, busca-se homenagear a ilustre Professora por meio da análise do “contraditório efetivo como requisito à formação de coisa julgada sobre questão prejudicial”.

Com efeito, o presente artigo buscará analisar o requisito previsto no art. 503, § 1º, II, do CPC, para a formação de coisa julgada material, consistente, especificamente, na existência de contraditório efetivo.

Ou seja, busca-se analisar o sentido que se deve emprestar à palavra “efetivo”, utilizada pelo legislador.

Para isso, é preciso que se faça breve análise do conceito de coisa julgada, da importância do pedido de mérito para referido instituto, por vincular a atuação do órgão jurisdicional e, ademais, da regra geral concernente à coisa julgada no direito brasileiro.

Em seguida, far-se-á breve incursão no regime jurídico da coisa julgada sobre questão prejudicial no direito codificado brasileiro, o que pressupõe a diferenciação entre questões principais e questões prévias, seguindo-se, então, a análise dos requisitos legais previstos pelo Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, dar-se-á enfoque no requisito da efetividade do contraditório, a fim de que se possa compreender as razões que justificam o tratamento diferenciado em relação à coisa julgada sobre questão principal.

II. Coisa julgada, segurança jurídica e pedido

A coisa julgada pode ser conceituada como a qualidade que torna imutável a decisão judicial não mais sujeita a recurso. 1 Trata-se, na forma do art. , XXXVI, da Constituição Federal, de garantia constitucional que protege o jurisdicionado da mutabilidade da decisão judicial.

Barbosa Moreira, embora não atribua essa natureza (de garantia constitucional) à coisa julgada, afirma, com pertinência, que ela não torna imutáveis os efeitos decorrentes da decisão judicial, mas, propriamente, “a norma jurídica concreta nela contida.” 2

Trata-se, portanto, de status de que passa a gozar a decisão judicial de mérito (fala-se comumente, nesse caso, em coisa julgada material) não mais sujeita a recurso, seja porque todos os recursos cabíveis foram interpostos, seja porque precluiu a faculdade de interpô-lo.

O que se almeja com a coisa julgada, certamente, é a indiscutibilidade do que já tiver sido decidido, a fim de que não perpetuem os litígios levados ao conhecimento do órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de clara manifestação do princípio constitucional da segurança jurídica.

Humberto Ávila afirma ser clara “a vinculação do instituto da coisa julgada com o princípio da segurança jurídica: os indivíduos alcançados pela eficácia subjetiva da coisa julgada confiam na sua validade.” 3 É dizer: as partes, atingidas pela coisa julgada, na forma do art. 506 do CPC, têm confiança na higidez da decisão de mérito, tendo, portanto, segurança de que aquela é, efetivamente, a norma jurídica individual e concreta que regulará o conflito de interesses.

De igual forma, Cândido Dinamarco, ao se referir ao texto do art. , XXXVI, da CF, afirma se tratar de manifestação da segurança jurídica. Segundo o autor, trata-se de “imunidade não só a uma possível lei nova, como está escrito no texto constitucional, mas também a qualquer outro ato, estatal ou não, que pudesse vir a desestabilizá-las (...).” 4

Nelson Nery Júnior bem identifica a relação entre a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Segundo o autor, “há determinados institutos no direito, de natureza material (v.g., decadência, prescrição) ou processual (v.g., preclusão), criados para propiciar segurança nas relações sociais e jurídicas. A coisa julgada é um desses institutos e tem natureza constitucional, pois é (...), elemento que forma a própria existência do estado democrático de direito (CF 1.º caput).” 5

Não há dúvida, com efeito, de que a coisa julgada é clara manifestação do princípio da segurança jurídica. Se a coisa julgada tem por finalidade tornar imutável a norma jurídica individual e concreta criada, justamente, para solucionar o conflito de interesses, não se conceberia possível que essa mesma solução pudesse ser facilmente alterada, mediante provocação de algum dos sujeitos interessados.

É imprescindível à própria função jurisdicional, aliás, que a decisão proferida se torne imutável, após o esgotamento dos recursos cabíveis, conforme já tivemos o ensejo de dizer: “A coisa julgada é verdadeiro corolário da substitutividade da função jurisdicional. Só existe essa substitutividade, em toda a sua extensão, porque a decisão emanada do Judiciário se reveste dessa imutabilidade.” 6

Conquanto indispensável à jurisdição e à segurança jurídica, é preciso compreender que a segurança que advém da coisa julgada depende, como regra, de que as partes possam, ao longo do processo, saber a extensão que poderá ter a decisão de mérito a ser futuramente proferida. Ou seja, não basta à segurança jurídica que as partes, ao final do processo, obtenham norma jurídica individual e concreta que solucione o conflito de interesses de maneira definitiva (imutável). É preciso, antes disso, que elas saibam, ao longo do processo, qual será a extensão da decisão, ou, de modo mais específico, qual será a extensão da norma jurídica criada para pacificar aquele específico conflito de interesses.

