Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. Questões Prejudiciais: Interpretações no Cpc/1939 e no Cpc/2015 - Parte IV

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Marília Barros Xavier

Doutoranda em Direto do Estado pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Graduada em Direito pela UFRN. Membro fundadora do IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador. Advogada no Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria.

1.Introdução

O nosso propósito nesta breve pesquisa é apontar de que maneira a Ciência do Direito interpretou o Código de Processo Civil de 1939, no que toca às questões prejudiciais – observemos que somente nelas nos deteremos, mas não no conceito mais amplo de questões prévias – e aos limites objetivos da coisa julgada, esperando demonstrar a utilidade e racionalidade das interpretações de então, para os dias de hoje.

A posição que iremos prestigiar (pensamos) é de grande valia também para o Código de Processo Civil de 2015.

A afirmativa leva em conta já (i) se tratarem de textos e sistemas diferentes (o do Código a que nos propomos comparar e o de agora), e (ii) buscarem, cada um dos dois Códigos a que nos referimos, validade em Constituições também distintas (aquele na Constituição de 1937 e este na Constituição de 1988).

2.Apresentação do nosso ponto de vista

Em brevíssimas linhas, sobre as questões prejudiciais e os limites objetivos da coisa julgada, lembremos que, no CPC/1939, o art. 287 e parágrafo único dispunham que “A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas” e “Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão”. Em substituição desse regramento, no CPC/1973, as questões prejudiciais deveriam ser decididas, desde que, querendo a parte com força de coisa julgada, pela via da ação declaratória incidental, nos termos dos arts. 5º, 325 e 470 deste diploma 1 . Já o CPC/2015 tratou da possibilidade de ampliação dos limites objetivos da coisa julgada de maneira (a nós parece), em grande medida, semelhante ao regramento disposto no CPC/1939, dispondo no art. 503, § 1º, e incisos, e § 2º, que: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput); “O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se” (§ 1º): “dessa resolução depender o julgamento do mérito” (inciso I); “a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia” (inciso II); “o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal” (inciso III); “A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial” (§ 2º).

No livro Questões prévias e os limites objetivos da...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100088/10-questoes-prejudiciais-interpretacoes-no-cpc-1939-e-no-cpc-2015-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020