Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

2. A Função dos Embargos de Divergência no Sistema de Precedentes do Cpc/2015 - Parte V

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Fabiano Tesolin

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público – IDP. Instrutor Interno da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça – ECORP/STJ. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília. Assessor de Ministro do STJ.

Introdução

O presente trabalho visa, em um primeiro momento, analisar de maneira pragmática o denominado sistema de precedentes proposto pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), essencialmente previsto nos artigos 926 a 928, após quatro anos de vigência do novo códex.

Em momento subsequente serão traçadas algumas ponderações sobre o rol dos instrumentos jurídicos formadores de precedentes, previsto nos incisos do art. 927 do novo ordenamento processual civil.

Na sequência, breves considerações sobre o recurso de embargos de divergência no âmbito das Cortes Superiores, a fim de delimitar a finalidade e as principais características do recurso uniformizador.

Por fim, será abordado o papel específico que pode ser desempenhado pelos embargos de divergência no sistema de precedentes proposto pelo CPC/2015.

É o que pretende expor, em breves linhas, a seguir.

1. A proposta do Sistema Brasileiro de Precedentes

A consolidação do sistema de precedentes 1 e a proposta de vinculação obrigatória de determinados instrumentos jurídicos, prioritariamente manifestados em julgamentos proferidos pelas Cortes Superiores, despontam no CPC/2015 como os principais instrumentos de combate à dispersão jurisprudencial, a qual é amplamente criticada pela comunidade jurídica e apontada como um dos maiores problemas do sistema jurídico nacional.

O sistema de precedentes proposto no CPC/2015 está sistematizado com o claro intuito de oferecer maior prestígio aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, essencialmente por meio de mecanismos uniformizadores, bem como na observância da função constitucional das Cortes Superiores 2 , conforme premissas contidas na Exposição de Motivos 3 do novo código processual civil.

Em tal contexto, a expressa previsão legal contida no art. 926 4 do CPC/2015 determina aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, bem como o dever de “mantê-la estável, íntegra e coerente”. A importância do referido dispositivo, dirigida aos tribunais em geral, mas principalmente aos Tribunais Superiores, visa a preservação da estabilidade 5 da jurisprudência mediante a observância de decisões judiciais referenciais relacionadas ao tema julgado. Não obstante a expressa previsão legal, tal dever sempre foi inerente 6 aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário estabelecidos pela Constituição Federal.

Por outro lado, o CPC/2015 objetiva criar um sistema de precedentes de vinculação obrigatória, especificamente em julgamentos proferidos no rol estabelecido em seu art. 927, a partir da uniformização e estabilidade da jurisprudência 7 formada nos tribunais locais e de cúpula, o que será analisado oportunamente no presente trabalho.

O § 1º 8 do mencionado dispositivo legal estabelece uma condição intransponível à sua legitimidade: o respeito ao princípio do contraditório e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, o que faz mediante a referência aos artigos 10 e 489, § 1º, do CPC/2015, em estrita observância ao texto constitucional.

Com o objetivo de manter a estabilidade das decisões, o § 2º 9 dispõe sobre os critérios necessários para eventual alteração ou superação de uma determinada tese jurídica, a qual poderá ser precedida de audiências públicas, bem como a participação de interessados ou amici curiae que favoreçam a melhor discussão e compreensão do tema.

O § 3º 10 prevê importante instrumento para as hipóteses de alteração da jurisprudência dominante das Cortes Superiores ou do julgamento de casos repetitivos, consistente na possibilidade de modulação dos efeitos da tese jurídica, tendo como referência seus reflexos no interesse social e no princípio da segurança jurídica.

Em complemento, o § 4º 11 determina que a modificação de enunciado de súmula, de orientação jurisprudencial pacificada ou de tese firmada em julgamento de casos repetitivos, nos casos de eventual superação ou distinção dos precedentes judiciais 12 , deve observar a necessidade de fundamentação adequada e específica, em observância aos “princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Por sua vez, o disposto no § 5º 13 estabelece o dever de os tribunais darem publicidade aos seus precedentes, por meio de organização de questão jurídica decidida e divulgação preferencial na rede mundial de computadores.

Os elementos essenciais do sistema de precedentes, brevemente citados nos parágrafos anteriores, após quatro anos de vigência do novo ordenamento civil, estão em franco processo de interpretação e aplicação pelos Tribunais Superiores, embora ainda não seja possível afirmar total aderência à proposta apresentada.

