Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito

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1.1.Denominação e âmbito

Contemporaneamente, nossa disciplina é chamada Direito Processual Civil. Quer entre nós, quer no Direito estrangeiro, é o nome usual. Antigamente, era utilizado o nome de Direito Judiciário Civil, expressão hoje criticada pela circunstância de que não abrange o processo de execução, que também é atividade jurisdicional. Dizia respeito, o Direito Judiciário (por causa da origem do termo juditium), somente à atividade de juízo, entendida esta predominantemente como atividade lógico-jurídica, declaratória lato sensu da existência ou não do direito postulado, em especial no processo de conhecimento. Por outro lado, a denominação é ampla demais, compreendendo outros assuntos, como o da organização judiciária, por exemplo, a qual não podemos dizer ser integrante do conceito de Direito Processual Civil, no que respeita à sua essência, embora tradicionalmente venha sendo estudada nesta disciplina.

Para delimitarmos o âmbito do processo civil, devemos tecer algumas considerações propedêuticas, 1 sendo necessário atentarmos para a circunstância de que este ramo do Direito se destina somente à solução das “lides civis”. Assim, parece-nos fundamental, para saber se se trata de uma lide civil, primeiramente identificar a sua matéria. Para tanto, o critério mais preciso é o de trabalharmos por exclusão, afastando, desde logo, do rol das lides civis as que se constituem atualmente na matéria das jurisdições especiais, como militar [art. 122 et seq. da CF/1988], trabalhista [art. 111 et seq. da CF/1988] e eleitoral [art. 118 et seq. da CF/1988]), pois estas se destacaram, com o correr dos tempos, da chamada jurisdição comum, pela qual estavam antes abrangidas. 2

Dessa forma, devemos, primeiramente, examinar se estamos em face ou não, de uma lide inserida no rol de atribuições de uma das jurisdições especiais. Não se verificando esta hipótese, caímos na jurisdição comum, com o que, todavia, não se terá, ainda, resolvido de vez o problema, pois a jurisdição comum, a seu turno, encontra-se dividida em dois grandes troncos: o civil e o penal.

Aqui, também, o critério a ser utilizado pelo intérprete é o mesmo. É mais fácil, se houver dúvida, sabermos quando estamos em face de casos penais, pelos traços marcantes que definem as figuras típicas no Direito Penal. Diante disso, podemos concluir que, se, do fato ocorrido, o legislador fizer decorrer consequências jurídico-penais, havendo incidência de norma que o considere contravenção ou crime, ipso facto, estaremos no campo do processo penal e não no campo do processo civil. Portanto, se chegarmos à conclusão de que não serão aplicadas, por meio do processo, normas materialmente penais, concluiremos, por exclusão, que estamos diante de uma lide civil, entendida esta expressão lato sensu.

Compilando os critérios, lide civil lato sensu será a lide não penal, que, concomitante, não estiver englobada nas hipóteses de jurisdição especial. Isto significa que se aplicará o processo civil para resolver essa lide (art. 16 do CPC/2015). 3

A esse propósito, é necessário termos presente que a aplicação do Código de Processo Civil, se houver lei específica, se fará apenas subsidiariamente. Se isto ocorrer, valerá o sistema do Código de Processo Civil, em regra, exclusivamente naquilo que não colidir com o que estiver especialmente disposto em tais múltiplas leis (por exemplo, o Dec.-lei n.º 3.365/1941, no art. 42, diz que, omissa essa lei de desapropriação, aplicar-se-á o Código de Processo Civil; semelhantemente, o art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980, quanto à execução fiscal, o art. 19 da Lei n.º 7.347/1985, em relação ao procedimento da ação civil pública, e o art. 189 da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Nesses casos, portanto, é necessário bastante cuidado por parte do aplicador da lei. 4 - 5

Tradicionalmente, forma-se o processo em decorrência de alguém resistir, extraprocessualmente, à pretensão de outrem e este recorrer à ação, sendo a forma mais comum de dar nascimento ao processo (ação condenatória). 6 A resistência à pretensão, obstando a submissão do interesse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na vida social, é, por meio do pedido do autor, feito ao Estado-juiz, trasladado da vida social, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava. É a lide ou o objeto litigioso. 7 Para o juiz não interessa, propriamente, o conflito de interesses (tal como sociologicamente preexistente à propositura da ação), mas, sim, como este lhe é apresentado pelo autor em sua petição inicial (art. 319 do CPC/2015). A parte do conflito de interesses não reduzida à lide é juridicamente irrelevante, mesmo porque dela não pode o juiz conhecer (arts. 141 e 492 do CPC/2015). 8

Além da ação condenatória, a depender da espécie de conflito de interesse existente, uma outra espécie de ação poderá ser exercida. Em sendo criada uma incerteza objetiva, cabe ação declaratória de existência ou inexistência, ou ainda do modo de ser de relação jurídica, ou ainda a declaração da autenticidade ou da falsidade de documento; e, se o objetivo for o da modificação, extinção ou “criação” de relação jurídica, constitutiva será a ação. À primeira modalidade de ação pode seguir-se execução de sentença condenatória, a qual se consubstancia numa das possíveis espécies de título executivo, que, no caso, é o judicial (art. 515, I, do CPC/2015). Em determinadas circunstâncias admite-se execução lastreada em sentença declaratória julgada procedente. Como denominador comum, nestas três espécies de ações, deve haver ilícito imputado à conduta (omissiva ou comissiva) do réu.

