Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

6. Feriados Locais e Tempestividade do Recurso Especial - Parte V

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José Roberto dos Santos Bedaque

Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Comissão constituída pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Advogado.

bedaque@usp.br

1. Introdução

Sobre o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza local do feriado de Corpus Christi, venho apresentar algumas considerações. O tema abrange outros feriados que, embora também não sejam nacionais, pois não previstos na legislação específica, são tidos como tais pela população. Incluem-se nesse rol segunda e terça-feira de carnaval.

A questão vem retratada em dois acórdãos daquela Corte, cujas ementas apresentam o seguinte teor:

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Não se desconhece, por certo, do feriado nacional de 26/5/16 (Corpus Christi), que não precisa ser comprovado (grifei). Porém, o dia 27/5/16 não é feriado nacional, mas sim local, caso existente, o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt 2016/0324127-8 no AREsp 1030133/SP , Rel. ministro Herman Benjamin, 2ª turma, DJe 19/6/17).

2. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a lei 662/49, alterada pela lei 10.607/02, e a lei 6.802/80, as quais determinam os feriados nacionais. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/15, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt 2018/0071905-9 no AREsp 1270351 / CE, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, DJe 21/9/18). No mesmo sentido, AgInt no REsp 1752045 , rel. Luis Felipe Salomão DJe 3/12/18.

Como se verifica, segundo a orientação atual da Colenda Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, razão por que...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100098/6-feriados-locais-e-tempestividade-do-recurso-especial-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020