Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

3. Aspectos Polêmicos da Ação Rescisória - Parte V

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Gustavo Favero Vaughn

Advogado. Mestrando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Processo Civil pela PUC-SP/COGEAE. Professor de arbitragem do Ibmec-SP.

Henrique Ávila

Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Advogado licenciado. Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC-SP. Professor de processo civil do Instituto Brasiliense de Direito Público.

1. Natureza jurídica e objeto

Por vezes, a decisão judicial “é de tal modo viciosa que a lei permite a sua desconstituição, depois do seu trânsito em julgado.” 1 No direito brasileiro, como se deve saber, a via processual para alcançar tal desiderato é a ação rescisória, que se presta justamente a desconstituir decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada 2 , desde que presentes uma das hipóteses do art. 966 do CPC, e, a depender do caso concreto, “à prolação de um novo julgamento sobre a matéria decidida na ação originária.” 3 - 4 Tem a ação rescisória, portanto, natureza desconstitutiva negativa.

Ação autônoma de impugnação que é, a rescisória, diferentemente dos recursos, dá origem a uma nova relação processual e volta-se contra um “pronunciamento judicial, normalmente de mérito, proferido em outro processo e do qual não caiba mais recurso.” 5 Diz-se “normalmente de mérito” porque o art. 966, § 2º, do CPC, prevê, inovando com relação ao diploma anterior, que, nas hipóteses previstas no caput do art. 966, as decisões transitadas em julgado serão rescindíveis, ainda que não sejam de mérito, quando obstarem a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 6

O atual CPC admite expressamente a possibilidade de a ação rescisória buscar a desconstituição de apenas um capítulo da decisão rescindenda 7 , acolhendo a já consagrada teoria dos capítulos de sentença de Cândido Rangel Dinamarco. 8 Com efeito, o autor da rescisória não está obrigado a impugnar a decisão alegadamente viciada em sua integralidade, podendo se conformar com parte do julgamento. 9

Por atacar a coisa julgada, instituto de envergadura constitucional e basilar para a preservação da segurança jurídica, a ação rescisória tem contornos especiais e específicos, os quais causaram, e ainda causam, diversas polêmicas, seja no âmbito acadêmico, seja na prática. A passagem do CPC de 1973 para o CPC de 2015, como já era de se esperar, não solucionou todas as controvérsias acerca do tema, sendo certo que novos questionamentos surgiram e antigas incertezas ainda pairam no ar sob a égide do atual CPC.

O escopo deste estudo é, assim, discorrer acerca de algumas das polêmicas – antigas e recentes – a propósito da ação rescisória, sem qualquer intenção de exaurimento do assunto. 10

2. Da literal disposição de lei à violação manifesta de norma jurídica

A nova sistemática processual civil considera cabível ação rescisória quando a decisão a ser rescindida violar manifestamente norma jurídica. 11 Veja-se, portanto, que o CPC de 2015 faz alusão à violação manifesta de norma jurídica, não mais à violação literal de disposição de lei, tal como sucedia enquanto vigente o CPC de 1973. 12 Na medida em que a referida hipótese talvez seja a mais comum quando o assunto é ação rescisória, nada melhor do que perquirir se houve, de fato, alguma significativa mudança da legislação nova com relação à anterior.

O STJ considerava que, para ser admitida uma ação rescisória com lastro em violação literal de dispositivo legal, nos termos do CPC de 1973, a parte requerente deveria demonstrar, primo ictu oculi, “que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal.” 13 Assim se entendia porque a ação rescisória não podia, e ainda não pode, ser vista como sucedâneo recursal, sendo inviável a revisão da justiça (ou injustiça) do julgado rescindendo. 14

Em linhas gerais, a ação rescisória por violação literal de dispositivo legal era aceita quando a decisão rescindenda violentasse, de maneira flagrante, teratológica, determinado dispositivo da lei vigente. Por isso mesmo é que a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento que se buscava rescindir não poderia ensejar a rescisão por afronta literal, ainda que tal interpretação fosse posteriormente modificada pela jurisprudência. 15

Nesse cenário, a questão que se coloca é a seguinte: teria essa orientação da Corte Superior de Justiça se alterado com o advento do CPC de 2015, no qual se passou a prever o cabimento de rescisória com supedâneo em violação manifesta à norma jurídica? Uma rápida consulta à jurisprudência do STJ indica que a resposta a essa indagação é certamente negativa.

