Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

1. A Força dos Precedentes Gerados em Recursos Repetitivos Diante do Art. 988, § 5º, II, do Cpc/2015 - Parte VI

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Parte VI

Precedentes

Cláudia Aparecida Cimardi

Doutora em direito processual civil. Professora dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu da PUC-SP. Membro do IBDP, do CEAPRO e do IASP. Procuradora do Estado de São Paulo.

1.Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigência em 18 de março de 2016, e com a nova lei processual adveio a expectativa de prestação jurisdicional mais célere, eficiente e coesa. A lentidão na solução dos litígios, a quantidade excessiva de processos e a jurisprudência instável e díspar foram problemas que os elaboradores do Projeto do Código tentaram ao menos minimizar, pois reconhecidos como fatores determinantes à adequada prestação jurisdicional, tal qual concebida pela Constituição Federal.

Com o objetivo de alcançar tais intentos, as alterações mais significativas introduzidas pelo novo Código foram as regras voltadas à uniformização da jurisprudência, como reconhecido na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil:

Mas talvez as alterações mais expressivas do sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo com o espírito da Constituição Federal, sejam as que dizem respeito a regras que induzem à uniformidade e à estabilidade da jurisprudência. 1

Em março de 2019, o Código de Processo Civil completou três anos de vigência, sendo que meses depois foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Relatório “Justiça em Números 2019”, que indicou uma queda de 1,2% no número de processos pendentes em todo o Poder Judiciário nacional em 2018, em relação ao ano de 2017. Essa informação, entretanto, não ofuscou a notícia de que o número de ações, em 2017, ultrapassou 78,7 milhões de processos, em um país de 208 milhões e meio de habitantes, com um custo de aproximadamente 95 bilhões de reais destinados ao Poder Judiciário. Os números indicam que, no ano de 2018, havia quase 3 ações por cada habitante no Brasil. 2

Esses números certamente assombram e mostram a enorme litigiosidade que há no Brasil, concentrada, principalmente, nas justiças estaduais, que acumulam 80% dos processos pendentes, e, com exceção das execuções fiscais e ações criminais, são processos que têm como partes os entes do poder público (em especial, os poderes públicos municipais), as empresas do setor financeiro e as prestadores de serviço de planos de saúde, de telefonia e de comércio. 3 4

Certamente poder-se-ia fazer uma análise social, econômica e política das reais causas de tamanha litigiosidade, em especial quanto aos litigantes contumazes, como é reconhecido de longa data 5 .

Todavia, no âmbito das normas processuais civis, com o Código de Processo Civil de 2015, pretendeu-se buscar algumas soluções para a atividade jurisdicional, em especial quanto aos processos de massas. Não há dúvidas que um dos escopos, senão o principal, do Código de Processo Civil de 2015 foi o de aparelhar o sistema processual com instrumentos para a decidibilidade das causas de massa, com a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o incremento dos recursos repetitivos. Tanto assim, que o artigo 928 do CPC/2015 deixa explícito que se engendrou um subsistema de regras específicas para as causas repetitivas.

Cumpre lembrar que ainda sob a égide do CPC de 1973, foi editada a Lei nº 11.672/2008, que trouxe ao sistema processual o procedimento dos recursos repetitivos especial e extraordinário. Já à época, os recursos repetitivos objetivavam dar um norte interpretativo para as questões predominantemente de direito que se manifestassem em um grande número de processos. O julgamento dos recursos repetitivos dava origem ao então denominado “acórdão paradigma”, cujo entendimento direcionaria a jurisprudência acerca da questão decidida.

Com o Código de Processo Civil de 2015, o procedimento para julgamento dos recursos repetitivos foi incrementado, e a doutrina passou a denominar o “acórdão paradigma” como “precedente”, a ser observado por juízes e tribunais, como disposto no artigo 927, inciso III, do CPC/2015. Trata-se, portanto, de técnica de uniformização da jurisprudência, que visa estabelecer a interpretação dos Tribunais Superiores acerca de determinado tema que, repetida e reiteradamente, é apresentado ao Judiciário.