Já se alguém for o beneficiário de título extrajudicial, poderá propor, verificado inadimplemento da obrigação (caracterizada ao nível do processo de execução), que esteja configurada num documento a que a lei confira eficácia de título executivo (art. 784 do CPC/2015), a execução prescindindo do processo de conhecimento, para o fim de formação do título. Todavia, como não poderia deixar de ser, pelo respeito ao princípio do contraditório, a defesa oponível tem a dimensão/profundidade de uma contestação (art. 917, VI, do CPC/2015).

Podemos, então, definir o Direito Processual Civil como sendo o sistema de princípios e normas que regulam o funcionamento da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito de ação e o direito de defesa, bem como a estruturação infraconstitucional dos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares – exceto o que respeita à organização judiciária – e, ainda, a disciplina de todos os casos de jurisdição voluntária 9 - 10 - 11 e os métodos de solução de conflitos que extrapolem a via judicial.

1.2.Princípios informativos do processo civil – lógico, jurídico, político e econômico

Os princípios informativos são regras predominantemente técnicas e, pois, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase que universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo em si carga ideológica significativa, e, por isto, válidas para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. (Não estamos a falar, aqui, de princípios no sentido normativo empregado pela contemporânea teoria do direito – estes, aliás, serão vistos mais adiante). Princípios informativos são da ordem dos “princípios gerais do direito”, tendo influência diversa sobre a dinâmica de funcionamento do sistema jurídico. 12

Os princípios informativos, que, em verdade, se poderiam considerar quase que axiomas, porque prescindem de demonstração maior, são os seguintes: a) lógico; b) jurídico; c) político; e d) econômico. 13

a) A estruturação do processo tem de ser lógica, pois atende a uma finalidade à qual se devem dirigir de forma racional todos os atos processuais. A sentença (atividade intelectiva e volitiva), que é resultado destes atos, se dá no momento em que o juiz formula uma norma concreta, geneticamente ligada aos textos normativos abstratos (lei, doutrina, jurisprudência). O processo, em outras palavras, segue uma sequência lógica que corresponde à atividade cognitiva do juiz. Como exemplo de dispositivo legal em que existe, nitidamente, um reflexo deste princípio, temos o art. 337 do CPC/2015, que estabelece uma ordem para a defesa do réu, devendo ser as questões preliminares alegadas antes do mérito (ou da decisão que põe fim ao processo, sem apreciação do mérito). Nisto está implicado, ao menos como princípio, deverem ser, as preliminares, decididas anteriormente àquele (art. 938 do CPC/2015), da mesma forma que as decisões interlocutórias, porque precedentes ao mérito, no tribunal, devem ter o recurso que lhe diga respeito (agravo de instrumento) apreciado antes do recurso da decisão final, que é a apelação (art. 946 e parágrafo único do CPC/2015). Quando não comportarem agravo de instrumento, não precluem podendo ser devolvidas na apelação e/ou contrarrazões, mas decididas sempre antes da apelação, que, na maioria das vezes, devolve o mérito do processo ao tribunal. As alegações preliminares de contestação são, muitas delas, correlatas ou correspondentes às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC/2015), o que significa que, no plano lógico, a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser efetivada, obstando, desta forma, a resolução do mérito, eis que, incidente o art. 485, inexistiam (lato sensu) condições para a decisão do mérito. Há, pois, na própria estrutura do sistema processual (entre as alegações e tipos de decisões possíveis), uma ordenação lógico-positivo-jurídica das questões preliminares e de fundo, o que deve repercutir numa prioridade cronológica para o julgamento das preliminares e apreciação dos recursos a essas relativos, quanto ao julgamento do recurso versando a decisão final.

b) Pelo princípio jurídico da legalidade, o processo tem de submeter-se a um ordenamento preexistente e, se este se alterar estando em curso o processo, os atos já realizados devem ser respeitados (art. 1.046 do CPC/2015, repetindo o art. 1.211 do CPC/1973). Manifestação desse princípio, correlacionado com o direito intertemporal, é a regra consistente em que a data da intimação da sentença determina o recurso cabível, seu prazo, seu regime jurídico etc., tudo de acordo com a lei processual então vigente. Não obstante, nada impede que o recurso seja manifestado antes da intimação, desde que o advogado se dê por ciente da decisão, sentença ou acórdão (art. 218, § 4.º, do CPC/2015). 14 Vale dizer, há uma situação ou um direito processual adquirido ao recurso existente àquela data. 15

c) A vitalidade de um dado sistema processual prende-se necessariamente a determinadas premissas políticas, que informam o sistema e que devem ser conhecidas para a feitura correta da lei e sua aplicação. Como exemplo, podemos apontar a indeclinabilidade do dever de sentenciar (art. 140), que recolhe sua raiz do texto constitucional, no próprio art. 5.º, XXXV, da CF/1988. É preciso que se decida à luz e conforme o ordenamento, o que responde também ao mesmo mandamento constitucional citado, o qual determina não poder nenhuma lesão de direito, ou ameaça de lesão, ser subtraída à apreciação do Judiciário. Ora, se o juiz se negasse a decidir, ipso facto, por omissão estariam sendo maculados o sentido e a função da norma constitucional, que garante a plenitude de acesso ao Judiciário.

