Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

6. Feriados Locais e Tempestividade do Recurso Especial - Parte V

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José Roberto dos Santos Bedaque

Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Comissão constituída pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Advogado.

bedaque@usp.br

1. Introdução

Sobre o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza local do feriado de Corpus Christi, venho apresentar algumas considerações. O tema abrange outros feriados que, embora também não sejam nacionais, pois não previstos na legislação específica, são tidos como tais pela população. Incluem-se nesse rol segunda e terça-feira de carnaval.

A questão vem retratada em dois acórdãos daquela Corte, cujas ementas apresentam o seguinte teor:

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Não se desconhece, por certo, do feriado nacional de 26/5/16 (Corpus Christi), que não precisa ser comprovado (grifei). Porém, o dia 27/5/16 não é feriado nacional, mas sim local, caso existente, o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt 2016/0324127-8 no AREsp 1030133/SP , Rel. ministro Herman Benjamin, 2ª turma, DJe 19/6/17).

2. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a lei 662/49, alterada pela lei 10.607/02, e a lei 6.802/80, as quais determinam os feriados nacionais. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/15, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt 2018/0071905-9 no AREsp 1270351 / CE, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, DJe 21/9/18). No mesmo sentido, AgInt no REsp 1752045 , rel. Luis Felipe Salomão DJe 3/12/18.

Como se verifica, segundo a orientação atual da Colenda Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, razão por que a suspensão do expediente local deve ser comprovada, para demonstração da tempestividade do recurso. Essa circunstância era desconhecida pela própria Colenda Segunda Turma, cujos integrantes admitiram ser feriado nacional nessa data. Aliás, a grande maioria das pessoas a ignoram, inclusive eu, que só atentei para a questão após tomar conhecimento da controvérsia. Nem todas as datas reservadas a comemorações com alcance nacional apresentam essa característica. O dia da consciência negra, ao contrário, embora não diga respeito a acontecimento reservado a determinado município ou estado, é sabidamente feriado municipal.

À luz do disposto no art. da Lei 662, de 1949, com a redação dada pelo art. , da Lei 10.607, de 2002: “São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro."

Mas há outras regras a respeito desse tema, também de natureza federal. A Lei n. 6.802, de 1980, por exemplo, instituiu o feriado de 12 de outubro, dia dedicado a Nossa Senhora Aparecida.

No âmbito do Poder Executivo, a cada ano, divulga-se lista dos feriados federais. A Portaria n. 442, de 28.12.2018, por exemplo, prevê o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2019. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população. Eis a relação:

1º de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional)

04 de março: Carnaval (ponto facultativo)

05 de março: Carnaval (ponto facultativo)

06 de março: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas)

19 de abril: Paixão de Cristo (feriado nacional)

21 de abril: Tiradentes (feriado nacional)

1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)

20 de junho: Corpus Christi (ponto facultativo)

7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional)

12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)

28 de outubro: Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo)

2 de novembro: Finados (feriado nacional)

15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional)

24 de dezembro, véspera de natal (ponto facultativo após as 14 horas)

25 de dezembro: Natal (feriado nacional) e

31 de dezembro, véspera de ano novo (ponto facultativo após as 14 horas)

No âmbito da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores, são considerados feriados nacionais de 20.12 a 6.1, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, segunda e terça-feira de carnaval, 11 de agosto, 1 e 2 de novembro e 8 de dezembro (art. 62 , da Lei 5.010, de 1966) , revogadas as disposições em contrário (art. 96).

Segundo legislação anterior, todavia, não eram considerados feriados nacionais o dia consagrado à Justiça, terça-feira de carnaval e sexta-feira santa, mas não haveria atividade no Poder Judiciário em todo o território nacional (Lei n. 1.408, de 1951, art. 5º).

Comparadas as duas leis, conclui-se: estas três últimas datas são feriados nacionais na Justiça Federal, não nas Estaduais, nas quais, todavia, não haveria expediente. Seria possível discutir-se, porém, se a Lei n. 1.408/51 ainda está em vigor ou foi revogada pela Lei n. 5.010/66, que regula de modo diverso a suspensão das atividades do Poder Judiciário. Adotada a segunda alternativa, elas seriam consideradas dias úteis nas Justiças Estaduais, mas feriados na Federal.

Também pode ser questionada a vigência da Lei n. 5.010/66 quanto à previsão de feriados nacionais na Justiça Federal, pois o rol nela mencionado não consta do art. da Lei 662, de 1949, alterado em 2002 (art. 1º, da Lei 10.607).

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100098/6-feriados-locais-e-tempestividade-do-recurso-especial-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020