Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

7. O Agravo de Instrumento em Hipótese Outra - Parte V

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Antônio Carlos Mathias Coltro

Des. TJSP. Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP).

Presidente do IBDC

Não Desanimes... Imita os mestres de exercícios, que, quando um aluno cai, manda que se levante e lute novamente” (Epiteto).

Vigente o atual Código de Processo Civil e como corolário natural, desde logo iniciou-se debate sobre a interpretação dos dispositivos legais nele inscritos, suscitando relevo a inerente a constituir, ou não, o seu artigo 1.015, norma com expressa e taxativa normatividade, no concernente ao nela contido, ou suscetível de entendimento ampliado quanto às possibilidades a que alude, objetivando-se neste espaço, destinado a um dos trabalhos com o fim de realizar justa homenagem à Professora Doutora Thereza Arruda Alvim, discorrer sobre a possibilidade de lançar leitura extensiva ao citado artigo processual, não se resumindo sua incidência, destarte, apenas às hipóteses nele indicadas.

Pretende-se, assim, realizar rápido comentário sobre possibilidade tal, inclusive por conta de ter sido ela suscitada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.

O enunciado do referido dispositivo processual civil é o seguinte:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Infere-se, destarte e à vista da regra processual, alcançar ela o recurso de agravo de instrumento e as hipóteses em que o Código permite seu cabimento, considerando, inclusive e como expressamente aludido no inciso XIII, outros casos expressamente referidos em lei, sem menção, todavia, àqueles que a jurisprudência entenda como apropriados a tal.

Entretanto, e tendo a codificação iniciado sua vigência, surgiu o questionamento exatamente a respeito de ser ou não admissível agregar outras hipóteses afora aquelas descritas na disposição legal citada, noticiando o site Migalhas, em 1º de agosto de 2018, haver a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, manifestado entendimento orientado a compreender-se adequado asseverar o art. 1.015 como norma de taxatividade mitigada, admitindo-se conclusão diversa da que poderia ter-se a uma rápida leitura e assim permitida solução outra, “[...] quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, inclusive indicando exemplo a tal referente e afirmando não ser admitido exaurir as hipóteses a tanto concernentes e fazendo-o em função da existência, naquela Corte, de repetitivos a tanto correspondentes.

Levou em conta a eminente Magistrada, como exemplo, a hipótese em que seja negado o segredo de justiça pedido por uma das partes, não sendo possível o exaurimento dos casos eventualmente ocorrentes, assinalando:

“O que se quer dizer é que sob a óptica da utilidade do julgamento revela-se inconcebível que apenas algumas poucas hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador serão objeto de imediato enfrentamento”.

Segundo deu conta o noticiário sobre isso concernente 1 ,

“Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100100/7-o-agravo-de-instrumento-em-hipotese-outra-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020