Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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4. Coisas Julgadas Contraditórias: Ação Rescisória e Ação Declaratória de Ineficácia

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Luiz Guilherme Marinoni

Professor Titular da Universidade Federal do Paraná.

1. Introdução 1

Controverte-se muito, sem se chegar em solução adequada, a respeito das chamadas coisas julgadas antagônicas ou contraditórias que sobrevivem ao prazo para a propositura da ação rescisória em face da segunda coisa julgada. Trata-se do problema que ocorre quando as partes voltam a discutir exatamente a mesma ação já decidida e outro juiz, ao rejulgar o mesmo pedido com base na mesma causa de pedir, profere decisão em sentido contraditório ou oposto.

A doutrina, quando se depara com o problema teórico, gasta energia em torno de um esquema lógico pautado entre o valor da coisa julgada e o significado da ação rescisória. Por um lado, diz-se que a primeira coisa julgada deve prevalecer em razão de a segunda estar a ferir o valor da coisa julgada, assegurado na Constituição Federal. Não teria sentido admitir que uma coisa julgada que não pode se formar é capaz de superar a coisa julgada que se formou validamente e tem a proteção constitucional. De outro lado, alega-se que, se a ação rescisória é o meio previsto para desconstituir a coisa julgada que se formou com ofensa à coisa julgada, a sua não utilização só pode significar que a segunda coisa julgada é incontestável. A não propositura da ação rescisória representaria a convalidação da coisa julgada formada em detrimento da primeira ou uma espécie de admissão tácita da validade da segunda coisa julgada.

2. Reformulação do problema

Lembre-se, apenas como exemplo da segunda posição, o que diz Barbosa Moreira em seus “Comentários ao Código de Processo Civil (1973)”: “No direito romano, prevalecia sem dúvida a primeira, já que a segunda, proferida contra a res iudicata, se considerava inexistente e não chegava, como tal, a revestir-se, ela própria, da autoridade da coisa julgada. A concepção moderna, todavia, é bem diversa. A decisão que ofende a res iudicata nem é inexistente, nem sequer nula de pleno direito, mas apenas suscetível de desconstituição, por meio de recurso ou de ação impugnativa autônoma, conforme a opção de cada sistema jurídico. No ordenamento pátrio, v.g., semelhante decisão transita em julgado como qualquer outra e, enquanto não rescindida, produz todos os efeitos que produziria se nenhum vício contivesse. Seria evidente contra-senso recusar-se eficácia à segunda sentença, depois de consumada a decadência, quando nem sequer antes disso era recusável a …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100093/4-coisas-julgadas-contraditorias-acao-rescisoria-e-acao-declaratoria-de-ineficacia-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020