Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

5. Decisão que Devolve Recurso à Origem para Sobrestá-Lo é Irrecorrível? - Parte V

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Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Mestre e Doutor em Direito. Professor de Direito. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Pode surgir, no seio dos tribunais superiores, durante o processamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo, decisão que manda devolver o feito à corte de origem, para que ela o sobreste, com os demais processos símiles, até o julgamento de tese neles defendida em recurso extremo afetado para servir, após isso, como precedente de aplicação geral.

Esse tipo de decisão é extremamente sensível quando a parte pretende alegar distinção em face de peculiaridades do seu caso concreto, o distinguishing, na hoje conhecida expressão do Direito anglo-saxônico. Porque aí aquele processo específico não deveria – em face de suas particulares circunstâncias, que supostamente fazem com que não deva ser abrangido pela tese afetada para julgamento com efeitos para os demais casos subordinados àquela discussão –, ficar suspenso, e sim seguir para apreciação individualizada, como recurso singular.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, desde que essa questão se pôs, vinha se posicionando com base nos raciocínios desenvolvidos em acórdãos como os seguintes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE SUBMISSÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER IRRECORRÍVEL DA DECISÃO. PRECEDENTE.

1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp 1.131.360/RJ ).

2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente (EDcl nos EAREsp 651.908/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 14.3.2016.).

3. Em havendo matéria submetida ao tema que está sob debate no rito dos recursos especiais, é possível devolver os autos à corte de origem para que aguarde o deslinde da controvérsia. Precedente: AgRg no AREsp 695.331/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.6.2015.

4. (...) Não cabe agravo regimental contra despacho que se limita a remeter os autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, haja vista tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes"( AgRg no REsp 1.509.571/SE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.11.2015.). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” 1

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 543-C DO CPC. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. NÃO CONHECIMENTO.

1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática.

2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias.

3. Recurso processado e já julgado na origem não pode ser sobrestado.

4. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009).

5. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução quando não indicado na inicial a súmula ou o julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.

6. A demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o conhecimento da matéria posta na reclamação.

7. Agravo regimental não conhecido.” 2

Como mencionado no segundo dos julgados acima, efetivamente, o STJ chegou a baixar resolução sobre o tema 3 , cujo artigo 6º estabelecia que as decisões proferidas pelo relator, em matéria de repetitivos, eram irrecorríveis 4 . Esse texto, porém, foi revogado pelo artigo 4º da Emenda Regimental 22 ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 5 , mas o regimento emendado foi omisso quanto à recorribilidade da decisão nessas situações.

No ponto, consequentemente, é interessante observar o que diz hoje a versão atualizada do RISTJ. E dele, quanto ao que ora interessa, somente se extrai o seguinte:

Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

I – se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

II – se ainda não distribuídos,...

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27 de Janeiro de 2022
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