Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

2. Cabimento da Reclamação para Controle de Aplicação de Precedente Vinculante Formado em Recurso Especial Repetitivo - Parte VI

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Fátima Nancy Andrighi

Ministra do Superior Tribunal de Justiça (1999). Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires. Mestre em Mediação (Master Latinoamericano Europeo em Mediación) pelo Instituto Universitaire Kurt Bosch (Suíça – 2008), com tese defendida. Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Católica do Distrito Federal (1999). Pós-graduada pela Universidade de Ensino Unificado de Brasília (1996). Pós-graduada pela Universidade Vale dos Sinos – Unisinos (1976). Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (2014/2016). Coordenadora Nacional Honorária do Fórum Nacional dos Juizados Cíveis e Criminais – FONAJE. Coordenadora dos Trabalhos de Reforma do Código de Processo Civil e do Sistema Judicial de Moçambique, África (1997). Relatora do capítulo da Mulher no Judiciário para a Conferência de Beijing +5, indicada pelo STF (2000). Membro fundador da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. Membro do Instituto de Direito Processual Ibero-Americano com sede em Montevidéu – Uruguai. Fundadora da Revista da Escola da Magistratura do Distrito Federal (1995). Membro do Conselho Editorial da Revista “Arquivos do Ministério da Justiça do Brasil”. Professora universitária e das Escolas de Magistratura e Advocacia do Distrito Federal. Livros: “Corregedoria Nacional de Justiça – Organização e Procedimentos”, coordenadora da obra, Forense, 2016. “Responsabilidade civil e inadimplemento no Direito Brasileiro: Aspectos polêmicos”, coordenadora da obra e coautora no capítulo “A responsabilidade civil das redes sociais virtuais pelo conteúdo das informações veiculadas”, Atlas, 2014. “Comentários à Lei de Falencias – arts. 75 a 80”, em coautoria com diversos autores, sob a coordenação do Professor Doutor Osmar Brina Corrêa Lima, Editora Forense. Comentários ao Novo Código Civil, Editora Forense (2007), obra compartilhada; Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Guia Prático (1997); Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, obra em coautoria.

1.Considerações iniciais

Inicialmente, registre-se a grande honra pelo convite para participar desta obra confeccionada em justa e merecida homenagem à Professora Thereza Alvim, jurista, docente e empreendedora de primeira grandeza cuja vasta contribuição para o estudo do direito, especialmente da ciência processual, é incontroversa no meio jurídico brasileiro e estrangeiro.

O tema que se propõe examinar neste ensaio não poderia ser mais oportuno e mais apropriado: o meio adequado para o controle de aplicação de precedente vinculante formado em recurso especial repetitivo é de relevância e está em franco e palpitante debate nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, especialmente após a entrada em vigor do novo CPC e sobretudo da Lei nº 13.256/2016, que o alterou ainda na vacatio legis.

A pergunta a que se pretende responder é se a reclamação seria o meio adequado para fazer o controle de correção na aplicação de um precedente vinculante formado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.

2.Breve histórico da reclamação constitucional

A reclamação constitucional, mecanismo de correção da decisão judicial que não possui correspondente no direito comparado, é fruto de uma construção jurisprudencial e regimental do Supremo Tribunal Federal durante a segunda metade do Século XX, a qual, inspirando-se na teoria dos poderes implícitos do direito estadunidense (implied powers), deu origem a um instituto que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade dos julgados emanados da Suprema Corte.

O estudo histórico-evolutivo da reclamação constitucional deve iniciar-se, pois, a partir dos próprios precedentes do Supremo Tribunal Federal e, após o advento da Constituição Federal de 1988, também dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente porque, em se tratando de instituto construído essencialmente no âmbito da jurisprudência, percebe-se que o desenvolvimento legal e doutrinário sobre o tema foi mais paulatino.

A despeito disso, ainda no século passado e nos primeiros anos deste, uma parcela da doutrina se dedicou ao estudo da reclamação constitucional, sobretudo em sua perspectiva histórico-evolutiva, merecendo destaque, nesse contexto, especialmente o emblemático trabalho publicado em 1989 por José Pacheco da Silva 1 , do qual derivam dezenas de outros trabalhos sobre a matéria.

Sem descurar da importância desses estudos para a densificação dogmática da reclamação constitucional, é certo que, para o âmbito de atuação do Superior Tribunal de Justiça, são extremamente relevantes os marcos histórico-evolutivos posteriores ao texto constitucional de 1988, porque aptos a revelar, com exatidão e nitidez, as feições e os limites da reclamação a partir dos precedentes do Tribunal sobre o tema e, consequentemente, investigar os efetivos impactos porventura decorrentes do mais detalhado tratamento legislativo que foi dado ao instituto com a entrada em vigor do novo CPC.

