Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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1. A Força dos Precedentes Gerados em Recursos Repetitivos Diante do Art. 988, § 5º, II, do Cpc/2015

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Parte VI

Precedentes

Cláudia Aparecida Cimardi

Doutora em direito processual civil. Professora dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu da PUC-SP. Membro do IBDP, do CEAPRO e do IASP. Procuradora do Estado de São Paulo.

1.Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigência em 18 de março de 2016, e com a nova lei processual adveio a expectativa de prestação jurisdicional mais célere, eficiente e coesa. A lentidão na solução dos litígios, a quantidade excessiva de processos e a jurisprudência instável e díspar foram problemas que os elaboradores do Projeto do Código tentaram ao menos minimizar, pois reconhecidos como fatores determinantes à adequada prestação jurisdicional, tal qual concebida pela Constituição Federal.

Com o objetivo de alcançar tais intentos, as alterações mais significativas introduzidas pelo novo Código foram as regras voltadas à uniformização da jurisprudência, como reconhecido na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil:

Mas talvez as alterações mais expressivas do sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo com o espírito da Constituição Federal, sejam as que dizem respeito a regras que induzem à uniformidade e à estabilidade da jurisprudência. 1

Em março de 2019, o Código de Processo Civil completou três anos de vigência, sendo que meses depois foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Relatório “Justiça em Números 2019”, que indicou uma queda de 1,2% no número de processos pendentes em todo o Poder Judiciário nacional em 2018, em relação ao ano de 2017. Essa informação, entretanto, não ofuscou a notícia de que o número de ações, em 2017, ultrapassou 78,7 milhões de processos, em um país de 208 milhões e meio de habitantes, com um custo de aproximadamente 95 bilhões de reais destinados ao Poder Judiciário. Os números indicam que, no ano de 2018, havia quase 3 ações por cada habitante no Brasil. 2

Esses números certamente assombram e mostram a enorme litigiosidade que há no Brasil, concentrada, principalmente, nas justiças estaduais, que acumulam 80% dos processos pendentes, e, com exceção das execuções fiscais e ações criminais, são processos que têm como partes os entes do poder público (em especial, os poderes públicos municipais), as empresas do setor financeiro e as prestadores de serviço de planos de saúde, de telefonia e de comércio. 3 4

Certamente poder-se-ia fazer uma análise social, econômica e política das reais causas de tamanha litigiosidade, em especial quanto aos litigantes contumazes, como é reconhecido de longa data 5 .

Todavia, no âmbito das normas processuais civis, com o Código de Processo Civil de 2015, pretendeu-se buscar algumas soluções para a atividade jurisdicional, em especial quanto aos processos de massas. Não há dúvidas que um dos escopos, senão o principal, do Código de Processo Civil de 2015 foi o de aparelhar o sistema processual com instrumentos para a decidibilidade das causas de massa, com a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o incremento dos recursos repetitivos. Tanto assim, que o artigo 928 do CPC/2015 deixa explícito que se engendrou um subsistema de regras específicas para as causas repetitivas.

Cumpre lembrar que ainda sob a égide do CPC de 1973, foi editada a Lei nº 11.672/2008, que trouxe ao sistema processual o procedimento dos recursos repetitivos especial e extraordinário. Já à época, os recursos repetitivos objetivavam dar um norte interpretativo para as questões predominantemente de direito que se manifestassem em um grande número de …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100105/1-a-forca-dos-precedentes-gerados-em-recursos-repetitivos-diante-do-art-988-5-ii-do-cpc-2015-parte-vi-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020