Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

3. Aspectos Polêmicos da Ação Rescisória - Parte V

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Gustavo Favero Vaughn

Advogado. Mestrando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Processo Civil pela PUC-SP/COGEAE. Professor de arbitragem do Ibmec-SP.

Henrique Ávila

Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Advogado licenciado. Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC-SP. Professor de processo civil do Instituto Brasiliense de Direito Público.

1. Natureza jurídica e objeto

Por vezes, a decisão judicial “é de tal modo viciosa que a lei permite a sua desconstituição, depois do seu trânsito em julgado.” 1 No direito brasileiro, como se deve saber, a via processual para alcançar tal desiderato é a ação rescisória, que se presta justamente a desconstituir decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada 2 , desde que presentes uma das hipóteses do art. 966 do CPC, e, a depender do caso concreto, “à prolação de um novo julgamento sobre a matéria decidida na ação originária.” 3 - 4 Tem a ação rescisória, portanto, natureza desconstitutiva negativa.

Ação autônoma de impugnação que é, a rescisória, diferentemente dos recursos, dá origem a uma nova relação processual e volta-se contra um “pronunciamento judicial, normalmente de mérito, proferido em outro processo e do qual não caiba mais recurso.” 5 Diz-se “normalmente de mérito” porque o art. 966, § 2º, do CPC, prevê, inovando com relação ao diploma anterior, que, nas hipóteses previstas no caput do art. 966, as decisões transitadas em julgado serão rescindíveis, ainda que não sejam de mérito, quando obstarem a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 6

O atual CPC admite expressamente a possibilidade de a ação rescisória buscar a desconstituição de apenas um capítulo da decisão rescindenda 7 , acolhendo a já consagrada teoria dos capítulos de sentença de Cândido Rangel Dinamarco. 8 Com efeito, o autor da rescisória não está obrigado a impugnar a decisão alegadamente viciada em sua integralidade, podendo se conformar com parte do julgamento. 9

Por atacar a coisa julgada, instituto de envergadura constitucional e basilar para a preservação da segurança jurídica, a ação rescisória tem contornos especiais e específicos, os quais causaram, e ainda causam, diversas polêmicas, seja no âmbito acadêmico, seja na prática. A passagem do CPC de 1973 para o CPC de 2015, como já era de se esperar, não solucionou todas as controvérsias acerca do tema, sendo certo que novos questionamentos surgiram e antigas incertezas ainda pairam no ar sob a égide do atual CPC.

O escopo deste estudo é, assim, discorrer acerca de algumas das polêmicas – antigas e recentes – a propósito da ação rescisória, sem qualquer intenção de exaurimento do assunto. 10

2. Da literal disposição de lei à violação manifesta de norma jurídica

A nova sistemática processual civil considera cabível ação rescisória quando a decisão a ser rescindida violar manifestamente norma jurídica. 11 Veja-se, portanto, que o CPC de 2015 faz alusão à violação manifesta de norma jurídica, não mais à violação literal de disposição de lei, tal como sucedia enquanto vigente o CPC de 1973. 12 Na medida em que a referida hipótese talvez seja a mais comum quando o assunto é ação rescisória, nada melhor do que perquirir...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100091/3-aspectos-polemicos-da-acao-rescisoria-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020