Em suma, o CPC/2015 apresentou uma proposta de um sistema – seja de um mero sistema de vinculação jurisprudencial, seja de um legítimo sistema de precedentes (discussão que refoge ao objetivo do presente trabalho), mas certamente inexistente até o momento em nosso ordenamento jurídico nos termos propostos –, com o inequívoco objetivo de atenuar a indesejável dispersão jurisprudencial nos tribunais e estabelecer premissas para nortear a formação de teses jurídicas.

2. O rol dos julgados qualificados previstos no CPC/2015

Os incisos do art. 927 14 do CPC/2015 estabelecem um verdadeiro rol de precedentes que deveriam ser observados por juízes e tribunais, embora não seja possível reconhecer uma sistematização lógica de importância ou racionalidade entre os instrumentos jurídicos citados. Constam do referido rol ações de controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula vinculante, acórdãos proferidos em incidente de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O referido rol também prevê a observância aos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, bem como as orientações do plenário ou do órgão especial aos que os juízes e tribunais estiverem vinculados.

De uma maneira geral e bem simplificada (em razão do objetivo do presente trabalho), o referido dispositivo mistura institutos jurídicos absolutamente diversos, que não podem ser, na acepção jurídica do termo, reconhecidos como efetivos precedentes 15 , em razão da mera inclusão em rol contido em um dispositivo de lei.

Além disso, é importante ressaltar a fundada crítica doutrinária 16 sobre o termo “observarão” contido no caput do art. 927 do CPC/2015, o qual teria como principal objetivo vincular juízes e tribunais às decisões proferidas no rol contido nos incisos do dispositivo legal.

Com efeito, as ações constitucionais de controle concentrado (inciso I) de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante (inciso II) possuem regramento próprio e específico, absolutamente diversos dos demais incisos, dotadas de vinculação previstas no texto constitucional.

Por outro lado, os precedentes vinculantes previstos no inciso III, os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, admitem pelo novo ordenamento processual a utilização de reclamação, denominados pela doutrina 17 como precedentes fortes em face de tal característica.

Outrossim, os enunciados das súmulas do STF e do STJ, em matéria constitucional e infraconstitucional, respectivamente (inciso IV), e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados os juízes e tribunais (inciso V), os quais, por não admitirem o uso da reclamação, podem ser considerados de obrigatoriedade média.

Realmente, existem muitas variantes sobre o tema que não podem ser esgotadas no presente ensaio, mas é possível afirmar que a sistematização de institutos como o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas, aliados à sistemática de recursos excepcionais repetitivos, objetiva contribuir para a garantia da almejada segurança jurídica.

Entretanto, embora a divergência jurisprudencial interna 18 no âmbito do STF e do STJ proporcione grande instabilidade na previsibilidade das decisões judiciais, os embargos de divergência, recurso específico para solucionar o referido dissídio, não foi previsto explicitamente no rol de precedentes do CPC/2015.

Em tal contexto, em que é evidente a preocupação do legislador de combater a dispersão jurisprudencial, é importante questionar qual seria o papel dos embargos de divergência no sistema de precedentes proposto pelo novo ordenamento processual.

3. Notas sobre os embargos de divergência nas Cortes Superiores

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, entre outras, a competência do STF e do STJ para zelar pela uniformidade de interpretação do direito constitucional e infraconstitucional, respectivamente, no âmbito nacional. Essencialmente, a função constitucional uniformizadora é exercida pelas mencionadas Cortes Superiores, concretizada no âmbito dos julgamentos dos recursos extraordinário e especial que julgam o mérito de direito material e processual dos referidos recursos.

De fato, a preservação da uniformidade da legislação constitucional e infraconstitucional é a base da estabilidade das decisões judiciais e figura como instrumento do princípio da segurança jurídica e da isonomia, tão importantes ao sistema e cujo valor foi expressamente destacado pelo CPC/2015.

Em tal contexto, exsurge o recurso de embargos de divergência, com a finalidade específica e primordial do cumprimento da função constitucional 19 - 20 , mediante a uniformização da jurisprudência interna das Cortes Superiores.

