Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. Reexame Versus Reenquadramento Jurídico dos Fatos: A Imperativa Distinção na Jurisprudência Recente do Superior Tribunal de Justiça e os Bons Ventos que a Trazem - Parte V

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Mônica Bonetti Couto

Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professora convidada do Curso de pós-graduação lato sensu da Damásio Educacional/IBEMEC, da Escola Paulista de Direito – EPD, da Escola Superior de Advocacia – ESA/SP e da OAB/SP. Advogada. monicabonetticouto@yahoo.com.br

1.Os recursos extraordinário e especial enquanto recursos que tutelam o direito objetivo: consequências dessa constatação

Os recursos especial e extraordinário constituem-se modalidades recursais excepcionais – colocando-se, justamente por suas finalidades e atributos, em posição absolutamente diversa daquela que ocupam os chamados recursos “ordinários” (v.g., apelação, o agravo) – e contam com requisitos de admissibilidade e pressupostos próprios.

Um dos requisitos específicos dessas modalidades recursais dirigidas às instâncias extraordinárias (para o que nos interessa, ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) é o de não se prestarem à correção ou reexame de fatos ou provas. A bem da verdade – e a rigor, essa sempre foi nossa opinião 1 – temos que não se trata de um requisito propriamente dito, mas de um desdobramento de uma das suas mais marcantes características: justamente por serem recursos vocacionados à tutela e à preservação do direito objetivo (no recurso especial, a legislação federal; no extraordinário, a Constituição) não servem à correção de eventual injustiça da decisão recorrida.

Essa, ao que tudo indica, consubstanciaria a “justificativa” do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e cristalizado nas Súmulas de nº 07/STJ [“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”] e a de nº 279/STF [“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”].

É que, de fato, compete aos Tribunais Superiores, à luz dos ditames constitucionais, conferir unidade e coerência ao ordenamento jurídico, a partir da uniformização da interpretação e da aplicação do direito. Atualmente, resta pacífica...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100104/10-reexame-versus-reenquadramento-juridico-dos-fatos-a-imperativa-distincao-na-jurisprudencia-recente-do-superior-tribunal-de-justica-e-os-bons-ventos-que-a-trazem-parte-v