Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. Questões Prejudiciais: Interpretações no Cpc/1939 e no Cpc/2015 - Parte IV

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Marília Barros Xavier

Doutoranda em Direto do Estado pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Graduada em Direito pela UFRN. Membro fundadora do IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador. Advogada no Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria.

1.Introdução

O nosso propósito nesta breve pesquisa é apontar de que maneira a Ciência do Direito interpretou o Código de Processo Civil de 1939, no que toca às questões prejudiciais – observemos que somente nelas nos deteremos, mas não no conceito mais amplo de questões prévias – e aos limites objetivos da coisa julgada, esperando demonstrar a utilidade e racionalidade das interpretações de então, para os dias de hoje.

A posição que iremos prestigiar (pensamos) é de grande valia também para o Código de Processo Civil de 2015.

A afirmativa leva em conta já (i) se tratarem de textos e sistemas diferentes (o do Código a que nos propomos comparar e o de agora), e (ii) buscarem, cada um dos dois Códigos a que nos referimos, validade em Constituições também distintas (aquele na Constituição de 1937 e este na Constituição de 1988).

2.Apresentação do nosso ponto de vista

Em brevíssimas linhas, sobre as questões prejudiciais e os limites objetivos da coisa julgada, lembremos que, no CPC/1939, o art. 287 e parágrafo único dispunham que “A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas” e “Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão”. Em substituição desse regramento, no CPC/1973, as questões prejudiciais deveriam ser decididas, desde que, querendo a parte com força de coisa julgada, pela via da ação declaratória incidental, nos termos dos arts. 5º, 325 e 470 deste diploma 1 . Já o CPC/2015 tratou da possibilidade de ampliação dos limites objetivos da coisa julgada de maneira (a nós parece), em grande medida, semelhante ao regramento disposto no CPC/1939, dispondo no art. 503, § 1º, e incisos, e § 2º, que: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput); “O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se” (§ 1º): “dessa resolução depender o julgamento do mérito” (inciso I); “a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia” (inciso II); “o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal” (inciso III); “A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial” (§ 2º).

No livro Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada, Thereza Alvim 2 , sobre a mudança do CPC/1939 para o CPC/1973, observou que o código anterior (1939) “permitia, dentro do próprio ordenamento, interpretação mais ampla e mais publicista” a respeito da incidência da coisa julgada e do princípio dispositivo 3 ; para ela a mudança então trazida (1973) favoreceria “a criação de decisões contraditórias”, não se podendo “considerar o ponto prejudicial como albergado pela coisa julgada (a não ser que já o esteja por sentença proferida em outra ação)”; e ficaria “a determinação do conteúdo do processo, assim, ao arbítrio das partes (por não quererem ou não poderem) levantar questões, aplicando-se totalmente o princípio dispositivo, retrocedendo-se à posição individualista do processo”.

Sobre a ideia usada pela Professora de se pensar entre uma interpretação publicista ou individualista do processo, registremos que há hoje um cenário de influxo entre interesses públicos e interesses privados – nesse sentido, v.g., o art. do CPC/2015 prestigia conceitos como: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (grifamos). O que se vê atualmente são nuances de interesses públicos sobre tutelas de interesses privados, bem como o contrário, matizes de interesses privados sobre interesses públicos; com isso, superando-se uma fase anterior de rigorosa divisão 4 nas teorias do interesse. 5

A esse respeito (quanto ao nosso debate), Luiz Guilherme Marinoni explica que a “coisa julgada, em si, pode ser entendida – num estágio anárquico – como uma restrição à liberdade”, é que “liberdade relacionou-se com a coisa julgada apenas para colocar nas mãos daquele que pode sofrer os seus efeitos o poder de definir aquilo que, uma vez decidido pelo juiz, não pode mais ser discutido”, porém, “a tutela da vontade apenas tingiu o limite de circunscrever a coisa julgada ao pedido porque se estava num momento histórico em que os interesses dos cidadãos eram vistos como rivais dos interesses do Estado”. 6

Ao contrário do que se imaginou – comparando com o direito estadunidense: “Ao ter raízes na boa fé, na coerência do direito e na segurança jurídica (na sua feição subjetiva de confiança legítima), o colateral estoppel propicia a tutela da liberdade”, com “íntima relação com os princípios quem, hoje, estão à base do liberalismo econômico”, e que também estão “claramente infiltrados no Código de Processo Civil, dando sustentáculo às regras dos arts. 503 e 506”. 7

Exemplo, na jurisprudência, de uma expressão publicista em favor da segurança jurídica e da liberdade individual, quanto à extensão da coisa julgada, está na interpretação que foi dada à Súmula 239 do STF, segundo a qual, “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”; a súmula, editada sob a vigência do CPC/1939 8 , vem sendo interpretada como inaplicável na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária. 9

Importa, dessa maneira, considerar, como releitura do que seja, uma interpretação publicista, uma tomada de posição hoje em favor também do indivíduo, posição esta (pensamos que) assumida pelo CPC/2015. Ademais, a disciplina das questões prejudiciais no atual Código tem, por outro lado, o mesmo sentido pragmático do CPC/1939, como apontado por Thereza Alvim, quanto a se evitar a existência de decisões contraditórias e quanto à economia da atividade jurisdicional 10 , ambas, por sua vez, em favor da racionalidade do sistema jurídico. 11 - 12

