Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

5. Decisão que Devolve Recurso à Origem para Sobrestá-Lo é Irrecorrível? - Parte V

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Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Mestre e Doutor em Direito. Professor de Direito. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Pode surgir, no seio dos tribunais superiores, durante o processamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo, decisão que manda devolver o feito à corte de origem, para que ela o sobreste, com os demais processos símiles, até o julgamento de tese neles defendida em recurso extremo afetado para servir, após isso, como precedente de aplicação geral.

Esse tipo de decisão é extremamente sensível quando a parte pretende alegar distinção em face de peculiaridades do seu caso concreto, o distinguishing, na hoje conhecida expressão do Direito anglo-saxônico. Porque aí aquele processo específico não deveria – em face de suas particulares circunstâncias, que supostamente fazem com que não deva ser abrangido pela tese afetada para julgamento com efeitos para os demais casos subordinados àquela discussão –, ficar suspenso, e sim seguir para apreciação individualizada, como recurso singular.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, desde que essa questão se pôs, vinha se posicionando com base nos raciocínios desenvolvidos em acórdãos como os seguintes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE SUBMISSÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER IRRECORRÍVEL DA DECISÃO. PRECEDENTE.

1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp 1.131.360/RJ ).

2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente (EDcl nos EAREsp 651.908/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 14.3.2016.).

3. Em havendo...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100095/5-decisao-que-devolve-recurso-a-origem-para-sobresta-lo-e-irrecorrivel-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020