A interpretação do STJ acerca do art. 966, V, do CPC de 2015, que fala em violação manifesta de norma jurídica, segue a mesma linha de raciocínio já antes apresentada pela Corte na vigência do vetusto diploma, quando ainda se falava em ofensa à literalidade da lei. Com efeito, a interpretação recente do STJ sobre o assunto indica que “[o] cabimento da ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência.” 16

Ou seja: no CPC de 2015, a exemplo do que já se via no CPC de 1973, será admissível a ação rescisória por má aplicação do ordenamento jurídico quando a interpretação dada pelo magistrado for de tal modo absurda que viole direta e acintosamente uma norma jurídica específica.

Tendo isso em mente, a diferença primordial parece residir nos termos “lei” e “norma jurídica” 17 , e não na afronta literal ou manifesta, já que o STJ entende, independentemente da gramática utilizada, que a violação do arcabouço normativo deve ser flagrante, saltar aos olhos. Embora para alguns possa soar irrelevante, como se filigrana fosse – mas não é –, tem-se que lei e norma jurídica são coisas absolutamente distintas, que geram efeitos práticos diversos no cotidiano forense.

A norma jurídica abrange tanto princípios quanto regras. Ela, a norma, é o produto da interpretação do enunciado legal ou de vários enunciados legais (interpretação sistemática), pelo que inexiste um sentido unívoco interpretativo para cada texto da lei. 18 Haveria, assim, possibilidade de ajuizar uma ação rescisória para rescindir decisão judicial que teria agredido manifestamente um princípio jurídico 19 , ou, então, que teria feito letra morta de uma regra claramente predefinida pelo legislador. 20 - 21

A excepcionalidade da ação rescisória, em especial por afronta manifesta à norma jurídica, impõe ao requerente a indicação clara e precisa, na petição inicial, da norma que se alega vilipendiada. 22 A norma jurídica questionada na rescisória equivalerá à causa de pedir, cabendo ao Poder Judiciário julgar a ação dentro dos limites fixados pelo autor, sem alterar a base fático-jurídica do pedido, pressupondo, por exemplo, que uma norma não mencionada na inicial foi afrontada pela decisão rescindenda. Por tal motivo que se vê, com certa dificuldade, a aplicação do aforismo iura novit curia na rescisória. 23

Ainda quanto ao significado de violação literal de lei e ofensa manifesta à norma jurídica, afigura-se oportuno identificar como a jurisprudência atual, na vigência do CPC de 2015, compreende o enunciado n.º 343 da Súmula do STF 24 , que é objeto de críticas pela doutrina. 25

Julgados recentes do STJ indicam que o tratamento dessa questão é igual ao que se via com o CPC de 1973. A pretexto de ofensa manifesta à norma jurídica, entende-se que não pode a ação rescisória ser proposta quando, à época da prolação da decisão rescindenda 26 , a norma colocada em xeque era objeto de interpretações divergentes pelos tribunais, ainda que se discuta matéria constitucional. 27 A rescisória por tal fundamento será inviável mesmo que a jurisprudência seja posteriormente – após a prolação da decisão rescindenda, esclareça-se – pacificada acerca do alcance da norma. 28 - 29

Interessante notar, ademais, que a Lei n.º 13.256/2016, antes mesmo da entrada em vigor do CPC de 2015, incluiu os §§ 5º e 6º no art. 966, passando a prever a possibilidade de, por via da ação rescisória, questionar-se a decisão baseada em enunciado sumular ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha realizado a eventual distinção entre “a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.”

Na situação vislumbrada, a lei é clara ao dispor que o autor terá o ônus de, sob pena de inépcia da petição inicial, demonstrar motivadamente que os casos não guardam similitude fática entre si. Aqui, há nítida utilidade da ação rescisória para controlar a aplicação de dois dos provimentos judiciais que o art. 927 do CPC busca atribuir eficácia vinculante, quais sejam, os enunciados sumulares ordinários e as decisões em repetitivos.

3. Documento novo, prova nova e prazo decadencial

O CPC de 2015 aboliu a expressão documento novo prevista no art. 485, VII, do CPC de 1973. Em substituição, passou a prever o cabimento de ação judicial para rescindir decisão de mérito quando o autor, após o trânsito em julgado, obtiver prova nova.