Para o Direito material existe o chamado princípio da plenitude lógica do ordenamento jurídico, que significa estarem todas as condutas da vida social submetidas à ordem jurídica (art. 5.º da CF/1988). Justapostamente e ao lado deste princípio, precisamente para que não ocorram lesões, ou mesmo incertezas jurídicas objetivas, que não sejam reparadas ou suprimidas, respectivamente, há o chamado princípio de pleno acesso ao Judiciário, estampado na regra, já citada, do art. 5.º, XXXV, da CF/1988. Há coextensão entre esses princípios. No Brasil, não é possível sustentarmos que um processo administrativo impeça o acesso ao Poder Judiciário, principalmente em face do art. 5.º, XXXV, que alude também a ameaça a direito e em que não há o adjetivo individual, qualificando os direitos ameaçados ou ofendidos. Este direito à apreciação do Judiciário é reforçado pelos incisos LV e LIV do mesmo art. 5.º em tela.

A não obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas apenas é ressalvada quando se trata dos feitos desportivos, conforme dispõe a própria Constituição, nos §§ 1.º e 2.º do art. 217 e, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, quanto aos conflitos coletivos de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2.º, da CF/1988). 16

Pensemos, ainda no âmbito do esgotamento da via administrativa, na hipótese de um ato administrativo ilegal que potencialmente ofenderia direito líquido e certo da parte, mas que fosse ainda passível de ser vulnerado por meio de recurso com efeito suspensivo, sem qualquer ônus para o recorrente. Se o recurso administrativo, para ser interposto, estiver subordinado a oneração, há claramente negativa de acesso ao Judiciário. Mas, assim não sendo, como no caso do Mandado de Segurança, o que se verifica é apenas o descabimento desta medida. 17

Este raciocínio não se aplica se o ato da administração for um ato omissivo (v.g., recusa de entrega de certidões), pois, em casos como este, mesmo tendo, em tese, efeito suspensivo o recurso, a lesão – se for o caso – já se estará produzindo. Neste sentido a súmula 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”. Nesse caso, não podemos falar em efeito suspensivo útil, desde que não se suspende omissão, e, sim, ação. Ainda que utilizado o recurso administrativo, a omissão poderá perdurar.

O que podemos asseverar é que a exigência de que se esgote a via administrativa para que só então possamos lançar mão do direito de ação, significa uma restrição ao direito de ação, ainda que temporária. O STF já decidiu que é inconstitucional a exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. 18

De toda forma, mesmo havendo lei que determine necessidade de tal exaurimento, e diante de caso concreto “pendente” junto à Administração, o Poder Judiciário deverá admitir tal postulação. Criaria esta lei, se não fosse considerada inconstitucional, pressuposto processual negativo, conduzindo o juiz, à sentença de indeferimento liminar da petição inicial; ou, então, se o processo já se tivesse formado, teria o magistrado de extingui-lo, sem resolução de mérito, sob o mesmo fundamento da existência de pressuposto processual negativo, o que é inadmissível.

d) Finalmente, pelo princípio econômico, evidencia-se a postura do legislador no sentido de que com o mínimo de atividade desenvolvida consiga o máximo de rendimento, respeitada sempre a incolumidade do direito à ação e à defesa e, pois, em ultima ratio, do direito material que, eventualmente, esteja subjacente. Vejam-se, como exemplos os dispositivos do CPC/2015 nos quais se reflete o princípio citado, a exigência de duração razoável do processo (arts. 4.º e 139, II); de simplicidade e instrumentalidade das formas (art. 188); de não haver nulidade sem prejuízo (art. 276 e ss.).

A própria concepção do processo, como um conjunto de atos, inseridos numa sucessão de momentos, em que estes atos devem ser praticados, é indicativa de que o princípio da economia processual também aí encontrou guarida. Examinem-se, por exemplo, os arts. 344 e 355, II, do CPC/2015. Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão verídicos os fatos alegados pelo autor, o que pode ensejar modalidade de julgamento antecipado do mérito, sendo proferida sentença. Igualmente, se não houver necessidade de produção de outras provas, isto é, se a causa estiver suficientemente instruída (art. 355, I, do CPC/2015), haverá...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103733/1-conceito-do-direito-processual-civil-e-sua-relacao-com-os-demais-ramos-do-direito-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020