Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

9. O (Pseudo) Conflito Entre Coisas Julgadas Materiais e a Sua Adequada Solução: A Prevalência da Verdadeira Coisa Julgada - Parte IV

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Anselmo Prieto Alvarez

Pós-Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT. Doutor em Processo Civil e Mestre em Difusos e Coletivos, ambos pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde é Professor de Direito Processual Civil dos cursos de Graduação, Especialização e Mestrado. Procurador do Estado de São Paulo.

apalvarez@pucsp.br

Augusto Jorge Cury

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor universitário. Advogado.

atajuridica@gmail.com

1. Introdução

Era uma vez Agostinho, que se envolveu em um acidente de trânsito com Martinho, acidente esse ocorrido em Curitiba/PR, em que os veículos por eles dirigidos chocaram-se em um cruzamento, pois, supostamente, o automóvel conduzido por Martinho teria ultrapassado o semáforo quando este indicava alerta vermelho, causando danos materiais a ambos.

Não obstante o cenário retromencionado, Martinho ajuizou ação de reparação de danos contra Agostinho, que foi julgada improcedente, decretando-se, ademais, a procedência da reconvenção, reconhecendo-se a culpa e a responsabilidade de Martinho, então condenado a indenizar Agostinho, tudo mediante sentença que transitou em julgado, formando coisa julgada material.

No entanto, após a formação de tal coisa julgada, Agostinho veio a falecer. Então, Martinho, recebendo a notícia da morte de Agostinho, ajuizou, de má-fé, nova e idêntica ação indenizatória contra o espólio do falecido, agora na comarca da capital paulista (São Paulo/SP), último domicílio de Agostinho.

Ocorre que Agostinho era uma pessoa muito reservada e sua família jamais teve ciência do acidente noticiado e da anterior coisa julgada, de modo que a defesa apresentada na ação que tramitou posteriormente em São Paulo/SP foi deficiente, o que gerou a procedência da ação em favor de Martinho, condenando-se o espólio daquele a indenizá-lo, decisão essa que transitou em julgado, dando margem a uma segunda e nova coisa julgada.

Por fim, em sede de cumprimento de sentença, no prazo legal para o pagamento voluntário do valor do débito, o inventariante da herança de Agostinho descobre a existência da coisa julgada material anterior, que, como se sabe, era favorável a Agostinho e, por conseguinte, ao seu espólio.

E agora, o que fazer, tendo em vista a existência de duas coisas julgadas, totalmente contraditórias? E se o prazo para manejo da ação rescisória para impugnação da segunda coisa julgada já estiver escoado? Em outras palavras, a problemática que aqui se apresenta refere-se à definição de como se deve proceder, dado o denominado “conflito entre coisas julgadas materiais”, para se determinar qual delas deve prevalecer.

Importante aqui destacar que a discussão posta é intrincada e de relevo, tanto do ponto de vista teórico como pelo viés prático. E, quanto ao tema, divide-se a doutrina pátria em correntes divergentes de entendimento, alcançando tal divergência também o Poder Judiciário.

Nesse sentido, temos, de um lado, o posicionamento de que (i) apenas se afastam os efeitos de uma coisa julgada mediante ação rescisória, sendo que, após o decurso in albis do prazo para ajuizamento dessa demanda, prevalece a segunda coisa julgada; e, de outro lado, o entendimento de que (ii) a primeira coisa julgada sempre será prevalente, mesmo após o prazo da ação rescisória, pois, na verdade, para expurgar os efeitos da segunda coisa julgada antagônica, cabe a qualquer momento a alegação de sua inexistência, uma vez que essa nova res judicata nunca se formou juridicamente, não passando de mera aparência de coisa julgada.

É certo que, dada a relevância dessa problemática e a necessidade de se definir a correta interpretação dos textos legais a ela relacionados, o Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições de guardião da legislação federal infraconstitucional e a fim de exercer suas precípuas funções nomofilácica, uniformizadora e paradigmática, decidiu, por sua Corte Especial, em sede de embargo de divergência (EAREsp nº 600.811/SP, julgado em 04 de dezembro de 2019), a questão concernente ao conflito de coisas julgadas materiais, entendendo pela prevalência, após o término do prazo para a ação rescisória, da coisa julgada material formada em segundo lugar.

Diante desse panorama, no atual momento – principalmente diante da potencial possibilidade de tal discussão alcançar o Supremo Tribunal Federal –, é imperioso proceder-se à análise das bases doutrinárias do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendimento esse que, a nosso ver, não se afigura o mais apropriado.

