Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

8. Recorribilidade das Decisões Interlocutórias e Convenções Processuais - Parte V

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Ronaldo Vasconcelos

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre e Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Brasileiro – IBDP. Advogado em São Paulo.

César Augusto Martins Carnaúba

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado em São Paulo.

1.Introdução

Em quatro anos de vigência do Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), poucos temas se apresentaram tão controversos quanto a adequada disciplina do agravo de instrumento e a interpretação do artigo 1.015 do CPC. E, ao que parece, a pacificação do debate permanece distante.

Muitos foram os estudos doutrinários sobre a natureza do rol de decisões interlocutórias do artigo 1.015. Houve quem elogiasse a intenção do legislador de estimular um procedimento célere e eficiente na primeira instância, 1 e houve quem criticasse desde o início a restrição da recorribilidade fundada em um pretenso descongestionamento dos tribunais. 2 Houve parte expressiva da doutrina que compreendeu o rol do artigo 1.015 como taxativo, mas admitindo uma interpretação extensiva de seu conteúdo. 3

A evolução da jurisprudência não resolveu o problema. No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4 A discussão se deslocou, então, da natureza do rol do artigo 1.015 para o conteúdo da tese da taxatividade mitigada. Outros casos apreciados pelo STJ auxiliaram na adequada interpretação dessa tese. 5 Contudo, há ainda um longo caminho a ser percorrido.

No campo ontológico do “dever ser” do agravo de instrumento, já nos pronunciamos nos seguintes termos:

Do quanto exposto, vê-se que existe uma sistemática no atual processo civil que, a partir de uma presunção de acerto das decisões de primeiro grau, prescinde da recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Consequentemente, contribui-se para a celeridade processual e para a mais adequada prestação jurisdicional, tanto em primeira quanto em segunda instância. Dessa forma, o vetor axiológico de não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias consiste em guia interpretativo, a partir do qual se deve examinar o regramento jurídico do agravo de instrumento, como forma de aplicar o mais adequadamente possível as normas processuais pertinentes. Pelo raciocínio inverso (igualmente aplicável), o vetor axiológico de não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias é um guia interpretativo que aponta para a presunção de acerto das decisões de primeiro grau, como forma de privilegiar a duração razoável do processo e a melhora (quantitativa e qualitativa) na prestação jurisdicional de segundo grau. 6

Conforme o trecho acima, acredita-se haver um vetor axiológico de irrecorribilidade imediata das decisões...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100101/8-recorribilidade-das-decisoes-interlocutorias-e-convencoes-processuais-parte-v-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020