O tema é de indiscutível relevância: ao passo em que se rejeita ideia de desigualdade substancial – ou seja, uma mesma lei interpretada de maneira divergente –, também se deve refutar a ideia de desuniformidade interna no âmbito dos Tribunais Superiores. Athos Gusmão Carneiro, a esse respeito, registrou:

Como exposto, os embargos de divergência são recurso destinado a uniformizar a jurisprudência do STF e do STJ. Sua instituição decorre da absoluta necessidade, ínsita em nosso sistema constitucional, de os jurisdicionados encontrarem nos Tribunais Superiores uma definição clara de qual a correta compreensão das normas constitucionais (a Constituição diz aquilo que o Supremo Tribunal Federal diz que ela diz...) e das normas infraconstitucionais. A ‘última palavra’ só pode ser uma, não admite discrepância. 21 - 22

Araken de Assis delimita de maneira precisa a finalidade dos embargos de divergência:

(...) é o de provocar a extinção da divergência intestina que eventualmente grassar no STF e no STJ. A Constituição outorgou a tais tribunais superiores, ao primeiro em matéria constitucional, ao segundo no tocante ao direito federal, a função de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito, sobrevalorizadas pela vinculação dos órgãos judiciários inferiores contemplada no art. 927. Instituiu, para atender a essa finalidade, respectivamente, o recurso extraordinário e o recurso especial, do ponto de vista do quadro recursal. Dentre as hipóteses de cabimento do especial, figura, justamente, o caso de dissídio entre diferentes tribunais de segundo grau (art. 105, III, c, da CF/1988). 23

Assim, é possível afirmar que os embargos de divergência constituem o mais importante instrumento de uniformização 24 de jurisprudência interna das Cortes Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, inequívoca é a importância do mecanismo do recurso uniformizador como instrumento legitimador das pretensões veiculadas pelas partes para obterem a pacificação da jurisprudência que, eventualmente, esteja desarmônica no âmbito interno do STF ou do STJ, o que também está alinhado com a ideologia do sistema de precedentes e do CPC/2015 de uma maneira geral.

Entre os principais pontos de inovação do novo ordenamento processual (CPC/2015), o sistema recursal brasileiro foi significativamente alterado, em especial os recursos excepcionais julgados pelos Tribunais Superiores.

A extinção de recursos como meio de maior celeridade processual foi amplamente debatida pelas comissões de juristas e pelo Congresso Nacional, ao longo de toda a tramitação dos projetos que originaram o novo ordenamento processual. Em tal contexto, a manutenção do recurso de embargos de divergência foi efetivamente ponderada e acolhida pelo legislador, em razão da sua real importância 25 para o sistema recursal e para o cumprimento da função constitucional das Cortes Superiores.

A total potencialidade 26 dos embargos de divergência talvez ainda não tenha sido reconhecida pela comunidade jurídica, seja pela efetividade que pode gerar com factíveis acolhimentos das pretensões recursais das partes, seja pelos próprios julgadores que poderiam reconhecer no referido recurso um importante instrumento de uniformização jurisprudencial, com a diminuição da indiscutível e elevada dispersão da jurisprudência no âmbito das Corte Superiores.

A versão originária do CPC/2015 modificou profundamente o tratamento dado aos embargos de divergência. Em comparação ao texto do CPC/1973, ampliou-se sensivelmente as hipóteses de cabimento do recurso uniformizador, não obstante, uma parte considerável das inovações introduzidas foram revogadas pela Lei nº 13.256/2016.

Em resumo, o recurso visa uniformizar teses divergentes proferidas em acórdãos pelos Órgãos Julgadores do STF e do STJ, em temas de direito processual e material, nos termos do art. 1.043 27 do CPC/2015, com o evidente objetivo de servirem como julgados indexadores 28 da jurisprudência, além de estabelecer parâmetros para a configuração do dissídio, inexistentes no ordenamento processual revogado.

Portanto, os embargos de divergência, recurso exclusivo no âmbito dos Tribunais Superiores, configuram um dos principais instrumentos de pacificação da divergência jurisprudencial interna do STF e do STJ, servindo à concretização da segurança jurídica e ao combate a dispersão jurisprudencial.

4. O potencial uso do recurso uniformizador como instrumento do sistema de precedentes

No presente trabalho, já foi afirmado que os embargos de divergência não figuram expressamente como precedente qualificado previsto no art. 927 do CPC/2015, apesar da evidente compatibilidade, fato que proporciona questionamentos sobre eventual equívoco 29 do legislador ao não prever o recurso uniformizador no referido rol.

Entretanto, além de tal consideração, é necessário perquirir sobre a possibilidade da utilização dos embargos de...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100090/2-a-funcao-dos-embargos-de-divergencia-no-sistema-de-precedentes-do-cpc-2015-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020