Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

2. A Função dos Embargos de Divergência no Sistema de Precedentes do Cpc/2015 - Parte V

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Fabiano Tesolin

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público – IDP. Instrutor Interno da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça – ECORP/STJ. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília. Assessor de Ministro do STJ.

Introdução

O presente trabalho visa, em um primeiro momento, analisar de maneira pragmática o denominado sistema de precedentes proposto pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), essencialmente previsto nos artigos 926 a 928, após quatro anos de vigência do novo códex.

Em momento subsequente serão traçadas algumas ponderações sobre o rol dos instrumentos jurídicos formadores de precedentes, previsto nos incisos do art. 927 do novo ordenamento processual civil.

Na sequência, breves considerações sobre o recurso de embargos de divergência no âmbito das Cortes Superiores, a fim de delimitar a finalidade e as principais características do recurso uniformizador.

Por fim, será abordado o papel específico que pode ser desempenhado pelos embargos de divergência no sistema de precedentes proposto pelo CPC/2015.

É o que pretende expor, em breves linhas, a seguir.

1. A proposta do Sistema Brasileiro de Precedentes

A consolidação do sistema de precedentes 1 e a proposta de vinculação obrigatória de determinados instrumentos jurídicos, prioritariamente manifestados em julgamentos proferidos pelas Cortes Superiores, despontam no CPC/2015 como os principais instrumentos de combate à dispersão jurisprudencial, a qual é amplamente criticada pela comunidade jurídica e apontada como um dos maiores problemas do sistema jurídico nacional.

O sistema de precedentes proposto no CPC/2015 está sistematizado com o claro intuito de oferecer maior prestígio aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, essencialmente por meio de mecanismos uniformizadores, bem como na observância da função constitucional das Cortes Superiores 2 , conforme premissas contidas na Exposição de Motivos 3 do novo código processual civil.

Em tal contexto, a expressa previsão legal contida no art. 926 4 do CPC/2015 determina aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, bem como o dever de “mantê-la estável, íntegra e coerente”. A importância do referido dispositivo, dirigida aos tribunais em geral, mas principalmente aos Tribunais Superiores, visa a preservação da estabilidade 5 da jurisprudência mediante a observância de decisões judiciais referenciais relacionadas ao tema julgado. Não obstante a expressa previsão legal, tal dever sempre foi inerente 6 aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário estabelecidos pela Constituição Federal.

Por outro...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100090/2-a-funcao-dos-embargos-de-divergencia-no-sistema-de-precedentes-do-cpc-2015-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020