Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim - Ed. 2020

3. Filosofia e Ética Como Introdução ao Direito Segundo Farias Brito - Parte VII

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Willis Santiago Guerra Filho

Professor Titular do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor Permanente de Filosofia do Direito no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

I

Ética, direito, política e ciência podem (e devem, urgentemente) convergir, sobretudo em sociedades pós-tradicionais, multi-ideológicas e secularizadas como as que se modernizam, desde que forjemos uma equação, que é política, por democrática, pela qual se combinem, otimizadamente, o respeito à diversidade de concepções, éticas, sobre o que seja o bem a ser perseguido e, logo, o bem viver, com a busca de uma unidade, política, sobre o que seriam malefícios para a convivência, a vida em comum, a que somos obrigados a ter. Ao direito, cabe estabelecer a medida em que se há de empregar a coação, que em si é um mal, para conter o mal maior, que é a ameaça de desrespeito à sensibilidade e dignidade humanas, portanto, de desumanização no convívio social, justamente o que deve ser um vetor de humanização crescente. Para tanto, há de ser o direito devidamente auxiliado ou “fertilizado” pelas ciências, as mais diversas, como também por formas outras de conhecimento, como o são as artes, a literatura ou as religiões – sendo uma tarefa maior da teoria jurídica propriamente dita buscar essa convergência de esforços para fortalecer cada vez mais uma compreensão mais ampla do direito, dentro da qual possa se dar uma expansão continuada deste ser em constituição permanente que somos os humanos.

II

As considerações introdutórias até aqui expendidas, em tentativa de fornecer uma breve síntese do que consideramos essencial sobre o tema proposto, gostaria de agora revelá-las como desenvolvidas sob os auspícios desse grande filósofo e se não o maior, de certo o mais original que em seu tempo houve entre nós, assim como, muito lamentavelmente, dos menos estudado entre os aqui nascidos, nos últimos cento e cinquenta anos, que foi Raymundo de Farias Brito. E se venho aqui evocá-lo, no intuito de prestar homenagem a uma professora de direito processual civil, Thereza Alvim, é por tê-la como ocupando para minha carreira acadêmica posição que, entre minhas ex-professoras, só encontraria paralelo em minha Mãe, Magnólia Guerra, de muitíssimo saudosa memória e que como ele, lecionou a disciplina de cunho filosófico, mais precisamente, epistemológico, como diria o inesquecível Mestre baiano Machado Neto, 1 que é a Introdução ao Estudo do Direito – ou à ciência do direito, como ele e eu preferimos. Foi por ocasião das lições que ministrou em Belém do Pará no âmbito dessa disciplina que o cearense Farias Brito escreveu sua obra “A Verdade como Regra das Ações”, à qual aludiremos ao final. Queria antes lembrar, brevemente, o que nos deixou consignado sobre o tema mais geral, da filosofia, Farias Brito. E se tivéssemos de resumir em uma frase essa contribuição, empregaria este título de sua obra, publicada em 1905, como resultado das aulas de introdução ao estudo do direito, proferidas com tanto sucesso, na capital paraense: “A verdade como regra das ações”. Sim, para ele, a introdução ao direito se daria pela via do estudo, filosófico, da moral, que é com podemos definir a ética, e aqui, o critério último definidor de como devemos nos portar haveria de ser nos pautado pela verdade. Vejamos como.

A insistência em descobrir a verdade levou a que se derivasse da filosofia uma outra forma de conhecimento, a ciência, com respostas “confiáveis”, aptas a obterem a concordância de todos. Apenas tais respostas apresentam a deficiência de não serem aquelas para as questões que mais afligem as pessoas interiormente, como aquela do significado da consciência finita que possuímos do universo infinito.

A filosofia, então, representa o esforço de persistir enfrentando tais questões, apesar de insolúveis. Isso quando não se faz dela uma ciência interpretativa, tendo como objeto a si mesma, isto é, a diversidade de respostas dadas a seu questionamento, a “conversação”...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199100115/3-filosofia-e-etica-como-introducao-ao-direito-segundo-farias-brito-parte-vii-estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim-ed-2020