Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

4. Reflexões Sobre Formação, Observância e Alteração dos Precedentes Como Instrumento de Construção da Segurança Jurídica Essencial à Prestação Jurisdicional - Parte VI

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Luiz Edson Fachin

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Alma mater: Universidade Federal do Paraná.

Roberto Buch

Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nota prévia

O objeto da presente reflexão são os precedentes na sistemática do novo Código de Processo Civil. É um texto acadêmico de fins pragmáticos: considerar a regra processual civil e suas motivações, bem como o respectivo alcance. O exame não se propõe a avaliar essa circunstância à luz da formação cultural no contexto jurídico brasileiro nem debater sistemas de raízes distintas na processualística civil. Tão só sopesa, de modo contido, o que se contém no Código de Processo Civil e mira prestar contribuição singela aos parâmetros da respectiva compreensão no direito brasileiro.

É certo que captura a função promocional do Direito como elemento essencial na produção de justiça e de segurança jurídica, tendo como pressuposto as ideias de Bobbio sobre estrutura e função. Como escreveu o sempre lembrado jurista italiano, da análise estrutural (“como o direito é feito”) projetou-se a travessia para a mirada funcional (“para que o direito serve”) 1 .

Ademais, o que aqui se concebe para expor também não se descura, no âmbito do Supremo Tribunal Federal de modo especial, da autonomia do corpo normativo para oferecer soluções que não se contaminem por outros elementos exógenos aptos a conduzir à reprovável hermenêutica ad hoc. O direito não é mero instrumento 2 , sob pena de se transformar em serviçal de mentes autoritárias. Portanto, o tema está no centro da interpretação jurídica e do corpo jurídico autônomo 3 .

Interpretação da lei e realização do Direito está no pano de fundo do tema que aqui será arrostado. Hic et nunc o problema é mais restrito neste trabalho. Daí porque a nota prévia apenas elucidar lindes dessa investigação que ora segue.

1.Introdução

Segurança jurídica e justiça são vetores de pretéritas e de atuais atenções e interesses legítimos. Desde as relações sociais matizadas para prover a subsistência, valores afloraram no seio das diversas sociedades que se formaram no curso da história, entre os quais se destaca a necessidade de observância a regras previamente estabelecidas como condição ao desenvolvimento social e econômico. Um corpo autônomo de normas foi elevado, pelo direito, como condição de possibilidade para a coexistência.

Sem um mínimo de previsibilidade sobre as consequências de determinada conduta e de como a sua prática ressoa, o ser humano, exercendo a racionalidade, tende a permanecer inerte ou a adotar comportamentos estanques, estimulado pelo instinto de sobrevivência. No entanto, ao tomar conhecimento das adversidades, utilizando-se da mesma racionalidade que lhe é inerente, o sujeito é capaz de desenvolver ferramentas e adotar estratégias aptas a superá-las, visando ao alcance de posição de vantagem ou a união de forças para a consecução de projetos inexequíveis de forma singular. Torna-se, assim, intérprete que sabe apreender “la mutabilidad fundamental de los cuerpos y las identidades”. 4

Com o implemento do Estado de Direito democrático e a partir da divisão tripartida dos poderes estatais, à produção normativa a cargo do Poder Legislativo e à atividade administrativa levada a efeito pelo Poder Executivo agregaram-se os precedentes jurisdicionais, emanados do Poder Judiciário na resolução dos conflitos que lhe são submetidos, como verdadeira fonte da qual também são extraídas as legítimas expectativas que norteiam a vida em sociedade. A atuação harmônica desses poderes torna viável o alcance dos objetivos coletivos voltados ao incremento da qualidade de vida tutelada pelo princípio da dignidade humana.