Quanto ao ponto, anote-se que a gênese da reclamação é jurisprudencial (sendo de grande relevo o exame, entre outras, das reclamações 84, 90 e 141, todas do final da década de 1940 e início da década de 1950) e também regimental (a partir da alteração promovida no RISTF ocorrida em outubro de 1957). A sua normatização a partir da Carta Magna de 1988, além de lhe dar status constitucional, também estendeu o seu cabimento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988.

No âmbito do direito federal, sublinhe-se que a matéria foi inicialmente regulada pela Lei nº 8.038/90, que, dos arts. 13 a 18, disciplinava apenas questões relacionadas à legitimidade, instrução, contraditório e participação do Ministério Público, bem como os efeitos e consequências na hipótese de julgamento de procedência da reclamação.

Justamente nesse momento histórico, houve, no Superior Tribunal de Justiça, relevantes e profundas discussões que acabaram por aperfeiçoar os contornos da reclamação constitucional.

Com efeito, adotando-se a linha de pensamento consolidada no Supremo Tribunal Federal, a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de restringir o cabimento da reclamação para a preservação de sua competência, limitando a garantia de autoridade que emana de seus pronunciamentos somente à mesma relação processual, nos estreitos limites da hipótese do art. 105, I, f, da Constituição Federal. É dizer, concebeu-se a reclamação unicamente como meio de garantir que os julgados da Corte projetassem os seus efeitos exclusivamente para as partes e para o processo em que proferida a decisão.

Daí porque, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça sempre rejeitou o uso da reclamação constitucional: (i) por quem não estivesse sujeito aos efeitos da decisão pretérita da Corte 2 ; (ii) como sucedâneo recursal, ou seja, como instrumento para questionar o conteúdo da decisão impugnada ou eventual vício procedimental 3 ; (iii) contra ato do próprio Tribunal 4 .

Ainda nessa perspectiva histórica, é relevante observar e estudar os impactos que a Lei nº 11.672/2008, que modificou o CPC de 1973 para incorporar ao sistema processual a técnica de julgamento de recursos especiais repetitivos, provocou na reclamação constitucional.

A esse respeito, registre-se que, conquanto a Reforma tivesse o propósito de racionalizar a prestação jurisdicional no do Superior Tribunal de Justiça em virtude do crescente fenômeno da litigiosidade de massa, verificou-se que, na prática, a implementação da sistemática dos recursos especiais repetitivos produziu um preocupante efeito colateral, a saber, o considerável aumento do número de reclamações ajuizadas perante o Superior Tribunal de Justiça.

De fato, após o Superior Tribunal de Justiça definir que “não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC” 5 - 6 , assentando, pois, não caber recurso à Corte quando o acórdão recorrido é coincidente com a orientação firmada no precedente vinculante que se formou a partir de recurso especial repetitivo, e que o controle de correção da aplicação do precedente deveria ser feito em agravo interno a ser julgado pelo próprio Tribunal Estadual ou Regional Federal, sobrevieram inúmeras reclamações na Corte que, buscando contornar o referido entendimento, visavam forçar o Superior Tribunal de Justiça a avaliar, em cada processo individual, a existência de eventual equívoco na aplicação da tese jurídica repetitiva.

É preciso lembrar, todavia, que essa tentativa de tangenciar o entendimento firmado na Corte por via transversa e oblíqua foi sistematicamente rejeitada pela iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em diversos precedentes, ratificou o entendimento de que a reclamação constitucional somente poderia ser ajuizada pela parte que se sujeitava aos efeitos de decisão concreta do Tribunal 7 .

Examinando-se a ratio decidendi dos referidos precedentes, verifica-se, precisamente, a prevalência da clássica concepção da reclamação constitucional que fora adotada pela Corte ao longo de sua existência: a reclamação, fundamentalmente, é uma ação de índole constitucional que tem por função exclusiva a preservação da competência da Corte e a garantia, especificamente às partes de uma determinada relação processual, da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal.

3.A entrada em vigor do novo CPC e os seus reflexos no cabimento da reclamação

Ao iniciar este capítulo, é necessária uma advertência: a partir daqui, passa-se a usar apenas a denominação “reclamação”, por entender que o exame dessa ação autônoma de impugnação instituída pelo novo CPC é – e deve ser – distinto da reclamação constitucional em sua feição original.

Dito isso, e ultrapassada essa longa, mas necessária contextualização, passa-se ao exame da questão sob a ótica do novo CPC, que, além de revogar parcialmente a Lei nº 8.038/90, disciplinou a reclamação, em seus arts. 988 a 993, de maneira bem mais detalhada, traçando uma série de diretrizes relacionadas à competência, à legitimidade, à instrução, ao contraditório, ao procedimento, à participação do Ministério Público, aos efeitos e às consequências na hipótese de julgamento de...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100107/2-cabimento-da-reclamacao-para-controle-de-aplicacao-de-precedente-vinculante-formado-em-recurso-especial-repetitivo-parte-vi