Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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1. A Ampliação do Quórum no Julgamento Não Unânime: O Artigo 942 do Código de Processo Civil e Suas Particularidades

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Parte V

Recursos e ações autônomas de impugnação

Nelton Agnaldo Moraes dos Santos

Possui graduação em Direito pela Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1987) e mestrado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (1994). Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1. A supressão dos embargos infringentes pelo Código de Processo Civil de 2015

No sistema do Código de Processo Civil de 1973 cabiam embargos infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houvesse julgado procedente ação rescisória (artigo 530, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001). Tratava-se, propriamente, de recurso, assim caracterizado por ser instrumento de manejo voluntário, pelo interessado. Uma vez intimado do julgamento, o vencido tinha a faculdade de insurgir-se – ou não – contra o resultado alcançado por maioria de votos, com vistas a buscar o prevalecimento do entendimento originariamente vencido.

Os embargos infringentes eram restritos à matéria objeto da divergência e dirigidos ao mesmo tribunal, embora seu julgamento fosse atribuído, de ordinário, a órgão fracionário diverso, quase sempre de maior composição numérica; além disso, constituíam etapa necessária à admissibilidade de recursos excepcionais que versassem sobre a matéria, nos termos das Súmulas 281 do Supremo Tribunal Federal 1 e 207 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os embargos infringentes foram suprimidos, não constando, dessarte, do rol do artigo 994. Certo é, todavia, que, mesmo após a entrada em vigor do novo código, devem ser conhecidos os embargos infringentes interpostos contra acórdãos proferidos sob a égide do Código anterior, desde que, é claro, satisfeitos os respectivos requisitos de admissibilidade.

2. A ampliação de quórum instituída pelo Código de Processo Civil de 2015

Suprimidos os embargos infringentes, o Código de Processo Civil de 2015 instituiu uma técnica de julgamento a ser aplicada a determinadas hipóteses em que não se alcançar decisão unânime. Nos termos do caput do artigo 942, “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial”.

A mesma técnica será aplicada, também, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, ou em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (artigo 942, § 3º, incisos I e II); e não será aplicada nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, na remessa necessária e nos julgamentos proferidos, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (artigo 942, § 4º).

A nova figura não é recurso, visto que não se reveste de voluntariedade. Diversamente do que se dava com os embargos infringentes – que, como recurso, dependiam de interposição pelo interessado –, a …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100089/1-a-ampliacao-do-quorum-no-julgamento-nao-unanime-o-artigo-942-do-codigo-de-processo-civil-e-suas-particularidades-parte-v