Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

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2. Cabimento da Reclamação para Controle de Aplicação de Precedente Vinculante Formado em Recurso Especial Repetitivo - Parte VI

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Fátima Nancy Andrighi

Ministra do Superior Tribunal de Justiça (1999). Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires. Mestre em Mediação (Master Latinoamericano Europeo em Mediación) pelo Instituto Universitaire Kurt Bosch (Suíça – 2008), com tese defendida. Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Católica do Distrito Federal (1999). Pós-graduada pela Universidade de Ensino Unificado de Brasília (1996). Pós-graduada pela Universidade Vale dos Sinos – Unisinos (1976). Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (2014/2016). Coordenadora Nacional Honorária do Fórum Nacional dos Juizados Cíveis e Criminais – FONAJE. Coordenadora dos Trabalhos de Reforma do Código de Processo Civil e do Sistema Judicial de Moçambique, África (1997). Relatora do capítulo da Mulher no Judiciário para a Conferência de Beijing +5, indicada pelo STF (2000). Membro fundador da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. Membro do Instituto de Direito Processual Ibero-Americano com sede em Montevidéu – Uruguai. Fundadora da Revista da Escola da Magistratura do Distrito Federal (1995). Membro do Conselho Editorial da Revista “Arquivos do Ministério da Justiça do Brasil”. Professora universitária e das Escolas de Magistratura e Advocacia do Distrito Federal. Livros: “Corregedoria Nacional de Justiça – Organização e Procedimentos”, coordenadora da obra, Forense, 2016. “Responsabilidade civil e inadimplemento no Direito Brasileiro: Aspectos polêmicos”, coordenadora da obra e coautora no capítulo “A responsabilidade civil das redes sociais virtuais pelo conteúdo das informações veiculadas”, Atlas, 2014. “Comentários à Lei de Falencias – arts. 75 a 80”, em coautoria com diversos autores, sob a coordenação do Professor Doutor Osmar Brina Corrêa Lima, Editora Forense. Comentários ao Novo Código Civil, Editora Forense (2007), obra compartilhada; Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Guia Prático (1997); Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, obra em coautoria.

1.Considerações iniciais

Inicialmente, registre-se a grande honra pelo convite para participar desta obra confeccionada em justa e merecida homenagem à Professora Thereza Alvim, jurista, docente e empreendedora de primeira grandeza cuja vasta contribuição para o estudo do direito, especialmente da ciência processual, é incontroversa no meio jurídico brasileiro e estrangeiro.

O tema que se propõe examinar neste ensaio não poderia ser mais oportuno e mais apropriado: o meio adequado para o controle de aplicação de precedente vinculante formado em recurso especial repetitivo é de relevância e está em franco e palpitante debate nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, especialmente após a entrada em vigor do novo CPC e sobretudo da Lei nº 13.256/2016, que o alterou ainda na vacatio legis.

A pergunta a que se pretende responder é se a reclamação seria o meio adequado para fazer o controle de correção na aplicação de um precedente vinculante formado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.

2.Breve histórico da reclamação constitucional

A reclamação constitucional, mecanismo de correção da decisão judicial que não possui correspondente no direito comparado, é fruto de uma construção jurisprudencial e regimental do Supremo Tribunal Federal durante a segunda metade do Século XX, a qual, inspirando-se na teoria dos poderes implícitos do direito estadunidense (implied powers), deu origem a um instituto que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade dos julgados emanados da Suprema Corte.

O estudo histórico-evolutivo da reclamação constitucional deve iniciar-se, pois, a partir dos próprios precedentes do Supremo Tribunal Federal e, após o advento da Constituição Federal de 1988, também dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente porque, em se tratando de instituto construído essencialmente no âmbito da jurisprudência, percebe-se que o desenvolvimento legal e doutrinário sobre o tema foi mais paulatino.

A despeito disso, ainda no século passado e nos primeiros anos deste, uma parcela da doutrina se dedicou ao estudo da reclamação constitucional, sobretudo em sua perspectiva histórico-evolutiva, merecendo destaque, nesse contexto, especialmente o emblemático trabalho publicado em 1989 por José Pacheco da Silva 1 , do qual derivam dezenas de outros trabalhos sobre a matéria.

Sem descurar da importância desses estudos para a densificação dogmática da reclamação constitucional, é certo que, para o âmbito de atuação do …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100107/2-cabimento-da-reclamacao-para-controle-de-aplicacao-de-precedente-vinculante-formado-em-recurso-especial-repetitivo-parte-vi