Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

8. Recorribilidade das Decisões Interlocutórias e Convenções Processuais - Parte V

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Ronaldo Vasconcelos

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre e Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Brasileiro – IBDP. Advogado em São Paulo.

César Augusto Martins Carnaúba

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado em São Paulo.

1.Introdução

Em quatro anos de vigência do Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), poucos temas se apresentaram tão controversos quanto a adequada disciplina do agravo de instrumento e a interpretação do artigo 1.015 do CPC. E, ao que parece, a pacificação do debate permanece distante.

Muitos foram os estudos doutrinários sobre a natureza do rol de decisões interlocutórias do artigo 1.015. Houve quem elogiasse a intenção do legislador de estimular um procedimento célere e eficiente na primeira instância, 1 e houve quem criticasse desde o início a restrição da recorribilidade fundada em um pretenso descongestionamento dos tribunais. 2 Houve parte expressiva da doutrina que compreendeu o rol do artigo 1.015 como taxativo, mas admitindo uma interpretação extensiva de seu conteúdo. 3

A evolução da jurisprudência não resolveu o problema. No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4 A discussão se deslocou, então, da natureza do rol do artigo 1.015 para o conteúdo da tese da taxatividade mitigada. Outros casos apreciados pelo STJ auxiliaram na adequada interpretação dessa tese. 5 Contudo, há ainda um longo caminho a ser percorrido.

No campo ontológico do “dever ser” do agravo de instrumento, já nos pronunciamos nos seguintes termos:

Do quanto exposto, vê-se que existe uma sistemática no atual processo civil que, a partir de uma presunção de acerto das decisões de primeiro grau, prescinde da recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Consequentemente, contribui-se para a celeridade processual e para a mais adequada prestação jurisdicional, tanto em primeira quanto em segunda instância. Dessa forma, o vetor axiológico de não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias consiste em guia interpretativo, a partir do qual se deve examinar o regramento jurídico do agravo de instrumento, como forma de aplicar o mais adequadamente possível as normas processuais pertinentes. Pelo raciocínio inverso (igualmente aplicável), o vetor axiológico de não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias é um guia interpretativo que aponta para a presunção de acerto das decisões de primeiro grau, como forma de privilegiar a duração razoável do processo e a melhora (quantitativa e qualitativa) na prestação jurisdicional de segundo grau. 6

Conforme o trecho acima, acredita-se haver um vetor axiológico de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo civil contemporâneo – tese que já fora apresentada 7 e reforçada 8 em oportunidades anteriores. Esse vetor, decorrente de toda a lógica do sistema processual e dos valores que o legislador pretendeu tutelar com a edição do CPC de 2015, serviria como guia interpretativo do regime de recorribilidade das decisões interlocutórias – guia que em muito auxiliaria a comunidade jurídica e a própria administração da Justiça na busca por um agravo de instrumento eficiente.

Todavia, não basta debruçar-se sobre os desafios epistemológicos e aguardar, de forma leviana, que o problema se resolva instantaneamente e por si só. É necessário – e urgente, até – que se encontrem alternativas paliativas à disciplina do agravo de instrumento, ao menos enquanto não se vislumbrar uma orientação solidificada sobre os contornos corretos de sua abrangência. 9 Do contrário, daqui a alguns anos o Código já estará em vias de ser reformado e nada se saberá ao certo sobre a recorribilidade de decisões interlocutórias que ele buscou instituir.

Em razão disso, a proposta deste trabalho é apresentar, como paliativo ao problema da recorribilidade, a hipótese de celebração de convenção processual entre as partes disciplinando certos aspectos do agravo de instrumento – ou mesmo a renúncia a ele. 10

A parte 2 do artigo visa a traçar alguns limites genéricos a essa hipotética convenção processual e, ato contínuo, sugerir algumas convenções úteis para burlar as dúvidas que o agravo de instrumento traz consigo.

A parte 3, por sua vez, já pretende viabilizar algumas respostas iniciais de ordem prática para a implementação dessas convenções processuais. Afinal, pouco adiantaria sugerir uma solução paliativa que, pela ausência de predefinições e/ou padrões de redação, restaria fadada ao desuso.

Ao final, faz-se breve conclusão do raciocínio.

2.Convenções processuais sobre agravo de instrumento

2.1.Possibilidade de celebração da convenção processual

Como é cediço, o artigo 190 do CPC instituiu cláusula geral de celebração de convenções processuais atípicas, 11 estimulando e ampliando em muito a autonomia das partes na condução dos procedimentos em juízo. Passou-se a vislumbrar um verdadeiro princípio do respeito ao autorregramento da vontade. 12

Convenções processuais, contudo, não são o objeto principal deste artigo. Pede-se vênia, neste momento, para remeter o leitor à bibliografia especializada sobre o assunto. 13 O necessário aqui é apenas apresentar os limites à celebração de convenção processual pertinentes ao regime jurídico do agravo de instrumento. Para esse intento, a síntese feita por João Paulo Hecker é de grande utilidade:

Para Leonardo Carneiro da Cunha, em claro paralelo com o inciso II do artigo 104 do Código Civil (objeto lícito, possível e determinado ou determinável), os negócios processuais devem ter um objeto que (i) respeite as garantias fundamentais do processo, (ii) seja disponível (não se trate de norma cogente) e (iii) não trate de tema reservado à lei. Já Fernando da Fonseca Gajardoni simplesmente defende uma aplicação, aos negócios jurídicos processuais, do regime dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, cujos requisitos de validade são os já conhecidos: parte capaz, objeto lícito e forma prevista ou não vedada por lei. Com visão um pouco mais publicista do que a maioria da doutrina recente, Cássio Scarpinella Bueno também destaca que o negócio processual deve respeitar as normas cogentes de ordem pública processual, e a elas confere acepção ampla. Bruno Garcia Redondo acredita que a licitude da convenção processual depende de um objeto que diga respeito primordialmente a ônus, poderes, faculdades ou deveres das partes, jamais de sujeitos alheios ao negócio ou sobre interesses preponderantemente públicos. Daniel Amorim Assumpção Neves, mais prudente, acredita que os limites à liberdade das partes para convencionar será feito com auxílio da jurisprudência; destaca, contudo, que essa liberdade será certamente menor que a que as partes possuem no juízo arbitral. [...]

Vislumbram-se, de toda forma, duas ordens diferentes de limites à celebração de negócios jurídicos processuais. De um lado, limites de ordem formal trazidos pelo artigo 104 do Código Civil (capacidade civil, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei), conjugados com os do artigo 190, par. único do Código de Processo Civil (nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão e vulnerabilidade da parte). De outro lado, a doutrina, no mais das vezes buscando interpretar o sentido do termo “nulidade” do artigo 190, defende a restrição da autonomia da vontade das partes quando conflitarem com normas cogentes inderrogáveis. As normas que entram nesse arcabouço, contudo, não são consenso. 14

De toda forma, fato é que as convenções processuais apresentam ampla aplicabilidade no processo brasileiro contemporâneo – mesmo em um ambiente publicista. 15

Atendidos certos limites, não há óbice a que as partes celebrem convenção processual sobre recursos – aí incluso o agravo de instrumento. Afinal, tratar-se-ia de convenção sobre faculdades das partes, situações neutras e/ou vantajosas. 16 Mas outra importante limitação decorre da teoria dos recursos e, segundo ela, as partes não podem criar recurso. O princípio da taxatividade dos recursos impede que recurso seja criado à revelia de previsão legal, sob pena de afrontar a efetividade prestação jurisdicional. 17

Sob a ótica das convenções processuais a limitação (obviamente) permanece. Afinal, a reserva de lei consiste em limite à convencionalidade entre as partes. A criação de recursos se enquadra nas hipóteses de reserva legal e não pode ser autorizado, portanto, que as partes criem regra que derrogue a norma geral. 18

2.2.Objetos possíveis da convenção

2.2.1.Fixação de interpretação taxativa do artigo 1.015

Já se sabe que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol do artigo 1.015 possui uma singular taxatividade mitigada. O rol é taxativo, mas, além das hipóteses previstas lá, subsiste a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões em tese não agraváveis, desde que comprovada a urgência e o risco ao resultado útil do julgamento. O problema, de solução casuística, consiste em determinar quais decisões podem ser abrangidas por essa cláusula adicional de cabimento do agravo de instrumento. 19

Para escapar dessa dúvida, as partes podem convencionar sobre a própria interpretação do artigo 1.015.

Por certo, a convenção processual não poderá estabelecer que o rol do artigo 1.015 é exemplificativo. Isso significa criar hipóteses de interposição de agravo de instrumento além das abrangidas pela tese da taxatividade mitigada, ou seja: as partes criariam recursos à revelia do disposto em lei. 20

Mas, a contrario sensu, as partes podem determinar que, para a demanda de que participam, o rol terá natureza taxativa, afastando a cláusula geral de cabimento consagrada pela mitigação da taxatividade pelo STJ.

O fundamento lógico por trás dessa alternativa reside no lugar-comum “quem pode o mais, pode o menos”. Não há óbice algum a que as partes celebrem convenção processual e abram mão integralmente da capacidade de recorrer e acessar o segundo grau de jurisdição. Da mesma forma, não há impedimento a que as partes abram mão de algumas hipóteses de interposição de recurso – justamente as abrangidas pela cláusula adicional de cabimento da taxatividade mitigada.

Na prática, isso significará que as partes deverão considerar o rol do artigo 1.015 como de natureza taxativa propriamente dita. Decisões interlocutórias que versem sobre competência ou valor da causa, por exemplo, não poderão ser imediatamente impugnadas.

2.2.2.Diminuição ou afastamento completo do rol do artigo 1.015

Em complemento à lógica do ponto anterior – segundo a qual as partes poderiam abrir mão de certas hipóteses de interposição do agravo de instrumento – é possível celebrar convenção processual que restrinja ainda mais o cabimento do recurso contra decisões interlocutórias. Isto é: além de as partes afastarem a cláusula adicional de cabimento da taxatividade mitigada, elas podem também afastar alguns incisos do artigo 1.015, sempre com vistas à segurança jurídica, à efetividade processual e à eliminação das incertezas sobre o assunto.

A implicação prática dessa hipótese é relevante porque, em certos casos limítrofes, doutrina e jurisprudência vacilam quanto ao fundamento da recorribilidade. A decisão interlocutória que versa sobre incompetência relativa, por exemplo, já foi alocada na cláusula geral de urgência consagrada pela taxatividade mitigada, 21 mas também há quem defenda que a possibilidade de sua impugnação imediata decorreria de uma interpretação extensiva do inciso III do artigo 1.015 (decisão que versa sobre rejeição da alegação de convenção...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100101/8-recorribilidade-das-decisoes-interlocutorias-e-convencoes-processuais-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020