Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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3. Aspectos Polêmicos da Ação Rescisória

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Gustavo Favero Vaughn

Advogado. Mestrando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Processo Civil pela PUC-SP/COGEAE. Professor de arbitragem do Ibmec-SP.

Henrique Ávila

Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Advogado licenciado. Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC-SP. Professor de processo civil do Instituto Brasiliense de Direito Público.

1. Natureza jurídica e objeto

Por vezes, a decisão judicial “é de tal modo viciosa que a lei permite a sua desconstituição, depois do seu trânsito em julgado.” 1 No direito brasileiro, como se deve saber, a via processual para alcançar tal desiderato é a ação rescisória, que se presta justamente a desconstituir decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada 2 , desde que presentes uma das hipóteses do art. 966 do CPC, e, a depender do caso concreto, “à prolação de um novo julgamento sobre a matéria decidida na ação originária.” 3 - 4 Tem a ação rescisória, portanto, natureza desconstitutiva negativa.

Ação autônoma de impugnação que é, a rescisória, diferentemente dos recursos, dá origem a uma nova relação processual e volta-se contra um “pronunciamento judicial, normalmente de mérito, proferido em outro processo e do qual não caiba mais recurso.” 5 Diz-se “normalmente de mérito” porque o art. 966, § 2º, do CPC, prevê, inovando com relação ao diploma anterior, que, nas hipóteses previstas no caput do art. 966, as decisões transitadas em julgado serão rescindíveis, ainda que não sejam de mérito, quando obstarem a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 6

O atual CPC admite expressamente a possibilidade de a ação rescisória buscar a desconstituição de apenas um capítulo da decisão rescindenda 7 , acolhendo a já consagrada teoria dos capítulos de sentença de Cândido Rangel Dinamarco. 8 Com efeito, o autor da rescisória não está obrigado a impugnar a decisão alegadamente viciada em sua integralidade, podendo se conformar com parte do julgamento. 9

Por atacar a coisa julgada, instituto de envergadura constitucional e basilar para a preservação da segurança jurídica, a ação rescisória tem contornos especiais e específicos, os quais causaram, e ainda causam, diversas polêmicas, seja no âmbito acadêmico, seja na prática. A passagem do CPC de 1973 para o CPC de 2015, como já era de se esperar, não solucionou todas as controvérsias acerca do tema, sendo certo que novos questionamentos surgiram e antigas incertezas ainda pairam no ar sob a égide do atual CPC.

O escopo deste estudo é, assim, discorrer acerca de algumas das polêmicas – antigas e recentes – a propósito da ação rescisória, sem qualquer intenção de exaurimento do assunto. 10

2. Da literal disposição de lei à violação manifesta de norma jurídica

A nova sistemática processual civil considera cabível ação rescisória quando a decisão a ser rescindida violar manifestamente norma jurídica. 11 Veja-se, portanto, que o CPC de 2015 faz alusão à violação manifesta de norma jurídica, não mais à violação literal de disposição de lei, tal como sucedia enquanto vigente o CPC de 1973. 12 Na medida em que a referida hipótese talvez seja a mais comum quando o assunto é ação rescisória, nada melhor do que perquirir se houve, de fato, alguma significativa mudança da legislação nova com relação à anterior.

O STJ considerava que, para ser admitida uma ação rescisória com lastro em violação literal de dispositivo legal, nos termos do CPC de 1973, a parte requerente deveria demonstrar, primo ictu oculi, “que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal.” 13 Assim se entendia porque a ação rescisória não podia, e ainda não pode, ser vista como sucedâneo recursal, sendo inviável a revisão da justiça (ou injustiça) do julgado rescindendo. 14

Em linhas gerais, a ação rescisória por violação literal de dispositivo legal era aceita quando a decisão rescindenda violentasse, de maneira flagrante, teratológica, determinado dispositivo da lei vigente. Por isso mesmo é que a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento que se buscava rescindir não poderia ensejar a rescisão por afronta literal, ainda que tal interpretação fosse posteriormente modificada pela jurisprudência. 15

Nesse cenário, a questão que se coloca é a seguinte: teria essa orientação da Corte Superior de Justiça se alterado com o advento do CPC de 2015, no qual se passou a prever o cabimento de rescisória com supedâneo em violação manifesta à norma jurídica? Uma rápida consulta à jurisprudência do STJ indica que a resposta a essa indagação é certamente negativa.

A interpretação do STJ acerca do art. 966, V, do CPC de 2015, que fala em violação manifesta de norma jurídica, segue a mesma linha de raciocínio já antes apresentada pela Corte na vigência do vetusto diploma, quando ainda se falava em ofensa à literalidade da lei. Com efeito, a interpretação recente do STJ sobre o assunto indica que “[o] cabimento da ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência.” 16

Ou seja: no CPC de 2015, a exemplo do que já se via no CPC de 1973, será admissível a ação rescisória por má aplicação do ordenamento jurídico quando a interpretação dada pelo magistrado for de tal modo absurda que viole direta e acintosamente uma norma jurídica específica.

Tendo isso em mente, a diferença primordial parece residir nos termos “lei” e “norma jurídica” 17 , e não na afronta literal ou manifesta, já que o STJ entende, independentemente da gramática utilizada, que a violação do arcabouço normativo deve ser flagrante, saltar aos olhos. Embora para alguns possa soar irrelevante, como se filigrana fosse – mas não é –, tem-se que lei e norma jurídica são coisas absolutamente distintas, que geram efeitos práticos diversos no cotidiano forense.

A norma …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100091/3-aspectos-polemicos-da-acao-rescisoria-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020