Dessa forma, tentar-se-á demonstrar, neste trabalho, que a visão delineada por parcela da doutrina e ora adotada pelo Superior Tribunal de Justiça afronta garantia fundamental constitucional e destoa da lógica básica de nosso sistema processual civil, notadamente daquela atinente ao campo da teoria das nulidades processuais, tudo à luz da doutrina pátria, em especial das sempre precisas e preciosas lições da Professora Thereza Alvim, a quem muito nos honra homenagear com este singelo trabalho.

2. Noções gerais sobre a coisa julgada

Antes de adentrar especificamente na problemática referente ao chamado “conflito entre coisas julgadas materiais” (que, como conclui este trabalho, não passa de um pseudoconflito), é imperioso que se apresentem algumas noções gerais básicas acerca do instituto da coisa julgada. É o que se faz nos subtópicos a seguir.

2.1. Relevância e conceito do instituto da coisa julgada

O homem, por sua própria natureza, depende da convivência em sociedade para que possa não apenas subsistir, mas verdadeiramente buscar viver com qualidade, atingindo os objetivos inerentes a uma vida digna, o que se faz possível porque em toda sociedade, qualquer seja seu grau de desenvolvimento, há a distribuição de funções entre seus membros, de acordo com as respectivas habilidades e aptidões naturais, a fim de que as necessidades de cada indivíduo sejam adequadamente satisfeitas. 1

Na vida em sociedade, as pessoas relacionam-se umas com as outras. A interação é essencial aos seres humanos. 2 Ocorre, porém, que cada pessoa possui seus próprios interesses, distintos, no mais das vezes, dos interesses dos demais integrantes da sociedade, de modo que, não raro, a interação humana culmina por gerar conflitos de interesses, surgindo, assim, diariamente, inúmeras lides (ou litígios) – entendendo-se como lide, segundo a clássica lição de Carnelutti, 3 o “conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro”.

As democracias modernas que adotam a separação de poderes (ou tripartição de poderes), em sua grande maioria, conferem ao Poder Judiciário a atribuição de conhecer e resolver as lides decorrentes da vida em sociedade. Tal mister conferido à Justiça é o denominado poder jurisdicional.

Além disso, parcela das sociedades democráticas atribui o poder jurisdicional, também, ao árbitro, entendido, de forma singela, como o terceiro particular estranho à lide, mas eleito pelas partes para dirimi-la. O árbitro, por sua vez, pode exercer seu mister de forma individual ou vinculado a uma câmara arbitral e a sua atividade, tida como jurisdição não estatal (embora suas decisões tenham força de decisão judicial), é nomeada como arbitragem.

No Brasil, como democracia que é, o poder jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário (artigo , incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal 4 ) e, em determinados casos, também pelo árbitro, que é “juiz de fato e de direito” (Lei Federal nº 9.307/96). Dessa forma, se a pessoa se envolver em uma lide, poderá levá-la para resolução pela Justiça ou pelo árbitro – neste último caso, se estiverem preenchidos os pressupostos legais permissivos à utilização da arbitragem e, por certo, se tal via tiver sido eleita pelas partes envolvidas.

Uma vez provocada a jurisdição estatal ou arbitral pelo sujeito que se afirma lesado ou ameaçado de lesão, dá-se início a um processo que, após ouvidas as versões das partes sobre o conflito de interesses, deverá findar-se por uma decisão judicial (artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil de 2015) ou por uma sentença arbitral (artigos 23 e seguintes da Lei Federal nº 9.307/96).

A fim de evitar que a decisão judicial transitada em julgado seja rediscutida pelas partes no bojo do mesmo processo e, a depender do caso, também em processo posterior, gerando o caos social, o ordenamento jurídico adota o instituto da autoridade da coisa julgada – ou, como também denominada, embora por elipse, “coisa julgada”. 5

A conceituação de coisa julgada encontrava certos problemas no Código de Processo Civil de 1973, notadamente em virtude da terminologia adotada nos seus artigos 467 a 475, em que o tema era, então, regulado. Felizmente, parte desses problemas foi solucionada pelas escolhas redacionais do legislador no regramento da coisa julgada constante dos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015 denomina como coisa julgada, em linhas gerais, a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso, conceito esse que expressa que uma decisão apenas é qualificada pela coisa julgada em virtude da ocorrência de seu trânsito em julgado, que se pode dar por inexistir via recursal para impugnação ou, ainda, pela não interposição, pela parte, do recurso cabível.