Desde o início da modernidade até os dias atuais, as relações sociais passaram por significativas modificações, especialmente em razão do exponencial crescimento da velocidade com a qual são travadas. Nesse passado fundacional, todavia, o controle e a construção de uma base sólida sobre o ambiente no qual ocorrem nunca deixou de ser perseguida pelo ser social, como forma de se atribuir segurança ao processo de tomada de decisões e de desenvolvimento da sociedade. Mudança e estabilidade encadearam raízes e funções no diálogo incessante entre liberdade e razão.

Em outras palavras, o prévio conhecimento dos riscos que permeiam determinado negócio jurídico é fator determinante para a formação do convencimento dos interessados na sua celebração, que podem manifestar adesão ou não após o exercício de um processo decisório informado. Trata-se de uma racionalidade compromissória que traduz direitos e obrigações.

Não por outra razão que o Poder Constituinte Originário de 1988 erigiu ao rol dos direitos individuais a garantia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal, conferindo proteção às situações jurídicas consolidadas por atos do Poder Legislativo, pela prestação jurisdicional a cargo do Poder Judiciário e, inclusive, pelas obrigações voluntariamente assumidas, nas searas pública ou privada, mediante celebração de contratos.

A existência (“Dasein”) assim olfatada fornece à vida aromas de equilíbrio instável entre o “fato” e o “dado”. Esse mainstream captura materiais para produzir confiança. Trata-se de “um poco de orden para protegermos del caos”. 5

Concentrar-nos-emos neste trabalho a perscrutar a produção normativa vigente que empresta efetividade ao princípio da segurança jurídica, com enfoque na novel regulamentação do sistema de precedentes introduzida pela Lei n. 13.105/2015, que disciplina o novo Código de Processo Civil, destacando a importância da sua observância como ferramenta à criação de um ambiente favorável ao crescimento social e econômico.

2. Antecedentes históricos, competências jurisdicionais e o processo de formação do atual sistema de precedentes

Não seria difícil imaginar que, em uma República composta por 27 unidades federativas, todas dotadas de autonomia administrativa e de um Poder Judiciário independente, nos termos do art. 92, VII, da Constituição Federal de 1988, a prestação jurisdicional teria resultados diversos sobre uma mesma base fática, já que o ato de julgar é produto da hermenêutica empregada sobre o conjunto normativo de hipotética incidência em determinado caso concreto, exercida com a subjetividade inerente a qualquer atividade humana que exija a prolação de um juízo de valor. Nada obstante, a racionalidade do julgador é a consciência da ordem normativa e não sua moral ou seus valores.

Nessa ambiência, as constituições republicanas sempre atribuíram aos tribunais de cúpula do Poder Judiciário a função uniformizadora da produção hermenêutica decorrente da atividade jurisdicional, cabendo destacar a redação do art. 76, 2, III, d, da Constituição Federal de 1934:

Art. 76 – A Corte Suprema compete:

(...)

2) julgar:

(...)

III – em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:

(...)

d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um destes Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;”

Por uma questão lógica, tal função somente poderia ser atribuída a um Tribunal de sobreposição, com jurisdição sobre todo o território nacional. No entanto, o crescimento populacional e o consequente incremento na judicialização dos conflitos sociais culminou na sobrecarga da atividade jurisdicional da qual incumbido o Supremo Tribunal Federal, revelando-se a necessidade de uma nova distribuição de competências e da criação de institutos capazes de otimizar a distribuição da Justiça.

Com o advento da Constituição Federal da 1988, criou-se o Superior Tribunal de Justiça como órgão do Poder Judiciário também com jurisdição em todo o território nacional, sendo-lhe atribuída a missão precípua de uniformização da interpretação acerca da legislação federal, reservando-se ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal e a resolução de eventuais divergências sobre as normas extraídas de seu texto. Ao Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição confiou a sociedade constituída em 1988 a jurisdição constitucional, marcadamente contramajoritária, sem supremacia em relação...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100109/4-reflexoes-sobre-formacao-observancia-e-alteracao-dos-precedentes-como-instrumento-de-construcao-da-seguranca-juridica-essencial-a-prestacao-jurisdicional-parte-vi