Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

7. O Agravo de Instrumento em Hipótese Outra - Parte V

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Antônio Carlos Mathias Coltro

Des. TJSP. Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP).

Presidente do IBDC

Não Desanimes... Imita os mestres de exercícios, que, quando um aluno cai, manda que se levante e lute novamente” (Epiteto).

Vigente o atual Código de Processo Civil e como corolário natural, desde logo iniciou-se debate sobre a interpretação dos dispositivos legais nele inscritos, suscitando relevo a inerente a constituir, ou não, o seu artigo 1.015, norma com expressa e taxativa normatividade, no concernente ao nela contido, ou suscetível de entendimento ampliado quanto às possibilidades a que alude, objetivando-se neste espaço, destinado a um dos trabalhos com o fim de realizar justa homenagem à Professora Doutora Thereza Arruda Alvim, discorrer sobre a possibilidade de lançar leitura extensiva ao citado artigo processual, não se resumindo sua incidência, destarte, apenas às hipóteses nele indicadas.

Pretende-se, assim, realizar rápido comentário sobre possibilidade tal, inclusive por conta de ter sido ela suscitada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.

O enunciado do referido dispositivo processual civil é o seguinte:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Infere-se, destarte e à vista da regra processual, alcançar ela o recurso de agravo de instrumento e as hipóteses em que o Código permite seu cabimento, considerando, inclusive e como expressamente aludido no inciso XIII, outros casos expressamente referidos em lei, sem menção, todavia, àqueles que a jurisprudência entenda como apropriados a tal.

Entretanto, e tendo a codificação iniciado sua vigência, surgiu o questionamento exatamente a respeito de ser ou não admissível agregar outras hipóteses afora aquelas descritas na disposição legal citada, noticiando o site Migalhas, em 1º de agosto de 2018, haver a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, manifestado entendimento orientado a compreender-se adequado asseverar o art. 1.015 como norma de taxatividade mitigada, admitindo-se conclusão diversa da que poderia ter-se a uma rápida leitura e assim permitida solução outra, “[...] quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, inclusive indicando exemplo a tal referente e afirmando não ser admitido exaurir as hipóteses a tanto concernentes e fazendo-o em função da existência, naquela Corte, de repetitivos a tanto correspondentes.

Levou em conta a eminente Magistrada, como exemplo, a hipótese em que seja negado o segredo de justiça pedido por uma das partes, não sendo possível o exaurimento dos casos eventualmente ocorrentes, assinalando:

“O que se quer dizer é que sob a óptica da utilidade do julgamento revela-se inconcebível que apenas algumas poucas hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador serão objeto de imediato enfrentamento”.

Segundo deu conta o noticiário sobre isso concernente 1 ,

“Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência... Os ministros precisavam decidir se ampliavam ou não o rol de possibilidades para interposição de agravo de instrumento para além das 12 situações citadas no artigo 1.015. Após o julgamento, ficou definido que são admitidas outras hipóteses que não estão enumeradas no artigo”.

Nessa oportunidade, assinalou douta relatora da espécie:

"A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo".

Tal assertiva ocorreu no julgamento do REsp n. 1704520 , em que S. Exa. foi relatora e cuja ementa foi assim lavrada:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”.

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9 - Recurso especial conhecido e provido.

A teor da notícia já invocada, “Em novembro de 2017, a 4ª Turma do STJ decidiu que a lista do dispositivo deve ser ampliada em algumas situações. Naquele caso concreto, a decisão foi de autorizar o agravo de instrumento contra alegações de incompetência, o que não está previsto no artigo 1.015”.

Nesse mesmo ensejo, observou-se na publicação citada: “Processualistas criticam a restrição, já que o CPC anterior, de 1973, dizia genericamente que o agravo de instrumento era cabível contra decisões interlocutórias anteriores à sentença final”. Em verdade e segundo a notícia dá conta, “Em novembro de 2017, a 4ª Turma do STJ decidiu que a lista do dispositivo deve ser ampliada em algumas situações. Naquele caso concreto, a decisão foi de autorizar o agravo de instrumento contra alegações de incompetência, o que não está previsto no artigo 1.015”.

Ademais e consoante consta ali, ainda, em processo outro e distribuído à 4ª Turma do Superior Tribunal, venceu a tese do ministro Luis Felipe Salomão, oportunidade em que e “Segundo ele, a lista do artigo 1.015 deve ser ampliada para casos em que a jurisprudência ou a própria lei exijam análise imediata do Judiciário. Naquela ocasião, a turma discutiu uma alegação de incompetência, que o parágrafo 3º do artigo 64 do próprio CPC manda serem analisadas com ‘imediatamente’".

No julgamento submetido à relatoria da Ministra Nancy Andrighi, divergiu o Ministro Og Fernandes, após também votar divergindo a Ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmando que “Somente tem cabimento agravo de instrumento nas hipóteses previstas expressamente no art. 1.015 do CPC". Com isto concordou o Ministro João Otávio de Noronha.

Segundo sua orientação e após tecer algumas considerações pertinentes ao caso, o Ministro Og Fernandes, assinalou o seguinte: “A tese proposta pela Relatora, que já conta com cinco votos, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que tal requisito da urgência sequer foi ventilado pelo legislador, consistindo em ampliação do rol muito além da sugerida até mesmo pela doutrina que propõe a sua interpretação extensiva. Na verdade, a Relatora expressamente afirma que ‘deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC’".

Prosseguindo, acrescentou: “Assim, caso acolhida a tese proposta pela eminente Relatora, estaríamos retornando a um regime bastante parecido com o do CPC de 1973, em que a urgência decorrente da decisão interlocutória definia se o...

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28 de Janeiro de 2022
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