Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

10. Reexame Versus Reenquadramento Jurídico dos Fatos: A Imperativa Distinção na Jurisprudência Recente do Superior Tribunal de Justiça e os Bons Ventos que a Trazem - Parte V

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Mônica Bonetti Couto

Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professora convidada do Curso de pós-graduação lato sensu da Damásio Educacional/IBEMEC, da Escola Paulista de Direito – EPD, da Escola Superior de Advocacia – ESA/SP e da OAB/SP. Advogada. monicabonetticouto@yahoo.com.br

1.Os recursos extraordinário e especial enquanto recursos que tutelam o direito objetivo: consequências dessa constatação

Os recursos especial e extraordinário constituem-se modalidades recursais excepcionais – colocando-se, justamente por suas finalidades e atributos, em posição absolutamente diversa daquela que ocupam os chamados recursos “ordinários” (v.g., apelação, o agravo) – e contam com requisitos de admissibilidade e pressupostos próprios.

Um dos requisitos específicos dessas modalidades recursais dirigidas às instâncias extraordinárias (para o que nos interessa, ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) é o de não se prestarem à correção ou reexame de fatos ou provas. A bem da verdade – e a rigor, essa sempre foi nossa opinião 1 – temos que não se trata de um requisito propriamente dito, mas de um desdobramento de uma das suas mais marcantes características: justamente por serem recursos vocacionados à tutela e à preservação do direito objetivo (no recurso especial, a legislação federal; no extraordinário, a Constituição) não servem à correção de eventual injustiça da decisão recorrida.

Essa, ao que tudo indica, consubstanciaria a “justificativa” do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e cristalizado nas Súmulas de nº 07/STJ [“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”] e a de nº 279/STF [“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”].

É que, de fato, compete aos Tribunais Superiores, à luz dos ditames constitucionais, conferir unidade e coerência ao ordenamento jurídico, a partir da uniformização da interpretação e da aplicação do direito. Atualmente, resta pacífica a caracterização do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como verdadeiras Cortes Supremas, isto é, como cortes de interpretação e de precedentes – e não mais como simples cortes de controle e jurisprudência. 2

Nesse sentido, segundo afirma Luiz Guilherme Marinoni, enquanto cortes de interpretação e precedentes, a missão das Cortes Supremas não é apenas a guarda da Constituição e do direito federal, mas a sua “efetiva reconstrução interpretativa, decidindo-se quais os significados que devem prevalecer a respeito das dúvidas interpretativas suscitadas pela prática forense, na sua vocação de guia interpretativo para todos os envolvidos na administração da Justiça Civil e na sociedade como um todo”. 3

O julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, instrumentos recursais previstos na Constituição em seus artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, respectivamente, constitui a oportunidade para que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça realizem a adequada interpretação do direito, de forma a atribuir significado aos textos constitucionais e legais (rectius, federal) em prol de uma uniformização. 4

O problema que se coloca (va), e que já pontuamos em várias oportunidades anteriores, diz respeito à profusão de decisões de inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário, proferidas sob o argumento de que o enfrentamento das questões recorridas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Essa providência e/ou pretensão, segundo consta desses julgados, seria incompatível com a missão dos recursos dirigidos ao STJ e ao STF. Daí a necessidade de distinguir-se o que constitui verdadeiramente o reexame de provas (e de fatos) e a possibilidade de reenquadramento jurídico no bojo dos recursos excepcionais.

A problemática do reexame do fato não possui relação alguma com a qualificação jurídica dos fatos. Inclusive, essa atividade é posterior à análise do fato propriamente dito. O enquadramento jurídico dos fatos ou da questão, a seu turno, significa aferir se o cenário fático – que não se contesta – remete ao dispositivo X ou Y, se se trata de contrato de comodato ou locação, por exemplo, providência essa que, como dito, não se alinha à análise dos fatos, posto que já leva em consideração o material probatório sintetizado na fundamentação do acórdão.

A esse respeito, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello afirmam, com precisão, que se trata de “recursos em que os Tribunais decidem questões de direito. Claro que há fatos subjacentemente a...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100104/10-reexame-versus-reenquadramento-juridico-dos-fatos-a-imperativa-distincao-na-jurisprudencia-recente-do-superior-tribunal-de-justica-e-os-bons-ventos-que-a-trazem-parte-v