A expressão prova nova é mais ampla do que o substantivo documento 30 - 31 , “pois admite não só a apresentação de documento novo, mas também de tudo que possa formar prova nova em relação ao que constou da instrução no processo original.” 32 Nas palavras de Sergio Bermudes, “a prova nova, que fundamenta a ação rescisória, não está consubstanciada apenas em instrumento escrito, porém pode resultar de perícia, ou mesmo de manifestação oral.” 33

Da mesma forma que sucedia com o documento novo, a prova nova não significa prova superveniente, descoberta em momento seguinte à formação da coisa julgada. 34 A prova nova a que se refere o CPC, para fins de cabimento de ação rescisória, é aquela que já existia quando da prolação da decisão que se busca rescindir, mas cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória ou de que não pode ele fazer uso à época, por motivos alheios à sua vontade. 35 Importa, nesse tocante, o momento processual, conforme ensina Ronaldo Cramer: “Se a parte tomou conhecimento da prova no curso do processo, mas, pelas regras processuais, não era mais possível a sua produção, tem-se configurada a sua impossibilidade de uso.” 36

No entanto, não é toda e qualquer prova nova que permitirá a rescisão da coisa julgada. Deve ela, a prova nova, ser de tal ordem que, sozinha, possa assegurar pronunciamento favorável ao autor, alterando o resultado da decisão rescindenda em seu benefício, ainda que não integralmente. 37 A prova nova “deve ser evidentemente capaz de justificar a ação rescisória por si, só sob pena de a ação ser declarada inadmissível.” 38

O CPC inovou no ordenamento jurídico ao dispor que o prazo decadencial para ajuizamento da rescisória lastreada em prova nova terá como termo inicial a data da descoberta da prova e observará o lapso temporal máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, § 2º). 39 Tem-se aqui uma exceção à regra, na medida em que o direito à rescisão se extingue usualmente em dois anos, ao passo que, em se tratando de prova nova, o mesmo direito se estenderá para cinco anos. 40 - 41

4. Ação rescisória de ação rescisória

Conquanto seja silente sobre o assunto, o CPC admite o ajuizamento de ação rescisória contra decisão advinda de anterior rescisória. 42 - 43 - 44 Não há restrição legal quanto a isso e a melhor leitura do caput do art. 966 da lei processual parece ser aquela que converge para a possibilidade de se desconstituir a coisa julgada formada em autos de ação rescisória.

Há limitação para se valer da ação rescisória nessa circunstância, que, por natureza, é mais do que excepcional. O pedido da nova ação rescisória é a principal baliza nesse tocante. É que a tentativa de desconstituir a decisão de anterior rescisória não pode repetir a pretensão da primeira demanda. Assim, o requerimento da segunda rescisória deve voltar-se, com o perdão pelo truísmo, aos fundamentos da segunda decisão rescindenda, e não aos fundamentos da decisão que ensejou a propositura da primeira ação rescisória. 45 - 46

Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição compartilham da mesma opinião ao enfatizar que o objeto da “nova ação rescisória deve consistir na desconstituição do acórdão da ação rescisória anterior, por estar configurada, em relação a essa decisão, alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 966 do CPC.” 47

A jurisprudência do STJ corrobora essa vertente interpretativa, admitindo o cabimento de ação rescisória contra ação rescisória “desde que não seja reiteração da ação anterior, com distintos pedido e causa de pedir.” 48 Nessa toada, a 3ª Seção daquela Corte Superior já decidiu que, “[a]inda que admitido o processamento e julgamento de ação rescisória de ação rescisória, deve-se salientar que o mesmo não tem cabimento quando trata-se de simples reiteração da ação rescisória, tendo por fundamento a mesma questão decidida na anterior, como no caso que se apresenta.” 49

O limite em questão tem uma razão de ser muito razoável: acaso inexistisse vedação à repetição de pretensão já rejeitada por coisa julgada formada em anterior rescisória, “o vício alegado na primeira rescisória poderia ser ressuscitado em outras ações rescisórias, eternizando a solução do conflito de interesses, e causando instabilidade nas relações jurídicas.” 50

Se, de um lado, não se tem por correta a imutabilidade imediata de decisão final em ação rescisória, não se pode, de outro lado, incentivar a chicana processual, admitindo-se a reiteração infindável de ações rescisórias que veiculam pretensões idênticas a outras já rechaçadas pelo Poder Judiciário, com força de coisa soberanamente julgada.

5. Cabe ação rescisória contra sentença arbitral?

Diante da redação atribuída ao caput do art. 966 do CPC, houve quem chegou a afirmar que o atual CPC teria criado “um flanco para que paire uma dúvida objetiva sobre o cabimento de ação rescisória da sentença arbitral.” 51 A lógica desse raciocínio pode ser assim resumida: na medida em que os árbitros têm poderes jurisdicionais para proferir decisões de mérito sujeitas à coisa julgada 52 , seria então possível admitir, à luz do texto do art. 966 do CPC, o cabimento de ação rescisória com o fito de desconstituir sentença proferida no bojo de uma arbitragem.

A despeito do esforço hermenêutico para se vislumbrar a possibilidade de ajuizar ação rescisória contra decisão arbitral que versa sobre o mérito, essa não parece ser a melhor saída, mormente quando se examina a questão mediante a interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro.

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100091/3-aspectos-polemicos-da-acao-rescisoria-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020