Assim, com o julgamento dos recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores, as questões jurídicas semelhantes devem ser decididas em conformidade com a solução apontada no precedente. Entretanto, não é incomum que os precedentes resultantes de julgamentos dos Tribunais Superiores não sejam observados em processos posteriores, competindo às partes o ônus de impugnar a decisão desconforme, através dos instrumentos processuais que lhes são apresentados pelo sistema processual. Os recursos, como meios de impugnação das decisões judiciais, continuam a estar previstos no CPC/2015, porém, para conferir maior “força” aos precedentes gerados pelo julgamento dos recursos repetitivos, foi-lhes também conferido o instrumento da reclamação.

A reclamação veio prevista na redação original do CPC/2015, no artigo 988, como o expediente imediato disponível às partes para a observância do precedente dos recursos repetitivos. A Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, editada no período de vacância do Código de Processo Civil, resgatou algumas regras de admissibilidade de meios de acesso aos Tribunais Superiores que estavam previstas no Código de Processo Civil revogado. E, entre aquelas regras, houve a inclusão do inciso II, do § 5º ao artigo 988, que condicionou o cabimento da reclamação ao esgotamento das instâncias ordinárias, para o caso de garantia da observância de acórdão de recursos repetitivos e de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Houve, portanto, a imposição de pressuposto de admissibilidade para o cabimento da reclamação, o que fez com que esse instrumento dificilmente possa ser utilizado, em especial em virtude da interpretação do referido inciso II do § 5º do artigo 988 atribuída pelos Tribunais Superiores, como passaremos a expor.

2.OS recursos repetitivos e o precedente vinculante

O objetivo da técnica dos recursos repetitivos é o de ser concebido um acórdão que seja paradigma interpretativo para os casos que guardarem similitude fática com a questão decidida pelos Tribunais Superiores. O acórdão paradigma – precedente – gerado no julgamento dos recursos repetitivos deve ser observado por juízes e tribunais, nos termos do artigo 927, III, do CPC/2015. 6 Asseveram alguns doutrinadores que as decisões constantes do rol do artigo 927 devem influenciar o julgamento dos casos posteriores, de forma imediata e vinculante, exceto se em modulação de seus efeitos o Tribunal Superior estabelecer diversamente. 7

Alguns doutrinadores, entretanto, empregam à denominação precedente vinculante configuração jurídica diversa. O intitulado precedente vinculante, obrigatório ou de força forte 8 é o acórdão paradigma que tem a reclamação prevista como instrumento para a correção da decisão que não o acatou. Conforme esse ponto de vista, designamos o acórdão condutor da jurisprudência, resultante do julgamento dos recursos repetitivos, por “precedente vinculante”, nada obstante ser essa vinculação “forçada”, e distinto dos binding precedents, precedentes do common law, que são naturalmente seguidos pelos juízes dos casos posteriores, em virtude da consequência lógica e justificada de os casos semelhantes receberem solução igualitária. Nos países de sistema jurídico da família do Common Law o respeito aos precedentes é tradição do próprio Direito.

No Brasil, diferentemente, os precedentes são consolidados como paradigmas interpretativos, mas para sua observância as normas processuais conceberam uma ferramenta que lhes imprime uma potência “extra”, ante a previsão legal do cabimento de um instrumento para o caso de seu descumprimento: a reclamação. 9

A reclamação foi incorporada ao sistema normativo brasileiro na Constituição Federal de 1988 (art. 102, inciso I, alínea l), que lhe imprimiu status de processo originário do Supremo Tribunal Federal, e foi regulamentada nos artigos 13 a 18 da Lei n. 8.038/1990. O CPC/2015 expressamente revogou tais dispositivos legais (conforme art. 1.072, IV, da Lei n. 13.105/2015), pois incorporou a disciplina da reclamação em seus artigos 988 a 991. A redação do artigo 988,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100105/1-a-forca-dos-precedentes-gerados-em-recursos-repetitivos-diante-do-art-988-5-ii-do-cpc-2015-parte-vi-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020