Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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2. A Função dos Embargos de Divergência no Sistema de Precedentes do Cpc/2015

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Fabiano Tesolin

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público – IDP. Instrutor Interno da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça – ECORP/STJ. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília. Assessor de Ministro do STJ.

Introdução

O presente trabalho visa, em um primeiro momento, analisar de maneira pragmática o denominado sistema de precedentes proposto pelo Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), essencialmente previsto nos artigos 926 a 928, após quatro anos de vigência do novo códex.

Em momento subsequente serão traçadas algumas ponderações sobre o rol dos instrumentos jurídicos formadores de precedentes, previsto nos incisos do art. 927 do novo ordenamento processual civil.

Na sequência, breves considerações sobre o recurso de embargos de divergência no âmbito das Cortes Superiores, a fim de delimitar a finalidade e as principais características do recurso uniformizador.

Por fim, será abordado o papel específico que pode ser desempenhado pelos embargos de divergência no sistema de precedentes proposto pelo CPC/2015.

É o que pretende expor, em breves linhas, a seguir.

1. A proposta do Sistema Brasileiro de Precedentes

A consolidação do sistema de precedentes 1 e a proposta de vinculação obrigatória de determinados instrumentos jurídicos, prioritariamente manifestados em julgamentos proferidos pelas Cortes Superiores, despontam no CPC/2015 como os principais instrumentos de combate à dispersão jurisprudencial, a qual é amplamente criticada pela comunidade jurídica e apontada como um dos maiores problemas do sistema jurídico nacional.

O sistema de precedentes proposto no CPC/2015 está sistematizado com o claro intuito de oferecer maior prestígio aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, essencialmente por meio de mecanismos uniformizadores, bem como na observância da função constitucional das Cortes Superiores 2 , conforme premissas contidas na Exposição de Motivos 3 do novo código processual civil.

Em tal contexto, a expressa previsão legal contida no art. 926 4 do CPC/2015 determina aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, bem como o dever de “mantê-la estável, íntegra e coerente”. A importância do referido dispositivo, dirigida aos tribunais em geral, mas principalmente aos Tribunais Superiores, visa a preservação da estabilidade 5 da jurisprudência mediante a observância de decisões judiciais referenciais relacionadas ao tema julgado. Não obstante a expressa previsão legal, tal dever sempre foi inerente 6 aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário estabelecidos pela Constituição Federal.

Por outro lado, o CPC/2015 objetiva criar um sistema de precedentes de vinculação obrigatória, especificamente em julgamentos proferidos no rol estabelecido em seu art. 927, a partir da uniformização e estabilidade da jurisprudência 7 formada nos tribunais locais e de cúpula, o que será analisado oportunamente no presente trabalho.

O § 1º 8 do mencionado dispositivo legal estabelece uma condição intransponível à sua legitimidade: o respeito ao princípio do contraditório e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, o que faz mediante a referência aos artigos 10 e 489, § 1º, do CPC/2015, em estrita observância ao texto constitucional.

Com o objetivo de manter a estabilidade das decisões, o § 2º 9 dispõe sobre os critérios necessários para eventual alteração ou superação de uma determinada tese jurídica, a qual poderá ser precedida de audiências públicas, bem como a participação de interessados ou amici curiae que favoreçam a melhor discussão e compreensão do tema.

O § 3º 10 prevê importante instrumento para as hipóteses de alteração da jurisprudência dominante das Cortes Superiores ou do julgamento de casos repetitivos, consistente na possibilidade de modulação dos efeitos da tese jurídica, tendo como referência seus reflexos no interesse social e no princípio da segurança jurídica.

Em complemento, o § 4º 11 determina que a modificação de enunciado de súmula, de orientação jurisprudencial pacificada ou de tese firmada em julgamento de casos repetitivos, nos casos de eventual superação ou distinção dos precedentes judiciais 12 , deve observar a necessidade de fundamentação adequada e específica, em observância aos “princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Por sua vez, o disposto no § 5º 13 estabelece o dever de os tribunais darem publicidade aos seus precedentes, por meio de organização de questão jurídica decidida e divulgação preferencial na rede mundial de computadores.

Os elementos essenciais do sistema de precedentes, brevemente citados nos parágrafos anteriores, após quatro anos de vigência do novo ordenamento civil, estão em franco processo de interpretação e aplicação pelos Tribunais Superiores, embora ainda não seja possível afirmar total aderência à proposta apresentada.

Em suma, o CPC/2015 apresentou uma proposta de um sistema – seja de um mero sistema de vinculação jurisprudencial, seja de um legítimo sistema de precedentes (discussão que refoge ao objetivo do presente trabalho), mas certamente inexistente até o momento em nosso ordenamento jurídico nos termos propostos –, com o inequívoco objetivo de atenuar a indesejável dispersão jurisprudencial nos tribunais e estabelecer premissas para nortear a formação de teses jurídicas.

2. O rol dos julgados qualificados previstos no CPC/2015

Os incisos do art. 927 14 do CPC/2015 estabelecem um verdadeiro rol de precedentes que deveriam ser observados por …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100090/2-a-funcao-dos-embargos-de-divergencia-no-sistema-de-precedentes-do-cpc-2015-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020