Nesse panorama, é possível afirmar, desde logo, que a coisa julgada não é um efeito da decisão judicial transitada em julgado, mas uma qualidade sua, cristalizada pela imutabilidade e pela indiscutibilidade do comando da decisão, sendo que a imutabilidade significa que a decisão transitada em julgado não pode mais ser modificada, enquanto a indiscutibilidade se manifesta na proibição de rediscussão do comando da decisão transitada em julgado, seja no mesmo processo em que proferida, seja por nova demanda a ser apresentada pelo vencido que porventura não se tenha conformado com a decisão que transitou em julgado.

A existência da coisa julgada justifica-se pela necessidade de atribuir-se segurança às manifestações jurisdicionais exercidas pelo Poder Judiciário ou pelo juízo arbitral em relação às lides por eles julgadas, segurança que decorre, justamente, da imutabilidade e da indiscutibilidade dessas decisões, eis que a permissão de rediscuti-las geraria instabilidade social. E tal segurança gerada pela coisa julgada, mormente em se tratando de coisa julgada material, decorre da própria Constituição Federal, como garantia fundamental (artigo , XXXVI, da Constituição Federal 6 ), como adiante se verificará com mais vagar.

2.2. Espécies

A literalidade do Código de Processo Civil de 2015 não indica qualquer variedade de espécies de coisa julgada. Referido Código, em seu artigo 502, quando trata da coisa julgada, usa apenas a expressão “coisa julgada material”. Ocorre que, nada obstante o texto legal, a doutrina sustenta a existência de duas espécies de coisa julgada, a saber: coisa julgada formal e coisa julgada material.

A coisa julgada formal é a qualidade adquirida pela decisão, então transitada em julgado, de seu conteúdo não poder ser modificado ou novamente ser discutido no âmbito interno do mesmo processo. Em outras palavras, ocorrendo mera coisa julgada formal, a indiscutibilidade e a imutabilidade típicas da autoridade da coisa julgada se impõem, então, apenas em relação ao mesmo processo em que proferida a decisão transitada em julgado, o que significa que os efeitos da coisa julgada formal são apenas endoprocessuais.

Na realidade, a coisa julgada formal é consequência natural e imediata do próprio trânsito em julgado, já que ele só ocorre quando não há mais recurso cabível contra a decisão que encerra total ou parcialmente o processo ou a fase processual, ou quando, havendo recurso cabível, se opera a preclusão do direito à sua interposição. 7

A coisa julgada formal, por isso, abrange toda e qualquer decisão judicial transitada em julgado, seja ela definitiva (artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015 8 ), seja meramente terminativa (artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015 9 ), razão por que é comumente nominada como a “preclusão máxima”, tendo-se em vista que as preclusões impedem a rediscussão das questões já decididas e por elas acobertadas (artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015 10 )

A seu turno, a coisa julgada material consiste na autoridade, adquirida por determinadas decisões judiciais – mais especificamente, as decisões judiciais que resolvam, no todo ou em parte, o meritum causae, mediante juízo de cognição exauriente –, que lhes confere imutabilidade e indiscutibilidade no âmbito extraprocessual (ou seja, externamente ao processo em que proferida a decisão). 11

A autoridade da coisa julgada material, que também se implementa no momento do trânsito em julgado da decisão, inibe que o comando da decisão definitiva transitada em julgado seja impugnado, modificado ou rediscutido por qualquer das partes mediante o ajuizamento de nova demanda judicial ou, mesmo, no bojo de outra ação judicial já iniciada mas em que ainda não se tem uma decisão judicial transitada materialmente em julgado.

Diante desses conceitos, é possível concluir que, quando ocorrer tão somente a coisa julgada formal, será possível, a princípio, rediscutir a mesma pretensão em outro processo (vide artigo 486, caput, do Código de Processo Civil de 2015 12 ), ao passo que, se a hipótese for de coisa julgada material, estará vedada a rediscussão da mesma pretensão em qualquer outro processo.

Pode-se dizer, ainda, que a coisa julgada material pressupõe, sempre, a coisa julgada formal, muito embora o inverso não seja verdadeiro: (a) sempre que há coisa julgada material, há também (e necessariamente) coisa julgada formal, já que ela se impõe sobre todas as decisões que encerram, total ou parcialmente, com ou sem resolução de mérito (ou seja, de modo definitivo ou meramente terminativo), o processo ou uma fase processual; de outro lado, (b) nem sempre a ocorrência de coisa julgada formal significa também a formação de coisa julgada material, na medida em que essa não abrange todas as decisões transitadas em julgado, senão apenas as que resolverem o mérito da causa (ou seja, apenas decisões definitivas) mediante juízo de cognição exauriente. 13

2.3. Limites objetivos e subjetivos

Em relação à coisa julgada formal, não há limites objetivos, uma vez que a imutabilidade e a indiscutibilidade endoprocessuais típicas da coisa julgada formal atingem a decisão como um todo.