Trata-se, segundo Arruda Alvim, dos chamados limites objetivos da coisa julgada, tocantes à extensão da decisão judicial. Em suas palavras, “A autoridade da coisa julgada material, portanto, atua dentro de certos limites objetivos, sendo restrita à matéria constante da parte dispositiva da decisão de mérito. Esta, por sua vez, é aquela que resolve o objeto litigioso do processo, ou seja, a lide/mérito: conflito de interesses levado perante o Estado-juiz pelo autor. Portanto, é necessário que tenha sido observado o princípio da congruência entre o pedido e a sentença.” 7

Observa o autor que, como regra, a coisa julgada recai sobre a parte dispositiva da sentença, que, de seu turno, cria a norma jurídica individual e concreta que solucionará o pedido formulado, que é expressão do conflito de interesses existente entre as partes. É o que se pode extrair do art. 503, caput, do CPC.

Disso se colhe que a coisa julgada, por recair, como regra, sobre a parte dispositiva da decisão judicial, que, por sua vez, aprecia o pedido, especificamente, com fundamento no princípio da congruência, de que à frente se tratará, guarda inequívoca relação com o próprio princípio dispositivo.

O processo é instrumento concebido pelo legislador para instrumentalizar a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual se destina, primordialmente, à tutela dos interesses dos sujeitos parciais da relação jurídica.

Diante disso, exige-se, para que exista processo, que o autor da ação tenha formulado pedido de mérito, e, então, tenha delimitado a questão principal que será apreciada na demanda.

O art. , primeira parte, do CPC, a propósito, é expresso ao dizer que “o processo começa por iniciativa da parte”. Dizer que o processo surge pela iniciativa da parte nos parece significar que um dos pressupostos de existência (jurídica) do processo é o pedido, como se colhe das lições de Arruda Alvim: “O primeiro requisito para haver um processo e, por conseguinte, uma relação jurídica processual, é o de haver uma demanda, traduzida numa petição inicial, mesmo que seja esta inepta (arts. 319 e 330, I, CPC/2015). A palavra demanda está tomada aqui no sentido de pedido (...). Diz-se, por esse motivo, que o primeiro requisito para que o processo seja considerado existente se prende a um princípio geral informado do Direito Processual Civil, que é o princípio dispositivo, que significa estar à disposição da parte ou do interessado, o fazer valer sua pretensão.” 8

Teresa Arruda Alvim dá à questão o mesmo tratamento: “há de existir, outrossim, uma petição inicial para que haja relação processual.” 9

Celso Agrícola Barbi, comentando o art. 2º do CPC/1973, correspondente ao vigente artigo do CPC/2015, e tratando do princípio da demanda, como tendo peculiaridades em relação ao princípio dispositivo, chegou a dizer que: “A invocação da tutela jurisdicional é um direito estritamente individual e que a defesa dos interesses próprios fica à livre iniciativa do seu titular. Excepcionalmente, a lei admite atuação ex officio do juiz, como se dá na declaração judicial da falência, quando denegado o pedido de concordata preventiva, nos termos do art. 162 da Lei de Falencias (...).” 10

Ovídio Baptista, tratando também do princípio da demanda, dizia que: “O princípio da demanda baseia-se no pressuposto da disponibilidade não da causa posta sob julgamento, mas do próprio direito subjetivo das partes, segundo a regra básica de que ao titular do direito caberá decidir livremente se o exercerá ou deixará de exercê-lo. A compulsoriedade de exercício de uma faculdade legal ou de um direito subjetivo contradiz o próprio conceito de direito. Ninguém pode ser obrigado a exercer os direitos que porventura lhe caibam, assim como ninguém deve ser compelido, contra a própria vontade, a defendê-los em juízo.” 11

Além disso, Barbi reconhecia a íntima ligação entre o “princípio da demanda” e a vedação ao julgamento incongruente com aquilo que foi pedido pela parte. Assim afirmava: “Do princípio da demanda decorrem outras consequências, como a de que o juiz não pode decidir além do que foi pedido pelo autor, nem considerar questões não apresentadas pelas partes, para as quais a lei exigir iniciativa dos litigantes – ne eat judex ultra petita partium. (...).” 12

Essa vinculação entre o que foi pedido e o que deve ser decidido decorre do princípio da adstrição do juiz ao pedido, ou congruência entre pedido e sentença, sobre o qual já falou Nelson Nery Jr., ao analisar a questão sob a perspectiva do CPC/1973: “Transportando esses fundamentos [princípios da inércia da jurisdição e da adstrição do juiz ao pedido] para a esfera recursal, que é uma espécie de renovação do direito de ação em outra fase do procedimento, verificamos que o recurso interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso, encerradas com o pedido de nova decisão.” 13

A adstrição do juiz ao pedido impõe que o Estado-juiz apenas julgue o pedido que houver sido formulado pela parte. Não cabe ao juiz, salvo pontuais exceções, mais ligadas ao princípio inquisitório do que ao princípio dispositivo (ou da demanda, para alguns autores), conhecer de questões que não tenham sido objetivo de pedido, de questões distintas do que se pediu ou de questões diferentes. As decisões judiciais extra, ultra ou citra petita, respectivamente, são evidentemente viciadas, 14 conforme se dessume dos arts. 141 15 e 492 16 do CPC.

Pontes de Miranda, ao comentar o art. 128 do CPC/1973, correspondente ao art. 141 do CPC vigente, dizia que “O pronunciamento do juiz, quer dizer – a resolução, nos autos ou na audiência, na sentença ou no despacho que não seja ordinatório. Portanto, em qualquer ato postulacional. Trata-se do princípio de adstrição do juiz ao...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100085/8-contraditorio-efetivo-como-requisito-a-formacao-de-coisa-julgada-sobre-questao-prejudicial-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020