Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

4. Coisas Julgadas Contraditórias: Ação Rescisória e Ação Declaratória de Ineficácia - Parte V

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Luiz Guilherme Marinoni

Professor Titular da Universidade Federal do Paraná.

1. Introdução 1

Controverte-se muito, sem se chegar em solução adequada, a respeito das chamadas coisas julgadas antagônicas ou contraditórias que sobrevivem ao prazo para a propositura da ação rescisória em face da segunda coisa julgada. Trata-se do problema que ocorre quando as partes voltam a discutir exatamente a mesma ação já decidida e outro juiz, ao rejulgar o mesmo pedido com base na mesma causa de pedir, profere decisão em sentido contraditório ou oposto.

A doutrina, quando se depara com o problema teórico, gasta energia em torno de um esquema lógico pautado entre o valor da coisa julgada e o significado da ação rescisória. Por um lado, diz-se que a primeira coisa julgada deve prevalecer em razão de a segunda estar a ferir o valor da coisa julgada, assegurado na Constituição Federal. Não teria sentido admitir que uma coisa julgada que não pode se formar é capaz de superar a coisa julgada que se formou validamente e tem a proteção constitucional. De outro lado, alega-se que, se a ação rescisória é o meio previsto para desconstituir a coisa julgada que se formou com ofensa à coisa julgada, a sua não utilização só pode significar que a segunda coisa julgada é incontestável. A não propositura da ação rescisória representaria a convalidação da coisa julgada formada em detrimento da primeira ou uma espécie de admissão tácita da validade da segunda coisa julgada.

2. Reformulação do problema

Lembre-se, apenas como exemplo da segunda posição, o que diz Barbosa Moreira em seus “Comentários ao Código de Processo Civil (1973)”: “No direito romano, prevalecia sem dúvida a primeira, já que a segunda, proferida contra a res iudicata, se considerava inexistente e não chegava, como tal, a revestir-se, ela própria, da autoridade da coisa julgada. A concepção moderna, todavia, é bem diversa. A decisão que ofende a res iudicata nem é inexistente, nem sequer nula de pleno direito, mas apenas suscetível de desconstituição, por meio de recurso ou de ação impugnativa autônoma, conforme a opção de cada sistema jurídico. No ordenamento pátrio, v.g., semelhante decisão transita em julgado como qualquer outra e, enquanto não rescindida, produz todos os efeitos que produziria se nenhum vício contivesse. Seria evidente contra-senso recusar-se eficácia à segunda sentença, depois de consumada a decadência, quando nem sequer antes disso era recusável a eficácia. A passagem da sentença, da condição de rescindível à de irrescindível, não pode, é claro, diminuir-lhe o valor. Aberraria dos princípios tratar como inexistente ou como nula uma decisão que nem rescindível é mais, atribuindo ao vício, agora, relevância maior do que a tinha durante o prazo decadencial. Daí se infere que não há como obstar, só com a invocação da ofensa à coisa julgada, à produção de quaisquer efeitos, inclusive executivos, da segunda sentença, quer antes, quer (a fortiori!) depois do termo final do prazo extintivo” 2 .

É curioso que nessa discussão deixam de ser considerados alguns aspectos fundamentais: i) a maioria dos casos de ofensa à coisa julgada ocorre quando um juiz, ao decidir questão prejudicial ao julgamento da demanda, ofende a coisa julgada que se formou em ação com conteúdo diverso; ii) a ofensa à coisa julgada, em caso de repetição de demandas idênticas, não só é algo raro, como em regra constitui má-fé de uma das partes e desatenção da outra; iii) há importante diferença entre coisa julgada que ofende coisa julgada formada em ação idêntica e coisa julgada que ofende coisa julgada formada em ação distinta; iv) na primeira hipótese existem duas coisas julgadas que se excluem, não ocorrendo o mesmo quando uma coisa julgada, embora incompatível com a primeira, não a exclui; v) quando a ação rescisória não é proposta, em uma das referidas hipóteses sobrevivem coisas julgadas antagônicas e na outra passam a existir coisas julgadas que ocupam espaços próprios e diferentes; vi) não obstante a ofensa à coisa julgada possa se dar mediante rejulgamento de demanda idêntica ou de desconsideração de julgamento de demanda distinta em ação distinta, nada indica que se deva conferir igual sanção para a negação das funções negativa e positiva da coisa julgada 3 .

Não há dúvida que coisas julgadas antagônicas, formadas mediante a repetição de ação idêntica, constituem o resultado de uma afronta ao Poder Judiciário. Uma verdadeira situação contrária ao direito. Apenas alguém de má-fé ou por injustificável falta de cuidado pode propor ação que já propôs ou propor ação inversa em face da parte com quem já litigou para obrigar outro juiz a redecidir o mesmo caso com o propósito de obter outra decisão. De outra parte, somente o advogado de grande corporação privada ou da Fazenda Pública, membro de extenso corpo de advogados a serviço de alguém que é litigante habitual, pode deixar de perceber que está atuando diante de uma ação ou de um caso em que a parte que representa já obteve sentença favorável transitada em julgado. Isso pode ocorrer nos casos de ações em massa, endereçadas contra uma empresa privada ou contra a Fazenda Pública, cujos advogados são muitos, de modo que um pode atuar em processo em que a parte venceu sem que outro advogado tenha ciência de que a mesma parte está diante da mesma ação. Para não falar que deve haver um deficiente controle das ações,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100093/4-coisas-julgadas-contraditorias-acao-rescisoria-e-acao-declaratoria-de-ineficacia-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020