A indagação que surge, então, é: a imutabilidade e a indiscutibilidade extraprocessuais, resultantes da autoridade da coisa julgada material, recaem sobre que parcela da decisão judicial? Respondido esse questionamento, serão definidos quais são os limites objetivos da coisa julgada material, ou seja, qual o conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado que é por ela acobertado.

Nos termos do artigo 503, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a autoridade da coisa julgada recai, via de regra, apenas sobre a parte dispositiva da sentença, donde consta o acertamento sobre a resolução das questões principais de mérito (decreto de procedência ou improcedência), de modo que o relatório (breve resumo do processado) e a fundamentação (análise das questões de fato e de direito acerca da lide) não são atingidos pelo fenômeno da res judicata (conforme artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015).

Entretanto, permite o mesmo Código, em seu artigo 503, § 1º, que também a questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, seja incluída na eficácia objetiva da coisa julgada material, desde que: (a) dessa resolução dependa o julgamento do mérito; (b) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo (sendo vedada a incidência no caso de revelia); e, ainda, (c) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la. Tudo sem prejuízo de também ingressar na coisa julgada material a declaração sobre a falsidade de documento, quando suscitada como questão a ser resolvida no bojo do processo (artigo 433 do Código de Processo Civil de 2015).

Assim se apresenta a eficácia objetiva da coisa julgada, na atual legislação.

De outro lado, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada – ou seja, quanto ao alcance da coisa julgada em relação aos sujeitos participantes ou não do processo –, o artigo 506 do Código de Processo Civil de 2015 determina que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Portanto, somente os sujeitos que atuam na qualidade de partes – seja em sentido formal (assim compreendidos os que figuram formalmente como partes no processo, tais como os autores, os réus e os terceiros que, uma vez admitidos, assumem a posição processual de litisconsortes, a exemplo do assistente litisconsorcial e do chamado ao processo), seja, simplesmente, em sentido material (assim entendidos os substituídos processuais) 14 – submetem-se aos ditames da coisa julgada, e não podem insurgir-se contra ela. Dessa forma, o comando da sentença, submetido ao fenômeno da coisa julgada, deverá ser cumprido pelas partes como se norma individual fosse, sob pena de serem esses sujeitos submetidos ao cumprimento forçado.

Já o terceiro que não tiver qualquer participação no processo ou que dele participar em posição distinta da posição de litisconsorte (a exemplo do assistente simples) não se submete à autoridade da coisa julgada, pois, se assim fosse, haveria ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Deveras, os terceiros alheios ao processo apenas podem ser atingidos, eventualmente, pela eficácia natural da sentença (ou seja, pelo conjunto de efeitos de fato que a sentença, como ato público de autoridade que é, produz em relação a todos os sujeitos submetidos ao ordenamento jurídico, ou seja, a todos os indivíduos da sociedade 15 ), enquanto o assistente simples é atingido apenas pela imutabilidade da justiça da decisão, modalidade de preclusão processual final prevista especificamente no artigo 123 do Código de Processo Civil de 2015 16 e que não se confunde com a autoridade da coisa julgada. 17

Feitas essas importantes considerações, ingressa-se agora, pois, na análise da problemática central do presente trabalho, com foco, então, na coisa julgada material.

3. A coisa julgada material e o chamado “conflito entre coisas julgadas materiais”

Como anteriormente verificado, a coisa julgada material consiste na autoridade adquirida pelas decisões judiciais que resolvem o meritum causae mediante cognição exauriente, conferindo-lhes imutabilidade e indiscutibilidade. A autoridade da coisa julgada material implementa-se na oportunidade do trânsito em julgado da decisão de mérito, ou seja, no exato momento em que contra ela não cabe mais qualquer recurso ou, ainda, quando restar precluso, por qualquer razão, o direito ao manejo do expediente recursal cabível. 18

A autoridade da coisa julgada material gera imutabilidade, na medida em que o comando da decisão qualificada pela auctoritas rei judicatae não pode, via de regra, ser alterado, a partir do respectivo trânsito em julgado material. De semelhante modo, há indiscutibilidade, na medida em que o comando da decisão também não pode ser rediscutido após o mesmo trânsito em julgado. Em síntese: pelos caracteres da autoridade da coisa...

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100087/9-o-pseudo-conflito-entre-coisas-julgadas-materiais-e-a-sua-adequada-solucao-a-prevalencia-da-verdadeira-coisa-julgada-parte-iv