Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

4. Reflexões Sobre Formação, Observância e Alteração dos Precedentes Como Instrumento de Construção da Segurança Jurídica Essencial à Prestação Jurisdicional - Parte VI

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Luiz Edson Fachin

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Alma mater: Universidade Federal do Paraná.

Roberto Buch

Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nota prévia

O objeto da presente reflexão são os precedentes na sistemática do novo Código de Processo Civil. É um texto acadêmico de fins pragmáticos: considerar a regra processual civil e suas motivações, bem como o respectivo alcance. O exame não se propõe a avaliar essa circunstância à luz da formação cultural no contexto jurídico brasileiro nem debater sistemas de raízes distintas na processualística civil. Tão só sopesa, de modo contido, o que se contém no Código de Processo Civil e mira prestar contribuição singela aos parâmetros da respectiva compreensão no direito brasileiro.

É certo que captura a função promocional do Direito como elemento essencial na produção de justiça e de segurança jurídica, tendo como pressuposto as ideias de Bobbio sobre estrutura e função. Como escreveu o sempre lembrado jurista italiano, da análise estrutural (“como o direito é feito”) projetou-se a travessia para a mirada funcional (“para que o direito serve”) 1 .

Ademais, o que aqui se concebe para expor também não se descura, no âmbito do Supremo Tribunal Federal de modo especial, da autonomia do corpo normativo para oferecer soluções que não se contaminem por outros elementos exógenos aptos a conduzir à reprovável hermenêutica ad hoc. O direito não é mero instrumento 2 , sob pena de se transformar em serviçal de mentes autoritárias. Portanto, o tema está no centro da interpretação jurídica e do corpo jurídico autônomo 3 .

Interpretação da lei e realização do Direito está no pano de fundo do tema que aqui será arrostado. Hic et nunc o problema é mais restrito neste trabalho. Daí porque a nota prévia apenas elucidar lindes dessa investigação que ora segue.

1.Introdução

Segurança jurídica e justiça são vetores de pretéritas e de atuais atenções e interesses legítimos. Desde as relações sociais matizadas para prover a subsistência, valores afloraram no seio das diversas sociedades que se formaram no curso da história, entre os quais se destaca a necessidade de observância a regras previamente estabelecidas como condição ao desenvolvimento social e econômico. Um corpo autônomo de normas foi elevado, pelo direito, como condição de possibilidade para a coexistência.

Sem um mínimo de previsibilidade sobre as consequências de determinada conduta e de como a sua prática ressoa, o ser humano, exercendo a racionalidade, tende a permanecer inerte ou a adotar comportamentos estanques, estimulado pelo instinto de sobrevivência. No entanto, ao tomar conhecimento das adversidades, utilizando-se da mesma racionalidade que lhe é inerente, o sujeito é capaz de desenvolver ferramentas e adotar estratégias aptas a superá-las, visando ao alcance de posição de vantagem ou a união de forças para a consecução de projetos inexequíveis de forma singular. Torna-se, assim, intérprete que sabe apreender “la mutabilidad fundamental de los cuerpos y las identidades”. 4

Com o implemento do Estado de Direito democrático e a partir da divisão tripartida dos poderes estatais, à produção normativa a cargo do Poder Legislativo e à atividade administrativa levada a efeito pelo Poder Executivo agregaram-se os precedentes jurisdicionais, emanados do Poder Judiciário na resolução dos conflitos que lhe são submetidos, como verdadeira fonte da qual também são extraídas as legítimas expectativas que norteiam a vida em sociedade. A atuação harmônica desses poderes torna viável o alcance dos objetivos coletivos voltados ao incremento da qualidade de vida tutelada pelo princípio da dignidade humana.

Desde o início da modernidade até os dias atuais, as relações sociais passaram por significativas …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100109/4-reflexoes-sobre-formacao-observancia-e-alteracao-dos-precedentes-como-instrumento-de-construcao-da-seguranca-juridica-essencial-a-prestacao-jurisdicional-parte-vi