Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. Questões Prejudiciais: Interpretações no Cpc/1939 e no Cpc/2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Marília Barros Xavier

Doutoranda em Direto do Estado pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Graduada em Direito pela UFRN. Membro fundadora do IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador. Advogada no Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria.

1.Introdução

O nosso propósito nesta breve pesquisa é apontar de que maneira a Ciência do Direito interpretou o Código de Processo Civil de 1939, no que toca às questões prejudiciais – observemos que somente nelas nos deteremos, mas não no conceito mais amplo de questões prévias – e aos limites objetivos da coisa julgada, esperando demonstrar a utilidade e racionalidade das interpretações de então, para os dias de hoje.

A posição que iremos prestigiar (pensamos) é de grande valia também para o Código de Processo Civil de 2015.

A afirmativa leva em conta já (i) se tratarem de textos e sistemas diferentes (o do Código a que nos propomos comparar e o de agora), e (ii) buscarem, cada um dos dois Códigos a que nos referimos, validade em Constituições também distintas (aquele na Constituição de 1937 e este na Constituição de 1988).

2.Apresentação do nosso ponto de vista

Em brevíssimas linhas, sobre as questões prejudiciais e os limites objetivos da coisa julgada, lembremos que, no CPC/1939, o art. 287 e parágrafo único dispunham que “A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas” e “Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão”. Em substituição desse regramento, no CPC/1973, as questões prejudiciais deveriam ser decididas, desde que, querendo a parte com força de coisa julgada, pela via da ação declaratória incidental, nos termos dos arts. , 325 e 470 deste diploma 1 . Já o CPC/2015 tratou da possibilidade de ampliação dos limites objetivos da coisa julgada de maneira (a nós parece), em grande medida, semelhante ao regramento disposto no CPC/1939, dispondo no art. 503, § 1º, e incisos, e § 2º, que: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput); “O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se” (§ 1º): “dessa resolução depender o julgamento do mérito” (inciso I); “a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia” (inciso II); “o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal” (inciso III); “A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial” (§ 2º).

No livro Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada, Thereza Alvim 2 , sobre a mudança do CPC/1939 para o CPC/1973, observou que o código anterior (1939) “permitia, dentro do próprio ordenamento, interpretação mais ampla e mais publicista” a respeito da incidência da coisa julgada e do princípio dispositivo 3 ; para ela a mudança então trazida (1973) favoreceria “a criação de decisões contraditórias”, não se podendo “considerar o ponto prejudicial como albergado pela coisa julgada (a não ser que já o esteja por sentença proferida em outra ação)”; e ficaria “a determinação do conteúdo do processo, assim, ao arbítrio das partes (por não quererem ou não poderem) levantar questões, aplicando-se totalmente o princípio dispositivo, retrocedendo-se à posição individualista do processo”.

Sobre a ideia usada pela Professora de se pensar entre uma interpretação publicista ou individualista do processo, registremos que há hoje um cenário de influxo entre interesses públicos e interesses privados – nesse sentido, v.g., o art. do CPC/2015 prestigia conceitos como: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (grifamos). O que se vê atualmente são nuances de interesses públicos sobre tutelas de interesses privados, bem como o contrário, matizes de interesses privados sobre interesses públicos; com isso, superando-se uma fase anterior de rigorosa divisão 4 nas teorias do interesse. 5

A esse respeito (quanto ao nosso debate), Luiz Guilherme Marinoni explica que a “coisa julgada, em si, pode ser entendida – num estágio anárquico – como uma restrição à liberdade”, é que “liberdade relacionou-se com a coisa julgada apenas para colocar nas mãos daquele que pode sofrer os seus efeitos o poder de definir aquilo que, uma vez decidido pelo juiz, não pode mais ser discutido”, porém, “a tutela da vontade apenas tingiu o limite de circunscrever a coisa julgada ao pedido porque se estava num …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100088/10-questoes-prejudiciais-interpretacoes-no-cpc-1939-e-no-cpc-2015-parte-iv-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020