A importância desta última perspectiva fica demonstrada se se pensa no exemplo (irretocável) oferecido pela Professora: “A pode ser condenado a pagar juros de um mútuo, em ação movida contra ele por B, pleiteando os juros. A, ao se defender, nada alegou em relação à existência ou validade do contrato. Posteriormente, A poderá mover nova ação, contra B visando à restituição da quantia, já estando expirado o prazo contratual. Nessa ação, já que sobre o ponto ‘contrato’ não houve discussão, na primeira ação, esse poderá ser rediscutido, pois o objeto do processo é outro. Assim, poderá o juiz, até o mesmo que condenou A a pagar os juros, decidir diversamente entendendo inválido o contrato, mas que não deve haver a devolução do dinheiro. Ainda, B, inconformado, poderá mover ação declaratória de existência e validade do contrato, desde que este ainda não tenha sido objeto da coisa julgada material, obtendo tal declaração. Vemos, então, que B recebeu os juros (coisa julgada material) de um dinheiro que não lhe foi devolvido (coisa julgada material), tendo obtido posteriormente a declaração judicial da validade e existência do contrato de mútuo (coisa julgada material), podendo vir ainda a cobrar, em nova ação, mais juros, pois o contrato já foi declarado válido e existente em juízo, mas não podendo reaver o dinheiro mutuado, pois há coisa julgada material no sentido de que este não lhe é devido” 13 .

3.Semelhança e distinções entre o CPC/1939 e o CPC/2015 quanto ao tema

O que o sistema de 1939 consagrava, então, era “a extensão da imutabilidade a todas as premissas necessárias da conclusão da sentença, abrangendo, assim, os pontos e as questões prejudiciais e não a todos os motivos ou a fundamentação da sentença, pois são coisas diversas” 14 . Fazia “coisa julgada material a sentença nos limites das questões decididas”, significando decidida como com autoridade de coisa julgada material, “porque a própria lei usa da expressão ‘terá força de lei’” (grifos da autora). 15 No regramento do CPC/2015 faz coisa julgada (tem “força de lei”) a questão prejudicial decidida expressamente no processo, desde que atendidos os requisitos legais do art. 503, §§ 1º e do CPC/2015.

A norma presente no CPC/1939 ficou parcialmente recuperada no CPC/2015, notadamente, no sentido da existência de uma limitação legal ao princípio dispositivo 16 , tendo sido impressos rigores (requisitos) inexistentes antes 17 e que distinguem hoje a coisa julgada em duas hipóteses.

duas normas jurídicas de incidência da coisa julgada material, mas que uma vez aplicadas (uma ou outra), o regime jurídico do instituto é idêntico 18 , é dizer: forma-se a coisa julgada material com todas as suas implicações.

Ou seja, há no atual sistema processual civil brasileiro, como dissemos, requisitos distintos que autorizam a incidência da coisa julgada (i) nas questões principais e (ii) nas questões prejudiciais em um processo. Observemos, com Tercio Sampaio Ferraz Junior, que sistematizar a diferença – nesse caso, entre coisa julgada sobre questões principais e coisa julgada sobres questões prejudiciais – é como, numa classificação, apontar o “genus proximum” e a “differentia specifica”; isso porque uma norma jurídica, ao configurar uma facti specie, está na verdade tipificando-a 19 , portanto, há nessa distinção, por assim dizer, dois tipos, duas normas e duas hipóteses de incidência da coisa julgada material no sistema jurídico processual civil brasileiro.

Por isso, também, o fato jurídico coisa julgada 20 pode existir (incidir) para as questões principais e não existir (não incidir) para as questões prejudiciais. Observemos que o contrário nunca é possível 21 , i.e., existir coisa julgada sobre questão prejudicial e não existir sobre questão principal.

Pode acontecer, tão somente, uma diferença temporal entre uma e outra coisa julgada, v.g., uma sentença que reconhece a decadência do direito, pedido da demanda, fundado em relação jurídica decidida expressa e incidentalmente como válida, ademais de atender a todos os requisitos legais para formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial, nesse caso, haverá possibilidade de formação da coisa julgada sobre a questão principal e sobre a prejudicial, porém, tendo o autor interesse recursal somente sobre a principal, virá a prejudicial a transitar em julgado primeiro, caso, de fato, se interponha o recurso.

Assim, também se pode notar que a observância a esses requisitos legais definirá a matéria de mérito apreciada na ação, bem como a formação do interesse recursal – considerando que a questão vinculada é de mérito e a questão vinculante ficará tida também como mérito.

A não observância aos requisitos implica que as questões prejudiciais sejam simples motivo da resolução da questão principal, entretanto, “havendo a possibilidade de incidência da coisa julgada e, portanto, dos inescusáveis prejuízos que podem dela advir, não se nega mais a possibilidade de interposição do respetivo recurso” 22 .

Nós pensamos que também é possível que haja interesse recursal quanto à existência em si dos requisitos do art. 503, §§ 1º e , do CPC/2015.

Pode, v.g., o juiz entender e dispor expressamente na decisão que ficaram os requisitos do art. 503, §§ 1º e 2ª atendidos – e nisso chamamos especial atenção para o requisito do efetivo contraditório, como veremos – enquanto a parte derrotada quanto à questão prejudicial entender que os requisitos da lei não foram obedecidos, não sendo aquela decisão integrante do mérito...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100088/10-questoes-prejudiciais-interpretacoes-no-cpc-1939-e-no-cpc-2015-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020