Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

1. A Ampliação do Quórum no Julgamento Não Unânime: O Artigo 942 do Código de Processo Civil e Suas Particularidades - Parte V

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Parte V

Recursos e ações autônomas de impugnação

Nelton Agnaldo Moraes dos Santos

Possui graduação em Direito pela Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1987) e mestrado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (1994). Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1. A supressão dos embargos infringentes pelo Código de Processo Civil de 2015

No sistema do Código de Processo Civil de 1973 cabiam embargos infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houvesse julgado procedente ação rescisória (artigo 530, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001). Tratava-se, propriamente, de recurso, assim caracterizado por ser instrumento de manejo voluntário, pelo interessado. Uma vez intimado do julgamento, o vencido tinha a faculdade de insurgir-se – ou não – contra o resultado alcançado por maioria de votos, com vistas a buscar o prevalecimento do entendimento originariamente vencido.

Os embargos infringentes eram restritos à matéria objeto da divergência e dirigidos ao mesmo tribunal, embora seu julgamento fosse atribuído, de ordinário, a órgão fracionário diverso, quase sempre de maior composição numérica; além disso, constituíam etapa necessária à admissibilidade de recursos excepcionais que versassem sobre a matéria, nos termos das Súmulas 281 do Supremo Tribunal Federal 1 e 207 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os embargos infringentes foram suprimidos, não constando, dessarte, do rol do artigo 994. Certo é, todavia, que, mesmo após a entrada em vigor do novo código, devem ser conhecidos os embargos infringentes interpostos contra acórdãos proferidos sob a égide do Código anterior, desde que, é claro, satisfeitos os respectivos requisitos de admissibilidade.

2. A ampliação de quórum instituída pelo Código de Processo Civil de 2015

Suprimidos os embargos infringentes, o Código de Processo Civil de 2015 instituiu uma técnica de julgamento a ser aplicada a determinadas hipóteses em que não se alcançar decisão unânime. Nos termos do caput do artigo 942, “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial”.

A mesma técnica será aplicada, também, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, ou em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (artigo 942, § 3º, incisos I e II); e não será aplicada nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, na remessa necessária e nos julgamentos proferidos, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (artigo 942, § 4º).

A nova figura não é recurso, visto que não se reveste de voluntariedade. Diversamente do que se dava com os embargos infringentes – que, como recurso, dependiam de interposição pelo interessado –, a ampliação do quórum julgador prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 é efetivada de ofício, vale dizer, por aplicação ex vi legis e por ato do próprio órgão julgador 3 .

Além disso, a ampliação do quórum ocorre no curso do julgamento em que se verificar divergência entre os julgadores. Uma vez colhidos os votos e constatada hipótese de ampliação do quórum, o julgamento não se encerra; antes, prolonga-se com a tomada de outros votos, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado provisório. O julgamento é, pois, estendido e não se proclama o resultado definitivo sem a tomada dos votos adicionais, lavrando-se acórdão somente da decisão final.

Assim, por exemplo, se em uma apelação – que, em princípio, é apreciada por três julgadores, nos termos do § 2º do artigo 941 – não se alcançar resultado unânime, pelo menos outros dois julgadores serão chamados a votar, na forma prevista no regimento interno do tribunal.

Sendo possível, o julgamento prosseguirá na mesma sessão; não o sendo, terá curso em sessão a ser designada, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores (artigo 942, caput e § 1º). A lei prevê, ainda, que “os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento” (artigo 942, § 2º).

3. A ampliação do quórum na apelação

Como já assinalado, na redação mais recente do Código de Processo Civil de 1973 os embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido em apelação só eram admitidos se, além da divergência entre os julgadores, a sentença houvesse versado sobre o mérito da causa e, mais, houvesse ela sido reformada (Código de Processo Civil de 1973, artigo 530, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001).

Já na técnica de julgamento instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, a ampliação do quórum, em apelação, tem lugar com a mera existência de dissenso entre os votos proferidos pelos julgadores componentes do quórum originário.

Assim, a sentença apelada pode ter conteúdo estritamente processual ou ter apreciado o mérito da causa em sua maior extensão e profundidade; e o acórdão pode ter confirmado, reformado ou cassado a sentença de primeiro grau 4 . Em qualquer dessas hipóteses, ocorrendo divergência entre os julgadores, o quórum haverá de ser ampliado. Também nada importa se a divergência recai sobre questão de fato ou de direito; em ambos os casos haverá ampliação do quórum.

4. A ampliação do quórum no agravo de instrumento

Cuidando-se de agravo de instrumento, a ampliação do quórum de julgamento, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, pressupõe mais do que a ocorrência de dissenso entre os componentes do órgão julgador originariamente composto. A lei processual exige também que o resultado provisório seja o de reforma da decisão e mais, que esta tenha julgado parcialmente o mérito 5 .

Desse modo, se o órgão julgador confirmar a decisão interlocutória agravada, ainda que por maioria de votos, não será caso de ampliar-se o quórum, encerrando-se o julgamento de imediato; mas, havendo modificação da decisão, o julgamento haverá de prosseguir com a tomada de votos adicionais.

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100089/1-a-ampliacao-do-quorum-no-julgamento-nao-unanime-o-artigo-942-do-codigo-de-processo-civil-e-suas-particularidades-parte-v