Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

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1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito

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1.1.Denominação e âmbito

Contemporaneamente, nossa disciplina é chamada Direito Processual Civil. Quer entre nós, quer no Direito estrangeiro, é o nome usual. Antigamente, era utilizado o nome de Direito Judiciário Civil, expressão hoje criticada pela circunstância de que não abrange o processo de execução, que também é atividade jurisdicional. Dizia respeito, o Direito Judiciário (por causa da origem do termo juditium), somente à atividade de juízo, entendida esta predominantemente como atividade lógico-jurídica, declaratória lato sensu da existência ou não do direito postulado, em especial no processo de conhecimento. Por outro lado, a denominação é ampla demais, compreendendo outros assuntos, como o da organização judiciária, por exemplo, a qual não podemos dizer ser integrante do conceito de Direito Processual Civil, no que respeita à sua essência, embora tradicionalmente venha sendo estudada nesta disciplina.

Para delimitarmos o âmbito do processo civil, devemos tecer algumas considerações propedêuticas, 1 sendo necessário atentarmos para a circunstância de que este ramo do Direito se destina somente à solução das “lides civis”. Assim, parece-nos fundamental, para saber se se trata de uma lide civil, primeiramente identificar a sua matéria. Para tanto, o critério mais preciso é o de trabalharmos por exclusão, afastando, desde logo, do rol das lides civis as que se constituem atualmente na matéria das jurisdições especiais, como militar [art. 122 et seq. da CF/1988], trabalhista [art. 111 et seq. da CF/1988] e eleitoral [art. 118 et seq. da CF/1988]), pois estas se destacaram, com o correr dos tempos, da chamada jurisdição comum, pela qual estavam antes abrangidas. 2

Dessa forma, devemos, primeiramente, examinar se estamos em face ou não, de uma lide inserida no rol de atribuições de uma das jurisdições especiais. Não se verificando esta hipótese, caímos na jurisdição comum, com o que, todavia, não se terá, ainda, resolvido de vez o problema, pois a jurisdição comum, a seu turno, encontra-se dividida em dois grandes troncos: o civil e o penal.

Aqui, também, o critério a ser utilizado pelo intérprete é o mesmo. É mais fácil, se houver dúvida, sabermos quando estamos em face de casos penais, pelos traços marcantes que definem as figuras típicas no Direito Penal. Diante disso, podemos concluir que, se, do fato ocorrido, o legislador fizer decorrer consequências jurídico-penais, havendo incidência de norma que o considere contravenção ou crime, ipso facto, estaremos no campo do processo penal e não no campo do processo civil. Portanto, se chegarmos à conclusão de que não serão aplicadas, por meio do processo, normas materialmente penais, concluiremos, por exclusão, que estamos diante de uma lide civil, entendida esta expressão lato sensu.

Compilando os critérios, lide civil lato sensu será a lide não penal, que, concomitante, não estiver englobada nas hipóteses de jurisdição especial. Isto significa que se aplicará o processo civil para resolver essa lide (art. 16 do CPC/2015). 3

A esse propósito, é necessário termos presente que a aplicação do Código de Processo Civil, se houver lei específica, se fará apenas subsidiariamente. Se isto ocorrer, valerá o sistema do Código de Processo Civil, em regra, exclusivamente naquilo que não colidir com o que estiver especialmente disposto em tais múltiplas leis (por exemplo, o Dec.-lei n.º 3.365/1941, no art. 42, diz que, omissa essa lei de desapropriação, aplicar-se-á o Código de Processo Civil; semelhantemente, o art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980, quanto à execução fiscal, o art. 19 da Lei n.º 7.347/1985, em relação ao procedimento da ação civil pública, e o art. 189 da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Nesses casos, portanto, é necessário bastante cuidado por parte do aplicador da lei. 4 - 5

Tradicionalmente, forma-se o processo em decorrência de alguém resistir, extraprocessualmente, à pretensão de outrem e este recorrer à ação, sendo a forma mais comum de dar nascimento ao processo (ação condenatória). 6 A resistência à pretensão, obstando a submissão do interesse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na vida social, é, por meio do pedido do autor, feito ao Estado-juiz, trasladado da vida social, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava. É a lide ou o objeto litigioso. 7 Para o juiz não interessa, propriamente, o conflito de interesses (tal como sociologicamente preexistente à propositura da ação), mas, sim, como este lhe é apresentado pelo autor em sua petição inicial (art. 319 do CPC/2015). A parte do conflito de interesses não reduzida à lide é juridicamente irrelevante, mesmo porque dela não pode o juiz conhecer (arts. 141 e 492 do CPC/2015). 8

Além da ação condenatória, a depender da espécie de conflito de interesse existente, uma outra espécie de ação poderá ser exercida. Em sendo criada uma incerteza objetiva, cabe ação declaratória de existência ou inexistência, ou ainda do modo de ser de relação jurídica, ou ainda a declaração da autenticidade ou da falsidade de documento; e, se o objetivo for o da modificação, extinção ou “criação” de relação jurídica, constitutiva será a ação. À primeira modalidade de ação pode seguir-se execução de sentença condenatória, a qual se consubstancia numa das possíveis espécies de título executivo, que, no caso, é o judicial (art. 515, I, do CPC/2015). Em determinadas circunstâncias admite-se execução lastreada em sentença declaratória julgada procedente. Como denominador comum, nestas três espécies de ações, deve haver ilícito imputado à conduta (omissiva ou comissiva) do réu.

Já se alguém for o beneficiário de título extrajudicial, poderá propor, verificado inadimplemento da obrigação (caracterizada ao nível do processo de execução), que esteja configurada num documento a que a lei confira eficácia de título executivo (art. 784 do CPC/2015), a execução prescindindo do processo de conhecimento, para o fim de formação do título. Todavia, como não poderia deixar de ser, pelo respeito ao princípio do contraditório, a defesa oponível tem a dimensão/profundidade de uma contestação (art. 917, VI, do CPC/2015).

Podemos, então, definir o Direito Processual Civil como sendo o sistema de princípios e normas que regulam o funcionamento da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito de ação e o direito de defesa, bem como a estruturação infraconstitucional dos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares – exceto o que respeita à organização judiciária – e, ainda, a disciplina de todos os casos de jurisdição voluntária 9 - 10 - 11 e os métodos de solução de conflitos que extrapolem a via judicial.

1.2.Princípios informativos do processo civil – …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103733/1-conceito-do-direito-processual-civil-e-sua-relacao-com-os-demais-ramos-do-direito-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020